pressupostos processuais subjetivos e objetivos

pressupostos processuais subjetivos e objetivos

69662 resultados para pressupostos processuais subjetivos e objetivos

Classificação vLex
  • Acórdão nº 70045510518 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 29 de Fevereiro de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL. MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO E AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM PLEITO DE INDENIZAÇÃO PELO USO INDEVIDO DE VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA SOCIEDADE POR SÓCIO MINORITÁRIO, DE PAGAMENTO DAS DIÁRIAS E DAS MULTAS POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO, BEM COMO TRANSFERÊNCIA DOS PONTOS NO PRONTUÁRIO. INSUFICIÊNCIA DO PREPARO RECURSAL. DETERMINADA A COMPLEMENTAÇÃO NA ORIGEM....

  • Acórdão nº 70030962856 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Especial Cível, 21 de Setembro de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDIVIDUAL DE COBRANÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LIMITAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO ATIVO. MATÉRIA PRECLUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO A ALGUNS DOS AUTORES. DECISÃO SUPERVENIENTE. DESCABIMENTO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL OU DE FORO. A INCOMPETÊNCIA RELATIVA NÃO PODE SER DECLARADA DE OFÍCIO. ART. 112 DO CPC. SÚMULA 33 DO STJ. HIPÓTESE EM ...

  • Acordão nº (RO)0099000-33.2009.5.06.0141 (00990.2009.141.06.00.3) de 1º Turma, 23 de Setembro de 2010

    A utilização do sistema e-DOC, regulamentado no âmbito da Justiça do Trabalho pela Instrução Normativa nº 30 do Colendo TST, em razão da edição da Lei 11.419/2006, não isenta a parte de zelar pela fidedignidade da reprodução dos documentos, possibilitando a verificação da satisfação dos pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade dos recursos. De forma que, não comprovado o...

  • Acórdão nº 70040347577 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 26 de Maio de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. CANDIDATO APROVADO EM PRIMEIRO LUGAR PARA A VAGA DE PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL/ SÉRIES FINAIS/ EDUCAÇÃO ESPECIAL, NA DISCIPLINA DE LÍNGUA INGLESA. MUNICÍPIO DE CRISTAL DO SUL. DIREITO SUBJETIVO. NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO E POSSE. DECADÊNCIA AFASTADA. 1. Decadência. Em se tratando de ação de procedimento ordinário, o prazo...

  • Acórdão nº 70039157060 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 30 de Junho de 2011

    AÇÃO REVISIONAL CONEXA COM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DO JULGAMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A QUESTÃO DAS DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. ENCARGOS MORATÓRIOS. COMPENSAÇÃO E / OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TÍTULO DE CRÉDITO. LIBERAÇÃO DO GRAVAME. DA AÇÃO REVISIONAL DO JULGAMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS....

  • Acórdão nº 70039717244 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 24 de Fevereiro de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. BRIGADA MILITAR. ETAPA-ALIMENTAÇÃO. LEI ESTADUAL Nº 12.201/2004. REAJUSTAMENTO MENSAL, NA FORMA DO VALE-REFEIÇÃO: CABIMENTO. PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MATÉRIA PACIFICADA. ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA ARGUIDA NA APELAÇÃO CÍVEL N.° 70036863231. INCIDÊNCIA DOS REAJUSTES. 1. Situação diversa tanto das ações em que policiais militares pleiteiam a...

  • Acórdão nº 70040125908 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 24 de Fevereiro de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ESTÁGIO. REAJUSTE DO VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO. FDRH - FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS. ESTÁGIO PRESTADO JUNTO AO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - BANRISUL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Mostra-se cabível a condenação da FDRH ao pagamento das diferenças mensais relativas ao valor da bolsa-auxílio para quem...

  • Acórdão nº 70036846012 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 29 de Julho de 2010

    AÇÃO DECLARATÓRIA DE QUITAÇÃO DE DÉBITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. I- PRELIMINARES CERCEAMENTO DE DEFESA. A presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor na petição inicial é relativa, pois cede diante do conjunto probatório em sentido contrário a eles. CARÊNCIA DE AÇÃO E NULIDADE DA SENTENÇA POR CONTRARIEDADE AOS FATOS E À PROVA DOS AUTOS. É de ser afastada as preliminares em que o réu...

  • Acórdão nº 70041245333 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 28 de Abril de 2011

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REVERSÃO DA POSSE DO VEÍCULO APREENDIDO LIMINARMENTE. DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70041245333, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dorval Bráulio Marques, Julgado em 28/04/2011)

  • Acórdão nº 70021012950 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 11 de Outubro de 2007

    APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE MINAS DO LEÃO. Não há que se falar em aplicação do artigo 7º, inciso XIV, da Constituição Federal, aos servidores públicos, especialmente na presença de norma jurídica específica definindo a jornada de trabalho semanal dos agentes do Município de Minas do Leão. Ausente prova específica de irregularidade no pagamento já realizado...

  • Acórdão nº 2010/0214950-0 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 17 de Março de 2011

    PROCESSUAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS TERMOS DO ART. 475, J, DO CPC, EM PROCESSO QUE ERA RÉ. FUNDAMENTOS DO ARESTO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 283/STF. Não se discute a possibilidade de se executar o cumprimento de sentença declaratória, questão há muito superada nesta Corte. Todavia, não é esse o caso dos autos. A RGE busca ver reconhecido o direito de...

  • Acórdão nº 70043283324 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 14 de Julho de 2011

    AGRAVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR MILITAR. CORPO VOLUNTÁRIO DE MILITARES ESTADUAIS INATIVOS (CVMI). REDUÇÃO DA GRATIFICAÇÃO: POSSIBILIDADE APENAS EM RELAÇÃO AOS SERVIDORES QUE JÁ SE ENCONTRAVAM VINCULADOS NA DATA DE VIGÊNCIA DA LEI-RS N.º 10.916/1997. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. 1. Postulando os servidores prestação de trato sucessivo e de natureza alimentar, não se caracteriza a prescrição do fundo de ...

  • Acórdão nº 70043700152 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 04 de Agosto de 2011

    AGRVO EM DECISÃO MONOCRÁTICA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEGITIMIDADE PARA EXECUTAR. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. INOCORRÊNCIA DE FRACIONAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. Tem legitimidade o advogado para executar título judicial no que tange aos honorários advocatícios (Lei nº 8.906/94, art. 23, caput). Não infringência do artigo 100, § 4º, da CF. Verba...

  • Acórdão nº 70044021079 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 04 de Agosto de 2011

    AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSOR. PROMOÇÕES COM EFEITOS RETROATIVOS. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS RELATIVAS A ALTERAÇÃO DE CLASSE DECORRENTES DA PUBLICAÇÃO DE ATO DE PROMOÇÃO COM EFEITO RETROATIVO. Não havendo fixação de efeito retroativo ao ato de promoção de servidor público estadual, impossível sua atribuição na esfera judicial em virtude da ausência de...

  • Acórdão nº 70046534319 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 16 de Fevereiro de 2012

    AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO BÁSICO DE FUNÇÃO GRATIFICADA NOS TERMOS DO ART. 11, § 2º, DA LEI 10.395/95 E RECEBIDA POR DETENTORES DA GRADUAÇÃO DE CAPITÃO, CONSOANTE AO DISPOSTO NO ART. 2º, DA LEI 12.203/04. IMPOSSIBILIDADE. Diante da vedação expressa contida no parágrafo único do art. 2°, da Lei 12.203/04, bem como o disposto na Súmula 339, do STF,...

  • Acórdão nº 70044558369 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 15 de Setembro de 2011

    AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. 1. O pagamento da gratificação do terço constitucional de férias deve incidir sobre o período efetivamente gozado, como no caso, em que o membro integrante do magistério municipal de Bento Gonçalves tem direito a 45 (quarenta e cinco) dias anuais, nos termos da Lei Complementar 77, de 22/12/2004, que estabeleceu o Plano de ...

  • Acórdão nº 70048729123 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 31 de Maio de 2012

    AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES. PROFESSOR. FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. 1. O pagamento da gratificação do terço constitucional de férias deve incidir sobre o período efetivamente gozado, como no caso, em que o membro integrante do magistério municipal de Bento Gonçalves tem direito a 45 (quarenta e cinco) dias anuais, nos termos da Lei Complementar 77, de 22/12/200...

  • Acórdão nº 70044479400 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 20 de Outubro de 2011

    AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO ORDINÁRIA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. TERÇO DE FÉRIAS. 1. A adesão pela servidora Cristiane Raquel Diel Fontana à Proposta Pública de Acordo do Estado do Rio Grande do Sul para o pagamento do terço de férias aos membros do Magistério caracteriza a transação definida. A conseqüência é a extinção do processo, com malferimento do mérito, nos...