prerrogativas do contador
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Acórdão Nº 0020425-10.2014.5.04.0523 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 06-11-2017
EMENTA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE DIREITO PRIVADO. Estendem-se à executada, Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim, os privilégios da fazenda pública, embora sua personalidade jurídica de direito privado. Súmula nº 87 deste Tribunal.
... ção de direito privado, consequentemente, não gozaria das prerrogativas atribuídas à fazenda pública (aplicação da Lei 11.960/2009) ... A ... seja determinada a retificação dos cálculos por entender que o contador não teria realizado o cômputo dos domingos onde a folga compensatória ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000019-42.2016.5.06.0005), 27-08-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO DOS RECLAMANTES. COISA JULGADA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA ESTRITA. CÁLCULOS HOMOLOGADOS EM DISSONÂNCIA COM O ACÓRDÃO. CORREÇÃO NECESSÁRIA. A limitação descrita no Acórdão liquidando reportou-se a uma norma integrante do PCCS/95, no seu item 8.2.10.7. Naquela Decisão, não há estancamento, no tempo, nem referência à adesão ao PCCS/08. O direito às progressões é garantido para...
... , está plasmada norma capaz de conferir à Ré todas as prerrogativas da Fazenda Pública, incluída a impenhorabilidade dos bens e a ... O Magistrado nomeou o contador que apresentou o resultado dos trabalhos mediante o laudo de fls. 701/705, ... -
Acórdão Nº 0020279-07.2020.5.04.0022 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 27-10-2021
JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO DO STF. ADC´S 58 E 59 E ADI'S 5867 e 6021. EFEITOS "ERGA OMNES" E VINCULATIVO. APLICAÇÃO EM INSTÂNCIA RECURSAL. O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Os Ministros decidiram que, até que o Poder...
... ; juros e correção monetária e retorno dos autos ao perito contador ... A executada apresenta contraminuta, a9f23b6, ... No parecer, 4704091, ... prerrogativas do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 à agravada, foi julgado improcedente ... -
Livro IV - Dos atos processuais
... ão de impugnar os cálculos de liquidação elaborador pelo contador do juízo). Estes atos pertencem ao grupo dos dispositivos porque os ... Deferência legal : decorre de prerrogativas" que a lei atribui a determinadas pessoas, em virtude do cargo que ocupam. \xC3" ...
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Do processo em geral
... IX — cálculos de liquidação realizados pelo contador do juízo — sobre o valor liquidado: 0,5% (cinco décimos por cento) ... Privilégios e prerrogativas processuais. I — A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, nos ...
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Acórdão Nº 0020102-05.2014.5.04.0523 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 19-09-2018
EMENTA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. COISA JULGADA. Estabelecido na fase de conhecimento o critério de atualização monetária, impõe-se a observância dos limites do título executivo objeto de liquidação, sob pena de afronta ao contido no § 1º do art. 879 da CLT e da coisa julgada material.
... processual acerca do direito da primeira reclamada às prerrogativas da Fazenda Pública, pelo que não há coisa julgada no aspecto para fins ... grau determinou a retificação dos cálculos apresentados pelo contador, com aplicação dos juros de 0,5% ao mês ... Em que pese o ... -
Índice Alfabético e Remissivo
... 558 — CLT — prerrogativas — art. 513 — CLT — reconhecimento como sindicato — arts. 512, 515 ... 393 — CPC — contador — art. 149 — CPC — descrição dos bens de partilha — art. 656 ...
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Acordão da Corte Especial, 16-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA. NÃO CABIMENTO. ACÓRDÃO QUE APRECIOU TODOS OS PONTOS E QUESTÕES SUSCITADAS. EMBARGOS REJEITADOS.I - O acórdão impugnado está dotado de plenitude e idoneidade, com apreciação de todas as questões arguidas nas respostas preliminares das defesas e sustentações orais.II - Os embargos de declaração não podem se...
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Acórdão Nº 0001482-77.2011.5.04.0028 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 14-12-2017
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. PRECLUSÃO. A matéria relativa aos critérios de correção monetária está sujeita à preclusão, não cabendo a utilização de novo índice de atualização monetária, que sequer foi cogitado em momento anterior. Aplicação ao caso da OJ 80 desta Seção Especializada. JUROS DE MORA APLICÁVEIS À FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Aplicação da OJ nº 382 da SDI-1 do TST e...
... das partes, os cálculos de liquidação foram apresentados pelo contador ad hoc, em 26/02/2015, atualizados conforme a OJ 49 da SEEX do TRT da 4ª ... ente público condenado subsidiariamente não se aplicam as prerrogativas do art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97 ... Ademais, a decisão regional ... -
Acórdão Nº 0071800-20.2008.5.04.0019 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 27-10-2021
... Percentual de juros. Prerrogativas da Fazenda Pública ... A decisão agravada, que julgou improcedente a ... 1853 ... Por igual, irrelevante o contador ter apresentado a conta com juros de 0,5% ao mês, pois a matéria ...
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Acórdão Nº 0021773-04.2015.5.04.0402 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 11-12-2017
HORAS IN ITINERE . INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS HORÁRIOS DE INÍCIO E DE TÉRMINO DA JORNADA COM O TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR. Sendo fornecido transporte pelo empregador ao empregado e havendo incompatibilidade entre os horários de início e de término da jornada de trabalho com o transporte público regular, o empregado tem direito ao pagamento de horas in itinere . Aplicação do item II da Súmula nº 90
... aos seguintes tópicos: sentença líquida, honorários do perito contador, hipoteca judicial, adicional de periculosidade, honorários do perito ... profissional, o qual é notório no combate e defesa de prerrogativas de seus representados ... No caso concreto, ainda, observo não se ... -
Decreto nº 6.952 de 02/09/2009. APROVA O REGULAMENTO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - FDNE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... VIII - representar judicialmente os interesses do FDNE, com prerrogativas processuais de Fazenda Pública; ... IX - apurar a liquidez e a certeza ... financeira ou balancete que fundamentou o projeto, assinado pelo contador e diretor ou gerente, conforme o caso, quando o projeto apresentar ...
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Acórdão, Processo nº 5001184-51.2018.4.03.6111, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 25-01-2020
... a alegao de que o cargo exercido envolve atividades que so prerrogativas de contabilistas legalmente habilitados (fls. 04/05). 2. No obstante, o ... do embargante, ora agravado, consistem na prestao de apoio ao contador da empresa, que assume a responsabilidade por todos os servios afetos a ...
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Acórdão Nº 0020260-98.2020.5.04.0022 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-11-2021
... e correção monetária; e (iii.) retorno dos autos ao perito contador ... A executada apresenta contraminuta no ID. 5968f94 Os autos virtuais ... -47.2019.5.04.0022, reconheceu-se à demandada o direito às prerrogativas da Fazenda Pública, entre as quais se encontram os juros reduzidos na ...
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Decisões Monocráticas nº 11508 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2015
... prerrogativas de Fazenda Pública. 4 ... A medida liminar foi indeferida pelo Min ... novos embargos à execução, desta vez contra os cálculos do contador ... Assim, a parte alcançou o resultado prático tentado nos primeiros ...
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Decisão da Presidência nº 11508 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2015
... prerrogativas de Fazenda Pública. 4 ... A medida liminar foi indeferida pelo Min ... novos embargos à execução, desta vez contra os cálculos do contador ... Assim, a parte alcançou o resultado prático tentado nos primeiros ...
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Direito Processual Civil
... (e jurisprudência) entendem como constitucionais as prerrogativas processuais do MP, Advocacia Pública e Defensoria, considerando a ... A: incorreta, porque nesse caso, caberá ao juiz valer-se do contador do juízo, a fim de se proceda ao chamado incidente de verificação do ...
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Tribunal Superior do Trabalho
... i) CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO REALIZADOS PELO CONTADOR" DO JUÍZO: ... Sobre o valor liquidado: 0,5% (cinco décimos por cento) at\xC3" ... O TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, no gozo de suas prerrogativas constitucionais e legais, ... Considerando que o depósito recursal, nos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000972-08.2015.5.06.0145), 03-05-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. INCIDÊNCIA A PARTIR DA SUCESSÃO DA EMPRESA PÚBLICA PELO MUNICÍPIO. Conforme reconhecido na origem, o Decreto 03/2009, editado pelo Prefeito do Município de Jaboatão dos Guararapes, em 02/01/2009, ensejou alteração na estrutura jurídica da reclamada EMPRESA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DO JABOATÃO DOS GUARARAPES -...
... municipal), devendo ser reconhecidas e concedidas as prerrogativas próprias da Fazenda Pública, quanto à aplicação dos juros de mora ... 1º-F, da Lei nº 9.494/97, ao argumento de que o contador judicial utilizou percentual de juros de mora destoantes dos índices da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000386-11.2014.5.06.0143), 16-06-2016
AGRAVO DE PETIÇÃO. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. INCIDÊNCIA A PARTIR DA SUCESSÃO DA EMPRESA PÚBLICA PELO MUNICÍPIO. Observa-se que a decisão agravada foi favorável à Edilidade, uma vez que determinou a apuração dos juros de mora tal como previsto no artigo 1º-F da Lei n° 9.494/1997, a partir da sucessão da reclamada EMPRESA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES DO...
... ípio agravante que a base de cálculo do FGTS utilizada pelo contador judicial não condiz com o total de vantagens obtidas, conforme fichas ... municipal), lhe devem ser reconhecidas e concedidas as prerrogativas próprias da Fazenda Pública, quanto à aplicação de juros de mora ... -
Início dos Comentários
... caso, compete ao juiz determinar a liquidação de ofício pelo contador" judicial, onde houver, ou por perito contador da sua confiança. Nessa hip\xC3" ... mente, entretanto, que o crédito trabalhista é dotado das prerrogativas do art. 186 do Código Tributário Nacional (Lei Complementar que só sede ...
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Da Sociedade de Advogados
... Sócios advogado e contador. Vedação. A advocacia, como profissão legalmente regulamentada, é ... incidência de norma geral”, asseverando, ainda, que “as prerrogativas e obrigações impostas aos advogados – como a necessidade de manter sua ...
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Acórdão nº 1.0021.19.000354-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - CESSÃO DE SERVIDORES DO EXECUTIVO AO LEGISLATIVO MUNICIPAL - PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - QUADRO DE PESSOAL - INGERÊNCIA INDEVIDA - DESPROVIMENTO. - Cingindo a controvérsia recursal sobre pedido liminar em Mandado de Segurança é imperioso indicar que para possível deferimento do pleito devem ser observadas as hipóteses...
... , realizou-se certame para o provimento dos cargos de procurador, contador, agente de controle interno, assessor parlamentar, ... entre si, repartindo entre eles as funes estatais e prevendo prerrogativas e imunidades para que bem pudessem exerc-las, bem como criando mecanismos ... -
Decisão Monocrática nº 5051498-24.2012.404.7100 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 15 de Abril de 2013
... Regional de Contabilidade do Rio Grande do Sul, na condição de Contador, deixando de exigir a realização do exame de suficiência ... Narrou ... de administração, o direito ao gozo de todos os direitos e prerrogativas estabelecidos no diploma legal à prática de qualquer ato, tampouco fixou ...
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Acórdão, Processo nº 0025721-84.2008.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 12-08-2022
... ção do mérito do mandado de segurança (violação a prerrogativas do impetrante praticada, com ilegalidade ou abuso de poder, por autoridade ... , consubstanciados em meros balanços patrimoniais subscritos por contador da empresa, não são suficientes para ilidir as declarações da ...