Prescrição das penas restritivas de direito
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Acórdão nº HC 252027 / SC de T5 - QUINTA TURMA
... EFETIVA PROTEÇÃO AO DIREITO DE IR, VIR E FICAR. 2. ALTERAÇÃO ... 3. CRIME AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. PENA ... próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Às Cortes Superiores, no exame da dosimetria ... multa, pois a prescrição das penas restritivas de direito tem disciplina própria, trazida no ...
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Acórdão nº 0023151-20.2015.8.14.0061 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Penal, 17-04-2023
... , consequentemente, de ofício, a prescrição, na modalidade intercorrente, da pretensão ... pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito (Tatiane dos Santos Lago); e 05 ... 7. Em razão da reforma das penas ora realizada, da primariedade do Recorrente e da ...
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Acórdão nº 0027172-21.2015.8.14.0067 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Penal, 05-06-2023
... PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO ... à substituição da pena por restritivas de direito e a suspenção condicional do ... aplicáveis ao condenado, passo a fixar as penas ... a) Circunstâncias judiciais (art. 59 do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00000618020154058107), 05-08-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0000061-80.2015.4.05.8107 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: CARLOS IDELANDIO GOMES ANTAO ADVOGADO: Maria Valdeniza Da Costa Dias APELANTE: ANTONIA PEREIRA LOURO COSTA ADVOGADO: Maria Valdeniza Da Costa Dias APELANTE: CLAUDENOR LOPES DUARTE ADVOGADO: Francisco Gonçalves Dias...
... requisitos do artigo 41 do CPP; (ii) prescrição do crime previsto no Artigo 90 da Lei 8.666/93; ... 8.666/93 com a consequente redução das penas aplicadas ... É o Relatório. Seguiram os ... , ignorando solenemente as regras de direito administrativo e os princípios constitucionais ... como cabível a substituição por restritivas de direito (CP, Art. 44), e, ainda, que não ... -
Acórdão nº 0004579-75.2017.8.14.0051 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Penal, 12-06-2023
... da punibilidade do recorrente, pela prescrição intercorrente da pretensão punitiva estatal ... não vislumbro nenhuma causa de aumento das penas, como também não verifico a existência da ... ços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos , desde que o agente seja ...
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Acórdão nº 0005507-08.2013.8.14.0070 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Penal, 20-03-2023
... ÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPROCEDÊNCIA. CONHECIMENTO E ... , consequentemente e de ofício, a prescrição superveniente da pretensão punitiva do Estado ... Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e ...
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Acórdão nº 0001359-63.2012.8.14.0045 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Penal, 03-07-2023
... PRESCRIÇÃO RETROATIVA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO ... ão da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. O condenado preenche todos os ... de drogas, bem como para redimensionar as penas do crime de tráfico de drogas ... (HC n ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00011653020124058102), 05-04-2022
Ementa Penal e Processual. Apelações criminais manejada contra sentença que condenou os réus por crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, lavagem de capitais e de quadrilha ou bando. Preliminares de nulidade rechaçadas. Prescrição do crime de quadrilha ou bando. Atipicidade penal em crimes contra o sistema financeiro nacional para agentes que não são administradores de instituições...
... Prescrição do crime de quadrilha ou bando. Atipicidade penal ... de quadrilha; (b) majoração indevida das penas-base aplicadas, afastando a valoração negativa ... Ana Célia, quanto ao pleno exercício do direito de defesa; já a segunda advogada contratada ... , substituída por duas sanções restritivas de direitos ... 23. Apelações criminais ... -
Acórdão nº 0008037-07.2018.8.14.0006 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Penal, 06-03-2023
... PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO ... no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois , vedada a conversão em penas restritivas de direitos , desde que o agente seja ...
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Acórdão Nº 0011112-55.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-01-2022
... PRESCRIÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ... inicial aberto, substituída por 02 restritivas de direito, sendo elas, Prestação de Serviço ... No evento 52, consta o Relatório de Penas e Medidas Alternativas indicando cumprimento ...
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Acórdão nº 0013860-72.2017.8.14.0401 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Penal, 05-06-2023
... RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO ... A pena foi, ainda, substituída por duas penas restritivas de direitos ... Inconformada, ...
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Acórdão nº 0000661-64.2015.8.14.0138 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Penal, 13-11-2023
... e, consequentemente, reconhecer, a prescrição superveniente da pretensão punitiva do Estado, ... pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito: prestação de serviços à ... culposo na direção de veículo automotor: Penas - detenção, de dois a quatro anos, e suspensão ...
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Acórdão nº 0003455-58.2018.8.14.0104 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Penal, 04-03-2024
... ÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REFORMA DO REGIME INICIAL DE ... e, consequentemente, reconhecer, a prescrição superveniente da pretensão punitiva do Estado, ... a pena privativa de liberdade por 2 (duas) penas restritivas de direitos, a serem determinadas ...
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Acórdão nº 0004696-71.2014.8.14.0051 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Penal, 12-06-2023
... da punibilidade da recorrente, pela prescrição intercorrente da pretensão punitiva estatal ... no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois , vedada a conversão em penas restritivas de direitos , desde que o agente seja ...
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Acórdão nº 0000004-98.2016.8.14.0070 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Penal, 24-10-2023
... PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ... pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito - prestação de serviços à ... Prescrição das penas restritivas de direito ... Parágrafo único - ...
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Iraquara - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... se pronunciou pela ocorrência da prescrição ... É o relatório ... Passo a decidir ... penas restritivas de direito ... Parágrafo único - ...
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Acórdão nº 0011759-49.2018.8.14.0006 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Penal, 20-03-2023
... , reconhecendo, consequentemente, a prescrição superveniente da pretensão punitiva do Estado, ... de liberdade do apelante por restritivas de direito, haja vista que a quantidade de droga ... Prescrição das penas restritivas de direito ... Parágrafo único - ...
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Acórdão nº 0020930-82.2013.8.14.0401 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Penal, 24-10-2023
... , reconhecendo, consequentemente, a prescrição retroativa da pretensão punitiva do Estado, nos ... de liberdade do apelante por restritivas de direito, haja vista que a quantidade de droga ... Prescrição das penas restritivas de direito ... Parágrafo único - ...
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Acórdão nº 50021994920228210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 11-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRIMES AMBIENTAIS. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA PESSOAS JURÍDICAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO/REEXAME DA MATÉRIA E REVERSÃO DO JULGAMENTO. INVIABILIDADE. ARTIGO 619 DO CPP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.
... ALIMENTOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, por meio de seus defensores ... primeiro grau e quanto ao exame da prescrição das penas restritivas de direito ... -
Acórdão nº 0003368-04.2017.8.14.0051 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Penal, 22-05-2023
... RECONHECIMENTO, EX OFFICIO , DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO EM RELAÇÃO À ... ória, sendo o Réu Marlison condenado às penas de 5 (cinco) anos de reclusão e 25 (vinte e ... ... Prescrição das penas restritivas de direito ... Parágrafo único - ...
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Acórdão nº 0012556-61.2017.8.14.0070 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Penal, 24-04-2023
... PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUANTO AO DELITO DE CORRUPÇÃO DE ... ... Prescrição das penas restritivas de direito ... Parágrafo único ...
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Acórdão nº 0010347-56.2014.8.14.0028 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Penal, 04-03-2024
... PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. ACOLHIMENTO ... ão da pena privativa de liberdade por restritivas de direito ... Nas razões recusais, a defesa ... Prescrição das penas restritivas de direito ... Parágrafo único - ...
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Acórdão nº 0000282-84.2019.8.14.0041 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Penal, 22-05-2023
... PRESCRIÇÃO. ART. 244-B DO ECA. PRAZO DE 2 ANOS. MENORIDADE ... ... Prescrição das penas restritivas de direito ... Parágrafo único ...
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Acórdão nº 0007602-95.2017.8.14.0029 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Penal, 20-03-2023
... RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DOS ESTADO NA MODALIDADE ... da confissão espontânea, levando as penas para 3 anos e 6 meses de reclusão e 35 ... Prescrição das penas restritivas" de direito ... Parágrafo único - Aplicam-se \xC3" ...
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Acórdão nº 0004047-43.2013.8.14.0051 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Penal, 24-10-2023
... LESÃO CORPORAL PELA INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A ... ... Prescrição das penas restritivas de direito ... Parágrafo único ...