prescrição penal 2008

Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009065420214058500), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0800906-54.2021.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - SUDENE e outro APELADO: NILSON BARRETO SOCORRO ADVOGADO: José Rollemberg Leite Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Escrivani Stefaniu EMENTA ADMINISTRATIVO. CONVÊNIO. TOMADA DE

... , para fins de contagem da prescrição, e que a Tomada de Contas foi instaurada em 2008, ...
Acordão do Quinta Turma, 16-10-2018
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. MARCOS INTERRUPTIVOS. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA CONDENAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. "A Corte Especial deste Tribunal Superior, no julgamento do AgRg no RE nos EDcl no REsp n. 1.301.820/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 24/11/2016, pacificou o entendimento
Acordão da , 05-06-2023
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REVISÃƒO CRIMINAL JULGADA PROCEDENTE. ART. 621, I, DO CÃ“DIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. ATO DESTINADO AO ENVIO DE CRIANÃ‡AS AO EXTERIOR COM INOBSERVÃ‚NCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS COM INTUITO DE OBTENÃ‡ÃƒO DE LUCRO. UTILIZAÃ‡ÃƒO DE FALSAS CERTIDÃ•ES DE NASCIMENTO PARA EMISSÃƒO DE PASSAPORTES. ART. 239, PARÃGRAFO ÃšNICO, ÃšLTIMA PARTE, DA LEI N.

... PROCESSO PENAL". AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ... ESPECIAL. REVIS\xC3" ... NÃO AGRAVAMENTO DA ... SITUAÇÃO. PRESCRIÇÃO PUNITIVA ESTATAL. INOCORRÊNCIA ... 2006 e o trânsito em julgado se deu em 5/8/2008. Assim, entre os ... marcos interruptivos da ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08032573420204058500), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0803257-34.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NILZO LIMA JUNIOR ADVOGADO: Ailton Alves Nunes Júnior APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA ADMINISTRATIVO....

... acórdão 3046/2011, em razão da prescrição prevista no art. 1º, da Lei 9873/99 e, ... , Tribunal Pleno, julgado em 04/09/2008, DJe-192, public. 10-10-2008; STJ - REsp ... ção para ilícitos na esfera cível ou penal, aqui entendidas em sentido amplo, que gerem ...
Estudo de Direito Processual Penal
- Iniciação e formação do advogado criminalista
... recebida na hipótese de estar extinta a punibilidade pela prescrição ou por outra causa ... b) Legitimidade para a causa: ... O art. 43 do Código de Processo Penal foi revogado pela Lei 11.719/2008 ... 7.1 Ação pública condicionada ... É pública porque é ...
Das penas
- Direito Penal Interpretado pelo STF e STJ e Comentado pela Doutrina
... · Vide Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) ... I - privativas de liberdade; ... II - ... -se o livramento condicional, a prescrição é regulada pelo tempo que resta da pena". Na ... Peluso, Segunda Turma, julgado em 15/04/2008) ... · O regime inicial, à falta de qualquer ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00042015420154058400), 19-05-2020
PJE 0004201-54.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSOS DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO. SAQUES DE LOAS APÓS MORTE DA TITULAR. ESTELIONATO QUALIFICADO PERPETRADO EM CONTINUIDADE DELITIVA. DOSIMETRIA. ALTERAÇÃO. PRIMEIRA FASE. TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS CONSIDERADAS FAVORÁVEIS AO ACUSADO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. PRESCRIÇÃO. RECURSO DA ACUSAÇÃO IMPROVIDO. RECURSO DA DEFESA...

... Após a merecida instrução processual penal, o juízo, convencido da autoria e materialidade ... a ré, no período de 05/11/2007 a 30/05/2008, percebido indevidamente parcelas tanto de ... , não se presta aos cálculos da prescrição - é de 01 ano e 08 meses de reclusão que, ...
Da extinção da punibilidade
- Direito Penal Interpretado pelo STF e STJ e Comentado pela Doutrina
... e 193, Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) ... · Vide art. 89, § 5º, Lei 9.099/1995 ... IV - pela prescrição", decadência ou perempção; ... · Vide art. 5\xC2" ... 2008/0274927-4; PR; Quinta Turma; Relª Minª Laurita ...
Exercícios prácticos
- Como passar na OAB 2ª fase: prática penal
PRÁTICA PENAL – 10a EDIÇÃO ... EXERCÍCIOS ... , Laurita Vaz, – QUINTA TURMA, 15/12/2008) ... PENAL – HABEAS CORPUS – FURTO DE UM ... Sim, o argumento é o de que ocorreu prescrição da pretensão executória, de modo que deve ser ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 00011532920114058400), 15-12-2021
PROCESSO Nº: 0001153-29.2011.4.05.8400 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU: PATRICIA ALVES DE ARAUJO ADVOGADO: Carmen Rachel Dantas Mayer ADVOGADO: Margela Nobre Oliveira ADVOGADO: Milena Duarte De Araujo RÉU: JEAN CARLOS COUTINHO LIMA ADVOGADO: Leonardo Freire De Melo Ximenes ADVOGADO: Rodrigo De Sales Cabral Barreto RÉU: IRAN LUIZ DE SOUZA E SILVA...

... Nº: 0001153-29.2011.4.05.8400 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIOAUTOR: MINISTÉRIO ... , i) extinguindo a punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva, dos réus Iran Luiz de ... ório de Demandas Especiais nº 00190.027708/2008-83, bem como ao depoimento do Sr. Ernani Teles de ...
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022

... Órgão Especial AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº ... , com a redação dada pela Lei n.º 11.719/2008, na esteira de entendimento sedimentado na ... ART. 1º, I e III, DA LEI 8.137/90. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08073435520184058100), 05-03-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0807343-55.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANTONIO EMILTON SILVA MENDONCA ADVOGADO: José Brasilino De Freitas Junior APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA : Juiz Federal Danilo Fontenele Sampaio Cunha - 11ª Vara/CE RELATOR: Desembargador Federal...

... Lei nº 8.137/90 c/c artigo 71 do Código Penal, á pena de 4 anos de reclusão, em regime ... a empresa ao fisco como inativa, nos anos de 2008 e 2009, apesar de ter, nos referidos exercícios, ... , pugna pela ocorrência da prescrição retroativa pela pena em concreto ... No ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08098033120174058300), 28-04-2020
PJE 0809803-31.2017.4.05.8300 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO DA DEFESA. CRIME PREVISTO NO ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI 201/67. PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. PRESENÇA INCONTESTE E FUNDAMENTADA EM SENTENÇA. DOSIMETRIA. REPAROS. REDUÇÃO DA PENA. PRESCRIÇÃO OCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal interposta pela defesa de SEVERINO ALEXANDRE...

... extinta a punibilidade em face da prescrição, nos termos assim ementado: ... PENAL ... verbas públicas, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009, relativamente à aquisição e ...
Decisão monocrática Nº 231845 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-09-2023

HABEAS CORPUS. PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA E ATO DESTINADO AO ENVIO ... PRESCRIÇÃO PUNITIVA ESTATAL: RECOMENDÁVEL EXAME NA ORIGEM ... Peluso, encerrou sua tramitação em 05.8.2008 - momento anterior à distribuição, em ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00134767120084058400), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0013476-71.2008.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSERI DE OLIVEIRA TRIGUEIRO ADVOGADO: Arsenio Celestino Pimentel Neto APELANTE: JOSE IVO DE FREITAS ADVOGADO: José Maria Rodrigues Bezerra APELANTE: AUGUSTO ROBERTO DA SILVA JUNIOR REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: JAVIER LEONARDO NEBOT ADVOGADO: George Arthur Fernandes Silveira ADVOGADO: Jose Tito Do Canto...

PROCESSO Nº: 0013476-71.2008.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ... 288, parágrafo único, do Código Penal; art. 16 da Lei nº 7.492/86, e art. 1º, VI e ... declarou extinta a punibilidade pela prescrição para MARLENE BASTOS CHUEKE em relação aos ...
Decisões Monocráticas nº 1230161 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Septiembre de 2019

... EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA INTERCORRENTE ... contagem da prescrição, ocorreu em 1°/03/2008 ... Considerando o trânsito em julgado para a ... revelar pleno exercício da jurisdição penal e por substituir a sentença como título ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00001604620164058000), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0000160-46.2016.4.05.8000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARIA JOSE DA SILVA NASCIMENTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR: Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal HALLISON RÊGO BEZERRA EMBARGANTE: MARIA JOSE DA SILVA NASCIMENTO EMBARGADO:...

... "PENAL". PROCESSO PENAL. ESTELIONATO MAJORADO. ART. 171, \xC2" ... , a recorrente, no período de setembro de 2008 a abril de 2011, de modo consciente e voluntario, ... ão foi reconhecida a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva em face do lapso temporal ...
Extinção da Punibilidade (Arts. 107 a 120)
- Tratado Doutrinário de Direito Penal
... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 13 ... Extinção da ... os delitos (por exemplo: morte, prescrição , etc .); são específi cas (particulares) as ... Min. Ellen Gracie, j. 02/09/2008, dje 182 25/09/2008) ... Em novo julgado o STF ...
Acórdão nº 108952 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00157824120164058300), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0015782-41.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOAQUIM CARVALHO DA SILVA e outros ADVOGADO: Jose Augusto Obice Costa Estrela Duarte e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz Federal Cesar Arthur Cavalcanti de...

... previstos no artigo 171, § 3º, do Código Penal, da seguinte forma: ... 1) VALDEMAR BEZERRA DA ... necessários para a consumação da prescrição, tendo em vista que ela tinha mais de 70 ... Federal, descobriu que nos anos de 2007, 2008 e 2009, a Empresa PLENO CONSULTORIA E SERVIÇOS ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00046398920154058300), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0004639-89.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ALUIZIO BEZERRA DE ALBUQUERQUE FILHO e outros ADVOGADO: Ulisses Narcizo Dornelas De Souza Júnior e outro APELADO: ALUIZIO BEZERRA DE ALBUQUERQUE FILHO e outros ADVOGADO: Ulisses Narcizo Dornelas De Souza Júnior e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a)

... - GFIP's, entre janeiro de 2007 e dezembro de 2008, ocasionando um débito no valor de R$ 108.206,88 ... , cumpre verificar a ocorrência da prescrição da pretensão acusatória. Considerando que o ... Rogério Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00012029620134058401), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0001202-96.2013.4.05.8401 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCO ANTÔNIO FERNANDES DOS SANTOS ADVOGADO: JEFFERSON FREIRE DE LIMA APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR : Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ CONVOCADO: Des. Federal Hallison Rêgo Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz Federal Orlan Donato Rocha MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador...

... 71 do Código Penal) ... Segundo a denúncia (ID 3272728, p. 3/4): ... ício nos anos calendários de 2007 e 2008, totalizando o valor de R$ 182.471,10 (cento e ... , dado o reconhecimento da prescrição punitiva. Em recurso do MPF, este Tribunal anulou ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08039006920184058400), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0803900-69.2018.4.05.8400 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: JOSE MARCOS CHAGAS DE ARAUJO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INÍCIO DE CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. LAPSO...

... Trata-se de agravo de execução penal interposto pelo Ministério Público Federal em ... ARAÚJO em razão da ocorrência da prescrição da pretensão executória do Estado, nos termos ... a condenação definitiva operou-se em 30/06/2008, conforme se vê das fls. 51, é dizer, antes de ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08014111920194058305), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0801411-19.2019.4.05.8305 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE DANIEL BRASILEIRO FELICIANO ADVOGADO: Bruno Zeferino Do Carmo Teixeira e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos...

... tem o condão de interromper a prescrição punitiva da Administração Pública, pois apenas ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08062323620184058100), 18-02-2020
PROCESSO Nº: 0806232-36.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARIA DAS GRACAS SOUZA DO NASCIMENTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heloisa Silva De Melo EMENTA PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE ESTELIONATO.

... , em síntese: "A) Aplicação da prescrição retroativa, nos moldes do art. 107, IV, do CPB; ... ência de elementos constitutivos do tipo penal, nos termos do artigo 386, inciso III, do Código ... da prestação do benefício (novembro/2008) e a data do recebimento da denúncia ...