prescrição da pretensão punitiva propriamente dita
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Acórdão Nº 0002337-09.2014.8.24.0072 do Quarta Câmara Criminal, 11-03-2021
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INCONFORMISMO MINISTERIAL. DECISÃO QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE DO RECORRIDO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO PROPRIAMENTE DITA. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PROLAÇÃO DO DECISUM. INCIDÊNCIA DA CAUSA SUSPENSIVA INSCULPIDA NO ART. 116, INC. III, DO CP. IMPOSSIBILIDADE. NORMA, INSERIDA PELO PACOTE ANTICRIME, QUE...
... do acusado ante a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado propriamente ... pretensão punitiva do Estado propriamente dita, já que transcorridos mais de 4 (quatro) anos ... -
Extinção da Punibilidade (Arts. 107 a 120)
... É o desaparecimento da pretensão punitiva ou executória do Estado, em razão de ... os delitos (por exemplo: morte, prescrição , etc .); são específi cas (particulares) as ... ) prescrição da pretensão punitiva propriamente" dita (art. 109); ... b) prescrição da pretens\xC3" ...
- Acórdão Nº 0903407-58.2019.8.24.0008 do Quinta Câmara Criminal, 02-09-2021
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Acórdão Nº 0008626-44.2014.8.06.0173 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 16-05-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E ART. 333 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO EXCLUSIVO DA ACUSAÇÃO SOMENTE QUANTO A ABSOLVIÇÃO DO RECORRIDO QUANTO AO CRIME DESCRITO NO ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PREJUDICIALIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE PROPRIAMENTE DITA. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 333 DO
... BRASILEIRO ... PREJUDICIALIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ... PUNITIVA NA MODALIDADE ENTE DITA ... CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO ... da pretensão punitiva na modalidade propriamente dita ... 5. Quanto ao crime do art. 333 do ... - Acórdão Nº 0002023-81.2016.8.24.0011 do Quarta Câmara Criminal, 13-05-2021
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Acórdão nº 0005901-54.2011.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 11-04-2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – ART. 180, CAPUT, DO CP – SENTENÇA EXTINTIVA DE PUNIBILIDADE – PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA – INSURGÊNCIA DO MINISTERIO PÚBLICO – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO (VIRTUAL) – PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO – PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO – OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO PROPRIAMENTE DITA DA PRETENSÃO PUNITIVA – LAPSO TEMPORAL ATINGIDO – CONTAGEM DO PRAZO COM BASE NA PENA MÁXIMA DE 04 (
... ÇA EXTINTIVA DE PUNIBILIDADE – PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA – INSURGÊNCIA DO MINISTERIO ... ÍCIO – OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO PROPRIAMENTE DITA DA PRETENSÃO PUNITIVA – LAPSO TEMPORAL ... -
Decisão Monocrática Nº 0001397-67.2014.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 24-11-2015
... RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA ... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE PROPRIAMENTE ... DITA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ... 1. Cuida-se de ...
- Acórdão Nº 5000289-35.2020.8.24.0119 do Quinta Câmara Criminal, 18-08-2022
- Acórdãos nº 0043324-45.2006.8.04.0001 de 2ª Câmara Criminal
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Acórdão Nº 0800601-10.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 22-04-2021
... 0800601-10.2021.8.02.0000 ... Prescrição ... Câmara Criminal ... Relator:Des. João Luiz ... ANTE A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ... PUNITIVA. ALEGADA INVALIDADE E INEFICÁCIA DE ... punitiva propriamente dita dar-se-á no interregno de 12 (doze) ...
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Decisão com número 0205514-59.2015.8.09.0175 da Goiânia - 2ª UPJ dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção, 19-06-2023
... Pedido de ... reconhecimento da ... pretensão punitiva ... Precrição retroativa ... Data de ... redução pela metade ... prescrição em 06 anos ... Transcursso de dois ... anos ... punitiva propriamente dita ... A lei, por sua vez, fixa prazos, entre ...
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Da extinção da punibilidade
... IV - pela prescrição", decadência ou perempção; ... · Vide art. 5\xC2" ... É o desaparecimento da pretensão punitiva ou executória do Estado, em razão de ... ) prescrição da pretensão punitiva propriamente dita (art. 109); ... b) prescrição da ...
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Acórdão nº 1.0024.09.756001-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - LESÃO CORPORAL E AMEAÇA - RECURSO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A AUDIÊNCIA PRELIMINAR DO ARTIGO 16, DA LEI 11340/06 - REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA - PERDA DO OBJETO - PREJUDICIAILIADE - HABEAS CORPUS DE OFÍCIO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE PROPRIAMENTE DITA - OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA - NECESSIDADE.
... - HABEAS CORPUS DE OFÍCIO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE PROPRIAMENTE DITA - OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ... -
Acórdão nº 1.0024.09.756001-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - LESÃO CORPORAL E AMEAÇA - RECURSO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A AUDIÊNCIA PRELIMINAR DO ARTIGO 16, DA LEI 11340/06 - REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA - PERDA DO OBJETO - PREJUDICIAILIADE - HABEAS CORPUS DE OFÍCIO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE PROPRIAMENTE DITA - OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA - NECESSIDADE.
... - HABEAS CORPUS DE OFÍCIO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE PROPRIAMENTE DITA - OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ... -
Acórdão nº 1.0024.09.756001-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - LESÃO CORPORAL E AMEAÇA - RECURSO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A AUDIÊNCIA PRELIMINAR DO ARTIGO 16, DA LEI 11340/06 - REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA - PERDA DO OBJETO - PREJUDICIAILIADE - HABEAS CORPUS DE OFÍCIO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE PROPRIAMENTE DITA - OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA - NECESSIDADE.
... - HABEAS CORPUS DE OFÍCIO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE PROPRIAMENTE DITA - OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ... -
Acórdão nº 1.0024.09.756001-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - LESÃO CORPORAL E AMEAÇA - RECURSO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A AUDIÊNCIA PRELIMINAR DO ARTIGO 16, DA LEI 11340/06 - REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA - PERDA DO OBJETO - PREJUDICIAILIADE - HABEAS CORPUS DE OFÍCIO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE PROPRIAMENTE DITA - OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA - NECESSIDADE.
... - HABEAS CORPUS DE OFÍCIO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE PROPRIAMENTE DITA - OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ... -
Acórdão nº 1.0024.09.756001-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - LESÃO CORPORAL E AMEAÇA - RECURSO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A AUDIÊNCIA PRELIMINAR DO ARTIGO 16, DA LEI 11340/06 - REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA - PERDA DO OBJETO - PREJUDICIAILIADE - HABEAS CORPUS DE OFÍCIO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE PROPRIAMENTE DITA - OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA - NECESSIDADE.
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Decisão com número 5336680-72.2023.8.09.0168 da Águas Lindas de Goiás - 3ª Vara Criminal, 28-07-2023
... prazo da prescrição da pretensão punitiva propriamente dita, que no ...
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Acórdão Nº 0011667-66.2013.8.24.0039 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 31-10-2019
... 29, §2º, DA LEI N. 9.605/98. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO PROPRIAMENTE ... pretensão punitiva do Estado, propriamente dita, matéria de ordem pública que merece ser ...
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Acórdão nº 1025753-61.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 27-01-2021
HABEAS CORPUS – PACIENTE DENUNCIADO COMO INCURSO NAS PENAS DO ART. 90 DA LEI N.º 8.666/93 - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA MODALIDADE PROPRIAMENTE DITA, NOS TERMOS DO ART. 107, INC. IV, DO CPP – PENA MÁXIMA EM ABSTRATO PREVISTA PARA A CONDUTA ILÍCITA QUE PRESSUPÕE O PRAZO PRESCRICIONAL DE 08 (OITO) ANOS, NOS TERMOS DO ART. 109, INC. IV, DO CP – TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR ENTRE A
... de licitações, Abolitio Criminis, Prescrição, Habeas Corpus - ... DA LEI N.º 8.666/93 - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA MODALIDADE PROPRIAMENTE ... do Estado, na modalidade propriamente dita, haja vista o transcurso de 08 (oito) anos, 10 ... - Acórdãos nº 0002373-14.2013.8.04.3800 de Primeira Câmara Criminal
- Acórdãos nº 0224055-21.2015.8.04.0001 de Primeira Câmara Criminal
- Acórdãos nº 0260015-48.2009.8.04.0001 de Câmaras Reunidas
- Acórdãos nº 0244740-49.2015.8.04.0001 de Primeira Câmara Criminal
- Acórdãos nº 4002072-06.2020.8.04.0000 de Primeira Câmara Criminal