Prescrição das penas restritivas de direito
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Acórdão nº 0001072-83.2019.8.14.0036 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Penal, 17-07-2023
... RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO, NA MODALIDADE INTERCORRENTE, DA PRETENSÃO ... . Prescrição das penas restritivas de direito . Parágrafo único - ...
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Acórdão nº 0304593-82.2013.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 13 de Diciembre de 2018
APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA QUE DESCLASSIFICOU A CONDUTA PARA USO DE SUBSTÂNCIAS PROSCRITAS, DETERMINANDO A REMESSA AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO. QUE SOBREVEIO DECORRIDOS MAIS DE QUATRO ANOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PUBLICAÇÃ
...APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL. DIREITO. PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE. ...PRESCRIÇÃO. QUE SOBREVEIO DECORRIDOS MAIS. DE QUATRO ANOS. ...LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS PENAS. RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONFORME ART. 44,. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00035337420104058201), 21-01-2021
PROCESSO Nº: 0003533-74.2010.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCOS TADEU SILVA e outros ADVOGADO: Edward Johnson Goncalves De Abrantes e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Walber José Fernandes Hiluey e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE FRUSTRAR CARÁTER COMPETITIVO DA...
... agentes ter " embaraçado diretamente o direito à saúde da população de Cuité/PB " (ID ...ção da punibilidade em razão da prescrição (ID 4050000.23335055). . Já MARCOS TADEU SILVA ... pretende a condenação da apelada às penas do art. 89 da Lei 8.666/93, argumentando, em ...restritivas de direitos - , além do pagamento de 20 (vinte) ... -
Acórdão nº 0021142-72.2005.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 4 de Noviembre de 2016
DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. RÉS CONDENADAS PELA PRÁTICA DO CRIME CAPITULADO NO ART. 12, CAPUT, DA LEI Nº. 6.368/76 ANTIGA TIPIFICAÇÃO DE TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO RECURSAL DE VERIFICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO APLICADA COM BASE NA PENA EM CONCRETO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DELITIVA...
...ANTERIORMENTE A 01 DE OUTUBRO DE 2008. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES ...PLEITO RECURSAL DE VERIFICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO APLICADA COM BASE ...condenou, respectivamente, às penas de 05 (cinco) anos e 80 (oitenta) dias-. multa; e ... deverá ser feita por 02 (duas) restritivas de direito, e não somente. 01 (uma) como ... -
Decisao Nº 8030924-42.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 02-12-2020
... . . . . IMPETRADO: Juiz de Direito de Feira de Santana Vara de Execuções Penais e ....07.2010 - SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITO – ENUNCIADO DE SÚMULA 604, DO STF ... IMPOSTA, DEVENDO SER RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO" – CONCESSÃO DA ORDEM PARA DECRETAR A PRESCRI\xC3"..., e o apenado só iniciou o cumprimento das penas em 29/10/2018, evidente o transcurso de período ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00027597620124058200), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0002759-76.2012.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: MARCO ANTONIO MAGALHAES DARDENNE ADVOGADO: Rodrigo De Oliveira Almendra ADVOGADO: Fabricio Montenegro De Morais APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 1º. II, DA LEI Nº 8.137/90). AUSÊNCIA
..., em continuidade delitiva, impondo-lhe as penas de 2 (dois) anos, 8 (oito) meses e 12 (doze) dias ... liberdade sido substituída por duas restritivas" de direitos, concernentes em prestação de servi\xC3"... se discute a ocorrência ou não prescrição da pretensão punitiva dos fatos tratados no ..., o que teria prejudicado o exercício do direito de defesa pelo apelante. . . No mérito, ... -
Acórdão nº 0000046-92.2005.8.05.0100 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 18 de Agosto de 2017
EMENTA: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSO PENAL. RÉU CONDENADO PELO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO, A SEREM CUMPRIDAS DURANTE O PERÍODO DE DOIS ANOS. NOTÍCIA DE DESCUMPRIMENTO IMOTIVADO DA PENA. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DEVIDO A PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA ESTATAL. APELO MINISTERIAL. PLEITO PARA...
...EMENTA: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSO PENAL. RÉU. CONDENADO ...SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO, A SEREM. CUMPRIDAS DURANTE O PERÍODO ... EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DEVIDO A PRESCRIÇÃO. EXECUTÓRIA ESTATAL. APELO MINISTERIAL. PLEITO ...cumprimento das penas em 08 de julho de 2012 (fl. 98). À fl. 112-v ... -
Acórdão Nº 0000523-84.2016.8.24.0041 do Segunda Câmara Criminal, 26-10-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO INDIRETA - INOCORRÊNCIA - MATÉRIA NÃO ARGUIDA NO APELO - AUSÊNCIA DE QUALQUER PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO - EMBARGOS REJEITADOS.
...órdão teria deixado de reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade ... a substituição da pena corporal por restritivas de direitos fica a critério do julgador, dentro ..."Cominadas cumulativamente, em lei especial, penas privativa de liberdade e pecuniária, é defeso ... privativa de liberdade por restritiva de direito não afasta a pena corporal estabelecida pelo ... -
Acórdão Nº 0700032-38.2014.8.02.0067 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 03-07-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO EM ACÓRDÃO PROLATADO POR ESTA CÂMARA CRIMINAL. ACÓRDÃO QUE TERIA DEIXADO DE DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DIANTE DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE. NÃO VERIFICAÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
...OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE. NÃO VERIFICAÇÃO. EMBARGOS ...Prescrição das penas restritivas de direito. Parágrafo único - ... -
Acórdão Nº 0502577-11.2010.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 28-08-2019
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. NECESSIDADE DE SUPRIR OMISSÃO. PRESCRIÇÃO. PENAS DE RECLUSÃO RELATIVAS AO CRIME PREVISTO NO ART. 16 DA LEI Nº 10.826/2003. SUBSTITUÍDAS POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. VÍCIO NÃO VERIFICADO. ADMISSÃO DOS ACLARATÓRIOS PARA, NO MÉRITO, SANAR A OMISSÃO APONTADA E REJEITAR A CONTRADIÇÃO LEVANTADA.1 –Por se tratar dePROCESSO
...PRESCRIÇÃO. PENAS DE RECLUSÃO. RELATIVAS AO CRIME PREVISTO ...RESTRITIVAS DE DIREITO. ALEGAÇÃO DE. CONTRADIÇÃO. VÍCIO ... -
Acórdão Nº 0502577-11.2010.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 28-08-2019
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. NECESSIDADE DE SUPRIR OMISSÃO. PRESCRIÇÃO. PENAS DE RECLUSÃO RELATIVAS AO CRIME PREVISTO NO ART. 16 DA LEI Nº 10.826/2003. SUBSTITUÍDAS POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. VÍCIO NÃO VERIFICADO. ADMISSÃO DOS ACLARATÓRIOS PARA, NO MÉRITO, SANAR A OMISSÃO APONTADA E REJEITAR A CONTRADIÇÃO LEVANTADA.1 –Por se tratar dePROCESSO
...PRESCRIÇÃO. PENAS DE RECLUSÃO. RELATIVAS AO CRIME PREVISTO ...RESTRITIVAS DE DIREITO. ALEGAÇÃO DE. CONTRADIÇÃO. VÍCIO ... -
Decisao Nº 0002071-09.2009.8.05.0110 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 17-04-2020
APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006, E ART. 33, § 3º DA LEI Nº 11.343/2006 - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECURSO PROVIDO. I - O Ministério Público ofereceu denúncia contra os Apelantes imputando-lhe os delitos do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, e art. 33, § 3º do mesmo diploma legal. Encerrada a instrução criminal, o primeiro...
... Nº 11.343/2006 - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - EXTINÇÃO DA ...Na hipótese vertente, as penas aplicadas foram 6 (seis) meses de detenção e 1 ...Prescrição das penas restritivas de direito. Parágrafo único - Aplicam-se às ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00003814920144058501), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0000381-49.2014.4.05.8501 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ERALDO OLIVEIRA CARVALHO ADVOGADO: Wylner Cardoso Viana APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: JOSE AUGUSTO DE SOUZA ADVOGADO: Pedro Alex Oliveira Conceição APELANTE: ANA CRISTINA CONCEICAO DOS SANTOS ADVOGADO: Pedro Alex Oliveira Conceição APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal...
...ão - posteriormente substituída por restritivas de direitos - pela prática do crime de ..., os denunciados devem ser condenados às penas do art. 171, §3°, do Código Penal. . Por seu ... CARVALHO invoca, prefacialmente, a prescrição da pretensão punitiva estatal, uma vez que os ... é cometido em detrimento de entidade de direito público), de modo que a pena privativa de ... -
Acórdão Nº 0001505-64.2017.8.16.0113 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 08-08-2022
APELAÇÃO CRIME – SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 50, CAPUT, INCISO I, C/C PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, E ARTIGO 51, AMBOS DA LEI Nº. 6.766/79 – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. 1) EX OFFICIO, DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AOS RÉUS MARIA IVALDENIR RABASSI OBICI, MARIA IVONE RABASSI DE VITTO, ADEMAR DE VITTO, MARIA IVANILDA...
...PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AOS RÉUS MARIA. IVALDENIR RABASSI ... PENAS EM CONCRETO FIXADAS EM 10 (DEZ) MESES DE. ...–. LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. – PENA DEFINITIVA FIXADA ACIMA DO. ...trata de direito subjetivo do réu. IV - Aperfeiçoado o. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00081769420094058400), 13-07-2021
PJE 0008176-94.2009.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (ART. 9º DA LIA). EMPREGADO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ART. 23, II, DA LIA E ART. 142, I, DA LEI 8.112/1990. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou procedente o pedido formulado à exordial (MPF x Claudio José Silva Menescal Campos), para condenar o réu Claudio...
..., em razão do reconhecimento da prescrição, e julgou prejudicada a apelação do MPF. A ... -
Acórdão nº 70084022193 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 31-08-2022
APELAÇÃO-CRIME. DANO QUALIFICADO (1º FATO). DESOBEDIÊNCIA (2º FATO). RESISTÊNCIA (3º FATO). CORRUPÇÃO DE MENORES (4º FATO). 1. PRELIMINAR MINISTERIAL DE 2º GRAU. DESOBEDIÊNCIA E RESISTÊNCIA (2º E 3º FATOS). PENA “IN ABSTRATO”. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. Quanto aos crimes de desobediência e resistência (2º e 3º fatos), tendo sido absolutória a sentença, a prescrição regula-se pela pena
...EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. Quanto aos crimes de desobediência e ..., previsto no inciso V do mesmo artigo (as penas sendo consideradas isoladamente, a teor do art. ... carcerárias substituídas por 2 restritivas de direitos. . 5. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ..., SUBSTITUÍDA A COORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITO, E MULTA CUMULATIVA DE 10 DIAS-MULTA, À RAZÃO ... -
Acórdão nº 0301152-59.2014.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 9 de Enero de 2017
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. RÉU CONDENADO A 04 (QUATRO) ANOS E 02(DOIS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, E 420 (QUATROCENTOS E VINTE) DIAS-MULTA, PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 33 DA LEI 11.343/2006, PORQUANTO FORA PRESO, EM FLAGRANTE, PORTANDO 13(TREZE) PEDRAS DE " CRACK". APELO DO ACUSADO: PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA A AÇÃO
...RESTRITIVAS DE. DIREITOS, MANTENDO-SE AQUELAS. DETERMINADAS ...DA REPRIMENDA POR PENAS RESTRITIVAS DE. DIREITO. PARECER MINISTERIAL ...prescrição do art. 33, § 2º, " c" do Código Penal, ... -
Decisão Monocrática nº 50413439120218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 31-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO PREVISTO NO ARTIGO NO ART. 309 DA LEI N. 9503/97. PRESCRIÇÃO EM ABSTRATO DECRETADA COM BASE EM MEDIDA SOCIOEDUCATIVA PROJETADA. DESCABIMENTO. Nos procedimentos que apuram atos infracionais, a prescrição orienta-se pelo período máximo de duração da pena em abstrato prevista para o ato infracional equiparado a
...9503/97. PRESCRIÇÃO EM ABSTRATO DECRETADA COM BASE EM MEDIDA ... que é de 3 anos, e sendo aplicável às penas restritivas de direito os mesmos prazos ... -
Utilização de organização comercial ou aliciamento de eleitores (art. 334)
...PRESCRIÇÃO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - EFEITOS. A ...NORTEIAM A PRESCRIÇÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO OS MESMOS PRAZOS PREVISTOS ...
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Decisão Monocrática nº 51079961220208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 27-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE LESÃO CORPORAL. PRESCRIÇÃO EM ABSTRATO DECRETADA COM BASE EM MEDIDA SOCIOEDUCATIVA PROJETADA. DESCABIMENTO. Nos procedimentos que apuram atos infracionais, a prescrição orienta-se pelo período máximo de duração da pena em abstrato prevista para o ato infracional equiparado a crime. Considerando que a pena
... AO DELITO DE LESÃO COORAL. PRESCRIÇÃO EM ABSTRATO DECRETADA COM BASE EM MEDIDA ..., que é de 3 anos, e sendo aplicável às penas restritivas de direito os mesmos prazos ... -
Decisão Monocrática nº 51077813620208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO PREVISTO NO ARTIGO NO ART. 331 DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO EM ABSTRATO DECRETADA COM BASE EM MEDIDA SOCIOEDUCATIVA PROJETADA. DESCABIMENTO. Nos procedimentos que apuram atos infracionais, a prescrição orienta-se pelo período máximo de duração da pena em abstrato prevista para o ato infracional equiparado a...
... NO ART. 331 do código penal. PRESCRIÇÃO EM ABSTRATO DECRETADA COM BASE EM MEDIDA ..., que é de 3 anos, e sendo aplicável às penas restritivas de direito os mesmos prazos ... -
Escorço histórico e a evolução da pena de prisão
... história da pena e, consequentemente, do Direito Penal, embora não sistematizado, se confunde com ...Se no início as penas eram extremamente cruéis, com o passar dos ... elas ser privativas de liberdade, restritivas" de direitos e de multa. O maior número de penas \xC3"... interruptivas e suspensivas da prescrição. . Desta forma a pena de multa não é mais ...
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Acórdão nº 0004529-21.2016.8.14.0104 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Penal, 20-03-2023
...RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUANTO AO CRIME DO ARTIGO 12 DA LEI ... Penal, em seu artigo 44, prescreve que as penas restritivas de direitos são autônomas e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00004828920094058201), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0000482-89.2009.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCOS ANTONIO DINIZ ADVOGADO: Herculano Belarmino Cavalcante ADVOGADO: Andre Gustavo Santos Lima Carvalho ADVOGADO: Alberto Jorge Santos Lima Carvalho APELANTE: EDSON OLIVEIRA DOS SANTOS REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: FRANCISCO SALES VIEIRA DE LIMA ADVOGADO: Felix Araujo Filho ADVOGADO: Fernando...
..., tendo ocorrido a substituição por duas penas restritivas de direitos; e (e) JOSÉ MOURA DA ...; (f) extinção da punibilidade pela prescrição retroativa da pretensão punitiva. . FRANCISCO ... se posicionado no sentido de considerar direito subjetivo do acusado a fixação do regime ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0062813-07.2013.8.19.0001 (Criminal), 16-04-2019
"CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA E CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL. ARTIGOS 288 E 316, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINARES. DECLARAÇÃO DE NULIDADE POR INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA, NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E INOBSERVÂNCIA DO RITO PREVISTO NO ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REJEIÇÃO. ABSOLVIÇÃO
...ADOLFO POR REPRIMENDA RESTRITIVA. DE DIREITO. CABIMENTO. PERDA DO. CARGO PÚBLICO. ...Código Penal. XI – DA APLICAÇÃO DAS PENAS. As penas foram corretamente aplicadas. aos ...corretamente fixadas. XII – DA PRESCRIÇÃO. Para os crimes de concussão ocorridos. após a ...reprimendas restritivas" de direito,. consistentes na prestação de servi\xC3"...