Prescrição das penas restritivas de direito
-
Acórdão nº 2007.38.01.004326-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Diciembre de 2013
... de pena fixado e à substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de ... ídicos mais importantes tutelados pelo Direito Penal ... Assim, a pena deve ser necessária e ... anos após o crime, portanto após a prescrição prevista no inciso V, do artigo 109, do Código ...
-
Acórdão nº 2007.38.01.004326-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Diciembre de 2013
... de pena fixado e à substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de ... ídicos mais importantes tutelados pelo Direito Penal ... Assim, a pena deve ser necessária e ... anos após o crime, portanto após a prescrição prevista no inciso V, do artigo 109, do Código ...
-
Acórdão nº 2007.38.01.004326-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Diciembre de 2013
... de pena fixado e à substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de ... ídicos mais importantes tutelados pelo Direito Penal ... Assim, a pena deve ser necessária e ... anos após o crime, portanto após a prescrição prevista no inciso V, do artigo 109, do Código ...
-
Acórdão nº 2007.38.01.004326-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Diciembre de 2013
... de pena fixado e à substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de ... ídicos mais importantes tutelados pelo Direito Penal ... Assim, a pena deve ser necessária e ... anos após o crime, portanto após a prescrição prevista no inciso V, do artigo 109, do Código ...
-
Acórdão nº 2007.38.01.004326-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Diciembre de 2013
... de pena fixado e à substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de ... ídicos mais importantes tutelados pelo Direito Penal ... Assim, a pena deve ser necessária e ... anos após o crime, portanto após a prescrição prevista no inciso V, do artigo 109, do Código ...
-
Acórdão nº 2007.38.01.004326-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Diciembre de 2013
... de pena fixado e à substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de ... ídicos mais importantes tutelados pelo Direito Penal ... Assim, a pena deve ser necessária e ... anos após o crime, portanto após a prescrição prevista no inciso V, do artigo 109, do Código ...
-
Acórdão nº 2007.38.01.004326-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Diciembre de 2013
... de pena fixado e à substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de ... ídicos mais importantes tutelados pelo Direito Penal ... Assim, a pena deve ser necessária e ... anos após o crime, portanto após a prescrição prevista no inciso V, do artigo 109, do Código ...
-
Acórdão nº 2007.38.01.004326-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Diciembre de 2013
... de pena fixado e à substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de ... ídicos mais importantes tutelados pelo Direito Penal ... Assim, a pena deve ser necessária e ... anos após o crime, portanto após a prescrição prevista no inciso V, do artigo 109, do Código ...
-
Acórdão nº 2007.38.01.004326-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Diciembre de 2013
... de pena fixado e à substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de ... ídicos mais importantes tutelados pelo Direito Penal ... Assim, a pena deve ser necessária e ... anos após o crime, portanto após a prescrição prevista no inciso V, do artigo 109, do Código ...
-
Acórdão nº 2007.38.01.004326-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Diciembre de 2013
... de pena fixado e à substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de ... ídicos mais importantes tutelados pelo Direito Penal ... Assim, a pena deve ser necessária e ... anos após o crime, portanto após a prescrição prevista no inciso V, do artigo 109, do Código ...
-
Acórdão nº 2007.38.01.004326-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Diciembre de 2013
... de pena fixado e à substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de ... ídicos mais importantes tutelados pelo Direito Penal ... Assim, a pena deve ser necessária e ... anos após o crime, portanto após a prescrição prevista no inciso V, do artigo 109, do Código ...
-
Acórdão nº 2007.38.01.004326-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Diciembre de 2013
... de pena fixado e à substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de ... ídicos mais importantes tutelados pelo Direito Penal ... Assim, a pena deve ser necessária e ... anos após o crime, portanto após a prescrição prevista no inciso V, do artigo 109, do Código ...
-
Acórdão nº 2007.38.01.004326-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Diciembre de 2013
... de pena fixado e à substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de ... ídicos mais importantes tutelados pelo Direito Penal ... Assim, a pena deve ser necessária e ... anos após o crime, portanto após a prescrição prevista no inciso V, do artigo 109, do Código ...
-
Acórdão nº 2007.38.01.004326-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Diciembre de 2013
... de pena fixado e à substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de ... ídicos mais importantes tutelados pelo Direito Penal ... Assim, a pena deve ser necessária e ... anos após o crime, portanto após a prescrição prevista no inciso V, do artigo 109, do Código ...
-
Acórdão nº 2007.38.01.004326-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Diciembre de 2013
... de pena fixado e à substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de ... ídicos mais importantes tutelados pelo Direito Penal ... Assim, a pena deve ser necessária e ... anos após o crime, portanto após a prescrição prevista no inciso V, do artigo 109, do Código ...
-
Acórdão nº 2007.38.01.004326-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Diciembre de 2013
... de pena fixado e à substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de ... ídicos mais importantes tutelados pelo Direito Penal ... Assim, a pena deve ser necessária e ... anos após o crime, portanto após a prescrição prevista no inciso V, do artigo 109, do Código ...
-
Acórdão nº 2007.38.01.004326-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Diciembre de 2013
... de pena fixado e à substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de ... ídicos mais importantes tutelados pelo Direito Penal ... Assim, a pena deve ser necessária e ... anos após o crime, portanto após a prescrição prevista no inciso V, do artigo 109, do Código ...
-
Acórdão nº 0003244-72.2016.8.14.0401 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Penal, 25-09-2023
... RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO, NA MODALIDADE RETROATIVA, DA PRETENSÃO PUNITIVA ... ... Prescrição das penas restritivas de direito ... Parágrafo único ...
-
Acórdão nº 0000213-39.2010.8.14.0018 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Penal, 26-02-2024
... , e, reconhecer, consequentemente, a prescrição retroativa da pretensão punitiva do Estado, nos ... ção da pena privativa pelas restritivas de direitos" (AgRg no AREsp n. 1.060.222/MG, ... Prescrição das penas restritivas de direito ... Parágrafo único - ...
-
Acórdão nº 0001072-83.2019.8.14.0036 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Penal, 17-07-2023
... RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO, NA MODALIDADE INTERCORRENTE, DA PRETENSÃO ... ... Prescrição das penas restritivas de direito ... Parágrafo único ...
-
Acórdão nº 0015912-36.2020.8.14.0401 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Penal, 04-03-2024
... ; reconhecer, de ofício , a prescrição superveniente da pretensão punitiva do Estado , ... Prescrição das penas restritivas de direito ... Parágrafo único - ...
-
Acórdão nº 0003173-28.2015.8.14.0006 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Penal, 04-03-2024
... e, reconhecer, consequentemente, a prescrição retroativa da pretensão punitiva do Estado , ... Prescrição das penas restritivas de direito ... Parágrafo único - ...
-
Acórdão nº 0304593-82.2013.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 13 de Diciembre de 2018
... APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL. DIREITO ... PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ... PRESCRIÇÃO. QUE SOBREVEIO DECORRIDOS MAIS ... DE QUATRO ... LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS PENAS ... RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONFORME ART. 44, ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00035337420104058201), 21-01-2021
PROCESSO Nº: 0003533-74.2010.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCOS TADEU SILVA e outros ADVOGADO: Edward Johnson Goncalves De Abrantes e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Walber José Fernandes Hiluey e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE FRUSTRAR CARÁTER COMPETITIVO DA...
... agentes ter " embaraçado diretamente o direito à saúde da população de Cuité/PB " (ID ... ção da punibilidade em razão da prescrição (ID 4050000.23335055) ... Já MARCOS TADEU ... pretende a condenação da apelada às penas do art. 89 da Lei 8.666/93, argumentando, em ... restritivas de direitos - , além do pagamento de 20 (vinte) ... -
Acórdão nº 0021142-72.2005.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 4 de Noviembre de 2016
... DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL ... APELAÇÕES ... PLEITO RECURSAL DE VERIFICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO ... INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO APLICADA COM ... condenou, respectivamente, às penas de 05 (cinco) anos e 80 (oitenta) dias- ... deverá ser feita por 02 (duas) restritivas de direito, e não somente ... 01 (uma) como ...