Prenotação

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA - REGISTRO DE IMÓVEL - DUPLICIDADE - DIREITO DE PREFERÊNCIA - PRIMEIRA PRENOTAÇÃO TORNADA SEM EFEITO - AUSÊNCIA DE REGISTRO EM VIRTUDE DE PENDÊNCIAS TRIBUTÁRIAS - CADUCIDADE - ARTIGO 205 DA LEI Nº 6.015/1973 - DÚVIDA IMPROCEDENTE - SENTENÇA REFORMADA.1. O assentamento de títulos públicos e privados deve observar o disposto na legislação aplicável,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA - REGISTRO DE IMÓVEL - DUPLICIDADE - DIREITO DE PREFERÊNCIA - PRIMEIRA PRENOTAÇÃO TORNADA SEM EFEITO - AUSÊNCIA DE REGISTRO EM VIRTUDE DE PENDÊNCIAS TRIBUTÁRIAS - CADUCIDADE - ARTIGO 205 DA LEI Nº 6.015/1973 - DÚVIDA IMPROCEDENTE - SENTENÇA REFORMADA.1. O assentamento de títulos públicos e privados deve observar o disposto na legislação aplicável,...

AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. INTEMPESTIVIDADE. A contagem do prazo de cinco dias para o oferecimento de embargos por terceiro tem início a partir da efetiva ciência da turbação ou do esbulho sobre o bem que alega lhe pertencer ou ser possuidor, e não da arrematação, adjudicação ou remição, de que trata o art. 675, do CPC/2015. A extensão do referido prazo até cinco dias "depois da...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE INVENTÁRIO JUDICIAL - TUTELA DE URGÊNCIA - PRENOTAÇÃO DA DEMANDA NA MATRÍCULA DE IMÓVEIS - POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. Nos termos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

I- AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO. SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Restou consignado no acórdão recorrido que os registros nos controles de ponto demonstram a sua pré-assinalação. Nesse...

PROCESSO Nº: 0810371-47.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LAJEDO PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO: Giselle Valenca De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De Carvalho Leal EMENTA...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - NÃO OBSERVÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. - Obsta o conhecimento do recurso de Apelação a ausência de impugnação lógica dos fundamentos adotados na sentença, diante do Princípio da Dialeticidade recursal (ar

Apelação cível - Ação ordinária - Bens imóveis objeto de herança - Cláusulas restritivas de incomunicabilidade e impenhorabilidade - Averbação após a decretação da falência - Arrecadação pelo juízo falimentar - Possibilidade - Artigo 52, VII, do Decreto-Lei 7.661 de 1945 e artigo 215 da Lei 6.015 de 1973 - Recurso ao qual se nega provimento.1. As cláusulas de impenhorabilidade e...

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PRENOTAÇÃO EM REGISTRO PÚBLICO. PRETENSÃO. NULIFICAÇÃO DE NEGÓCIOS JURÍDICOS DE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Civil e Processo Civil. Agravo de Instrumento. Medida cautelar de indisponibilidade de bem. Imóvel dado em garantia. Cédula de Crédito Rural. Registro ou prenotação do gravame. Ausência. Levantamento da restrição. Impossibilidade. Recurso não provido. A medida cautelar de indisponibilidade de bem, embora esteja sujeita a registro, produz efeitos imediatos a partir do momento de sua decretação em

PROCESSO Nº 0040061-28.2019.8.19.0002 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE NITERÓI RECORRIDO: RICARDO LUIZ NOGUEIRA VAZ EMENTA: PROTESTO INDEVIDO. DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUTOR QUE SE LIMITOU A REALIZAR A PRENOTAÇÃO DA EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. CESSAÇÃO AUTOMÁTICA DOS EFEITOS EM 30 DIAS. ART. 205 LRP. AUSENCIA DE ILÍCITO. PROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de RECURSO INOMINADO

PROCESSO Nº 0010936-78.2020.8.19.0002 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE NITERÓI RECORRIDO: RICARDO LUIZ NOGUEIRA VAZ EMENTA: PROTESTO INDEVIDO. DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUTOR QUE SE LIMITOU A REALIZAR A PRENOTAÇÃO DA EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. CESSAÇÃO AUTOMÁTICA DOS EFEITOS EM 30 DIAS. ART. 205 LRP. AUSENCIA DE ILÍCITO. PROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto...

Recurso administrativo. Reclamação. Ouvidoria-geral. Prorrogação de correição no 1º ofício de registro de imóveis do distrito federal. Alegada prática de ato ilegal pelo registrador. Execução. Alienação fiduciária. Carta de arrematação. Prenotação. Adjudicação suspensa por decisão liminar em agravo. Recurso não provido. Efeitos ex tunc. Recomposição do estado anterior. Continuidade. Procedimento...

Ementa: Reexame Necessário. Serviço Registral. Dúvida Suscitada Pelo Cartório Do 9º Ofício Do Registro de Imóveis Da Comarca Da Capital. Requerimento para Registro de Escritura de Compra e Venda de Imóvel Com Contrato de Mútuo e Alienação Fiduciária Em Garantia, de Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda, Bem como para a Averbação de Alteração de Estado Civil. Registros Adiados....

Direito civil e processual civil. Ação declaratória de nulidade. Pedido de cancelamento de prenotação em registro público. Pretensão. Nulificação de negócios jurídicos de natureza imobiliária. Imóvel. Venda em duplicidade. Bem imóvel. Transmissão. Título translativo. Registro imobiliário (cc, artigo 1. 245, caput e §1º). Hipótese dos autos. Inocorrência. Prenotação em favor da derradeira...

Ementa: Serviço Registral. Dúvida Suscitada Pelo Cartório Do 5º Ofício de Registro de Imóveis Da Comarca Da Capital. Requerimento de Averbação de Modificação e Acréscimo de Imóvel. Registro Adiado Pelo Oficial Suscitante Tendo Em Vista a Necessidade de Registro Do Título de Propriedade Da Parte Interessada e Da Convenção Condominial. Sentença Entendeu Restar a Primeira Exigência Superada,...

Apelação cível. Civil e processual civil. Embargos de terceiro. Preliminar. Inépcia recursal. Rejeição. Prenotação de execução em matrícula de imóvel. Ato cooperativo. Averbação. Ausência. Ônus da sucumbência. Parte embargante. Recurso especial repetitivo 1. 452. 840/sp. Ausência de insistência da parte embargada na manutenção da prenotação. Princípio da causalidade. Sentença mantida. 1. Não se...

Ementa: Duplo Grau Obrigatório de Jurisdição. Serviço Registral. Procedimento de Dúvida. Pretende a Parte Interessada a Averbação de Retificação de Metragem Do Imóvel. Existência de Prenotação Do Mandado de Transcrição Imobiliária, Extraído Dos Autos de Ação de Usucapião, Passado Em Favor de Outrém. Ausência de Legitimidade para Requerer a Retificação Do Registro Em Imóvel que Foi Usucapido....

PROCESSO Nº: 0804211-35.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HELOISA SILVA SUCUPIRA ADVOGADO: Romulo Pinto De Lacerda Santana APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Soares Diniz EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. ALEGADA A

• Como passar em concursos de cartório

Registros de imóveis. Prenotação do título. Exigências. Prazo para se cumpri-las. 1 - exigências dos cartórios de registro de imóveis, para a prenotação de título de alienação (carta de arrematação) em matrícula de imóvel previamente gravado com ônus de indisponibilidade, dirigida ao apresentante do título, deve ser cumprida por esse no prazo fixado. 2 - levado o título a registro pelo próprio...