pressupostos processuais subjetivos e objetivos

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  • Acórdão nº 70045510518 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 29 de Fevereiro de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL. MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO E AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM PLEITO DE INDENIZAÇÃO PELO USO INDEVIDO DE VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA SOCIEDADE POR SÓCIO MINORITÁRIO, DE PAGAMENTO DAS DIÁRIAS E DAS MULTAS POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO, BEM COMO TRANSFERÊNCIA DOS PONTOS NO PRONTUÁRIO. INSUFICIÊNCIA DO PREPARO RECURSAL. DETERMINADA A COMPLEMENTAÇÃO NA ORIGEM.

    ...Os pressupostos processuais objetivos e subjetivos se encontram ...

  • Acórdão nº 70030962856 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Especial Cível, 21 de Setembro de 2010

    ... EXCEÇÃO DECLINATÓRIA DE FORO. CPC, ART. 114. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PRESENTES. SITUAÇÃO CONCRETA EM QUE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A EXISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70030962856, Primeira Câmara Especia...

  • Acordão nº (RO)0099000-33.2009.5.06.0141 (00990.2009.141.06.00.3) de 1º Turma, 23 de Setembro de 2010

    ... s, possibilitando a verificação da satisfação dos pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade dos recursos. De forma que, não comprovado o recolhimento das custas processuais, não há como se conhecer do apelo, por descumprimento ao disposto no art. 789, §1º, da CLT Decisão: ACORDAM os Desembargadores e Juízes (convocados) da Primeira Turma do eg. Tribunal Regional do Trabalho - 6.ª Região, por unanimidade, não conhecer do recurso por...

  • Acórdão nº 70051221901 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 06 de Dezembro de 2012

    REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DO CARGO PÚBLICO DE POLICIAL MILITARESTADUAL COM O DE PROFESSOR MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. Restando assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que o cargo público de técnico, que permite a acumulação com o de professor, nos termos da exceção constitucional prevista no art. 37, XVI, b, é aquele que exige formação...

    ...Avaliados preliminarmente os pressupostos processuais objetivos e subjetivos da pretensão ...

  • Acórdão nº 70039157060 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 30 de Junho de 2011

    AÇÃO REVISIONAL CONEXA COM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DO JULGAMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A QUESTÃO DAS DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. ENCARGOS MORATÓRIOS. COMPENSAÇÃO E / OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TÍTULO DE CRÉDITO. LIBERAÇÃO DO GRAVAME. DA AÇÃO REVISIONAL DO JULGAMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS....

    ... as partes com o pagamento das custas processuais por metade, além de os honorários ao patrono da ... constituído o feito e presentes os pressupostos processuais subjetivos e objetivos, recebo o ...

  • Acórdão nº 1.0024.09.477063-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Maio de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS ORAIS - DELITO CARACTERIZADO - PORTE ILEGAL DE ARMAS - CONSUNÇÃO COM O ROUBO MAJORADO - DOSIMETRIA - REDUÇÃO DAS PENAS-BASE -IMPOSIÇÃO - REGIME FECHADO - NECESSIDADE - RECURSOS PROVIDOS EM PARTE.

    ...Por fim, pede a isenção das custas processuais (fls. 335/361). Por sua vez, o increpado Daniel ...Conheço do recurso, presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade. ...

  • Acórdão nº 70038950333 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 17 de Março de 2011

    AÇÃO REVISIONAL CONEXA COM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CEDULA DE CREDITO BANCÁRIA. DO JULGAMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A QUESTÃO DAS DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. ENCARGOS MORATÓRIOS. MORA. COMPENSAÇÃO E / OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO.

    ...Ausente um dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e ... o feito e presentes os pressupostos processuais subjetivos e objetivos, recebo o presente apelo e ...

  • Acórdão nº 70040636995 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 09 de Junho de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL. INCRIÇÃO DE GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM REGISTRO DE VEÍCULO DE PROPRIEDADE. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. OMISSÃO. DANO A TERCEIRO DE BOA-FE. DANO MORAL DANO IN RE IPSA. DESNECESSIDADE DE PROVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. Não há dúvidas de que compete ao credor fiduciário proceder à anotação da alienação fiduciária no registro do veículo junto ao...

    ... constituído o feito e presentes os pressupostos processuais subjetivos e objetivos, recebo o ...

  • Acórdão nº 1.0024.12.037983-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Julho de 2013

    ... ÇÃO INCIDENTAL NA FASE PROBATÓRIA. POSSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. CONSTATAÇÃO. EXTINÇÃO INDEVIDA DO PROCESSO. SENTENÇA CASSADA COM DETERMINAÇÃO. 1. A cópia do contrato bancário, em sede de respectiva ação revisional, não encerra pressuposto processual e nem documento essencial à propositura da ação, embora obviamente necessário ao cotejo das cláusulas controvertidas e, portanto, à procedência do pedido. 2. Possível, pois, que a ação...

  • Acórdão nº 70050255801 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 08 de Agosto de 2013

    ... t; aos servidores do Municipio mediante critérios subjetivos a serem analisados pela administração, eis que afronta os princípios constitucionais da moralidade, impessoalidade e legalidade. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70050255801, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 08/08/2013)

  • Acórdão nº 70050221936 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 08 de Agosto de 2013

    ... t; aos servidores do Municipio mediante critérios subjetivos a serem analisados pela administração, eis que afronta os princípios constitucionais da moralidade, impessoalidade e legalidade. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70050221936, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 08/08/2013)

  • Acórdão nº 70051053353 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 08 de Agosto de 2013

    ... t; aos servidores do Municipio mediante critérios subjetivos a serem analisados pela administração, eis que afronta os princípios constitucionais da moralidade, impessoalidade e legalidade. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70051053353, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 08/08/2013)

  • Acórdão nº 70050221894 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 08 de Agosto de 2013

    ... t; aos servidores do Municipio mediante critérios subjetivos a serem analisados pela administração, eis que afronta os princípios constitucionais da moralidade, impessoalidade e legalidade. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70050221894, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 08/08/2013)

  • Acórdão nº 70053084646 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 08 de Agosto de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE JAGUARÃO. MEDALHA "SERVIDOR MUNICIPAL EXEMPLAR". INCIDENTE DE INCONSTUCIONALIDADE JULGADO PROCEDENTE. 1. A prova destina-se à comprovação de fatos tidos como controvertidos, cabendo ao juiz, nos termos do disposto no art. 130, do CPC, ordenar a produção do que entender necessário à melhor elucidação dos fatos, devendo...

    ...r. ios subjetivos a serem analisados pela administraç. ã. o, eis ...Avaliados, preliminarmente, os pressupostos processuais subjetivos e objetivos da pretensã. ...

  • Acórdão nº 70053527057 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 08 de Agosto de 2013

    ... t; aos servidores do Municipio mediante critérios subjetivos a serem analisados pela administração, eis que afronta os princípios constitucionais da moralidade, impessoalidade e legalidade. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70053527057, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 08/08/2013)

  • Acórdão nº 70050220110 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 08 de Agosto de 2013

    ... t; aos servidores do Municipio mediante critérios subjetivos a serem analisados pela administração, eis que afronta os princípios constitucionais da moralidade, impessoalidade e legalidade. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70050220110, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 08/08/2013)

  • Acórdão nº 70050225739 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 08 de Agosto de 2013

    ... t; aos servidores do Municipio mediante critérios subjetivos a serem analisados pela administração, eis que afronta os princípios constitucionais da moralidade, impessoalidade e legalidade. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70050225739, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 08/08/2013)

  • Acórdão nº 70053052148 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 08 de Agosto de 2013

    ... t; aos servidores do Municipio mediante critérios subjetivos a serem analisados pela administração, eis que afronta os princípios constitucionais da moralidade, impessoalidade e legalidade. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70053052148, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 08/08/2013)

  • Acórdão nº 70052498201 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 08 de Agosto de 2013

    ... t; aos servidores do Municipio mediante critérios subjetivos a serem analisados pela administração, eis que afronta os princípios constitucionais da moralidade, impessoalidade e legalidade. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70052498201, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 08/08/2013)

  • Acórdão nº 70053084539 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 08 de Agosto de 2013

    ... t; aos servidores do Municipio mediante critérios subjetivos a serem analisados pela administração, eis que afronta os princípios constitucionais da moralidade, impessoalidade e legalidade. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70053084539, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 08/08/2013)

  • Acórdão nº 70051265957 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 08 de Agosto de 2013

    ... t; aos servidores do Municipio mediante critérios subjetivos a serem analisados pela administração, eis que afronta os princípios constitucionais da moralidade, impessoalidade e legalidade. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70051265957, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 08/08/2013)

  • Acórdão nº 70011903093 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 30 de Junho de 2005

    APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÕES DE REVISÃO CONTRATUAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONEXAS. Deve o Judiciário, ao revisar as decisões envolvendo interesses de consumidores, não perder de vista a natureza do contrato sob comento, com suas feições consumeiristas. INÉPCIA DA PETIÇÃO RECURSAL. Não há que se falar em inépcia da petição recursal, se esta expôs o pedido da autora, caracterizando...

    ... das disposições constitucionais-processuais vigentes, o consumidor não pode arcar com o ... Avaliados, preliminarmente, os pressupostos processuais subjetivos e objetivos da pretensão ...

  • Acórdão nº 70059564088 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 14 de Agosto de 2014

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. OFICIAL ESCREVENTE. GRATIFICAÇÃO NATALINA. LEI ESTADUAL Nº 10.098/94. CÁLCULO. REMUNERAÇÃO DO MÊS DE DEZEMBRO. O Acórdão que julgou a Apelação interposta pelo Estado reconheceu expressamente que o pagamento da gratificaçãonatalina deverá corresponder ao valor da remuneração integral devida no mês de dezembro; desde que o servidor tenha substituído por dez

    ... I – PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. . O recurso é ... o caso de condenações em despesas processuais e honorários advocatícios (art. 20), ou de ..., os pressupostos processuais subjetivos e objetivos da pretensão deduzida, tenho-os ...

  • Acórdão nº 70056569676 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 28 de Agosto de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DESPESAS DO PROCESSO. AÇÃO NÃO PRECEDIDA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. A ação cautelar de exibição de documentos não é necessariamente contenciosa e não tem por pressuposto prévia providência extrajudicial quando a lei não a exigir. - Por aplicação do princípio da causalidade não havendo resistência cada parte...

    ... ser responsabilizada pelos ônus processuais, uma vez que não houve resistência à ...Assim, presentes os pressupostos processuais subjetivos e objetivos da pretensão ...

  • Acórdão nº 70053345385 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 08 de Agosto de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE CABEÇA E PESCOÇO. CID 10E07. Embora a alegação da necessidade da cirurgia, bem como a insuficiência financeira para custear o tratamento, não restou demonstrada a urgência do pedido que justifique a "quebra de fila" em detrimento de outros que estão em situação mais gravosa. Necessidade da tramitação do feito com a oitiva da parte...

    ... Avaliados, preliminarmente, os pressupostos processuais subjetivos e objetivos da pretensão ...