Prescrição das penas restritivas de direito
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Decisao Nº 8030924-42.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 02-12-2020
... IMPETRADO: Juiz de Direito de Feira de Santana Vara de Execuções Penais e ... 07.2010 - SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITO – ENUNCIADO DE SÚMULA 604, DO STF ... IMPOSTA, DEVENDO SER RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO" – CONCESSÃO DA ORDEM PARA DECRETAR A PRESCRI\xC3" ... , e o apenado só iniciou o cumprimento das penas em 29/10/2018, evidente o transcurso de período ...
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Acórdão Nº 0000523-84.2016.8.24.0041 do Segunda Câmara Criminal, 26-10-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO INDIRETA - INOCORRÊNCIA - MATÉRIA NÃO ARGUIDA NO APELO - AUSÊNCIA DE QUALQUER PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO - EMBARGOS REJEITADOS.
... que a substituio da pena corporal por restritivas de direitos fica a critrio do julgador, dentro de ... "Cominadas cumulativamente, em lei especial, penas privativa de liberdade epecuniria, defeso a ... privativa de liberdade por restritiva de direito no afasta a pena corporal estabelecida pelo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00027597620124058200), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0002759-76.2012.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: MARCO ANTONIO MAGALHAES DARDENNE ADVOGADO: Rodrigo De Oliveira Almendra ADVOGADO: Fabricio Montenegro De Morais APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 1º. II, DA LEI Nº 8.137/90). AUSÊNCIA
... , em continuidade delitiva, impondo-lhe as penas de 2 (dois) anos, 8 (oito) meses e 12 (doze) dias ... liberdade sido substituída por duas restritivas" de direitos, concernentes em prestação de servi\xC3" ... se discute a ocorrência ou não prescrição da pretensão punitiva dos fatos tratados no ... , o que teria prejudicado o exercício do direito de defesa pelo apelante ... No mérito, alega ... -
Acórdão Nº 0700032-38.2014.8.02.0067 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 03-07-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO EM ACÓRDÃO PROLATADO POR ESTA CÂMARA CRIMINAL. ACÓRDÃO QUE TERIA DEIXADO DE DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DIANTE DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE. NÃO VERIFICAÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
... OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE. NÃO VERIFICAÇÃO ... EMBARGOS ... Prescrição das penas restritivas de direito ... Parágrafo único - ... -
Acórdão nº 0000046-92.2005.8.05.0100 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 18 de Agosto de 2017
... EMENTA: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSO PENAL. RÉU ... SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO, A SEREM ... CUMPRIDAS DURANTE O ... EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DEVIDO A PRESCRIÇÃO ... EXECUTÓRIA ESTATAL. APELO MINISTERIAL ... cumprimento das penas em 08 de julho de 2012 (fl. 98). À fl. 112-v ...
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Acórdão Nº 0502577-11.2010.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 28-08-2019
... NECESSIDADE DE SUPRIR OMISSÃO. PRESCRIÇÃO. PENAS DE RECLUSÃO ... RELATIVAS AO CRIME ... SUBSTITUÍDAS POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. ALEGAÇÃO DE ... CONTRADIÇÃO ...
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Acórdão Nº 0502577-11.2010.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 28-08-2019
... NECESSIDADE DE SUPRIR OMISSÃO. PRESCRIÇÃO. PENAS DE RECLUSÃO ... RELATIVAS AO CRIME ... SUBSTITUÍDAS POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. ALEGAÇÃO DE ... CONTRADIÇÃO ...
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Decisao Nº 0002071-09.2009.8.05.0110 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 17-04-2020
APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006, E ART. 33, § 3º DA LEI Nº 11.343/2006 - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECURSO PROVIDO. I - O Ministério Público ofereceu denúncia contra os Apelantes imputando-lhe os delitos do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, e art. 33, § 3º do mesmo diploma legal. Encerrada a instrução criminal, o primeiro...
... Nº 11.343/2006 - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - EXTINÇÃO DA ... Na hipótese vertente, as penas aplicadas foram 6 (seis) meses de detenção e 1 ... Prescrição das penas restritivas de direito ... Parágrafo único - ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00003814920144058501), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0000381-49.2014.4.05.8501 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ERALDO OLIVEIRA CARVALHO ADVOGADO: Wylner Cardoso Viana APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: JOSE AUGUSTO DE SOUZA ADVOGADO: Pedro Alex Oliveira Conceição APELANTE: ANA CRISTINA CONCEICAO DOS SANTOS ADVOGADO: Pedro Alex Oliveira Conceição APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal...
... ão - posteriormente substituída por restritivas de direitos - pela prática do crime de ... , os denunciados devem ser condenados às penas do art. 171, §3°, do Código Penal ... Por ... CARVALHO invoca, prefacialmente, a prescrição da pretensão punitiva estatal, uma vez que os ... é cometido em detrimento de entidade de direito público), de modo que a pena privativa de ... -
Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL ... da intranscendência das medidas restritivas de direito ... impede que sanções e ... previsto na lei para a aplicação de penas ... privativas da vida, da liberdade e da ... solvido pelo argumento da prescrição. Cito trecho da decisão a que me ... refiro ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00081769420094058400), 13-07-2021
PJE 0008176-94.2009.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (ART. 9º DA LIA). EMPREGADO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ART. 23, II, DA LIA E ART. 142, I, DA LEI 8.112/1990. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou procedente o pedido formulado à exordial (MPF x Claudio José Silva Menescal Campos), para condenar o réu Claudio...
... , em razão do reconhecimento da prescrição, e julgou prejudicada a apelação do MPF ... A ... -
Acórdão Nº 0001505-64.2017.8.16.0113 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 08-08-2022
... PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AOS RÉUS MARIA ... IVALDENIR ... PENAS EM CONCRETO FIXADAS EM 10 (DEZ) MESES DE ... LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS ... – PENA DEFINITIVA FIXADA ACIMA ... trata de direito subjetivo do réu. IV - Aperfeiçoado o ...
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Acórdão nº 70084022193 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 31-08-2022
... EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. Quanto aos crimes de desobediência e ... , previsto no inciso V do mesmo artigo (as penas sendo consideradas isoladamente, a teor do art ... carcerárias substituídas por 2 restritivas de direitos ... 5. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ... , SUBSTITUÍDA A COORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITO, E MULTA CUMULATIVA DE 10 DIAS-MULTA, À RAZÃO ...
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Acórdão nº 0301152-59.2014.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 9 de Enero de 2017
... PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE ... DIREITOS, MANTENDO-SE AQUELAS ... DA REPRIMENDA POR PENAS RESTRITIVAS DE ... DIREITO. PARECER MINISTERIAL ... prescrição do art. 33, § 2º, " c" do Código Penal, ...
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Decisão Monocrática nº 50413439120218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 31-01-2023
... 9503/97. PRESCRIÇÃO EM ABSTRATO DECRETADA COM BASE EM MEDIDA ... que é de 3 anos, e sendo aplicável às penas restritivas de direito os mesmos prazos ...
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Acórdão nº 0004332-60.2018.8.14.0051 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Penal, 11-12-2023
... , e, reconhecer, consequentemente, a prescrição intercorrente da pretensão punitiva do Estado, ... ÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO ... A individualização da pena é ... 9 a 17): ... Penas do acusado Diego Roberto Pereira Mendes: ...
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Utilização de organização comercial ou aliciamento de eleitores (art. 334)
... PRESCRIÇÃO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - EFEITOS. A ... NORTEIAM A PRESCRIÇÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO OS MESMOS PRAZOS PREVISTOS ...
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Decisão Monocrática nº 51079961220208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 27-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE LESÃO CORPORAL. PRESCRIÇÃO EM ABSTRATO DECRETADA COM BASE EM MEDIDA SOCIOEDUCATIVA PROJETADA. DESCABIMENTO. Nos procedimentos que apuram atos infracionais, a prescrição orienta-se pelo período máximo de duração da pena em abstrato prevista para o ato infracional equiparado a crime. Considerando que a pena
... AO DELITO DE LESÃO COORAL. PRESCRIÇÃO EM ABSTRATO DECRETADA COM BASE EM MEDIDA ... , que é de 3 anos, e sendo aplicável às penas restritivas de direito os mesmos prazos ... -
Decisão Monocrática nº 51077813620208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO PREVISTO NO ARTIGO NO ART. 331 DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO EM ABSTRATO DECRETADA COM BASE EM MEDIDA SOCIOEDUCATIVA PROJETADA. DESCABIMENTO. Nos procedimentos que apuram atos infracionais, a prescrição orienta-se pelo período máximo de duração da pena em abstrato prevista para o ato infracional equiparado a...
... NO ART. 331 do código penal. PRESCRIÇÃO EM ABSTRATO DECRETADA COM BASE EM MEDIDA ... , que é de 3 anos, e sendo aplicável às penas restritivas de direito os mesmos prazos ... -
Acórdão nº 0002063-07.2014.8.14.0013 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Penal, 24-10-2023
... ÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. ACOLHIMENTO. REFORMA, DE OFÍCIO, DA ... , reconhecendo, consequentemente, a prescrição retroativa da pretensão punitiva do Estado, nos ... ção criminosa, hei por bem diminuir as penas até então encontradas em 1/6 (um sexto), ...
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Acórdão nº 0004529-21.2016.8.14.0104 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Penal, 20-03-2023
... RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUANTO AO CRIME DO ARTIGO 12 DA LEI ... Penal, em seu artigo 44, prescreve que as penas restritivas de direitos são autônomas e ...
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Acórdão nº 0001869-84.2019.8.14.0060 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Penal, 13-11-2023
... PERDA DA PRETENSÃO PUNITIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ... , mas deixo de alterar o patamar das penas, em razão da compensação entre a reincidência ... terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00004828920094058201), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0000482-89.2009.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCOS ANTONIO DINIZ ADVOGADO: Herculano Belarmino Cavalcante ADVOGADO: Andre Gustavo Santos Lima Carvalho ADVOGADO: Alberto Jorge Santos Lima Carvalho APELANTE: EDSON OLIVEIRA DOS SANTOS REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: FRANCISCO SALES VIEIRA DE LIMA ADVOGADO: Felix Araujo Filho ADVOGADO: Fernando...
... , tendo ocorrido a substituição por duas penas restritivas de direitos; e (e) JOSÉ MOURA DA ... ; (f) extinção da punibilidade pela prescrição retroativa da pretensão punitiva ... se posicionado no sentido de considerar direito subjetivo do acusado a fixação do regime ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0062813-07.2013.8.19.0001 (Criminal), 16-04-2019
"CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA E CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL. ARTIGOS 288 E 316, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINARES. DECLARAÇÃO DE NULIDADE POR INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA, NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E INOBSERVÂNCIA DO RITO PREVISTO NO ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REJEIÇÃO. ABSOLVIÇÃO
... ADOLFO POR REPRIMENDA RESTRITIVA ... DE DIREITO. CABIMENTO. PERDA DO ... CARGO PÚBLICO ... XI – DA APLICAÇÃO DAS PENAS ... As penas foram corretamente aplicadas ... aos ... XII – DA PRESCRIÇÃO" ... Para os crimes de concussão ocorridos ... ap\xC3" ... restritivas de direito, ... consistentes na prestação de ... -
Acórdão nº 0000376-41.2014.8.05.0111 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 18 de Diciembre de 2017
... PRELIMINARMENTE, SUSTENTA O DIREITO DE ... RECORRER EM LIBERDADE. ACOLHIMENTO. Ré ... ) dias-multa, considerando a prescrição do art ... 42 da Lei de Tóxicos combinada à ... PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE ... DIREITO. POSSIBILIDADE. Diante do ... 02(DUAS) PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, A ... SEREM DEFINIDAS ...