legitimação adotiva
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... VIII- as sentenças que deferirem a legitimação adotiva ... § 1º Serão averbados: ... a) as sentenças que ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... possibilidade de reinserção familiar ou colocação em família adotiva ... #Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017 ... § 5o Os ... #Incluído pela Lei nº 14.344 de 2022 ... § 1º A legitimação do Ministério Público para as ações cíveis previstas neste artigo ...
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Acórdão nº 2004/0098144-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 1. A adoção plena, correspondente à vetusta legitimação adotiva, sob o regime anterior ao ECA, era regida pelo Código de Menores, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... 90 a 95 - passam a arts. 89 a 94 ... CAPÍTULO XI ... Da Legitimação Adotiva ... Arts. 96 e 97 - passam a arts. 95 e 96 ... CAPÍTULO ...
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Lei nº 4.655 de 02/06/1965. DISPÕE SOBRE A LEGITIMIDADE ADOTIVA.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art. 1º É permitida a legitimação do infante exposto, cujos pais sejam desconhecidos ou hajam declarado por escrito que pôde ser dado, bem como do menor abandonado pròpriamente dito ...
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Lei nº 6.697 de 10/10/1979. CODIGO DE MENORES.
... legitimação a adotiva, a retificação poderá incluir mudança ou alteração no ...
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DECRETO Nº 2429, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1997. Promulga a Convenção Interamericana Sobre Conflito de Leis em Materia de Adoção de Menores, Concluida em La Paz, em 24 de Maio de 1984.
... -á à adoção de menores sob as formas de adoção plena, legitimação adotiva e outras formas afins que equiparem o adotado à condição de ...
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Reconhecimento jurídico progressivo da filiação no Brasil
... 29 A posse de estado de filho, destinava-se a legitimação dos filhos, naqueles casos em que não havia como produzir o principal ... o critério temporal, em 1965 foi instituída a legitimação adotiva (Lei 4.665), considerada um marco em face das inovações contempladas, a ...
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Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... , a tutela, a curatela, e, sob certos aspectos, a adição, a legitimação adotiva e a afiliação (instituto este do direito italiano) ... É por ...
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Acórdão nº 102055 de Primeira Turma, 26 de Febrero de 1988
ADOÇÃO. AÇÃO ORDINARIA PARA ANULAR ESCRITURA PÚBLICA DE ADOÇÃO. NATUREZA DA ADOÇÃO. LEGITIMAÇÃO ADOTIVA. NÃO E INVIAVEL A ADOÇÃO, POR VIÚVA COM MAIS DE SETENTA ANOS DE IDADE, SEM DESCENDENTE, DE PESSOA QUE LHE DA ASSISTENCIA, POSSUINDO QUARENTA E SEIS ANOS DE IDADE. NÃO SE COMPROVOU QUE A ADOTANTE FOSSE INCAPAZ, EM 1966, QUANDO DA ESCRITURA PÚBLICA DE ADOÇÃO. NÃO CABE, EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO,...
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Capítulo 1 - Mudanças jurídicas progressivas no direito de família no Brasil
... 25 ... Para fins de legitimação dos filhos havia a possibilidade da ação de prova da filiação ... o critério temporal, em 1965 foi instituída a legitimação adotiva (Lei 4.665), considerada um marco em face das inovações contempladas, a ...
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Pessoas Naturais
... ões de nacionalidade; VIII – as sentenças que deferirem a legitimação adotiva. § 1° Serão averbados: a) as sentenças que decidirem a ...
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Nascimento - situações especiais
... permanência, ou instituições afins”, reconhecendo a legitimação do Ministério Público para requerer o registro, independentemente de ... adotiva e com o novo nome do adotado sem qualquer anotação ou observação que ...
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DECRETO LEI Nº 1000, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. Dispõe Sobre a Execução Dos Serviços Concernentes Aos Registros Publicos Estabelecidos Pelo Codigo Civil e Legislação Posterior.
... III - os casamentos de que resultar a legitimação de filhos havidos ou concebidos anteriormente; ... IV - os atos judiciais ... , como registro fora do prazo, as sentenças de legitimação adotiva, nêle se consignando os nomes dos pais adotivos como pais legítimos e os ...
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A adoção de crianças e adolescentes por casais do mesmo sexo no Brasil: perspectivas jurídicas e psicológicas
Este artigo tem o objetivo de refletir sobre a adoção por casais do mesmo sexo no Brasil sob as perspectivas jurídicas e psicológicas. Através das concepções desses lugares do saber, busca-se promover um diálogo interdisciplinar, enriquecendo a discussão sobre a temática. Para tanto, utiliza-se o método dedutivo de abordagem e o método histórico de procedimento. No que se refere às técnicas de...
... Deste modo, as relações parentais que se formam na família adotiva baseiam-se mais especificamente nas intersecções afetivas que ... A Lei nº 4.655/65 inseriu a chamada Legitimação Adotiva no Brasil sem, no entanto, extinguir a adoção do Código Civil ... -
Decisão monocrática Nº 1327154 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-06-2021
... VIII - as sentenças que deferirem a legitimação adotiva ... § 1º Serão averbados: ... a) as sentenças que ...
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Acordão da Quarta Turma, 28-06-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADEDE ATO JURÍDICO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE.1. A subsistência de fundamentos inatacados, aptos a manter aconclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razõesdissociadas desse fundamento, impõe a aplicação das Súmulas 283 e284 do STF, por analogia. Precedentes.2....
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Averbações no registro de nascimento
... Legitimação. O artigo não indica quais são os sujeitos que estão legitimados a ... a Lei estabelece o sigilo: legitimação de filhos, legitimação adotiva, proteção à testemunha (os três casos previstos como sigilosos pelo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4655, DE 02 DE JUNHO DE 1965. Dispõe Sobre a Legitimidade Adotiva.
... Art. 1º É permitida a legitimação do infante exposto, cujos pais sejam desconhecidos ou hajam declarado por escrito que pôde ser dado, bem como do menor abandonado pròpriamente dito ...
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Decisão monocrática Nº 1478222 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2024
... O adotado passava a usar o sobrenome da família adotiva e o parentesco resultante era meramente civil e restrito ... Por sua ... Vantajosamente, substituiu a legitimação adotiva, prevista na Lei nº 4.655/65. Só se efetuava com o consentimento ...
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Decisão monocrática Nº 1478222 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-03-2024
... O adotado passava a usar o sobrenome da família adotiva e o parentesco resultante era meramente civil e restrito ... Por sua ... Vantajosamente, substituiu a legitimação adotiva, prevista na Lei nº 4.655/65. Só se efetuava com o consentimento ...
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Nascimento - situações especiais
... permanência, ou instituições afins”, reconhecendo a legitimação do Ministério Público para requerer o registro, independentemente de ... ser emitida com os nomes dos pais adotivos, dos avós da família adotiva e com o novo nome do adotado sem qualquer anotação ou observação que ...
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Civil
... 37 da Lei nº 6.679⁄1979), que veio a subs-tituir a legitimidade adotiva anteriormente prevista no art. 7º da Lei nº 4.655⁄1965. 6 – Dado que ... -se urna forma de adoção mais ampla, então chamada de “legitimação adotiva”, pela qual o adotado ficava quase com os mesmos direitos e ...
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Registro Civil das Pessoas Naturais
... naturais, EXCETO: (A) As sentenças que deferirem a legitimação adotiva. (B) As sentenças declaratórias de ausência. (C) As ...
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Nascimento
... ; qualificar o declarante em sua identidade, capacidade e legitimação; receber a documentação ou declarações cabíveis e qualificá-las; ... alteração em caso de legitimação de filho ou de legitimação adotiva – situações existentes à época da lei que são análogas neste ...