prescrição cpr

Acórdão nº 1017122-60.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 15-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NULIDADE DE CITAÇÃO – INOCORRÊNCIA – ILEGITIMIDADE PASSIVA – QUESTÃO PRECLUSA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.Verifica-se que o AR de citação foi entregue na residência da executada e foi recebido por RODRIGO RAHAL, seu marido, pessoa de mesmo...

... Por não ter promovido a competente ação de execução no prazo o Autor permitiu a consumação da prescrição da ação de execução da Cédula de Produto Rural em questão, que não dispõe mais de eficácia executiva, razão pela qual se valeu deste mesmo ...
Acórdão nº 1.0707.05.099637-0/004 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DÍVIDA SUB-ROGADA A TERCEIRO - PAGAMENTO DO VALOR EXECUTADO - COMPROVAÇÃO - EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

... sobre "qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que superveniente à sentença." (art.475-L, VI, do CPC) ... Na inicial da ação originária a parte agravada afirma que o valor cobrado ...
Capital - 6� vara de rela��es de consumo
- Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)
... interpor ação judicial, porém assim não o fez, somente vindo a propô-la em outubro de 20 13 , sendo forçoso o reconhecimento da prescrição ... É importe frisar que a prescrição não atinge o direito representado pelo cheque, mas apenas a ação de execução que o assegura. Por ...
Decisão Monocrática nº 2009/0138782-6 de T3 - TERCEIRA TURMA

... II - O registro do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito não se vincula à prescrição atinente à espécie de ação cabível. Assim, se a via executiva não puder ser exercida, mas remanescer o direito à cobrança da dívida por ...
Acordao N° 1224901 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-01-2020
Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Cédula de produto rural. Prescrição. Mandato com poderes especiais. Exceção de contrato não cumprido. I - nos termos do § 1º do art. 240 do cpc, a interrupção da prescrição retroage seus efeitos à data da propositura da ação. Ii - não ocorre a prescrição quando a demora na citação dos embargantes-executados não foi motivada em razão da desídia do...

... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE PRODUTO ... RURAL. PRESCRIÇÃO. MANDATO COM PODERES ESPECIAIS. EXCEÇÃO DE CONTRATO ... NÃO CUMPRIDO ... I - Nos termos do § 1º do art. 240 do CPC, a interrupção da ...
Acordão da Terceira Turma, 29-11-2021
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃONO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADOSOB A ÉGIDE DO NCPC. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. ERRO MATERIAL.CONTRADIÇÃO. NÃO VERIFICADOS. TEMPESTIVIDADE RECONHECIDA PELOTRIBUNAL LOCAL. IRRELEVÂNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSOESPECIAL. BIFÁSICO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO ACOMPANHADOS DORECOLHIMENTO
Acordão da , 13-02-2023
AGRAVO INTERNO NA TUTELA PROVISÃ“RIA. ATRIBUIÃ‡ÃƒO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. EMPRESÃRIO RURAL. RECUPERAÃ‡ÃƒO JUDICIAL DEFERIDA. STAY PERIOD. SEQUESTRO/PENHOR DE GRÃƒOS. COMPETÃŠNCIA PARA ANALISAR A ESSENCIALIDADE DO BEM. JUÃZO DA RECUPERAÃ‡ÃƒO. REQUISITOS DE CONCESSÃƒO DA TUTELA DE URGÃŠNCIA EVIDENCIADOS. DEFERIMENTO. SUPERVENIENTE JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. PLAUSIBILIDADE...

... O deferimento do processamento da Recuperação Judicial suspende o curso da prescrição e de ... todas as Ações e Execuções contra a recuperanda (art. 6º, §4°, e art. 49, § 3°, da Lei n°. 11.101/2005) ... O Superior Tribunal ...
Acórdão nº 1003571-76.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 14-06-2023
TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1003571-76.2023.8.11.0000AGRAVANTE: ATTUA COMERCIAL AGRICOLA LTDA. AGRAVADA: DAIANE DERLEN SCHIMER EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – ORDEM DE ARRESTO DE OUTRO JUÍZO DERIVADA DE EXECUÇÃO DE CPR – GARANTIA POR PENHOR DE SAFRA – SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO ARRESTO PELO JUÍZO RECUPERACIONAL – ALEGAÇÃO

... O deferimento do processamento da Recuperação Judicial suspende o curso da prescrição e de todas as Ações e Execuções contra a recuperanda (art. 6º, §4º, e art. 49, §3º, da Lei nº. 11.101/2005) ... O Superior Tribunal de ...
Acórdão nº 1.0694.13.003789-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. DESNECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DE TODAS AS TESES. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I - Conforme dispõe o art. 1022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. II - O julgador não...
Acórdão nº 1.0378.11.001544-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA RURAL - PRELIMINAR - INOVAÇÃO RECURSAL - PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - RECURSO NÃO CONHECIDO. - Os argumentos e pedidos inovadores levantados apenas em sede recursal não merecem ser conhecidos por esta instância revisora, sob pena de afronta ao princípio da ampla defesa e do contraditório. - Preliminar acolhida. Recurso não...
Acórdão nº 1.0694.13.003789-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. DESNECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DE TODAS AS TESES. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I - Conforme dispõe o art. 1022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. II - O julgador não...
Acórdão nº 1.0378.11.001544-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA RURAL - PRELIMINAR - INOVAÇÃO RECURSAL - PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - RECURSO NÃO CONHECIDO. - Os argumentos e pedidos inovadores levantados apenas em sede recursal não merecem ser conhecidos por esta instância revisora, sob pena de afronta ao princípio da ampla defesa e do contraditório. - Preliminar acolhida. Recurso não...
Acórdão nº 0001141-14.2006.8.11.0050 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 01-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INAPLICABILIDADE DO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL - AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO PARCIAL E DO DOLO PROCESSUAL OU PREJUÍZO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO OCORRÊNCIA - HIPÓTESES DO ART. 80 DO CPC NÃO DEMONSTRADAS - HONORÁRIOS - APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, §11º, DO CPC - MAJORAÇÃO DE OFÍCIO - RECURSO NÃO PROVIDO.Se não demonstrado o pagamento parcial e a má-fé na cobrança,

... a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição ... Contudo, para que haja a incidência dessa norma é imprescindível que esteja evidenciado o dolo processual ou a superveniência de prejuízo ...
Acórdão nº 0000547-48.2010.8.11.0021 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 01-02-2023
RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NO RECURSO DE APELAÇÃO – CÉDULA RURAL – PRAZO VINTENÁRIO – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – ALEGADA A PRESENÇA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS – EMBARGOS REJEITADOS.1 - Conforme palavras do Min. Marco Aurélio do E. STF, in verbis: "Os embargos declaratórios não consubstanciam crítica ao ofício judicante, mas servem-lhe ao aprimoramento”. 2 –...

... 2 – No caso concreto, está nítida a intenção de o Embargante reconsiderar a decisão colegiada que pronunciou a prescrição do direito de reclamar a repetição do indébito de expurgo inflacionário ... R E L A T Ó R I O ...
Acordão da Segunda Seção, 30-11-2021
DIREITO CIVIL E COMERCIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CESSÃO FIDUCIÁRIADE DIREITO DE CRÉDITO. REGISTRO EM CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS.DESNECESSIDADE DE REGISTRO PARA A CONSTITUIÇÃO DA GARANTIA. CREDORNÃO SUJEITO Á RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE.1. A cessão fiduciária de título de crédito, nos termos dadisciplina específica da Lei 4.728/95, com a redação dada pela Lei10.931/2004, não...
Acórdão Nº 0005978-10.2017.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 08-08-2022
- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
... cedido. Legitimidade passiva dos proprietários do bem dado em ... garantia. Prescrição. Inocorrência. Duplicidade de garantias. Art. 60, §3º ... Decreto-Lei 167/67, inaplicável às cédulas de crédito rural. Ausência de ...
Acórdão Nº 0700375-46.2016.8.02.0008 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 17-02-2022

... MEDICAMENTOS, EM DETRIMENTO DAQUELES OFERECIDOS PELO SUS, ... CONTENDO TÃO SOMENTE A PRESCRIÇÃO SEM QUALQUER ... ESPECIFICIDADE. APELAÇÃO DO ESTADO. NÃO OBSERVÂNCIA DAS TESES ... FIRMADAS NO JULGAMENTO DO RE 657.718/MG, COM REPERCUSSÃO ...
A norma jurídica como unidade comunicacional
- Denúncia espontânea no contexto da cadeia (normativa) de comunicação jurídica
... , descritor da conduta, o espacial e o temporal, delimitadores dessa materialidade no espaço e no tempo; no consequente normativo, há a prescrição de relações jurídicas, com a regulação de condutas, com o apontamento dos sujeitos e do objeto desse vínculo jurídico ... 3.1.1 O ...
Direito Empresarial
- Como passar em concursos: Ministério Público
... contra Caio execução por título extrajudicial, desde que antecedida pelo protesto cambial da cártula em tempo hábil e respeitada a prescrição cambial de três anos a partir do vencimento do título ... A: incorreta, pois o vício do ato, pela incapacidade, não invalida o título, pela ...
Autarquias e fundações públicas
- Manual de direito administrativo. Revista, ampliada e atualizada - 3ª edição
... 496, I e §§ 3º, I a III e 4°, I a IV do Novo CPC). f) prescrição quinquenal (o titular de credito a receber de autarquia, deve promover a competente ação no prazo de 5 anos, sob pena ...
Autarquias e fundações públicas
- Manual de Direito Administrativo
... prescrição quinquenal (o titular de credito a receber de autarquia, deve promover a competente ação no prazo de 5 anos, sob pena de prescrição -art. 1º do ...
Acórdão nº 1016917-31.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Seção de Direito Privado, 20-04-2023
INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS – PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE AUSENTES – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DITATOS PELO ARTIGO 976, INCISOS I E II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – INADMISSÃO – PRETENSÃO INICIAL INDEFERIDA.1. Não deve se admitir o IRDR quando exista apenas um risco de múltiplos processos com decisões conflitantes. Os pressupostos de admissibilidade, exigidos de...

... O deferimento do processamento da Recuperação Judicial suspende o curso da prescrição e de todas as Ações e Execuções contra a recuperanda’ (art. 6º, §4º, e art. 49, §3º, da Lei nº. 11.101/2005) ... ‘O Superior ...
Acordao N° 1265503 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2020
Direito processual civil e societário. Apelação cível. Ação declatória c/c cobrança. Preliminares. Inépcia da inicial. Inexistência. Litisconsórcio passivo necessário. Competência da justiça federal. Rejeição. Julgamento extra petita. Não configuração. Legitimidade passiva. Teoria da asserção. Verificação. Sentença. Cassação. Causa madura. Certificados de participação em reflorestamento - cprs....

... CIVIL, PROCESSO CIVIL E COMERCIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRESCRIÇÃO. PRAZO ... DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. CERTIFICADO DE PARTICIPAÇÃO EM REFLORESTAMENTO ... NATUREZA JURÍDICA. TÍTULO DE CRÉDITO. NÃO CONFIGURADO ...
Das reformas processuais
- Processo Justo, Célere e Efetivo
... conteúdo um dos incisos dos arts. 267 e 269 do CPC, assim como a que afasta um dos autores do processo em razão da prescrição ou indeferimento da inicial apenas em relação a um dos réus, por ilegitimidade passiva, que não seria considerada sentença para fins de ...
Acórdão Nº 0805916-36.2017.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Câmara Cível, 2018
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Sessão do dia 24 de maio de 2018.AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0805916-36.2017.8.10.0000 - IMPERATRIZ AGRAVANTES: A. COLONIAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.. ELIZEU ALVES HERINGER E ONEIDA HELENA HERINGER Advogado: Dr. Michel Izar Filho (OAB/MA 6.672) AGRAVADO: BANCO DO NORDESTE S/A. Advogadas: Dra. Lívia Karla Castelo Branco Pereira (OAB/MA 8103), ...