Prescrição das penas restritivas de direito
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0001444-86.2016.8.19.0007 (Criminal), 05-07-2023
APELAÇÃO. ARTIGO 180, § 1º E § 2º, DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. RECURSO DEFENSIVO, POSTULANDO A ABSOLVIÇÃO DO RÉU APELANTE: 1) POR ATIPICIDADE DA CONDUTA PRATICADA; 2) EM RAZÃO DA PRECARIEDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, E, 3) POR NEGATIVA DE AUTORIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: 4) REDUÇÃO DAS PENAS APLICADAS; 5) SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE...
... prescrição retroativa em primeiro grau de jurisdição) ... PENAS APLICADAS; 5) SUBSTITUIÇÃO DA PENA ... A DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS ... DE DIREITOS; E 6) ABRANDAMENTO DO REGIME ... contra a sentença prolatada pelo Juiz de Direito da 2ª Vara ... Criminal da Comarca de Barra ... -
Acórdão nº 0000943-44.2016.8.14.0049 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Penal, 17-07-2023
... a privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito, elencadas no artigo 43, ... o reconhecimento, de ofício, da prescrição superveniente, da Pretensão Punitiva do Estado, ...
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Acórdão nº 0010228-65.2010.8.14.0051 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Penal, 28-08-2023
... e, consequentemente, reconhecer a prescrição retroativa da pretensão punitiva do Estado , ... pena privativa de liberdade, por duas restritivas de direito (prestação pecuniária e de ... qual substituo a pena de reclusão por duas penas restritivas de direito: prestação pecuniária ...
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Acórdão nº 0003033-56.2019.8.14.0037 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Penal, 05-06-2023
... da punibilidade do recorrente, pela prescrição intercorrente da pretensão punitiva estatal ... no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois , vedada a conversão em penas restritivas de direitos , desde que o agente seja ...
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Acórdão nº 0004067-87.2019.8.14.0030 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Penal, 04-03-2024
... e, reconhecer, consequentemente, a prescrição retroativa da pretensão punitiva do Estado do ... 69, do CP, e cumulo as penas, alcançando a reprimenda em definitivo de 17 ... PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00011522020154058201), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0001152-20.2015.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCOS TADEU SILVA e outros ADVOGADO: Bruno Lopes De Araújo e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira de Andrade Segundo EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS...
... ão acusatória, condenando os réus nas penas dos crimes previstos no art. 1º, I, do ... 90, da Lei nº 8.666/93; b) pelo direito de permanecer em liberdade; c) pela aplicação ... caso; d) pelo reconhecimento da prescrição retroativa; e) pela substituição da pena ... aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos; b) o réu F.A.N à pena privativa de ... -
Acórdão nº 0004511-62.2014.8.14.0009 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Penal, 05-06-2023
... , imperioso reconhecer, de ofício, a prescrição, na modalidade retroativa, da pretensão punitiva ... em lei, a qual foi convertida em duas penas restritivas de direitos (id. 5372079 - Pág. 1/6 ...
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Acordao N° 1269697 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2020
Direito penal e processual penal. Embargos infringentes criminais. Penas restritivas de direito. Pretensão executória. Prescrição. Participação em grupo de acolhimento e orientação. Continuidade do cumprimento da pena. Marco interruptivo da prescrição. Recurso conhecido e não provido. 1. A nova participação do sentenciado no grupo de acolhimento e orientação da seção psicossocial da vara de execuç
... Acórdão Nº ... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES RIMINAIS ... PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. PRETENSÃO EXECUTÓRIA ... MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO ... CONHECIDO E NÃO PROVIDO ... 1. A ... -
Decisão Monocrática nº 50100132720188210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 22-02-2023
... 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. PRESCRIÇÃO EM ABSTRATO DECRETADA COM BASE EM MEDIDA ... , que é de 3 anos, e sendo aplicável às penas restritivas de direito os mesmos prazos ...
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Acórdão nº 0010579-74.2018.8.14.0013 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Penal, 02-10-2023
... ÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. ACOLHIMENTO. NOVA DOSIMETRIA E ... ; declarando, de ofício, a prescrição na modalidade intercorrente da pretensão ... Penal, em seu artigo 44, prescreve que as penas restritivas de direitos são autônomas e ...
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Decisão Monocrática nº 51223841720208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 27-09-2022
... DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRESCRIÇÃO EM ABSTRATO DECRETADA COM BASE EM MEDIDA ... , que é de 3 anos, e sendo aplicável às penas restritivas de direito os mesmos prazos ...
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Acórdão nº 0176607-06.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 12 de Diciembre de 2017
... REGIME ABERTO. CONCEDIDO O DIREITO DE RECORRER EM ... LIBERDADE ... PRETENSÕES ... IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS ... DE DIREITO ... IV) OCORRÊNCIA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ... EM RELAÇÃO AO CRIME ...
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Acórdão nº 0024259-84.2015.8.14.0061 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Penal, 21-08-2023
... , de ofício, o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado ... 6- ... o denunciado GILDAZIO DA SILVA BARBOSA, nas penas do artigo 299, caput, do Código Penal ... seu artigo 44, prescreve que as penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as ...
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Acórdão nº 0006794-41.2017.8.14.0013 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Penal, 21-08-2023
... PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO PELA PRESCRIÇÃO, NA MODALIDADE INTERCORRENTE ... 6. RECURSO ... de liberdade do apelante por restritivas de direito, haja vista que a quantidade de droga ... Prescrição das penas restritivas de direito ... Parágrafo único - ...
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Acórdão nº 0003267-69.2018.8.14.0038 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Penal, 20-03-2023
... NECESSIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. ... de liberdade do apelante por restritivas de direito, haja vista que a quantidade de droga ... Prescrição das penas restritivas de direito ... Parágrafo único - ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00005486620094058202), 11-05-2021
PROCESSO Nº: 0000548-66.2009.4.05.8202 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE : MANOEL ANGELO DE ALMEIDA NETO e outro ADVOGADO: Ozael Da Costa Fernandes e outro APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR : Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diego Fernandes Guimaraes EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES. CRIME DE CONTRABANDO (CP
... ) sustenta, preliminarmente, a prescrição retroativa do crime, pela não incidência da Lei ... com regime inicial aberto (substituída por penas restritivas de direito); ... b) MANOEL ... -
Acórdão nº 0007869-52.2016.8.14.0110 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Penal, 20-03-2023
... , reconhecendo, consequentemente, a prescrição superveniente da pretensão punitiva do Estado, ... de liberdade do apelante por restritivas de direito, haja vista que a quantidade de droga ... Prescrição das penas restritivas de direito ... Parágrafo único - ...
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Acórdão nº 0014995-68.2018.8.14.0051 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Penal, 16-05-2023
... DESNECESSIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CRIME DE AMEAÇA. ART ... CONVERSÃO EM RESTRITIVAS DE DIREITOS. SÚMULA 588/STJ. IMPROCEDÊNCIA DAS ... 129, §9º, e 147, do Código Penal, às penas de 1 (um) ano e 7 (sete) meses de detenção, e 4 ...
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Decisão Monocrática nº 50733951420198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 06-03-2023
... 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO EM ABSTRATO DECRETADA COM BASE EM MEDIDA ... , que é de 3 anos, e sendo aplicável às penas restritivas de direito os mesmos prazos ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... suas tradições na história do nosso direito", como a simples metodização, a simples congloba\xC3" ... A prescrição da ação do representante é de 5 anos (arts. 43 ... tem-se por satisfatória a aplicação de penas de advertência e, bem caracterizada a ... ém constar cláusula com penalidade restritivas ou pecuniárias ... § 5 o Motoristas, ...
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Acórdão nº 0003486-63.2016.8.14.0067 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Tribunal Pleno, 03-07-2023
... integrantes da 2ª Turma de Direito Penal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado ... ; reconhecendo, de ofício, a prescrição superveniente da pretensão punitiva do Estado em ... Não incide a suspensão condicional das penas (CP, art. 77), pois as sanções impostas superam ... Prescrição das penas restritivas" de direito ... Parágrafo único - Aplicam-se \xC3" ...
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Acórdão nº 50784807820198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 15-02-2023
... extinção do feito, em razão da prescrição, tendo em vista que a senteça foi prolatada 03 ... , que é de 3 anos, e sendo aplicável às penas restritivas de direito os mesmos prazos ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... ção tributária, a legislação prevê penas de diversas naturezas que cumulam e, via de ... Sanções restritivas de liberdade são impostas às condutas mais ... 12.382, de 2011) ... § 3º A prescrição" criminal não corre durante o período de suspens\xC3" ...
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Acordao N° 1350950 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2021
Recurso de agravo em execução penal. Penas restritivas de direitos. Prestação de serviços à comunidade e pecuniária. Reconversão em pena privativa de liberdade. Pretensão defensiva de nova audiência e fixação de duas penas pecuniárias. Recurso desprovido. 1. O estado dispõe do prazo legal da prescrição da pretensão executória para iniciar o cumprimento da pena concretamente aplicada na sentença...
... PENAS" RESTRITIVAS DE DIREITOS ... PRESTAÇÃO DE SERVI\xC3" ... O Estado dispõe do prazo legal da prescrição da pretensão executória para iniciar o ... fixadas não lhe confere o direito de, anos depois, e tendo sofrido novas ... -
Acórdão nº 2007.38.01.004326-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Diciembre de 2013
... de pena fixado e à substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de ... ídicos mais importantes tutelados pelo Direito Penal ... Assim, a pena deve ser necessária e ... anos após o crime, portanto após a prescrição prevista no inciso V, do artigo 109, do Código ...