Primado Do Direito Comunitário
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Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do ... de Combate às Endemias e Agente Comunitário de Saúde não obedecerá à regra estabelecida ... jurídica, sob pena de violação ao primado da separação de poderes (art. 2º CF/88), ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11102-06.2018.5.15.0144)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT. SÚMULA 450/TST (CONVERSÃO DA OJ nº 386 DA SBDI-I/TST) . Por meio da Súmula 450, fruto da conversão da Orientação Jurisprudencial 386/SBDI-1/TS
... férias constitui elemento do próprio direito à interrupção ... anual do contrato ... familiar e, até mesmo, comunitário ... Para viabilizar o efetivo usufruto ... na interpretação da lei, atendendo ao primado da segurança jurídica ... inerente ao ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11212-40.2019.5.15.0024)
... DIREITO ... ADQUIRIDO À INCORPORAÇÃO. SÚMULA ... mesmo, comunitário ... Para viabilizar o efetivo usufruto ... na interpretação da lei, atendendo ao primado da segurança jurídica ... inerente ao ...
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Acórdão Nº 0010561-24.2016.8.24.0020 do Primeiro Grupo de Direito Criminal, 28-09-2022
EMBARGOS INFRINGENTES EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL, PERIGO COMUM E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, II, III, E IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP). DIVERGÊNCIA EM RELAÇÃO À QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL.PLEITEADA A INÉPCIA PARCIAL DA PEÇA ACUSATÓRIA E AFRONTA...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11531-60.2019.5.15.0136)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT. SÚMULA 450/TST (CONVERSÃO DA OJ nº 386 DA SBDI-I/TST) . Por meio da Súmula 450, fruto da conversão da Orientação Jurisprudencial 386/SBDI-1/TS
... matéria, ocorreu renúncia tácita ao direito ... de recorrer, razão pela qual a ... individual, familiar e, até mesmo, comunitário ... Para viabilizar o efetivo usufruto ... na interpretação da lei, atendendo ao primado da segurança jurídica ... inerente ao ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1001020-88.2019.5.02.0316)
... matéria, ocorreu renúncia tácita ao direito de recorrer, ... operando-se a ... mesmo, comunitário ... Para viabilizar o efetivo usufruto ... na interpretação da lei, atendendo ao primado da segurança jurídica ... inerente ao ...
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Anexo IV
... A.A. Cançado Trindade, Direito das Organizações Internacionais, ... 4a ... en el presente dominio de protección, el primado del derecho internacional sobre el derecho ... ón de un fondo de desarrollo comunitario, la realización de un acto de disculpa pública ...
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Aplicação do estatuto da cidade em Salvador: o discurso e a prática / The application of the city statute in Salvador: the speech and the practice
O artigo propõe uma visão crítica sobre a aplicação do Estatuto da Cidade (EC) em Salvador, uma década após sua aprovação. O trabalho se fundamenta em pesquisa documental sobre o processo de elaboração e revisão dos Planos Diretores de Desenvolvimento Urbano (PDDU) de 2004 e 2007, quando foram adotadas as propostas do EC, bem como em pesquisa de opinião com profissionais de diversos setores...
... Revista de Direito da Cidade, vol.07, nº01. ISSN 2317-7721 p. 41-70 ... do IPTU progressivo no tempo, revelam o primado absoluto da propriedade privada sobre o interesse ... segmentos acadêmico, profissional, comunitário e político, de modo a criar um clima mais ... -
A aplicação judicial das normas da Organização Mundial da Saúde no Brasil: in dubio pro salute
A empresa Acumuladores Ajax Ltda., uma das maiores fabricantes de baterias automotivas do Brasil, violou ao longo das últimas décadas normas de segurança no trabalho, ambientais e sanitárias, promovendo a contaminação do ar e do solo em áreas residenciais próximas à sua fábrica, localizada no município de Bauru (SP). O chamando “caso Ajax” possui, além da esfera administrativa, ao menos três...
... 2 Núcleo de Pesquisa em Direito Sanitário, Universidade de São Paulo. São ... conlitos são dirimidos pela via do primado da norma especial sobre a geral, assim como a ... Internacional e Mestre em Direito Comunitário e Europeu pela Universidade de Paris 1, ... -
Decisao Nº 0503912-87.2017.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 26-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. REPRESENTAÇÃO CONTRA ADOLESCENTE EM FACE DA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. ARTIGO 120, DO ECA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. REQUERIMENTO DE FIXAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE...
... Juízo de Direito da Vara de Infância e Juventude da Comarca de ... Criança e do Adolescente, que tem como primado a proteção e melhor interesse do adolescente, ... volta progressivamente ao convívio comunitário e familiar, pois do contrário, frente a natureza ... -
É a partir dessa sementinha que nós vamos avançando'. As práticas agroecológicas do movimento de mulheres camponesas em Santa Catarina (MMC/SC)
O artigo se origina de uma etnografia colaborativa iniciada em 2011 junto ao Movimento de Mulheres Camponesas em Santa Catarina (MMC/SC), e visa delinear a caracterização político-pedagógica da perspectiva agroecológica encarnada pelo movimento, conjuntamente com as demais organizações da Via Campesina. As reflexões apresentadas surgem da elaboração crítica de dados coletados através de vários...
... da profissão de agricultora, direito à documentação pessoal e profissional, ... ão, herdadas por hábito familiar ou comunitário (CICCARESE, 2013) ... R. Inter. Interdisc ... ções aéreas; e evidenciou que o primado brasileiro no consumo de agrotóxicos se deve, em ... -
Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... autora, ocupante do cargo de agente comunitário de saúde/endemias do Município de Salvador, ... de interpretação e aplicação do direito consiste em fenômeno complexo. Vale dizer, a ... õe que a "ordem social tem como base o primado do trabalho". E, se o Estado existe fundado na ...
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El derecho humano a un medio ambiente sano, la participación pública y el ius commune
El derecho humano a disfrutar de un medio ambiente sano, o bien, sin riesgos, limpio, saludable y sostenible se encuentra vinculado con el derecho de acceso a la participación ambiental. La participación pública es un medio para alcanzar el derecho a un medio ambiente sano, pero también forma parte de su contenido. La jurisprudencia de la Corte Interamericana de Derechos Humanos ha desarrollado...
... Veredas do Direito, Belo Horizonte, v.16 n.36 p.41-66 ... del siglo XXI opera el principio del primado del derecho y de los derechos humanos. El derecho ... a la de África, donde el aspecto comunitario ocupa un lugar relevante en las relaciones ... -
Dos reflexos do art. 28 da Lei n. 8.212/1991
... 7º, XVIII 229 , prevê o direito da segurada empregada gestante, ao seu ... 193. A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a ... , pelas próprias empresas, em regime comunitário ...
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Acórdão Nº 0020828-91.2020.5.04.0741 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 13-08-2021
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Em se constatando inexistentes as omissões arguidas em sede de embargos de declaração, impõe-se não sejam acolhidos.
... a garantia da coisa julgada com o primado da Constituição, vieram agregar ao sistema ... , uma vez que a função de Agente Comunitário de Saúde requer CONTATO PERMANENTE com as ... competência da União legislar sobre Direito do Trabalho, nos termos do art. 22, I, da CF ... -
Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... -se o juiz ou tribunal.” ( in Curso de Direito Processual Civil, V.1, 43ª ed, p. 660) ... , que é ocupante do cargo de agente comunitário de saúde/Endemias do Município de Salvador e ... 485, V do CPC. No entanto, e dado o primado do julgamento do mérito, previsto no art. 4º do ...
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O resgate do culturalismo egológico na hermenêutica constitucional contemporânea
... direito. 3. A hermenêutica constitucional egológica ... pluralismo religioso e filosófico que o primado da liberdade impõe, o que está na base do ... , mas em si mesma como entendimento comunitário que se expressa diretamente por meio do ...
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Empresas e empresários à luz dos princípios constitucionais do bem comum
Analisamos três entidades sociais – a família, a sociedade, o Estado - nos aspectos sociais, políticos e sobretudo econômicos, a fim de relacionar suas atividades específicas às empresas e empresários, responsáveis com a construção do bem comum, princípio humanista constitucional. Como método de análise, adotamos o conceito sociológico de função social, pela qual essas entidades coexistem dentro...
... Impactos na política, no direito e nas organizações, faz percuciente análise do ... 193 pugnando pelo primado do trabalho e busca do bem-estar e justiça ... o uso da propriedade privada de modo comunitário; as empresas direcionam seus lucros, em partes ... -
Acórdão Nº 0000448-88.2010.8.02.0034 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 29-01-2020
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO REALIZADO PELO MUNICÍPIO DE COQUEIRO SECO, REGIDO PELO EDITAL Nº 001/2006. CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ÁREA 01 E ÁREA 02 -.- INCIDÊNCIA DO PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, RE 598.099/MS, REPERCUSSÃO GERAL TEMA Nº 161, O QUAL CONSIGNA QUE POSSUI DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO O...
... CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE ... SAÚDE - ÁREA 01 E ÁREA 02 - ... - ... CONSIGNA QUE POSSUI DIREITO SUBJETIVO ... À NOMEAÇÃO O CANDIDATO APROVADO ... No entanto, por força do primado da discricionariedade, ... a Administração ... -
Acórdão Nº 0006064-12.2011.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 11-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. CUSTEIO DE MEDICAMENTOS. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONFIRMADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. MÉRITO: DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. DIREITOS SUBJETIVOS INALIENÁVEIS, CONSAGRADOS...
... PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. MÉRITO: DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO ... CONSTITUCIONAL ... INALIENÁVEIS, CONSAGRADOS NA CF, CUJO PRIMADO HÁ DE SUPERAR ... QUAISQUER RESTRIÇÕES LEGAIS, ... interesse comunitário ... 37. No caso em análise, resta inconteste a ... -
Acórdão nº 1.0000.17.061726-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO - SUPRESSÃO DE INSTÃNCIA - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO JUÍZO DE ORIGEM - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - CONCESSÃO PARA FINS RECURSAIS - MEDIDA LIMINAR - REQUISITOS DEMONSTRADOS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Não se conhece da preliminar de carênc
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Acórdão nº 1.0000.17.061726-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO - SUPRESSÃO DE INSTÃNCIA - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO JUÍZO DE ORIGEM - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - CONCESSÃO PARA FINS RECURSAIS - MEDIDA LIMINAR - REQUISITOS DEMONSTRADOS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Não se conhece da preliminar de carênc
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Acórdão nº 0800135-11.2022.8.14.0044 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 21-08-2023
... necessária a reforma parcial da sentença, para melhor atender ao primado republicano, calcado na separação de poderes constituídos ... autor comprovou sua nomeação para o cargo efetivo de agente comunitário de saúde na data de 21/10/2002 (Id. 14527245), assim como a ausência de ...