pressupostos processuais da ação penal
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 7ª TURMA. (Processo 08007488620224058201), 28-02-2023
EMENTA: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ JULGAMENTO DEFINITIVO DA AÇÃO PENAL. APLICAÇÃO DO ART. 315 DO CPC. PRELIMINARES REJEITADAS. AUSÊNCIA DE PROVAS. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo particular, OUDERLEY DE SOUSA SANTOS, em face de sentença...
... MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, nos autos da Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa, ... ção de nulidade de todos os atos processuais até o oferecimento da contestação, a fim de ... da sentença prolatada nos autos da Ação Penal nº 0800721-06.2022.4.05.8201. No mérito, ... pressupostos legais para a concessão da gratuidade, ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... PARTE GERAL LIVRO I DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS ... TÍTULO ÚNICO Das Normas ... ão em recurso futuro que preencha os pressupostos de admissibilidade, importa lembrar que o CPC de ... O princípio da inércia se aplica à ação rescisória, para impedir que o Tribunal altere o ... ü PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS ...
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Governador mangabeira - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... 28 do Código de Processo Penal em sua redação anterior, considerando-se a ... salientar que, para a instauração da ação penal, é necessária a presença dos s processuais e condições da ação, notadamente elementos ... , é necessária a presença dos pressupostos processuais e condições da ação, notadamente ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... indispensáveis à propositura da ação ... Remissão: arts. 434, 435, 439, 550, §1º, ... prejuízo do emprego das técnicas processuais diferenciadas previstas nos procedimentos ... 999) ... Mesmo no processo penal se verifica, através de institutos próprios da ... do réu; verificar-se a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e ...
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Acordão do Quinta Turma, 09-10-2018
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando
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Governador mangabeira - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... 28 do Código de Processo Penal em sua redação anterior, considerando-se a ... salientar que, para a instauração da ação penal, é necessária a presença dos s processuais e condições da ação, notadamente elementos ... , é necessária a presença dos pressupostos processuais e condições da ação, notadamente ...
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Acórdão Nº 205206 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-06-2023
EMENTA Agravo regimental em habeas corpus. Penal e processo penal. Tentativa de homicídio e dano qualificado. Trancamento da ação penal e revogação da prisão preventiva do agravado. Possibilidade. Excepcionalidade demonstrada. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento. 1. A situação retratada nos autos revelou que não há, por parte da denúncia, a descrição mínima de...
... Agravo regimental em habeas corpus. Penal e processo penal ... Tentativa de homicídio e ano qualificado. Trancamento da ação penal ... e revogação da prisão preventiva do ... HC 205206 A GR / CE ... pressupostos processuais ... Por último, considerando o ... -
Acordão da , 02-08-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA ILEGALIDADE NO ACÓRDÃO QUE TRANCOU A AÇÃO PENAL. RECURSO QUE ALMEJA A REVERSÃO DA CONCLUSÃO LANÇADA NO ARESTO DE QUE INEXISTE JUSTA CAUSA PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL EM CURSO CONTRA O AGRAVANTE, DECISÃO CALCADA NO EXAME DE ELEMENTOS DE FATOS E DE PROVA. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE.1....
... A AÇÃO PENAL. RECURSO QUE ALMEJA A REVERSÃO DA ... das condições da ação e dos pressupostos processuais) e ... sumária quanto ao ... -
Decisão monocrática Nº 50438 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2023
... ízo da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR na Ação Penal 5039361-04.2021.4.04.7000, a qual indeferiu ... para a ação penal e não são pressupostos processuais ou condições de prosseguibilidade, ...
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Decisão monocrática Nº 190977 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-09-2020
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES TRIBUTÁRIOS. PEDIDO DE TRANCAMENTO DE ... Região, buscando o trancamento da Ação Penal n. 0002822-02.2017.4.01.4300, por alegado ... da demanda em razão da falta dos pressupostos mínimos da denúncia e tipicidade da conduta” ... , a ausência de pressupostos processuais ou de condições da ação ou a justa causa para ...
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Os meios de obtenção da prova digital
Prova Digital no Processo Penal" 137 ... CAPÍTULOII ... OS MEIOS DE OBTEN\xC3" ... essenciais para o destino de eventual ação penal 224 ... É que os cibercrimes, em larga ... direitos dos vários intervenientes processuais ” ... 240 NUNES, Duarte Rodrigues. Os meios ... respaldo constitucional e é um dos pressupostos essenciais do Estado de Direito ” 398 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08038708820194058500), 05-10-2021
PROCESSO Nº: 0803870-88.2019.4.05.8500 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: ANDERSON ALMEIDA DE FARIAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da Silva Pimenta EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 1
... conta bancária em que o cheque objeto da ação foi depositado, é indício suficiente de autoria ... a análise do mérito, quando da sentença penal. Todos os requisitos do art. 41 do CPP foram ... ausência de condições da ação e pressupostos processuais. Aduz que não é razoável permitir ... -
Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...
... REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... IMPOSSIBILIDADE DE ... evidenciados os pressupostos indicados no art. 535 do CPC ... 4. Mesmo com o ... processuais necessários para admissão (Doc. 124) ... penal condenatória.” ... Nessa mesma direção, no ... -
Decisão monocrática Nº 205206 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2021
... de justa causa para a instauração da ação penal quanto ao tipo penal de tentativa de ... condições da ação penal e dos pressupostos processuais ... Por último, considerando o ...
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Acórdão Nº 233284 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-11-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CONCUSSÃO. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PRÉVIO REEXAME DE FATOS E PROVAS: IMPOSSIBILIDADE. INDICAÇÃO DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. ALEGADA ILICITUDE DE GRAVAÇÃO AMBIENTAL: NÃO DEMONSTRAÇÃO. PRESENÇA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA MENCIONADOS NO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇ
... HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL". CONCUSSÃO. PRETENSÃO ... DE TRANCAMENTO DA AÇ\xC3" ... PRETENSÃO DE ... TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PRÉVIO REEXAME DE ... FATOS E PROVAS: ... AOS REQUISITOS PROCESSUAIS – RECEBIMENTO DA ... DENÚNCIA – NECESSIDADE ... ação e os pressupostos processuais, não encontro qualquer óbice ... à ... -
Decisao Nº 8002061-76.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 10-06-2020
... PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. ALEGADA AUSÊNCIA DE ... da punibilidade; c) ausência de pressupostos processuais ou de condições da ação penal; e ...
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Direito Processual Penal
... (C) A possibilidade de acordos processuais penais abrange tanto a criminalidade de menor ... prisão processual, ainda que no curso da ação penal. Enfim, se de um lado o pacote anticrime ... condições da ação penal e dos pressupostos processuais implica cognição judicial ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... , como dilação de prazos processuais e alteração de ordem das provas; enquanto às ... ação" de cumprimento ... Os procedimentos das aç\xC3" ... órias, ou até mesmo no Código de Processo Penal, na hipótese de habeas data ... Sobre a ... õem o juízo de admissibilidade — pressupostos processuais e condições da ação – ...
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Governador mangabeira - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... 28 do Código de Processo Penal em sua redação anterior, considerando-se a ... salientar que, para a instauração da ação penal, é necessária a presença dos s processuais e condições da ação, notadamente elementos ... , é necessária a presença dos pressupostos processuais e condições da ação, notadamente ...
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Decisão monocrática Nº 1395087 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-08-2022
... AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DIREITO PROCESSUAL PENAL ... 395, DO CPP, PORQUANTO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, BEM COMO EXISTE JUSTA CAUSA PARA A ...
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Acordão da , 27-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÃFICO ILÃCITO DE DROGAS. INGRESSO FORÇADO EM DOMICÃLIO. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. NULIDADE RECONHECIDA. CONDENAÇÃO ANULADA. PROVAS INDEPENDENTES. NOVO JULGAMENTO NA ORIGEM. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Os arts. 64, inciso III, e 202, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não...
... PROCESSUAL ... PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. INGRESSO FORÇADO ... cessação demande ação imediata - é que se mostra possível sacrificar ... seus pressupostos processuais legitimadores para seu ... -
Das penas
... · Vide Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) ... I - privativas de liberdade; ... II - ... aflitiva imposta pelo Estado, por meio da ação penal, ao autor de uma infração, como ... para o pagamento da multa e custas processuais sem prejuízo para seu sustento e de sua ... conhecimento da ilicitude constituem pressupostos da culpabilidade como elemento integrante do ...
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Conceição do jacuípe - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... /BA) - Processo 0700136-45.2020.8.05.0064 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de ... ão presentes os requisitos formais e pressupostos processuais da ação penal. Além disso, não é ...
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Decisão monocrática Nº 226627 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-04-2023
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ABSOLVIÇÃO EM REVISÃO CRIMINAL. PROVIMENTO A ... Defensoria Pública e julga procedente a ação revisional para absolver Marcelo da Silva Serra ... do Código de Processo Penal e aos pressupostos processuais de cabimento da revisão criminal, ...
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Decisao Nº 8000479-70.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 17-02-2022
... EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE FALSIFICAÇÃO DE SELO ... 1. PLEITO PELO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL BASEADO NA AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE ... da punibilidade ; c) ausência de pressupostos ... ; c) ausência de pressupostos processuais ...