pressupostos processuais da ação penal
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08139515120204050000), 15-12-2020
PJE HC Nº 0813951-51.2020.4.05.0000 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE SUPOSTAMENTE RESPONSÁVEL POR CRIME DE MOEDA FALSA (ARTIGO 289, §1º, DO CÓDIGO PENAL) E INTEGRANTE DE FACÇÃO CRIMINOSA (ARTIGO 2º DA LEI Nº 12.850/2013). INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA PRISÃO EM FLAGRANTE QUE ENSEJOU A DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. INSUFICIÊNCIA ATUAL DE ELEMENTOS...
..., previsto no artigo 289, §1º, do Código Penal, e crime de participação de organização ...), não estando, portanto, atendidos pressupostos básicos da prisão preventiva previstos no ... algum modo, obstaculizar a tramitação da ação penal; . . e) em um Estado dito Democrático ... diversos artigos acerca das prisões processuais (artigo de Pedro Magalhães Ganem, bem como ... -
Acordão da Sexta Turma, 23-11-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PRECONIZADOS NO ART. 619 DO CPP. MANIFESTAIMPROCEDÊN CIA. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO.Embargos de declaração rejeitados.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08147150320214050000), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0814715-03.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PACIENTE: JOSE MUNIZ DOS SANTOS IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 36ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL.
... à liberdade sobre normas processuais de aplicação da lei penal; d) ausência de ... . No mérito da ação mandamental, nada há a reparar na decisão ... frustrada e estão presentes os pressupostos" de conveniência da instrução criminal e aplica\xC3"... -
Decisao Nº 8015026-18.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 13-06-2022
... . . MENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS TRANCATIVO. CRIME TIPIFICADO NO ...ÓRIO MÍNIMO NECESSÁRIO AO EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL (PRECEDENTES DO STJ E DO STF), O QUE NÃO ... da punibilidade ; c) ausência de pressupostos processuais ou de condições da ação penal; d) ...
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Decisão da Presidência nº 1058424 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Agosto de 2017
...FALTA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E DE CONDIÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL DESCARACTERIZADOS, NÃO HAVENDO QUE SE ...
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Acordao N° 1433124 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2022
Processual penal. Habeas corpus. Injúria qualificada. Ofensas direcionadas à orientação sexual. Trancamento da ação penal. Inviabilidade. Precedentes do stf. Exclusão da qualificadora. Matéria de mérito. Gravação ambiental pela vítima. Legalidade. Ordem denegada. 1. O supremo tribunal federal, no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade por omissão nº 26/df e do mandado de injunção nº 47
...Acórdão Nº. 1433124. EMENTA. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INJÚRIA QUALIFICADA. OFENSAS. ...TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO STF. ... a justa causa, tipicidade e pressupostos... causa, tipicidade e pressupostos processuais... -
Decisao Nº 8008840-81.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL, 24-07-2020
... . . . . . Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO ... ação penal, estando presentes os pressupostos processuais e condições da ação, sendo ...
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Acordão da Quinta Turma, 09-11-2021
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DEDECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SUSTENTAÇÃO ORALEM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIODA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. CRIME DE DISPENSA ILEGAL DELICITAÇÃO. PRETENDIDO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTACAUSA E INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO CONFIGURADOS. PRESENÇA DE INDÍCIOSMÍNIMOS DE...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08165953520184050000), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0816595-35.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ CAVALCANTI DE PETRIBU NETO ADVOGADO: Joaquim Murilo Gonçalves De Carvalho AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz PROCESSO ORIGINÁRIO: 0805936-93.2018.4.05.8300 -
... à Decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa nº ... sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão ... da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos" Processuais. A Interlocução própria da Jurisdi\xC3"... " EMENTA . CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO MATA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00038279720134058500), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0003827-97.2013.4.05.8500 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: SANDRA MARIA DA SILVA CONSERVA ADVOGADO: Fabiano Freire Feitosa APELANTE: INDYRA CLEO SILVA CONSERVA MOTA ADVOGADO: Fabiano Freire Feitosa APELANTE: GERALDO ANTONIO POVOAS APELANTE: PAULO ROBERTO BRUNETTI ADVOGADO: Rogerio Luis Adolfo Cury ADVOGADO: Nicole Chacon Amancio APELADO: Os mesmos...
..., serão analisadas as questões processuais" preliminares como ordena o art. 938 do CPC, aplic\xC3"ável ao processo penal por força do art. 3º do CPP. . . O STJ, no ... Júnior), determinou o trancamento desta ação penal em relação ao delito previsto no art. ... quanto o sequestro (cada um com seus pressupostos), de medidas assecuratórias tendentes a, em caso ... -
Direitos individuais e coletivos
... de segurança, mandado de injunção, ação popular, ação civil pública, as normas damentais processuais , como o devido processo legal, o contraditório, ...23, II, e 25, do Código Penal. . 3.2 O feto possui direito a vida? . Antes ... se mantiverem inalterados os pressupostos fáticos e jurídicos adotados para o juízo de ...
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Decisao Nº 8009443-91.2018.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL, 22-07-2021
... . . . . . Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO ... . . . . VOTO . . . I – PRESSUPOSTOS RECURSAIS DEVIDAMENTE CONFIGURADOS. CONHECIMENTO ..., estando presentes os pressupostos processuais e condições da ação, sendo cumpridos os ...
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Acordão do Quinta Turma, 05-03-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVODESPROVIDO.1. Em um primeiro momento, na fase do art. 396, do CPP, o Juiz"demonstra, de forma sucinta, o preenchimento dos seus aspectosformais (art. 41, c/c o art. 395, I, do CPP) e identificada apresença tanto dos pressupostos de existência e validade da relaçãoprocessual...
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Decisão da Presidência nº 176206 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Diciembre de 2019
...CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL". TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL PELA INÉPCIA DA DEN\xC3"... deixou de verificar a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, tampouco ...
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Decisão da Presidência nº 1006919 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Junio de 2017
... a referida Juíza adentrado no mérito da ação penal privada, sem que tenha se realizado a ... da ação penal privada e os pressupostos processuais, nem tampouco, quanto à existência, ...
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Decisões Monocráticas nº 176206 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Diciembre de 2019
...CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL". TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL PELA INÉPCIA DA DEN\xC3"... deixou de verificar a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, tampouco ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... no tecido processual, quando se arquiva a ação quando não comparece o autor, propiciando outra ...Verifica-se que um dos pressupostos do conceito do empregado doméstico é a ...ço Militar Obrigatório e pelo Código Penal Militar. A obrigação para o serviço ... de foro, prazos e custas processuais. . Histórico: . Redação original — ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... do Trabalho carece de instrumentos processuais eficazes que lhe façam realizar a promessa de ...Conforme destaca Araken de Assis 11 , a ação executória sempre se baseará no título ...@4. Dos pressupostos processuais e condições da ação na ... . VI – a sentença penal condenatória transitada em julgado;. VII – a ...
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Decisão monocrática Nº 0600126-61.2023.6.19.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, 15-05-2023
..., liminarmente, a suspensão do curso da ação penal n.º 0600007–75.2020.6.19.0204, em que o ... punibilidade, a ausência cabal de pressupostos processuais ou condições da ação penal ou a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08131388720214050000), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0813138-87.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: ANTONIO CARLOS SANTOS DE JESUS E OUTROS PACIENTE: ALBERTINA BARBOZA DE OLIVEIRA E OUTRO ADVOGADO: ANTONIO CARLOS SANTOS DE JESUS IMPETRADO: JUÍZO DA 16.ª VARA DA JUSTIÇA FEDERAL - SUBSEÇÃO EM JUAZEIRO DO NORTE - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ REPRESENTANTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERA CARLOS REBELO JUNIOR - 1
... Objeto: suspensão liminar do iter da Ação Penal nº 0800029-47.2021.4.05.8102, em trâmite ... acerca da efetiva presença dos pressupostos processuais, das condições exigidas e da justa ... -
Dos Pressupostos Recursais
... Trata-se, na verdade, de pressupostos processuais de validade e desenvolvimento do recurso e ... pressupostos processuais e condições da ação" na esfera recursal. Os pressupostos processuais s\xC3"... Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, ...
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Acórdão, Processo nº 5030737-12.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 10-03-2020
... o sobrestamento do andamento da Ação Penal n. 0011842-43.2017.4.03.6181 até ... da relação jurídica processual (pressupostos processuais). Quanto aos requisitos formais, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08126382620184050000), 30-08-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ATOS ÍMPROBOS RELATIVOS A IRREGULARIDADES NA COMPRA DE MEDICAMENTOS. MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE-SE. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO MPF NÃO ACOLHIDAS. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. MALVERSAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS. LEI Nº 8.429/1992. PRESENTES OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE PARA A INSTAURAÇÃO
...ação de improbidade administrativa de origem nº ... apenas aferir se estão presentes os pressupostos processuais, as condições da ação e os ... assim como acontece, por exemplo, na esfera penal. . . Desse modo, a inicial já apresenta ... -
Crimes eleitorais
...Não é diferente com o direito penal, podendo-se falar ao menos em um setor de ...ância à reunião dos seguintes pressupostos: a) mínima ofensividade da conduta; b) ausência de periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do ...O primeiro tema referente às regras processuais", cravado no art. 355, CE, deixa estampado que a a\xC3"...
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Direito processual penal
... falsificado processar e julgar a ação penal. Aplica-se, nesse caso, o art. 70 do CPP, ...processuais destinadas aos acusados em geral, não pode ...á afirmou o STF no HC 85961 SP, "os pressupostos de recorribilidade hão de estar ligados ao ...