Preempção ou preferência
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Capítulo XV
... VI da Constituição. A Teoria da Preempção da Lei Federal. Os “Grandes Silêncios” da Constituição ... CARRÉ DE MALBERG, ob. cit., p.188), têm preferência pelo termo “soberania”; os alemães, por “potestade de ...
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Acórdão nº 1.0134.13.009593-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO AGRÁRIO. PARCERIA RURAL. DIREITO DE PREFERÊNCIA. AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. ART. 92, §§ 3º, ESTATUTO DA TERRA. CONDIÇÃO DE ARRENDATÁRIA DO IMÓVEL RURAL OBJETO DE ALIENAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A parceria rural, prevista no art. 4º do mencionado Decreto, é o contrato agrário pelo qual o proprietário cede ao produtor o uso da terra, partilhando com este os riscos do...
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Acórdão nº 1.0134.13.009593-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO AGRÁRIO. PARCERIA RURAL. DIREITO DE PREFERÊNCIA. AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. ART. 92, §§ 3º, ESTATUTO DA TERRA. CONDIÇÃO DE ARRENDATÁRIA DO IMÓVEL RURAL OBJETO DE ALIENAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A parceria rural, prevista no art. 4º do mencionado Decreto, é o contrato agrário pelo qual o proprietário cede ao produtor o uso da terra, partilhando com este os riscos do...
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Acórdão nº 1.0000.21.267320-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PREFERÊNCIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - DIREITO DE PREFERÊNCIA - NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - ART. 33, DA LEI Nº 8.245 - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS AUSENTES. - Conforme preconiza o art. 300 do Código de Processo Civil, são requisitos para à concessão da tutela antecipa a probabilidade do direito e o...
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'Novos condomínios' e a multipropriedade imobiliária: da comunhão do solo à partilha da unidade no tempo
... Justiça (STJ) exarou julgado no qual reconheceu o direito de preferência, dentro de condomínio geral, na hipótese em que um dos consortes ... E, mesmo entre os membros do condomínio, a preempção contempla quem já tenha a posse do espaço. A seu turno, o § 1º do art ...
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Projeto de Lei que altera a Lei n. 6.766/79
... VI – preferência de titulação para a mulher ... Art. 82. Lei municipal deve ... IX – o direito de preempção e a redução pela transferência do potencial construtivo ... X – ...
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Projeto de revisão da Lei de parcelamento do solo urbano
... IX preferência de titulação para a mulher ... Art. 97. O Poder Público ... § 12. O direito de preempção e a redução pela transferência do potencial construtivo serão objeto ...
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Acórdãos nº 2117448-67.2017.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 21 de Febrero de 2018
... em virtude de pretenso desrespeito a pacto de preferência constante de acordo de acionistas. Ademais da dúvida sobre a ... todo modo ausente qualquer indicativo de exercício da preempção pelos demais acionistas. Decisão revista. Recurso provido ...
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As 'outras formas de acautelamento e preservação' do patrimônio cultural brasileiro / The 'other forms of precaution and preservation' of brazilian cultural heritage
Além do tombamento, do registro, do inventário e da vigilância, “outras formas de acautelamento e preservação” do patrimônio cultural brasileiro foram admitidas no parágrafo primeiro do art. 216 da Constituição Federal de 1988. Em consulta à doutrina, pouco se diz em relação ao que seriam elas, exigindo o exercício de identificá-las. São diversos os desafios da proteção, como a dificuldade de...
... , à transferência do direito de construir e ao direito de preempção, instrumentos que, segundo a autora, seriam vetores de sustentabilidade ... , tem por objetivo conferir ao poder público municipal a preferência para aquisição de determinados imóveis urbanos. Esse instrumento é ... -
Acórdão nº 1.0232.09.022071-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE PREFERÊNCIA - AÇÃO ANTERIOR DE DIVISÃO JULGADA PROCEDENTE - BEM DIVIDIDO DE FATO - DIREITO DE PREFERÊNCIA INEXISTENTE - SENTENÇA MANTIDA. Nos termos do artigo art. 504 do Código Civil, "não pode um condômino em coisa indivisível vender a sua parte a estranhos, se outro consorte a quiser, tanto por tanto". Existindo ação de divisão anterior, com sentença de...
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Questões exame de ordem
... ou as condições em que os acionistas não terão direito de preferência para subscrição. B) A autorização para aumento do capital social pode ... (C) Venda com reserva de domínio. (D) Preempção ... (A) que os diretores possuem de convocar os acionistas para ...
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Acordao Nº 14710 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-08-2009
... ão, uma vez que ficou impossibilitada de exercer o direito de preferência na compra do bem locado. Aduz, ainda, que, além de equivocada, a decisão ... preempção na aquisição do imóvel locado, é conferido ao locatário que tenha ...
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Acordao Nº 14710 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-08-2009
... ão, uma vez que ficou impossibilitada de exercer o direito de preferência na compra do bem locado. Aduz, ainda, que, além de equivocada, a decisão ... preempção na aquisição do imóvel locado, é conferido ao locatário que tenha ...
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Acordao Nº 14710 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-08-2009
... ão, uma vez que ficou impossibilitada de exercer o direito de preferência na compra do bem locado. Aduz, ainda, que, além de equivocada, a decisão ... preempção na aquisição do imóvel locado, é conferido ao locatário que tenha ...
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Acordao Nº 14710 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-08-2009
... ão, uma vez que ficou impossibilitada de exercer o direito de preferência na compra do bem locado. Aduz, ainda, que, além de equivocada, a decisão ... preempção na aquisição do imóvel locado, é conferido ao locatário que tenha ...
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Acórdão nº 1.0000.22.025274-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESERÇÃO - REJEITADA - NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEITADA - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE IMÓVEL - FALTA DE INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE - CIÊNCIA INEQUÍVOCA - AUSÊNCIA DE NULIDADE - MEAÇÃO - REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - MULTIPLICIDADE DE PENHORAS - ORDEM DE PREFERÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA. Sendo a parte beneficiária da...
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Apresentação
... os elementos do contrato de arrendamento rural e o direito de preempção disciplinado no Estatuto da Terra, demonstrando que a preferência do ...
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Direito formal e direito informal nos centros urbanos Brasileiros / Formal right and informal right in Brazilian urban centers
... Do direito de preempção ... Este direito dá ao Município preferência para aquisição de ...
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Processo nº 0338221-25.2010.8.19.0001 de Nona Câmara Cível, 11 de Abril de 2017
... EM SEU DIREITO DE PREFERÊNCIA. CONTRATO ... DE LOCAÇÃO NÃO AVERBADO NO REGISTRO ... desrespeito à preempção ...
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Acórdão nº 1.0000.19.019370-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - DISPONIBILIZAÇÃO DE GRAVAÇÕES TELEFÔNICAS - CONVERSAS ENTRE PARTICULARES - INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL- As espécies de gravação que, segundo a resolução da ANATEL, devem ser mantidas pela empresa de telefonia são aquelas que provam a contratação entre as partes e as concernentes a chamadas telefônicas efetuadas para a...
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Acórdão nº 1.0701.10.022861-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - DIREITO DE PREFERENCIA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO REJEITADA - PRAZO DECADENCIAL Na hipótese, foi configurada a compatibilidade dos temas decididos na sentença e o interesse na reforma da decisão combatida. No caso em debate, aplica-se o prazo decadencial previsto no artigo 1795 do CC.
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Decisão Monocrática nº 2009/0130830-8 de T4 - QUARTA TURMA
... qualidade de arrendatário rural, preferência sobre imóvel ... arrematado em hasta pública pela recorrente ... Além ... "ARRENDAMENTO RURAL. PREEMPÇÃO. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DO ... CONTRATO. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO ...
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Acórdão nº 1.0092.11.000031-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - LOCAÇÃO COMERCIAL - DIREITO DE PREFERÊNCIA NA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL - REQUISITOS PARA ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA OU PERDAS E DANOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 33 DA LEI 8.245/91 - DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR DE AQUISIÇÃO - INEXISTÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. O direito real à adjudicação do bem ou ressarcimento por perdas e danos somente será exercitável se o locatário a) efetuar o...
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Acórdão nº 1.0092.11.000031-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - LOCAÇÃO COMERCIAL - DIREITO DE PREFERÊNCIA NA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL - REQUISITOS PARA ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA OU PERDAS E DANOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 33 DA LEI 8.245/91 - DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR DE AQUISIÇÃO - INEXISTÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. O direito real à adjudicação do bem ou ressarcimento por perdas e danos somente será exercitável se o locatário a) efetuar o...