Prescrição das penas restritivas de direito
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Acórdão nº 0004047-43.2013.8.14.0051 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Penal, 24-10-2023
... LESÃO CORPORAL PELA INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A ... ... Prescrição das penas restritivas de direito ... Parágrafo único ...
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Acórdão nº 0000042-58.2018.8.14.0097 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Penal, 24-10-2023
... PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM RELAÇÃO AO CRIME PREVISTO NO ... Prescrição das penas restritivas de direito ... Parágrafo único - ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0201509-0 de T5 - QUINTA TURMA
... SANÇÃO RESTRITIVA DE DIREITO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PRESCRIÇÃO. PEDIDO DE ... 12.234, de 2010) ... Prescrição das penas restritivas de direito ... Parágrafo único - ...
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Acórdão nº 0010452-78.2014.8.14.0401 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Penal, 26-06-2023
... PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CRIME DE CORRUPÇÃO DE ... ... Prescrição das penas restritivas de direito ... Parágrafo único ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00001070320144058205), 25-02-2021
PROCESSO Nº: 0000107-03.2014.4.05.8205 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCOS TADEU SILVA ADVOGADO: Moisés Tavares De Morais APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MUNICÍPIO DE AGUIAR/PB. CONVÊNIO Nº 439/2001 (SIAFI 445689) FIRMADO COM O MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL....
... da punibilidade pela ocorrência da prescrição retroativa, porque tendo sido condenado à pena ... penas restritivas de direitos ou a suspensão ... ção nos fatos delituosos afasta o direito de se beneficiar, ao menos nesse processo, das ... -
Acórdão nº 0022615-51.2018.8.14.0401 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Penal, 30-10-2023
... PRESCRIÇÃO, NA MODALIDADE INTERCORRENTE, DA PRETENSÃO ... Prescrição das penas restritivas de direito ... Parágrafo único - ...
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Acórdão nº 0007916-84.2015.8.14.0005 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Penal, 04-09-2023
... TRIBUNAL DO JÚRI. PRESCRIÇÃO , NA MODALIDADE INTERCORRENTE, DA PRETENSÃO ... Prescrição das penas restritivas de direito ... Parágrafo único - ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00075189820034058200), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0007518-98.2003.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: SEVERINO ISMAEL DA COSTA FILHO ADVOGADO: Elmano Cunha Ribeiro APELADO: MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, I E II, DA LEI Nº 8.137/1990. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. TRANSCURSO DO QUADRIÊNIO
... SEVERIANO ISMAEL DA COSTA FILHO nas penas do art. 1º, inciso I, da Lei 8.137/90, fixando a ... liberdade substituída por duas penas restritivas de direitos, quais sejam: 1) prestação ... quem quer acusar, ferindo, bruscamente, o direito de defesa, bem como a realidade dos fatos não se ... análise de eventual ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, por haver a ... -
Acórdão Nº 0002532-56.2015.8.24.0040 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 18-06-2019
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO (ART. 309 DO CTB). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO ACUSADO VISANDO À ABSOLVIÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA. RECONHECIMENTO. RECURSO PREJUDICADO.
... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA ... Prescrição das penas restritivas de direito ... Parágrafo único - ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08006703820174058502), 27-07-2021
PROCESSO Nº: 0800670-38.2017.4.05.8502 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOAO EDUARDO VIEGAS MENDONCA DE ARAUJO ADVOGADO: Matheus Dantas Meira e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Soares
... EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA ... 1. Trata-se de Apelação ... penas" restritivas de direito, nos termos do art 44, par\xC3" ... -
Escorço histórico e a evolução da pena de prisão
... história da pena e, consequentemente, do Direito Penal, embora não sistematizado, se confunde com ... Se no início as penas eram extremamente cruéis, com o passar dos ... elas ser privativas de liberdade, restritivas" de direitos e de multa. O maior número de penas \xC3" ... interruptivas e suspensivas da prescrição ... Desta forma a pena de multa não é mais ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00021721920104058202), 05-11-2020
PROCESSO Nº: 0002172-19.2010.4.05.8202 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSE PINTO NETO e outro ADVOGADO: Saulo De Almeida Cavalcanti e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diego Fernandes...
... ) meses de reclusão, substituída por duas penas restritivas de direitos, bem como a ... -
Acórdão nº 70085137081 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 30-03-2022
... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. ese na qual o agravante foi condenado às penas de 2 anos e 4 meses de reclusão e multa, uída a corporal por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação ... parcial das penas restritivas de direito não interferindo no lapso aplicável à ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00008907320154058200), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0000890-73.2015.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSE RAIMUNDO DA SILVA e outros ADVOGADO: Júlio César De Oliveira Muniz e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 1º, I, DA LEI 8.137/90. OMISSÃO DE INFORMAÇÕES E SUPRESSÃO DE...
... CARVALHO e JOSÉ RAIMUNDO DA SILVA, nas penas do art. 1°, I, da Lei n° 8.137/90, à pena ... da punibilidade pela ocorrência de prescrição na forma retroativa. No mérito sustentam ... Luiz Alberto ser também administrador de direito e o sócio com maior participação no capital da ... ão das sanções privativas em restritivas de direitos, aos réus com uma variável negativa ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00030923320094058200), 10-02-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0003092-33.2009.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: LUCIANO LOPES DE CAMPOS APELANTE: ERIKA VERUSCA ARCANJO DA SILVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: VANESSA SAEKO WATANABE REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União...
... o acusado LUCIANO LOPES DE CAMPOS nas penas do artigo 171, § 3º c/c 14, II (modalidade ... pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, e 81 dias-multa, na proporção de ... apelação; (ii) o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal pela pena em ... -
Acórdão nº 0007591-06.2018.8.14.0070 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Penal, 12-06-2023
... PROCEDÊNCIA. NOVAS PENAS FINAIS E CONCRETAS ALCANÇADAS. CONHECIMENTO E ... RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PARA AMBOS OS RECORRENTES. DECISÃO ... consequente substituição por penas restritivas de direitos e aplicação do sursis ... Pois ...
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Decisão Monocrática nº 50723827720198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 19-08-2022
... Lei nº 10.826/03, reconhecendo a prescrição da pretensão socioeducativa do Estado em ... Prescrição das penas restritivas de direito ... Parágrafo único - ...
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Acórdão nº 0012604-54.2014.8.14.0028 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Penal, 26-06-2023
... RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. DECISÃO UNÂNIME ... 01 - As ... a privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito, a critério do juízo da ...
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Acórdão nº 0000055-62.2001.8.05.0078 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 17 de Septiembre de 2018
... SENDO-LHE CONCEDIDO O DIREITO DE ... RECORRER EM LIBERDADE. PRETENSÕES ... E III DO CPB. SUBSTITUIÇÃO POR DUAS PENAS ... RESTRITIVAS DE DIREITO 5. EXTINÇÃO DA ... DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA (ART. 110, §1º DO ... CP) , DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08076671120194058100), 18-02-2020
PROCESSO Nº: 0807667-11.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ROMULO LEITE VASCONCELOS ADVOGADO: Joao Alfredo Carneiro De Morais REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heloisa Silva De Melo EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL.
... , substituição da pena restritiva de direito pela de multa. ... manifestou no sentido de substituir uma das penas restritivas de direitos por uma de multa, ... -
Acórdão nº 0007929-32.2016.8.14.0043 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Penal, 28-08-2023
... o reconhecimento, de ofício, da prescrição da pretensão punitiva do Estado ... 06 – ... pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito (prestação de serviços à ... pelo Juízo da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas.” (TJ/DF, ...
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Da Extinção da Punibilidade
... IV - pela prescrição, decadência ou perempção; ... V - pela ia do direito" de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de a\xC3" ... Ocorrerá no mesmo prazo das penas privativas de liberdade, a prescrição das penas restritivas de direito - artigo 109, parágrafo único, do ...
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Acórdão nº 0000895-22.2019.8.14.0036 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Penal, 28-08-2023
... LESÃO CORORAL LEVE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. LESÃO ... 66 do CP, com a redução das penas ao mínimo legal e, ainda, sua substituição or penas restritivas de direitos ... As contrarrazões firmaram-se ...
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Acórdão nº 0001363-04.2018.8.14.0009 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Penal, 12-06-2023
... ÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO.PROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE VIDO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO ... a condenação da ré como incursa nas penas do art. 33, caput, da Lei 11.343/06. ( ... ) ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0001444-86.2016.8.19.0007 (Criminal), 05-07-2023
APELAÇÃO. ARTIGO 180, § 1º E § 2º, DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. RECURSO DEFENSIVO, POSTULANDO A ABSOLVIÇÃO DO RÉU APELANTE: 1) POR ATIPICIDADE DA CONDUTA PRATICADA; 2) EM RAZÃO DA PRECARIEDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, E, 3) POR NEGATIVA DE AUTORIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: 4) REDUÇÃO DAS PENAS APLICADAS; 5) SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE...
... prescrição retroativa em primeiro grau de jurisdição) ... PENAS APLICADAS; 5) SUBSTITUIÇÃO DA PENA ... A DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS ... DE DIREITOS; E 6) ABRANDAMENTO DO REGIME ... contra a sentença prolatada pelo Juiz de Direito da 2ª Vara ... Criminal da Comarca de Barra ...