Prestação de Contas da Tutela
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Do Direito de familia
Do direito pessoal - Do casamento - Da capacidade para o casamento - Dos impedimentos - Das causas suspensivas - Do processo de habilitação para o casamento - Da celebração do casamento - Das provas do casamento - Da invalidade do casamento - Da eficácia do casamento - Da dissolução da sociedade e do vínculo conjugal - Da proteção da pessoa dos filhos - Das relações de parentesco - Da filiação -...
... ou curatelada, enquanto não cessar a tutela ou curatela, e não estiverem saldadas as ivas contas; . Veja art.1.641-I. Sobre prestação de contas ... -
Acórdão nº 2014/0323274-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ALEGAÇÃO DE QUE A INICIAL NÃO ATENDE AOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ENUNCIADO 7 DA SÚMULA DO STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS APTOS A INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO...
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Decisao Nº 0014013-96.2017.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 19-02-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS DA RECORRENTE EM ESPAÇO FÍSICO DA RECORRIDA. PRETENSÃO FUNDADA NA NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL, ENQUANTO NÃO PRESTADAS AS CONTAS VINDICADAS. DESCABIMENTO DA PROVIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE PREJUDICIALIDADE ENTRE O DEVER DE PRESTAR CONTAS E A MANUTENÇ
..., que, nos autos da ação de prestação" de contas ajuizada contra a Santa Casa de Miseric\xC3"...AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ... -
Processo nº 0034540-79.2017.8.19.0000 de Terceira Câmara Cível, 6 de Septiembre de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer. Tutela de Urgência. Medicamento. Direito À Saúde. Dignidade Da Pessoa Humana. Novas Ordens de Bloqueios que Não São Condicionadas À Prévia Prestação de Contas. Medidas Cabíveis para a Efetivação Da Tutela. Ampla Liberdade Conferida Ao Juiz, a Teor Do Art. 536 Do Cpc. Decisão Judicial que Não Padece de Qualquer Ilegalidade. Bloqueio de...
...DE . OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. . ...prestação... de bloqueio de verbas públicas nas contas do Estado. . . Efeito suspensivo ... -
Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... que se refere o caput não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o ...tutela antecipada, em outras espécies de ação ...contas à Justiça Eleitoral (Lei nº 9.430, de 1996, ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
...III - as receitas decorrentes da prestação, aos associados, de serviços especializados, ... de segurança ou em ação cautelar, de tutela antecipada em ação de outra natureza, ou de ... judicial revogada, tenham encerrado suas contas antes das datas referidas nas alíneas do inciso ...
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Acórdão Nº 5063262-58.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 15-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS REQUERIDA POR ESPÓLIO CONTRA HERDEIRO EM RELAÇÃO A FRAÇÃO DE IMÓVEL DO INVENTÁRIO, LOCADA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE O SUPERMERCADO RÉU DEPOSITE EM JUÍZO MENSALMENTE O VALOR DO ALUGUEL. RECURSO DO HERDEIRO, TAMBÉM FALECIDO E REPRESENTADO PELO ESPÓLIO.ALEGADO EXERCÍCIO DA POSSE POR MAIS DE 50 ANOS SOBRE A...
... decisão que, nos autos da ação de prestação de contas n. 5010751-50.2021.8.24.0011, deferiu o pedido de tutela de urgência formulado na inicial para determinar ... -
Acórdão Nº 0626312-58.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 03-02-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C PRESTAÇÃO DE CONTAS. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. BLOQUEIO DAS CONTAS DE TITULARIDADE DA EMPRESA SOCIETÁRIA. PRETENSÃO DE REFORMA. INVIABILIDADE. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA. JUNTA COMERCIAL CUJA ATRIBUIÇÃO SE RESTRINGE À ANÁLISE FORMAL DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PARA REGISTRO/ARQUIVAMENTO. PROTEÇÃO DO
...AÇÃO. ANULATÓRIA C/C PRESTAÇÃO DE CONTAS. PEDIDO DE TUTELA DE. URGÊNCIA. ... -
Decisão Monocrática Nº 0626312-58.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 21-10-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C PRESTAÇÃO DE CONTAS. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. BLOQUEIO DAS CONTAS DE TITULARIDADE DA EMPRESA SOCIETÁRIA. PRETENSÃO DE REFORMA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS ENSEJADORES. JUNTA COMERCIAL CUJA ATRIBUIÇÃO SE RESTRINGE À ANÁLISE FORMAL DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PARA REGISTRO/ARQUIVAMENTO. RECURSO
...INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C PRESTAÇÃO DE CONTAS. PEDIDO. DE TUTELA DE URGÊNCIA. ... -
Acórdão nº 1.0431.10.000336-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Julio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE CONTAS - TUTELA - PRELIMINARES - INÉPCIA DA INICIAL - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - INTERESSE DE AGIR DEMONSTRADO - RECURSO NÃO PROVIDO.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE CONTAS - TUTELA - PRELIMINARES - INÉPCIA DA ... -
Acórdãos nº 2189620-07.2017.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2017
PRESTAÇÃO DE CONTAS - Indeferimento da tutela de urgência que objetiva o arresto de valores a que tem direito o réu - Inconformismo - Desacolhimento - Não preenchimento dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil - Probabilidade do direito que não está demonstrada - Fatos expostos na petição inicial que demandam dilação probatória - Aplicação do disposto no art. 252 do RITJSP - Decisão
... : Adriana Moscardi Maddi Fantini PRESTAÇÃO DE CONTAS - Indeferimento da tutela de ... -
Processo nº 0034411-11.2016.8.19.0000 de Oitava Câmara Cível, 29 de Agosto de 2017
Ementa: Agravo Interno Em Agravo de Instrumento. Ação de Prestação de Contas C/c Revisão Contratual. Financiamento Imobiliário. Pedido de Antecipação Da Tutela No Sentido de Suspender a Hasta Pública Com O Depósito Dos Valores Contratados. Deferimento. Nova Sistemática Do C.P.C. Enunciado Nº 3, Do S.T.J. Rol Dos Casos Em que Cabe Agravo de Instrumento. Art. 1.015, Do C.P.C. Inconformismo Dos...
...AÇÃO DE PRESTAÇÃO" DE CONTAS C/C REVISÃO . CONTRATUAL.\xC2"...PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA" NO SENTIDO DE . SUSPENDER A HASTA\xC2"... -
Decisão Monocrática Nº 0632320-17.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 04-11-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS CUMULADA COM APURAÇÃO DE HAVERES. INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA FUNDADA NO ART. 311, IV, CPC. CONTROVÉRSIA EM RELAÇÃO AO VALOR DAS COTAS SOCIAIS DA SÓCIA RETIRANTE. DÚVIDA RAZOÁVEL EVIDENCIADA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.1. Trata-se de agravo de instrumento adversando a decisão interlocutória que indeferiu o
...AÇÃO ORDINÁRIA DE PRESTAÇÃO. DE CONTAS CUMULADA COM APURAÇÃO DE HAVERES. DEFERIMENTO. DA TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA FUNDADA NO ART. 311, ... -
Acordao N° 1286281 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2020
Agravo de instrumento. Ações cautelares. Legislação anterior. Nova ritualística. Concessão liminar da tutela. Possibilidade. Prestação jurisdicional. Efetividade. Contas bancárias. Bloqueio. Bacenjud. Responsabilidade solidária. Inexistência. Agravo de instrumento conhecido e provido. 1. Pontua-se que a nova ritualística processual civil não repetiu a tipificação das ações cautelares da legislação
...RITUALÍSTICA. CONCESSÃO LIMINAR DA TUTELA. POSSIBILIDADE. PRESTAÇÃO. JURISDICIONAL. VIDADE. CONTAS BANCÁRIAS. BLOQUEIO. BACENJUD. RESPONSABILIDADE ... -
Decisão Monocrática nº 51040779620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 26-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ROL TAXATIVO DO CPC, ART. 1015. DECISÃO QUE POSTERGA O EXAME DA TUTELA ANTECIPADA. INADMISSIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO de prestação de contas. ROL TAXATIVO DO CPC, ART. 1015. TUTELA ANTECIPADA. INADMISSIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO de ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.17.078432-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Febrero de 2018
MANDADO DE SEGURANÇA - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA - INDEFERIMENTO - TUTELA CONSTITUCIONAL INADMITIDA - MEIO IMPRÓPRIO PARA IMPUGNAÇÃO. 1. Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição (Súmula 267 do STF). 2. Em matéria de produção de prova, não há direito líquido e certo. 3. Em razão da existência do "Novo" CPC, que, além de...
...: MANDADO DE SEGURANÇA - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA - RIMENTO - TUTELA CONSTITUCIONAL INADMITIDA - MEIO IMPRÓPRIO PARA ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.17.078432-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Febrero de 2018
MANDADO DE SEGURANÇA - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA - INDEFERIMENTO - TUTELA CONSTITUCIONAL INADMITIDA - MEIO IMPRÓPRIO PARA IMPUGNAÇÃO. 1. Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição (Súmula 267 do STF). 2. Em matéria de produção de prova, não há direito líquido e certo. 3. Em razão da existência do "Novo" CPC, que, além de...
...: MANDADO DE SEGURANÇA - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA - RIMENTO - TUTELA CONSTITUCIONAL INADMITIDA - MEIO IMPRÓPRIO PARA ... -
Decisão Monocrática nº 50039929620178210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 04-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA E CURATELA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. PEDIDO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS NOS AUTOS DA AÇÃO DE INTERDIÇÃO. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA, POIS DEPENDE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTE. APELO DESPROVIDO.
...APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA E CURATELA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. PEDIDO DE STAÇÃO DE CONTAS NOS AUTOS DA AÇÃO DE INTERDIÇÃO. ...Assevera que deve ser determinada a prestação de contas de todo o período em que a apelada ... -
Acórdão Nº 0805558-20.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 24-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO E HABILITAÇÃO COMOHERDEIRA DA ORA AGRAVANTE. SUSPENSÃO DESNECESSÁRIA. POSSIBILIDADE DE RESERVA DO EVENTUAL QUINHÃO DA AGRAVANTE. PROCEDIMENTO PRÓPRIO E APARTADO PARA DESTITUIÇÃO DE INVENTARIANTE. LEVANTAMENTO DE VALORES QUE DEPENDE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS PREVISTA...
...AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS PREVISTA. EXPRESSAMENTE PELO ...REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO ... -
Acórdão nº 2007/0088451-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE TARIFA DE ÁGUA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO. CORTE. IMPOSSIBILIDADE. ARTS. 22 E 42 DA LEI Nº 8.078/90 (CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR). HOSPITAL. SERVIÇO ESSENCIAL À POPULAÇÃO. PRECEDENTES. 1. Recurso especial interposto contra acórdão que considerou legal o corte no fornecimento de água em virtude de...
... água em virtude de falta de pagamento de contas atrasadas. 2. Não resulta em se reconhecer como ... ao princípio da continuidade de sua prestação, pelo que se torna impossível a sua ... meios jurídicos legais para buscar a tutela jurisdicional” (REsp nº 876723/PR, 2ª Turma, ... -
Acórdão nº 2006/0167360-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO - LIBERAÇÃO DE VERBAS PROVENIENTES DE CONVÊNIOS. MUNICÍPIO INADIMPLENTE. INSCRIÇÃO NO SIAFI. MEDIDA LIMINAR. SUSPENSÃO. AUSÊNCIA DA FUMAÇA DO BOM DIREITO E DO PERIGO DA DEMORA. LEI 10.522/2002 E IN 01/97 STN. RECURSO PROVIDO. 1. Cuidam os autos de recurso especial da União interposto pela alínea "a" contra acórdão assim estabelecido (fl. 48): "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE...
..."AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA PARA AFASTAR A SUSPENSÃO DA ... OU CADIN POR AUSÊNCIA DE REGULAR PRESTAÇÃO DE CONTAS DO GESTOR ANTERIOR AO ATUAL. ... -
Decisão Monocrática nº 50247110820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 21-02-2022
RESPONSABILIDADE CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ERRO DO DENTISTA DURANTE TRATAMENTO DE CANAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES. PROBABILIDADE DO DIREITO E URGÊNCIA DA MEDIDA EVIDENCIADAS. Para a concessão da tutela provisória de urgência devem ser cumpridos os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil. Caso em que demonstrada a probabilidade do direito à devolução do preço pago por...
...RESPONSABILIDADE CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ERRO DO DENTISTA ... cumprida em 48 horas, com posterior prestação de contas nos autos. AGRAVO DE INSTRUMENTO ... -
ACÓRDÃO Nº 1214/2008 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 22-04-2008
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE RECURSOS CONVENIADOS. DEFESA BASEADA NA APRESENTAÇÃO DA PRESTAÇÃO RECLAMADA. NÃO-COMPROVAÇÃO DO REGULAR EMPREGO DOS RECURSOS. PRAZO PARA TRANCAMENTO DAS CONTAS ENCERRADO DURANTE INSTRUÇÃO DOS AUTOS. CONTAS IRREGULARES COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1. O prazo de dez anos fixado em instrução normativa desta Corte para trancamento de contas...
... Filho, ex-Prefeitos de Catuti/MG, em razão da omissão na prestação de contas de recursos recebidos mediante convênio,ACORDAM os Ministros do ... -
Acórdão Nº 0632727-57.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 10-06-2020
PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C PRESTAÇÃO DE CONTAS C/C PEDIDO DE SUSPENSÃO DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL C/C PEDIDO DE LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSTERIOR ASSEMBLEIA REALIZADA COM APROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS APROVADA PELA MAIORIA DOS PRESENTES. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ART. 932, III, DO CPC/2015. RECURSO PREJUDICADO E, POR CONSECTÁRIO, NÃO
...AÇÃO ANULATÓRIA C/C. PRESTAÇÃO DE CONTAS C/C PEDIDO DE. SUSPENSÃO DE ASSEMBLEIA ...PEDIDO DE LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AGRAVO. DE. INSTRUMENTO. POSTERIOR. ASSEMBLEIA ... -
ACÓRDÃO Nº 161/2008 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 12-02-2008
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE RECURSOS CONVENIADOS. DEFESA BASEADA NA APRESENTAÇÃO DA PRESTAÇÃO RECLAMADA. COMPROVAÇÃO DO REGULAR EMPREGO DOS RECURSOS. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. JUSTIFICATIVA PARA A OMISSÃO INSUFICIENTE PARA ELIDIR A FALHA. CONTAS IRREGULARES E MULTA. 1. Quando o responsável por tomada de contas especial instaurada em virtude de omissão na prestação
..., ex-Prefeito de Olho DÁgua/PB em razão da omissão na prestação de contas de recursos recebidos mediante convênio,. ACORDAM os Ministros ...