Preempção ou preferência
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Legislação
... Art. 97. Terão preferência para a locação de próprio nacional os Estados e ... Municípios, ... l) direito de superfície; m) direito de preempção; n) outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso; o) ...
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Do Direito Urbanístico ao Direito à Moradia e sua Interpretação Jurisprudencial
... , em face da alienabilidade, referem-se ao direito de preferência do Poder Público em relação aos bens tombados ou aquisição de bens ... Bases para a utilização do direito de preempção, das opera-ções consorciadas e da transferência do direito de ...
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Gestão de bens
... , precedida ou não de licitação, com ou sem direito de preempção a depender do caso; (iii) a “doação ”, pura ou condicionada, de um ... que o ato de afetação já disponha sobre a ordem de preferência de usos primários para orientar a autoridade pública a respeito de como ...
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Direito Ambiental
... (A) é permitido ao poder público se utilizar do direito de preempção para aquisição de remanescentes florestais relevantes ... (B) todo ... solidária com execução subsidiária (ou com ordem de preferência), ou seja, somente se impossível exigir do poluidor direto o ...
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Aspectos do contrato de sublocação de imóvel urbano: função social e econômica
... 9. Direito de preferência do sublocatário. 9.1 Registro da cláusula de vigência e a averbação ... com o contrato preliminar ( contrato preliminare ) e com a preempção (prelazione), Cf. TORRENTE, Andrea, SCHLENSINGER, Piero. Manuale di ...
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... de propriedade; g) possibilita a criação do direito de preempção (artigo 712 c ); h) o condômino nocivo por ser excluído por decisão ... e as despesas de conservação e reparação; o direito de preferência na compra do apartamento; a possibilidade de o apartamento pertencer a ...
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Decisão da Presidência nº 1017996 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Agosto de 2017
... QUE, AO REFORMAR A SENTENÇA, ADOTA ENTENDIMENTO DE QUE A PREEMPÇÃO DEVE SER OBSERVADA TANTO PARA ALIENAÇÃO A ESTRANHOS QUANTO A COMUNHEIROS ... INSURGÊNCIA DO RÉU ... DIREITO DE PREFERÊNCIA INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA INAPLICABILIDADE QUANDO SE TRATA DE ...
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Direito Civil
... anticrese, sua invalidade importará somente na anulação da preferência ajustada ... A: correta, pois de acordo com a previsão do art. 158 do ... (B) resolução potestativa. (C) retrovenda. (D) preempção. (E) reserva de domínio ... A letra correta é a C, conforme art ...
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Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências
... de imóvel urbano; l) direito de superfície; m) direito de preempção; n) outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso; ... ário e o proprietário, respectivamente, terão direito de preferência, em igualdade de condições à oferta de terceiros ... Art. 23 ...
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A relação da herança digital com as carteiras de criptoativos (criptomoedas e non-fungible tokens - nft) no direito brasileiro
O desenvolvimento do mundo virtual chegou a um ponto em que, através da criptografia, é plenamente possível a posse e a propriedade de bens de caráter patrimonial, transmissíveis, portanto, por vontade das partes ou por previsão legal (sucessão causa mortis). O presente estudo, a fim de verificar o estado da arte das sucessões de criptoativos e de bens digitais no direito brasileiro, apresentará...
... , descendentes e ascendentes conforme distribui a ordem de preferência do Art. 1829 do Código Civil ... Ao testar, portanto, deverá o autor ... vista que extinto o condomínio e o consequente direito de preempção 54 ... Assim sendo, se os herdeiros já houverem acordado a partilha dos ... -
Direito Administrativo
... o prazo fixado na lei que define a área sujeita ao direito de preempção, não viola o direito de preferência a venda de imóvel a particular ...
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Preferência na penhora
... preempção legal e, em consequência, preferirá aos demais e subsequentes credores do mesmo bem, recebendo em primeiro lugar o pagamento de seu crédito ...
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Do Planejamento urbano ao direito à cidade
O presente artigo objetiva demonstrar que o direito à cidade é uma categoria jurídica e política fundamental à consolidação do planejamento urbano no Brasil, de maneira a responder em que medida o planejamento urbano brasileiro o tem como aporte jurídico central. Ademais, o trabalho busca apresentar o planejamento urbano no Brasil em perspectiva histórica, a reconstituição da trajetória de...
... 4º, inciso IV, alínea a, e no artigo 7º], o direito de preempção [direito de preferência do Poder Público na aquisição de imóvel ... -
Projeto de Lei 775/83 - desenvolvimento urbano
... , edificação ou utilização compulsórios; h) direito de preempção; ... IV a regularização fundiária; ... V outros instrumentos ... ície, o superficiário ou o proprietário tem direito de preferência, em igualdade de condições ... Art. 26. Antes do advento do termo, ...
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Direito Ambiental
... ós um período de dez anos, o poder público terá direito de preempção sobre o bem imóvel referido ... (B) A área à qual incidem as ... ão, sendo vedada a outorga da titularidade imobiliária ou preferência ...
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Estatuto da cidade (Lei 10.257, de 10 de julho de 2001)
... Isto porque não será possível aplicar o direito de preempção, por exemplo, se não houver o Plano Diretor (art. 41 do EC). Somente por ... 25 a 27 do EC), o qual consiste na preferência atribuída ao Poder Público Municipal, para aquisição de imóvel ...
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Acórdão nº 1.0134.11.004486-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONEXÃO - DISCUSSÃO - PRECLUSÃO - AÇÃO DE PREFERÊNCIA - ESTATUTO DA TERRA - DIREITO Embora a conexão constitua matéria de ordem pública, sobre ela também devem incidir os efeitos da preclusão. Hipótese em tal matéria já foi objeto de acertamento no curso do processo, razão pela qual não pode ser ela objeto de nova discussão no bojo do recurso de apelação. Os arrendatários
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Versão original
LEI 10257 de 10/07/2001 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA OS ARTIGOS 182 E 183 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS DA POLITICA URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... l) direito de superfície; ... m) direito de preempção; ... n) outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso; ... ário e o proprietário, respectivamente, terão direito de preferência, em igualdade de condições à oferta de terceiros ... Art. 23 ...
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Direito Urbanístico
... (Procurador Municipal/SP – VUNESP – 2016) O direito de preempção confere ao Poder Público Municipal preferência para aquisição de ...
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STJ relembra casos de arrendamento rural julgados pela corte
STJ relembra casos de arrendamento rural julgados pela corte
... Preferência ... O direito de preferência do arrendatário em caso de alienação do ... a que uma grande empresa rural viesse a exercer o direito de preempção” ... Segundo o TJ-TO, a previsão de que os benefícios do Estatuto da ... -
Da herança e de sua administração
... 3.8 O DIREITO DE PREFERÊNCIA DOS COERDEIROS ... O direito de preferência ou prelação determina que ... Assim sendo, “os pretendentes à preempção devem fazê-lo com pontual e perfeito cumprimento da obrigação de ...
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Acórdão nº 1.0012.13.000956-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMÓVEL DE CONDOMÍNIO RURAL - INEXIGIBILIDADE DA NOTIFICAÇÃO DO CO-PROPRIETÁRIO PARA EXERCER O DIREITO DE PREFERÊNCIA DE PREFERENCIA DE COMPRA - INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 504 DO CÓDIGO CIVIL - IMÓVEL DIVISÍVEL EM VIAS DE FATO E INDEPENDENTE DOS DEMAIS IMÓVEIS. PRECEDENTES DO STJ. - Tratando-se de imóvel já dividido e independente dos demais imóveis que compõem um imóvel...
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Política urbana
... • Direito de preempção : confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de ...