pressupostos processuais da ação penal

Habeas corpus. Associação criminosa. Pcc. Trancamento de ação penal. Excepcionalidade. Falta de justa causa. Inexistência de indícios de autoria e materialidade. Atipicidade da conduta. Hipóteses não configuradas no caso. 1. O trancamento de ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional e somente autorizada quando evidente o constrangimento ilegal sofrido pelo acusado, nas hipóteses...

Habeas corpus. Trancamento de ação penal. Estelionato. Continuidade delitiva. Abuso de poder. Inocorrência. Falta de justa causa. Inexistência do crime. Atipicidade da conduta. Hipóteses não configuradas. Ordem denegada. 1. O trancamento de ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional e somente autorizada quando evidente o constrangimento ilegal sofrido pelo acusado, nas hipóteses de

HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA CITAÇÃO REALIZADA ATRAVÉS DO APLICATIVO DE MENSAGENS WHATSAPP. AUSÊNCIA DE AFERIÇÃO DA AUTENTICIADE. 1. O paciente foi denunciado pela prática, em tese, do crime descrito no artigo 129, §9º do Código Penal, nos moldes da Lei nº 11.340/2006. A denúncia foi recebida em 1ª Instância, sendo reconhecidos os pressupostos...

EMENTA: HABEAS CORPUS ¿ DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA - ART. 339, CAPUT, DO CP ¿ SEGUNDO CONSTA DA DENÚNCIA, A PACIENTE TERIA COMUNICADO À OUVIDORIA GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO DE JANEIRO QUE SUA MÃE SOFRERA AGRESSÕES POR PARTE DO ATUAL MARIDO ¿ A GENITORA DA PACIENTE, PORÉM, EM SEDE POLICIAL, NEGOU TER SIDO LESIONADA POR SEU COMPANHEIRO E AFIRMOU QUE A FILHA TEVE ESSA ATITUDE POR NÃO GOSTAR DO...

Habeas corpus. Trancamento de ação penal. Descumprimento de medida protetiva de urgência. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Recebimento da denúncia. Inépcia da peça acusatória. Falta de justa causa. Inexistência do crime. Atipicidade da conduta. Hipóteses não configuradas. Ordem denegada. 1. O trancamento de ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional e somente...

• Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Habeas corpus. Trancamento de ação penal. Lesão corporal. Ameaça. Cárcere privado. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Recebimento da denúncia. Inépcia da peça acusatória. Falta de justa causa. Inexistência do crime. Atipicidade da conduta. Hipóteses não configuradas. Ordem denegada. 1. O trancamento de ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional e somente autorizada...

Habeas corpus. Exceção de incompetência. Trancamento de ação penal. Competência da justiça federal não demonstrada. Ilegalidade manifesta não detectada. 1. O trancamento do inquérito policial e de ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional e somente autorizada quando evidente o constrangimento ilegal sofrido pelo acusado, nas hipóteses de manifesta atipicidade formal ou material da

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público. Imputação concernente ao crime previsto no art. art. 1º, inc. I da Lei nº 8.176/91. Hostilização de decisão que rejeitou a denúncia, sob o fundamento de que a peça inicial não foi instruída com prova pericial e com os atos constitutivos da empresa. Recurso que persegue a reforma da decisão atacada. Mérito que se resolve em favor da...

Ação Penal Originária. Suposta pratica da conduta de corrupção ativa, passiva e organização criminosa na Câmara Municipal de Petrópolis - artigo 2º, §§ 3º e 4º, II, da Lei nº 12.850/13 e do artigo 317, caput, c/c artigo 327, §2º, várias vezes na forma do artigo 71, do Código Penal, todos na forma do artigo 69, deste mesmo diploma legal. Em diligência realizada na residência do Presidente da Câmar

Habeas corpus. Lei de abuso de autoridade. Revogação. Aditamento da denúncia. Crime do código penal militar. A nova lei de abuso de autoridade, ao não tipificar condutas idênticas às previstas nos arts. 3º, alínea ?i? e 4º, alínea ?h?, da revogada lei nº 4. 898/1965, não tornou atípica a conduta prevista no art. 217 do código penal militar, que, sem alteração dos fatos, pode ser indicada no...

RECLAMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO IMPUGNANDO A DECISÃO DO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU QUE, ANTE A DENÚNCIA OFERTADA PARA APURAR A PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 157, § 2º, INCISO II E § 2ª-A, I, DO CÓDIGO PENAL, DEIXOU DE REALIZAR JUÍZO DE SUA ADMISSIBILIDADE E DETERMINOU A CORREÇÃO DA JUNTADA DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS COM A EXORDIAL (PEÇAS DO INQUÉRITO),...

APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0069469-04.2018.8.19.0001 Apelante: CAROLINA SOARES COSTA. Apeladas: 1. CLÁUDIA DA CUNHA GUEDES MOSTAERT. 2. MARTA CORREIA. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Crime de lesão corporal leve. Queixa-crime rejeitada. Vítima que, apesar de intimada, não comparece à audiência preliminar. Renúncia tácita ao direito de representação.

AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. ARTS 138, 139 E 140 C/C ART, 70 DO CÓDIGO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚCIA. REJEITADA. SATISFAÇÃO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS APONTADAS NO ART. 41, DO CPP. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTEM QUAISQUER DAS SITUAÇÕES, PRECONIZADAS NO ART. 395, DO CPP, PORQUANTO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS,

Ementa: Ementa: Habeas Corpus ¿ Contravenção Penal - Exercer Profissão Ou Atividade Econômica Ou Anunciar que a Exerce, Sem Preencher As Condições a que por Lei Está Subordinado O Seu Exercício - Art. 47 Do DECRETO-LEI 3688/41 ¿ Paciente Atuava como ¿flanelinha¿ - Impossibilidade de Trancamento Da Ação Penal ¿ Presentes As Condições Da Ação e Os Pressupostos Processuais ¿ Decisão que Comporta...