Preempção ou preferência
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Obediência incivil
Acadêmicos e ativistas há muito estão interessados na prática consciente da transgressão da lei como meio de dissenso. O desobediente civil viola a lei em um apelo para realçar sua ilegitimidade e motivar sua reforma. Uma forma menos proclamada de ação social, contudo, envolve aproximadamente a aproximação oposta. Como uma ampla gama de exemplos atesta, dissidentes podem também buscar a perturbaçã
... L. Rev. 4 (2010); Roderick M. Hills, Jr., Contra a Preempção: Como o federalismo pode melhorar o processo legislativo nacional, 82 ... No Arizona, a Suprema Corte invocou tanto o domínio quanto a preferência pelo conflito, até mesmo, curiosamente, com relação à mesma ... -
Direito Ambiental das Cidades: novas perspectivas acerca da sustenlabilidade das regiões urbanas / City' s Enviromental Law: new perpectives about the· sustainable urban regions
... á consignado no artigo 25 e alguns incisos do 26: o direito de preempção ou preferência do Poder Público municipal para a aquisição de imóvel ...
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Direito Ambiental
... IV. A União tem preferência para estabelecer blocos de referência para a prestação regionalizada ... entre particulares, o município poderá exercer o direito de preempção ... EBOOK COMO PASSAR PROCURADORIAS 6ED.indb 463 EBOOK COMO PASSAR ...
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Decisão monocrática Nº 1307824 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-02-2021
DIREITO CONSTIUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PREEMPÇÃO CUMULADA COM PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. DIREITO DE ... PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. DIREITO DE PREFERÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 504 DO CÓDIGO CIVIL. ORIENTAÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0245.06.098373-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Septiembre de 2009
... , se existente, garantir ao locatário também o direito de preferência", previsto no art. 27 e art. 33 da Lei do Inquilinato ... Denota-se, da an\xC3" ... ção locatícia e até vem invocar, em seu favor, o direito de preempção ou preferência, onde também tenta invalidar a notificação ...
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Acórdão nº 1.0000.00.211831-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Junio de 2001
... administrativo respectivo e conducente à hipótese de preempção ou preferência em favor dos expropriados, consoante a regra do art. 1.150 ...
- Processo nº 2004.042.001484-2 de Terceira Câmara Cível, 11 de Julio de 2011
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P
... Precedência - Qualidade de precedente; precessão. Preferência; primazia ... Precedente - Que precede; ocorrido previamente; anterior ... Preempção ou Perempção: (Conheça a diferença) ... Preempção: Cláusula ...
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Direito Administartivo
... --Lei 25, de 30 de novembro de 1937, havia um direito de preferência da União, Estados e Municípios no caso de alienação onerosa de bens ... o prazo fixado na lei que define a área sujeita ao direito de preempção, não viola o direito de preferência a venda de imóvel a particular ...
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Acordão da Quarta Turma, 09-08-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PREFERÊNCIA.IMÓVEL EM CONDOMÍNIO. DIVISÃO DE FATO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA.SÚMULAS 7 E 83/STJ.1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matériafático-probatória (Súmula 7/STJ).2. A Corte de origem, diante da especificidade do caso, decidiu emconformidade com a jurisprudência deste Tribunal. Aplicação daSúmula 83/STJ.3. Agravo interno a...
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Acordão da , 13-06-2022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA - DECISÃO MONOCRÃTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS DEMANDADOS.1. Na forma da jurisprudência desta Corte, "tratando-se de arrematação de imóvel em regime de condomÃnio, que se encontra em estado de indivisão, deve-se intimar o co-proprietário para que se manifeste
... direito de preferência" (REsp 899.092/RS, Rel. Ministra DENISE ... ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, ... - Necessidade de intimação destes em respeito ao direito de preempção ... em relação a estranhos - Incidência do art. 1.118, inciso I, do CPC ... -
Notas sobre o direito de superfície e o direito de laje
... ário, na forma da legislação fiscal aplicável; d) conceder preferência ao concedente no caso de alienação da superfície ... Os direitos e ... parcelamento e da utilização compulsórios ou o direito de preempção urbanística, pelo fato de o novo Código Civil ter regulado o direito de ...
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Processos
... Interesse é preferência, esconde sempre um aspecto subjetivo e que dificilmente pode ser ... ípio que não se manifestar sobre o exercício de direito de preempção sobre um imóvel urbano no prazo legal perderá o direito de exercê-lo e ...
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Acordão da , 07-03-2023
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. EXECUÇÃO PRECEDENTE, COM PENHORA REGISTRADA E CARTA DE ADJUDICAÇÃO NÃO REGISTRADA. EXECUÇÃO DIVERSA, COM POSTERIORES PENHORA, PRACEAMENTO E ARREMATAÇÃO, SEM PRÉVIA CIENTIFICAÇÃO DO CREDOR COM PENHORA ANTERIORMENTE AVERBADA (CPC/73, ARTS. 694, § 1º, E 698). CREDOR ARREMATANTE, DIVERSO DO EXEQUENTE, QUE NÃO EXIBE O PREÇO. INEFICÃ
... houver concorrência de penhoras sobre o mesmo bem, com ... preferência de outro credor no produto da arrematação" (REsp ... 669.406/SP, Relator ... adjudicação, foi preterido em seus direitos de preempção, pois não foi ... previamente cientificado de posterior penhora e ... -
Direito Civil
... (B) resolução potestativa. (C) retrovenda. (D) preempção. (E) reserva de domínio ... A letra correta é a C, conforme art ... sim alienar o imóvel objeto da concessão, desde que dê preferência ao superficiário, em igualdade de condições (art. 1.373 CC). C ...
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Abertura e Transmissão da Herança
... ço e a forma de pagamento, podendo estes exercer o direito de preferência ... Na hipótese de o cedente não oferecer, previamente, ao coerdeiro, ... “Cessão de direitos hereditários – Preempção – artigo 1.139, do Código Civil – Cessionários Condôminos. Muito ...
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Acórdãos nº 9089994-71.2009.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Público, 30 de Septiembre de 2013
... para o exercício do direito de preferência (CC/1916, art. 1150). Prescrição caracterizada. Aplicação ... -proprietários do imóvel para exercer o direito de preempção; pleitearam, assim, as verbas que a embargada receberá ...
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Restrições à propriedade
... 30, IX). Essa preferência" pelo Município tem sua razão de ser tanto na concentração de bens hist\xC3" ... Ocorre que esse direito de preempção, antes previsto no art. 22 do Decreto-Lei n. 25/1937, foi revogado por ...
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Dos fatos e negócios jurídicos
... íveis por força do disposto em lei, como no caso de preferência (CC, art. 520) 22 ou da revogação da doação (CC, art. 560). 23 d) ... 509) e a preempção nos contratos de compra e venda (ver CC, art. 513) ... LIÇÕES DE ...
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Funções sociais das cidades: direito aos espaços públicos como instrumento para felicidade
O presente trabalho tem por objetivo principal explicar em que medida a ausência ou a degradação de espaços públicos nos municípios brasileiros entra em conflito com o artigo 182 da Constituição Federal de 1988. Dessa forma, será delineado um estudo acerca do tema, sendo iniciado pela conceituação jurídica dos espaços públicos. Ato contínuo, o trabalho abordará a fundamentalidade do direito aos...
... 10.257/2001) vai estabelecer que o Município tem o direito de preempção. Trata-se da preferência que o ente municipal tem de comprar bens ... -
Estatuto da cidade
... de imóvel urbano; l) direito de superfície; m) direito de preempção; n) outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso; o) ... ário e o proprietário, respectivamente, terão direito de preferência, em igualdade de condições à oferta de terceiros ... Art. 23 ...
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Direito Agrário
... Nacional de Reforma Agrária, terão primazia, na ordem de preferência do lote em que se situe a sede do imóvel, aqueles que trabalham como ... sendo explorado por mais de um arrendatário, o direito de preempção só poderá ser exercido para aquisição da área total. Item IV ...
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Regra matriz de incidência tributária ? segurança jurídica e a base de cálculo do IPTU
O presente trabalho objetiva estudar a importância da Regra Matriz de Incidência Tributária enquanto instrumento de realização da segurança jurídica. Nesse contexto, buscou-se analisar um problema bastante atual e relevante, os limites na fixação legal da base de cálculo do IPTU, no intuito de proteger aquele direito fundamental.
... 124 Esse argumento contra a preempção ficou conhecido como a “teoria da imagem no espelho”. Veja Margaret ... No Arizona, a Suprema Corte invocou tanto o domínio quanto a preferência pelo conflito, até mesmo, curiosamente, com relação à mesma ... -
Estrangeiro não pode ser impedido de fechar contrato de parceira no Brasil
Estrangeiro não pode ser impedido de fechar contrato de parceira
... CIVIL. PARCERIA AGRÍCOLA. DIREITO DE PREFERÊNCIA ... O direito de preferência que se confere ao arrendatário rural não ... da venda, a fim de que possa exercitar o direito de preempção dentro de 30 (trinta) dias, a contar da notificação judicial ou ...