preposto em micro empresa
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Enunciados cíveis
... jurídica poderá ser representada por preposto" ... ENUNCIADO 21 - Cancelado (XXI Encontro - Vit\xC3" ... (substitui o Enunciado 47) - O acesso da micro-empresa ou empresa de pequeno porte no sistema ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 8666, DE 21 DE JUNHO DE 1993. Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e Contratos da Administração Publica e da Outras Providencias.
... II - empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela ... órcios compostos, em sua totalidade, por micro e pequenas empresas assim definidas em lei; ... preposto, aceito pela Administração, no local da obra ou ...
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Legislação para consulta
... ço de natureza urba na ou rural à empresa", em caráter não eventual, sob sua subordinaç\xC3" ... - INSS, emitido pela em- presa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ... pelo Decreto nº 7.054, de 2009) p) o Micro Empreendedor Individual - MEI de que tratam os ...
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Súmulas do TST separadas por assunto
... efetuado por mera liberalidade da empresa, ainda que de forma proporcional ao tempo de ... PREPOSTO ... SUM-377 Preposto ... Exigência da ... ção de empregado doméstico, ou contra micro ou pequeno empresário, o ... preposto deve ...
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Acórdãos nº 0048499-03.2008.8.26.0562 de 31ª Câmara de Direito Privado, 20 de Agosto de 2013
... ATINGIDA NA PARTE TRASEIRA PELO MICRO-ÔNIBUS DA EMPRESA RÉ, CONDUZIDO R SEU PREPOSTO - CULPA PRESUMIDA DO MOTORISTA ...
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Da Audiência Trabalhista
... o empregador for se fazer substituir por preposto", este deve ter conhecimento dos fatos (art. 843, \xC2" ... da AIDS ou informações comerciais da empresa" e seus clientes.” ... Na esfera das relaç\xC3" ... ção de empregado doméstico, ou contra micro ou pequeno empresário, o preposto deve ser ...
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Benefícios programados
... do segurado junto a uma determinada empresa ... Lei n. 8.213, de 24.07.1991 ... Art. 57 ... 3.0.1 MICRO-ORGANISMOS E PARASITAS INFECCIOSOS VIVOS E SUAS ... Social, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ...
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Admitir a condição do preposto não empregado é um avanço ou um retrocesso?
... Exceto quanto à reclamação de empregado doméstico, ou contra micro ou pequeno empresário, o preposto deve ser necessariamente empregado do ... Institui o estatuto nacional da microemprensa e da empresa de pequeno porte ... Disponível em: ... Acesso em: 9 set. 2019 ... (9) ...
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Defesa de Direitos Trabalhistas
... pronto do departamento do pessoal da empresa, mas defendia seus direitos, conferia o que esta ... ção das condições de advogado e preposto ... Art. 13. A partir da vigência da Lei n ... Na área sindical o Sindicato da Micro e Pequena Indústria do Tipo Artesanal do Estado ...
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Acordão nº (RO)0000382-88.2010.5.06.0312 de 2º Turma, 26 de Enero de 2011
... se faça representar em juízo por preposto que tenha conhecimento dos fatos, entendendo a ... que o reclamado é empregador doméstico ou micro e pequena empresa. Não há qualquer exigência ...
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Da execução
... ária dos sócios ou administradores da empresa pelos créditos previdenciários. O Superior ... Observância à res judicata ... Preposto. Desconhecimento dos fatos. A decisão proferida ... A retirada de sócio de micro-empresa, na forma de pró-labore, ainda que ...
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Leis
... condições peculiares às atividades da empresa, ou em razão do interesse público, tornem ... diretamente pela empresa ou por um preposto desta ... § 1º A zona de trabalho do empregado ... - SENAT, Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE e Instituto Nacional ...
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Da Audiência Trabalhista
... o empregador for se fazer substituir por preposto", este deve ter conhecimento dos fatos (art. 843, \xC2" ... da AIDS ou informações comerciais da empresa" e seus clientes.” ... Na esfera das relaç\xC3" ... ção de empregado doméstico, ou contra micro ou pequeno empresário, o preposto deve ser ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-373-92.2010.5.09.0652 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
PREPOSTO - CONDIÇÃO DE EMPREGADO - IMPRESCINDIBILIDADE - SÚMULA Nº 337 DO TST - INTELIGÊNCIA DO ART. 843, § 1°, DA CLT. O Tribunal Superior do Trabalho, no exercício de sua função institucional uniformizadora da jurisprudência, consagrou, a respeito do disposto no art. 843, § 1°, da CLT, a exegese expressa em sua Súmula n° 377, segundo a qual o preposto deve ser, necessariamente, empregado da...
... PREPOSTO - CONDIÇÃO DE EMPREGADO ... - ... deve ser, necessariamente, empregado da empresa que o indica para substituí-la em juízo ... ção de empregado doméstico, ou contra micro ou pequeno empresário, o preposto deve ser ... -
Artigos 837 a 852
... , se se tratar de empregados da mesma empresa ou estabelecimento ... Este dispositivo regula ... pelo gerente, ou qualquer outro preposto" que tenha conhecimento do fato, e cujas declaraç\xC3" ... 13/2006 facultou ao empregador micro ou pequeno empresário fazer-se representar por ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001410-34.2015.5.06.0145), 16-04-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. REVELIA. CONFISSÃO FICTA. PREPOSTO. EXIGÊNCIA DA CONDIÇÃO DE EMPREGADO. EXCEÇÃO CONFIGURADA. Configurada, na hipótese, a exceção prevista na Súmula nº 377 do C. TST: "Exceto quanto à reclamação de empregado doméstico, ou contra micro ou pequeno empresário, o preposto deve ser necessariamente empregado do reclamado. Inteligência do art. 843, § 1º, da CLT e do
... REVELIA. CONFISSÃO FICTA. PREPOSTO. EXIGÊNCIA DA CONDIÇÃO DE EMPREGADO. EXCEÇÃO ... ção de empregado doméstico, ou contra micro ou pequeno empresário, o preposto deve ser ... o preposto nomeado à representação da empresa em audiência seja empregado. Pelo exposto, pede ... -
Resolução, RESOLUÇÃO Nº 226, DE 10 DE MAIO DE 2023. Introduz alterações na Resolução nº 177, de 14 de abri
... 4.1.3. empresa estrangeira, desde que apresente Decreto de ... contratado, de seu preposto ou de quem em seu nome agir ... n.1) A ... micro e pequenas empresas assim ... definidas em lei ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000292-67.2015.5.06.0001), 27-10-2016
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. PREPOSTO NÃO EMPREGADO. REVELIA. CONFISSÃO - De acordo com a jurisprudência predominante do C. TST (Súmula n. 377), o preposto deve ser necessariamente empregado do reclamado, excetuando-se apenas quanto à reclamação de empregado doméstico, ou contra micro ou pequeno empresário (Inteligência do art. 843, § 1º, da CLT) Recurso parcialmente provido.
... PREPOSTO NÃO EMPREGADO. REVELIA. CONFISSÃO - De acordo ... ção de empregado doméstico, ou contra micro ou pequeno empresário (Inteligência do art ... sob o argumento de que o preposto da empresa Reclamada não apresentou quando da realização ... -
Contratos com características específicas
... remunerada em nosso país, em favor de empresa nacional, são os previstos nas letras "c" e "d" ... a radiações ionizantes e não ionizantes (micro-ondas, ultravioleta ou laser ) Exposição a ... f) proceder o empregador ou preposto a revistas internas nas empregadas ou ...
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Da representação das partes em audiência - ausência de qualquer dos litigantes e seus efeitos à luz das alterações realizadas pela reforma trabalhista de 2017
... da CLT, que afasta a necessidade de o preposto" ser empregado da parte reclamada e colide com a S\xC3" ... ção de empregado doméstico, ou contra micro ou pequeno empresário, o preposto deve ser ... ao “empregador de microempresa ou de empresa de pequeno porte fazer-se substituir ou ...
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O dano moral na órbita do direito do trabalho
... ão social do contrato, da propriedade, da empresa etc.), a eticidade (princípio da boa-fé ... ão devemos generalizar, pois as pequenas e micro empresas geralmente deixam de fazer “seguro”, ... f) espalhar o empregador ou seu preposto boatos contra o empregado; ... g) difusão ...
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Instrução normativa, INSTRUÇÃO NORMATIVA RE Nº 028/21 Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de
... , IDENTIFICADOR VEICULAR DOCUMENTAL, PREPOSTO DE DESPACHANTE, INSPETOR DE SEGURANA VEICULAR E ... ,92 IX NIBUS, MICRO-NIBUS E MOTORCASA AT O 4 ANO SUBSEQUENTE AO DA ... POR ESTABELECIMENTO ENQUADRADO COMO EMPRESA DE PEQUENO PORTE, NOS TERMOS DA LEI N 10.045, DE ...
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Direito Empresarial
... 1. EMPRESA E EMPRESÁRIO ... (Cartório/MG – 2019 – ... preposto permanente no exercício da empresa, mesmo que ... O plano de recuperação especial das micro e pequenas empresas abrange os mesmos créditos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001120-15.2016.5.06.0232), 20-04-2017
RECURSO ORDINÁRIO. PREPOSTO. EXIGÊNCIA DA CONDIÇÃO DE EMPREGADO. SÚMULA Nº 377 DO TST. NULIDADE PROCESSUAL INEXISTENTE. Exceto quanto à reclamação de empregado doméstico, ou contra micro ou pequeno empresário - circunstância na qual enquadra-se a primeira demandada -, o preposto deve ser necessariamente empregado do reclamado, mercê da diretriz traçada na Súmula nº 377 do TST. Recurso ordinário a
... PREPOSTO". EXIGÊNCIA DA CONDIÇÃO DE EMPREGADO. SÚMULA N\xC2" ... ção de empregado doméstico, ou contra micro ou pequeno empresário - circunstância na qual ... audiências não é empregado da referida empresa ré ... Pois bem ... No tocante à carta de ... -
Da audiência trabalhista e suas peculiaridades
... realizado caso esteja advogando para a empresa, devendo lembrar o(s) sócio(s) ou preposto(s) ... micro ou pequeno empresário e empregador doméstico ...