Preempção ou preferência
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Política urbana
... • Direito de preempção : confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de ...
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Planejamento urbano e direito de moradia
... de utilização da força de trabalho, os trabalhadores davam preferência por habitações próximas aos locais de trabalho. No entanto, o regime ... para fins de moradia, o direito de superfície, o direito de preempção, a outorga onerosa do direito de construir, as operações urbanas ...
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Regulamento do Estatuto da Terra: Decreto 59.566/66
... PRAZOS DO CONTRATO E DIREITO DE PREFERÊNCIA ... Art. 21. Presume-se contratado pelo prazo mínimo de 3 (três) anos, o ... Art. 45. Fica assegurado a arrendatário o direito de preempção na aquisição do imóvel rural arrendado. Manifestada a vontade do ...
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A distribuição dos espaços públicos em Belo Horizonte: uma análise sob a ótica do direito à cidade e do planejamento urbano / The distribution of public spaces in Belo Horizonte: an analysis from the perspective of the right to the city and urban planning
O artigo analisa, qualitativa e quantitativamente, a aplicação de alguns conteúdos do Direito à Cidade em Belo Horizonte/MG, mormente aqueles que buscam garantir qualidade de vida à população e que convocam a população a participar da vida na cidade e a usufruir dos seus espaços, especialmente nos parques e praças. Previamente, é feita uma breve revisão da literatura sobre espaços públicos...
... jurídicos e políticos (como desapropriações, tombamento, preempção, referendo, plebiscito); f) estudo prévio de impacto ambiental (EIA) e ... O direito de preempção confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre ... -
Índice Alfabético-Remissivo
... 59, § 1º), ... 47 (art. 64) direito de preferência do sindicalizado · 69 (art. 544, inc. V) disposições gerais · 44 ... 25) direito de preempção · 112 (art. 45) direito de preferência · 97 (art. 92, § 3º), 99 ...
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Desapropriação
... º abdicação, por meio de carta de acordo, sobre o direito de preempção sobre o imóvel, que permitiria ao proprietário reavê-lo pelo valor da ... acordo, em que os proprietários abriam mão do direito de preferência, não havia obrigatoriedade dessa consulta. Porém, no caso em que as ...
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Ordem econômica e financeira
... de imóvel urbano; l) direito de superfície; m) direito de preempção; n) outo rga onerosa do direito de construir e de alteração de uso; o) ... ção, xado em lei municipal, co nfere ao Poder Público preferência para aquisição de imóvel, em igualdade de preço e condições de ...
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PDUI (Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado): primeiros aspectos, comparações, críticas, conclusões, relações e experiências após 03 (três) anos de sua criação legal / PDUI (initials in Portuguese) Integrated Urban Development Plan: first aspects, comparisons, criticisms, conclusions, relations and experiences after 03 (three) years of its legal creation
... 25, do Estatuto da Cidade, ao tratar do chamado direito de preempção (direito de preferência), estabeleceu que “ lei municipal, baseada no ...
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Formas de proteção
... 22 do DL nº 25/1937, sobre o direito de preferência ... 71 CRETELLA JÚNIOR, José, “Regime Jurídico do Tombamento”, ... Lei nº 10.257 de 2001, como o planejamento, o zoneamento, a preempção, o estudo de impacto ambiental, o de vizinhança e também o próprio ...
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Locação e a questão urbano-ambiental
... , como por exemplo a edificação compulsória ou o direito de preempção ... No tocante à propriedade rural o art. 186 da Constituição de ... é o direito de preempção, que consiste no direito de preferência que o município passa a ter, relativamente a imóveis em determinadas ...
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Acórdão nº 1.0172.05.004064-8/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO. REJEIÇÃO. PRÉ-QUESTIONAMENTO. MATERIALIZAÇÃO CONTROVÉRSIA OU REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. - Os embargos declaratórios trata-se de recurso cabível, apenas, quando há contradição, obscuridade, omissão ou erro material ex vi do disposto no art. 1.022 do CPC. - Não se amoldando a estas hipóteses, a situação...
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Acórdão nº 1.0172.05.004064-8/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO. REJEIÇÃO. PRÉ-QUESTIONAMENTO. MATERIALIZAÇÃO CONTROVÉRSIA OU REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. - Os embargos declaratórios trata-se de recurso cabível, apenas, quando há contradição, obscuridade, omissão ou erro material ex vi do disposto no art. 1.022 do CPC. - Não se amoldando a estas hipóteses, a situação...
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Processo nº 0008080-69.2012.8.19.0052 de Vigésima Sexta Câmara Cível, 21 de Junio de 2018
... INQUILINATO. DIREITO PREFERÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE COMPRA E VENDA C/C ... de R$ 45.315,00, ferindo o direito de preempção. Pede • ...
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Questões OAB FGV
... ou as condições em que os acionistas não terão direito de preferência para subscrição ... B) A autorização para aumento do capital ... C) Venda com reserva de domínio ... D) Preempção ...
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Acórdão nº 1.0024.18.000940-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2019
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA PENDÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA VERSANDO SOBRE O DIREITO DE PREEMPÇÃO DO LOCATÁRIO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. INEXISTÊNCIA. RETOMADA DO IMÓVEL POR MOTIVO DIVERSO DA DENÚNCIA VAZIA. POSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 313, inciso V, letra 'a', do CPC,...
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Acórdão nº 1.0024.18.000940-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2019
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA PENDÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA VERSANDO SOBRE O DIREITO DE PREEMPÇÃO DO LOCATÁRIO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. INEXISTÊNCIA. RETOMADA DO IMÓVEL POR MOTIVO DIVERSO DA DENÚNCIA VAZIA. POSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 313, inciso V, letra 'a', do CPC,...
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Acórdão nº 1000155-38.2023.5.02.0021 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-08-2023
... preferência na arrematação do bem em igualdade de condições ... § 2º Não será ... , ao condômino é garantido o direito de preferência ou de preempção. A alienação judicial é tratada pelos arts. 1.113 a 1.119 do CPC, ...
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Não se aplica direito de preferência na venda de fração entre condôminos, diz STJ
Não se aplica preferência na venda de fração entre condôminos
... outro condômino, já que não se fez ingressar na copropriedade pessoa estranha ao grupo condominial, razão pela qual fora erigida a preempção”, disse ... O ministro apontou que o acórdão recorrido fundamentou a decisão de invalidar a venda da fração do imóvel com base no artigo ... -
Acórdão Nº 0002792-76.2020.8.16.0139 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 08-06-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C DIREITO DE ... PREFERÊNCIA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL ... FIRMADO PELOS AUTORES, ORA APELADOS ... , uma vez que, em se tratando de casos envolvendo direito de preempção aos arrendatários ... rurais, a legislação especial estabeleceu como ...
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Acórdão nº 1.0000.21.101126-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE RETRATAÇÃO EM SEDE DE CONTRAMINUTA - TEMA DE MÉRITO DO RECURSO - AÇÃO DE PREEMPÇÃO/ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - ARRENDAMENTO AGRÍCOLA VERBAL - PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DO ARRENDATÁRIO NA POSSE - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - DEFERIMENTO - ALTERAÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE.- Se o pedido de retratação da decisão primeva, formulado em sede de preliminar de...
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Questões exame de ordem
... preferência) nas mesmas condições da oferta a não sócio. Caso, após o decurso de ... (C) Venda com reserva de domínio. (D) Preempção ... Gabarito: A ... As Sociedades Anônimas têm uma pesada ...
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Restrição do estado na propriedade
... (b) O direito de preempção municipal, por meio do qual se assegura ao município preferência para ...
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Acórdão Nº 0002991-65.2012.8.24.0007 do Sétima Câmara de Direito Civil, 23-04-2020
... INCONFORMISMO DA PARTE LOCATÁRIA ... DIREITO DE PREFERÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO INSTITUTO. ART. 33 DA LEI N. 8.245 QUE ... , O DIREITO DE PREFERÊNCIA DEVE SER OBJETO DE AÇÃO DE PREEMPÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO EM SEDE DE DESPEJO. INADIMPLEMENTO ...