prevaricação culposa
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Acórdão Nº 65485 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2024
... cometimento do delito de prevaricação pelos investigados, considerando que, ... estes, enquanto presidiam o ... do Código Penal não admite a forma culposa. Nesse sentido: ‘O ... interesse ou sentimento pessoal é essencial à ...
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Empresas Privadas. DOE - AGO e AGE RIO CORRENTE_aprovação das demonstrações financeiras (exercício 2018) e alteração do endereço filial
... crime de prevaricação, falência culposa ou fraudulenta, peita ou suborno, ... peculato ou ...
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Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
... II – a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos ... TíTULO IV Da ... (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990) ... Prevaricação ... Art. 319 – Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ...
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DECRETO Nº 59193, DE 08 DE SETEMBRO DE 1966. da Nova Redação Ao Decreto 58.483, de 23 de Maio de 1965, que Dispõe Sobre os Serviços das Agencias de Viagens.
... funções ou cargos públicos, ou pela prática de crime de prevaricação, de falência culposa ou fraudulenta, peita ou subôrno, concussão, ...
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DECRETO Nº 58483, DE 23 DE MAIO DE 1966. Dispõe Sobre os Serviços de Empresas de Turismo, Revoga o Decreto 56.303-65 e da Outras Providencias.
... funções ou cargos públicos, ou pela prática de crime de prevaricação, de falência culposa, ou fraudulenta, peita ou subôrno, concussão, ...
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Magistratura TJBA 2019
... (E) Pratica prevaricação o funcionário público que, em violação ao seu dever funcional, ... 503/1997, (A) Jaime responderá pelo delito de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, desde que Maria ofereça ...
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Acórdão nº 0001381-64.2016.8.11.0078 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 01-12-2021
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO – ART. 312, CAPUT (PECULATO-APROPRIAÇÃO) C/C ART. 325, §1º, II (USO INDEVIDO DE SENHA DE ACESSO RESTRITO), NA FORMA DO ART. 92, I, “A” (PERDA DE CARGO/FUNÇÃO PÚBLICA), TODOS DO CP – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PLEITO ABSOLUTÓRIO – ART. 386, VII DO CPP – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA A DEMONSTRAR A AUTORIA DELITIVA – IMPOSSIBILIDADE – CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO,...
... ÇÃO - DOLO CONFIGURADO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE CULPOSA OU DELITO DE PREVARICAÇÃO – INVIABILIDADE CONDUTA DO ART. 312, CAPUT ... -
A ação penal
... , bem como, em casos de delitos culposos, que descreva a natureza culposa" da conduta do agente e em que ela consistiu ... No crime de prevaricaç\xC3" ...
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Acordão da , 14-06-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CRIME DE PREVARICAÇÃO. POSTERIOR ABSOLVIÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO JUDICIÃRIO. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO NÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 630 DO CPP E 940 DO CC. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA...
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Direito Penal
... Nas hipóteses de punibilidade culposa, é correto afirmar que: (A) quem introduz no mundo um agente ... (E) Pratica prevaricação o funcionário público que, em violação ao seu dever funcional, ...
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Da advocacia
... AU- SÊNCIA DE ANIMUS CALUNIANDI. DELITO DE PREVARICAÇÃO. DECLARAÇÕES QUE NÃO INDICAM NO QUE CONSISTIRIA A SATISFAÇÃO DO ... Não demonstrada conduta culposa dos demandados, resta afastada a pretensão indenizatória." (TJRS, AC ...
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Direito Penal
... (B) Admite tanto a forma dolosa, quanto a culposa, cabendo ao intérprete proceder a pesquisa do elemento subjetivo presente ... (D) praticou fato descrito como crime de prevaricação. (E) praticou fato descrito como crime de condescendência criminosa ...
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DECRETO Nº 56303, DE 20 DE MAIO DE 1965. Determina que as Empresas de Turismo, Agencias de Viagens e de Vendas de Passagens So Poderão Funcionar No Pais, Apos Registro Na Divisão de Turismo e Certames do Departamento Nacional do Comercio do Ministerio da Industria e do Comercio.
... funções ou cargos públicos, ou pela prática de crime de prevaricação, de falência culposa ou fraudulenta, peita ou subôrno, concussão, ...
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Decreto nº 56.303 de 20/05/1965. DETERMINA QUE AS EMPRESAS DE TURISMO, AGENCIAS DE VIAGENS E DE VENDAS DE PASSAGENS SO PODERÃO FUNCIONAR NO PAIS, APOS REGISTRO NA DIVISÃO DE TURISMO E CERTAMES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DO COMERCIO DO MINISTERIO DA INDUSTRIA E DO COMERCIO.
... funções ou cargos públicos, ou pela prática de crime de prevaricação, de falência culposa ou fraudulenta, peita ou subôrno, concussão, ...
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EDITAL - SIND. TRAB IND MET MEC MAT ELET SJ BOA VISTA
... temporário, o acesso à função, ou por crime de prevaricação, falência culposa ou fraudulenta, pleito ou suborno, ... ou ainda, por ...
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Direito Processual Penal
... a representação do ofendido nos casos de lesão corporal leve ou culposa. Nas ações em andamento à época, as vítimas foram notificadas a se ... Violação de sigilo funcional. Prevaricação. Concussão e tortura. Recurso especial fundado na alínea “c” do ...
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Decreto-Lei nº 1.004 de 21/10/1969. CODIGO PENAL.
... § 5º Se, em conseqüência de uma só ação ou omissão culposa, ocorre morte de mais de uma pessoa ou também lesões corporais em outras ... de lei, para satisfazer interêsse ou sentimento pessoal: (Prevaricação) ... Pena - detenção, de três meses a um ano, e pagamento de cinco a ...
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A Segunda Fase (Judicium Causae)
... --------------------------------------------------------- c) prevaricação: art. 319 do CP, in verbis : ... , dentre os crimes contra a vida, o único que prevê a modalidade culposa é o homicídio ... Vale lembrar aqui que dentre os crimes da ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... julgado, pela prática de crimes cometidos na modalidade culposa (art. 1º, § 4º, da Lei Complementar nº 64/90, incluído pela ... 317 do Código Penal). A prevaricação, a condescendência criminosa, a advocacia ...
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Organização do Desporto, da Justiça Desportiva e Principais Aspectos Jurídico-Trabalhistas das Relações de Trabalho do Atleta Profissional nos Planos Individual e Coletivo
... que o atraso no pagamento de salário importaria na resolução culposa contratual, com incidência de multa rescisória (cláusula penal) ... , proferida em processo relativo a corrupção, concussão, prevaricação, dopagem e agressão física, e recurso voluntário ... Os recursos não ...
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Versão original
DEL 2627 de 26/09/1940 - DECRETO LEI. DISPÕE SOBRE AS SOCIEDADES POR AÇÕES.
... , o acesso a cargos públicos, ou a pena por crime de prevaricação, de falência culposa ou fraudulenta, peita ou suborno, concussão, ...
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Direito penal
... II – se as lesões são recíprocas ... Lesão corporal culposa ... § 6º Se a lesão é culposa: ... Pena: detenção, de dois ... a administração pública, peculato, corrupção passiva, prevaricação e favorecimento real já foram cobrados no exame, de forma específica ...
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Responsabilidade civil externa corporis de administrador de sociedade limitada
... 186 do Código Civil, são a conduta (comissiva ou omissiva) culposa do agente, o nexo causal e o dano, os quais estão abrangidos no conceito ... por lei especial, ou condenado por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé ...
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Inquérito civil
... prevaricação ou desobediência (RT 499/304), conforme o caso (CP, arts. 319 e 330) ... , acres-centa, “não haverá crime: a) se ação for apenas culposa; b) se os dados omitidos, ainda que úteis, não forem indispensáveis ...