preposto em micro empresa
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000243-44.2017.5.06.0231), 25-04-2018
RECURSO ORDINÁRIO. NÃO JUNTADA DA CARTA DE PREPOSIÇÃO. REVELIA. Ainda que inexista previsão legal quanto à exigência de apresentação de carta de preposição, este instrumento se revela meio adequado à comprovação do cumprimento da norma constante do art. 843, § 1º da CLT. Desta sorte, concedido prazo judicial para que o suposto representante da empresa reclamada comprovasse tal condição por meio...
... para que o suposto representante da empresa reclamada comprovasse tal condição por meio da ... questionou a condição de empregado do preposto que esteve presente na audiência, limitando-se a ... ção de empregado doméstico, ou contra micro ou pequeno empresário, o preposto deve ser ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001608-95.2014.5.06.0019), 20-03-2017
EMENTA: CONFISSÃO FICTA DO EMPREGADOR. CONTROLES DE PONTO BRITÂNICOS. JORNADA DESCRITA NA INICIAL INCONTROVERSA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. A confissão ficta aplicada ao empregador, aliada aos cartões ponto com anotações britânicas, torna incontroversa a jornada descrita na petição inicial. Assim, irretocável se mostra a decisão impugnada no tocante à condenação ao pagamento de horas extras, inclusive
... óprio entendimento não mais comparecer a empresa e se negar a comparecer aos chamados para o labor ... a regra geral de exigência de que o preposto seja empregado da empresa reclamada não apenas ... ção de empregado doméstico, *ou contra micro ou pequeno empresário*, o preposto deve ser ... -
Razões (Novas) dos Pontos
... ão no uniforme de logomarcas da própria empresa ou de empresas parceiras e de outros itens de ... 31. Preposto Empregado ou Não? ... A CLT, que foi aprovada ... ção de empregado doméstico, ou contra micro ou pequeno empresário, o preposto deve ser ...
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Conselho Nacional de Trânsito
... termos da lei civil, por autarquia, por empresa pública e por fundação ou sociedade de ... — SENAT, Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas — SEBRAE e Instituto ... § 1º O empregador ou seu preposto deverá apresentar, no ato do depósito, os ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000653-39.2015.5.06.0016), 12-07-2018
CARTA DE PREPOSIÇÃO NÃO APRESENTADA. REVELIA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. ÂNIMO DE DEFESA. A legislação Consolidada apenas impõe que o preposto tenha conhecimento dos fatos que torneiam a lide (art. 843, §1º). Assim, não havendo fundamento razoável a instaurar controvérsia acerca da credencial do representante do empregador que compareceu à assentada, e constatado o ânimo de defesa
... ção Consolidada apenas impõe que o preposto tenha conhecimento dos fatos que torneiam a lide ... ão previstas nos regulamentos internos da empresa. Sustenta o correto enquadramento do recorrido ... ção de empregado doméstico, ou contra micro ou pequeno empresário, o preposto deve ser ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000323-28.2017.5.06.0192), 30-05-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. ALEGAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AUTÔNOMOS. ÔNUS DA PROVA. 1. Negado o vínculo empregatício e admitida a prestação de serviços autônomos, a parte reclamada atraiu para si o ônus da prova do fato impeditivo do direito, a teor dos arts. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC/2015, do qual não se desvencilhou a contento. 2. Na espécie,...
... do seu encargo probatório, o preposto da empresa, quando ouvido em Juízo, demonstrou ... TST, não se restringe a pessoa física ou micro e pequenas empresas. Compreende igualmente ... -
Da segurança e da medicina do trabalho - (arts. 154 a 201)
... não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem" ... Do que vimos de dizer e tendo ... culpa in eligendo (ter escolhido mal o preposto) e culpa in vigilando (ter vigiado ou fiscalizado ... micro-ondas, ultravioleta e laser. Seu item 2 reza: "As ...
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Os preceitos da lei n. 13.467/2017 no campo do direito processual do trabalho
... efetivos serviços; a circunstância de a empresa empregadora realizar (ou não) atividades fora do ... pelos depoimentos pessoais do autor e do preposto ... O rito novo é bastante mais lento e, antes ... o empregador doméstico e o empregador micro ou pequeno empresário: “Exceto quanto à ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1664-67.2014.5.02.0431) 18-12-2018
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS. PROCESSO ANTERIOR À LEI 13467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. SALÁRIO CORRESPONDENTE AO VEÍCULO CONDUZIDO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. A Corte Regional, última instância apta para a análise do conjunto probatório dos autos, registrou expressamente que ' Segundo o depoimento pessoal do autor, "o carro que dirigiu por
... Já o preposto das recorrentes declarou que "nas papeletas de ... veículo com capacidade de 28 passageiros - micro-ônibus - seria imprescindível o revolvimento do ... Ora, a empresa possui inúmeros funcionários, sendo que para ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000926-80.2017.5.06.0005), 21-11-2018
RECURSO ORDINÁRIO. BANCÁRIO. GERENTE COMERCIAL DE CRÉDITO CONSIGNADO III. DEVIDAS HORAS EXTRAS ALÉM DA SEXTA DIÁRIA. Provado que o autor não se enquadra na segunda hipótese enumerada no artigo 224 da CLT, pois inexistente a confiança especial resultante da natureza da atividade, de tal sorte que coloque o bancário em posição hierarquicamente superior, no patamar superior ostentado pelos...
... que na audiência de instrução o preposto, afirmou não ser empregado, no entanto o seu ... ção de empregado doméstico, ou contra micro ou pequeno empresário. Exegese da citada Súmula ... sejam relativas a de tempo de serviço na empresa e de função exercida, prestado com a mesma ... -
Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho - (arts. 224 a 351)
... obstáculos à admissão, a serviço da empresa, dos pretensamente favorecidos por essas mesmas ... 107) Preposto. Advogado. Atuação simultânea. Revelia. Este ... Com a revogação da NBC T 19.13 as micro, pequenas e médias empre- ... sas devem adotar ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000774-36.2016.5.06.0015), 03-09-2018
EMENTA: TERMO DE PARCERIA. PROGRAMA NACIONAL DE MICROCRÉDITO PRODUTIVO ORIENTADO (PMNPO). TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. RESPONSABILIZAÇÃO INDEVIDA. Evidenciado, pelos elementos de prova produzidos, que os serviços terceirizados estavam atrelados unicamente a afazeres ligados a coleta de informações cadastrais, recepção e encaminhamento de propostas através da inserção de dados no sistema informatizado...
... ção da função do depoente era agente de micro crédito; que depoente e Reclamante possuíam as ... Paulo Victor (coordenador-preposto do 2º Reclamado presente na audiência) e pelos ... trabalhava com produto seguro de vida da empresa ... CAMED; que a testemunha da Reclamante que ... -
Acórdão Nº 0020246-08.2015.5.04.0017 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 04-12-2018
EMENTA TEMA REPETITIVO Nº 0006 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DONA DA OBRA - APLICAÇÃO DA OJ 191 DA SbDI-1 LIMITADA À PESSOA FÍSICA OU MICRO E PEQUENAS EMPRESAS. Caso em que reexaminada a questão, tendo em vista divergência com a orientação do TST, percebe-se que a situação não se enquadra exatamente na matéria do tema repetitivo acima referido. Decisão original que se mantém.
... 191 DA SbDI-1 LIMITADA À PESSOA FÍSICA OU MICRO E PEQUENAS EMPRESAS. Caso em que reexaminada a ... a reclamada Santa Casa não se trata de empresa construtora ou incorporadora, tendo contratado a ... Disse o preposto do reclamado Cristiano da Rocha Costa: que o ... -
Acórdão Nº 0021214-49.2016.5.04.0002 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 28-09-2017
REVELIA E CONFISSÃO. PREPOSTO ADVOGADO. Demonstrado que o preposto é empregado da reclamada e que a empresa, na audiência, contou ainda com a atuação de outro advogado regularmente constituído, não se configura a hipótese prevista na Súmula nº 122 do TST, a ensejar a decretação da revelia e a aplicação da pena de confissão presumida quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT). O caso, ao revés,...
... EMENTA REVELIA E CONFISSÃO. PREPOSTO ADVOGADO. Demonstrado que o preposto é empregado da reclamada e que a empresa, na audiência, contou ainda com a atuação de ... micro/pequenos empresários, o preposto seja empregado ... -
Legislação
... , demonstradores, representantes de empresa e de vendas ou outros profissionais remunerados, ... individual, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com ... , 1 (um) do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e 1 (um) das ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000346-24.2017.5.07.0037), 2018-04-22
... AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. PREPOSTO NÃO EMPREGADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 377, DO ... verbete sumular (empregador doméstico, micro ou pequena empresa), aplicou a revelia e a ...
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Feminismo e gênero
... sofrer discriminação, já que a empresa não as contratava. No caso, a GM possuía ... micro, essas agressões não são inofensivas. O ... -se no comportamento do empregador ou de preposto" que, abusando da autoridade inerente à sua funç\xC3" ...
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Empresa só é representada na ação se preposto for seu empregado
Empresa só é representada na ação se preposto for seu empregado
... A exceção a essa regra ocorre em casos envolvendo empregados domésticos ou quando o empregador é micro ou pequeno empresário ... O entendimento foi aplicado pela 11ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP) para anular ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000132-91.2019.5.06.0101), 14-11-2019
ACORDAM os membros integrantes da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, rejeitar a arguição de ilegitimidade passiva e negar provimento ao recurso interposto.
... sem querer, tomar o cuidado de saber se a empresa prestadora atende aos princípios laborais, pelo ... O depoimento do preposto da primeira reclamada - ESCUDO SERVIÇOS DE ... TST não se restringe à pessoa física ou micro e pequenas empresas, compreende igualmente ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001091-56.2016.5.07.0031), 2019-08-06
... substituir em audiência por gerente ou preposto que tenha conhecimento dos fatos, no entanto não ... ção de empregado doméstico, ou contra micro ou pequeno empresário, o preposto deve ser ... devidamente acompanhado de advogado da empresa. Ademais, não há no ordenamento jurídico ...
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Audiência trabalhista: preposto e revelia à luz da reforma (lei n. 13.467/2017)
... ínculo de emprego, salvo exceções previstas quanto ao doméstico e micro e pequeno empresário 11 ... Dentre os precedentes usados como fundamento ... Juízo, nessa condição, de pessoas estranhas e desvinculadas à empresa, dando margem ao surgimento de uma nova profissão, a de preposto. (Min ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000147-11.2017.5.07.0034), 2017-08-23
... do reclamante e da pessoa indicada como preposto) de que o reclamado, figurante como pessoa ... rural, em verdade é fazendeiro cuja empresa rural apenas deixou de ser formalizada, de modo a ... no polo passivo empregador doméstico ou micro e pequeno empresário, o que não é o caso dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-300-49.2007.5.13.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
... instituída a Comissão no âmbito da empresa ou do sindicato da categoria." (Grifou-se.) ... dia; [ ... ] que o depoente como motorista de micro-ônibus além de dirigir era responsável pelo ... O preposto da empresa, em seu depoimento (fls. 872) afirma ...