Prescrição das penas restritivas de direito
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Acórdão nº 2007.38.01.004326-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Diciembre de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. Não há que se falar, in casu, na ocorrência da extinção...
... de pena fixado e à substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de ...ídicos mais importantes tutelados pelo Direito Penal. Assim, a pena deve ser necessária e ... anos após o crime, portanto após a prescrição prevista no inciso V, do artigo 109, do Código ... -
Acórdão nº 2007.38.01.004326-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Diciembre de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. Não há que se falar, in casu, na ocorrência da extinção...
... de pena fixado e à substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de ...ídicos mais importantes tutelados pelo Direito Penal. Assim, a pena deve ser necessária e ... anos após o crime, portanto após a prescrição prevista no inciso V, do artigo 109, do Código ... -
Acórdão nº 2007.38.01.004326-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Diciembre de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. Não há que se falar, in casu, na ocorrência da extinção...
... de pena fixado e à substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de ...ídicos mais importantes tutelados pelo Direito Penal. Assim, a pena deve ser necessária e ... anos após o crime, portanto após a prescrição prevista no inciso V, do artigo 109, do Código ... -
Acórdão nº 2007.38.01.004326-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Diciembre de 2013
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... de pena fixado e à substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de ...ídicos mais importantes tutelados pelo Direito Penal. Assim, a pena deve ser necessária e ... anos após o crime, portanto após a prescrição prevista no inciso V, do artigo 109, do Código ... -
Acórdão nº 2007.38.01.004326-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Diciembre de 2013
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Acórdão nº 2007.38.01.004326-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Diciembre de 2013
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Acórdão nº 2007.38.01.004326-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Diciembre de 2013
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Acórdão nº 2007.38.01.004326-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Diciembre de 2013
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Acórdão nº 2007.38.01.004326-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Diciembre de 2013
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Acórdão nº 2007.38.01.004326-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Diciembre de 2013
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Acórdão nº 2007.38.01.004326-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Diciembre de 2013
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Acórdão nº 2007.38.01.004326-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Diciembre de 2013
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Acórdão nº 2007.38.01.004326-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Diciembre de 2013
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Acórdão nº 2007.38.01.004326-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Diciembre de 2013
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Acórdão nº 2007.38.01.004326-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Diciembre de 2013
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Acórdão nº 2007.38.01.004326-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Diciembre de 2013
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Acórdão nº 2007.38.01.004326-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Diciembre de 2013
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Acórdão nº 2007.38.01.004326-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Diciembre de 2013
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Acórdão nº 2007.38.01.004326-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Diciembre de 2013
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Acórdão nº 2007.38.01.004326-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Diciembre de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. Não há que se falar, in casu, na ocorrência da extinção...
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Acórdão nº 2007.38.01.004326-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Diciembre de 2013
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Acórdão nº 2007.38.01.004326-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Diciembre de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. Não há que se falar, in casu, na ocorrência da extinção...
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Acórdão nº 2007.38.01.004326-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Diciembre de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. Não há que se falar, in casu, na ocorrência da extinção...
... de pena fixado e à substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de ...ídicos mais importantes tutelados pelo Direito Penal. Assim, a pena deve ser necessária e ... anos após o crime, portanto após a prescrição prevista no inciso V, do artigo 109, do Código ... -
Acordao N° 1350950 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2021
Recurso de agravo em execução penal. Penas restritivas de direitos. Prestação de serviços à comunidade e pecuniária. Reconversão em pena privativa de liberdade. Pretensão defensiva de nova audiência e fixação de duas penas pecuniárias. Recurso desprovido. 1. O estado dispõe do prazo legal da prescrição da pretensão executória para iniciar o cumprimento da pena concretamente aplicada na sentença...
...RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ...O Estado dispõe do prazo legal da prescrição da pretensão executória para iniciar o ...fixadas não lhe confere o direito de, anos depois, e tendo sofrido novas ... -
Acórdão nº 0003244-72.2016.8.14.0401 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Penal, 25-09-2023
...RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO, NA MODALIDADE RETROATIVA, DA PRETENSÃO PUNITIVA ... . Prescrição das penas restritivas de direito . Parágrafo único ...