principio da inalterabilidade da açao
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Decisão Monocrática nº 5003878-73.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Seção, 10 de Abril de 2012
... para regular a formação do feito, o princípio da perpetuatio jurisdictionis. Por esse ... o momento que marca o início da inalterabilidade da instância (princípio da perpetuatio ...
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Decisão Monocrática nº 0015081-54.2011.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Seção, 22 de Febrero de 2012
... para regular a formação do feito, o princípio da perpetuatio jurisdictionis. Por esse ... o momento que marca o início da inalterabilidade da instância (princípio da perpetuatio ...
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Acórdão N° 0710302-45.2018.8.18.0000 do Tribunal de Justiça do Piauí, 29/05/2020
... , razão pela qual defende a inalterabilidade e obrigatoriedade de cumprimento nesse aspecto ... a verdade dos fatos, inquinando o princípio da lealdade processual ... Configurada no caso ...
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Decisão Monocrática Nº 4027533-56.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 25-09-2019
... princípio da inalterabilidade da sentença, já decidiu ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0802028-09.2020.8.19.0031 (Cível), 09-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0802028-09.2020.8.19.0031 Recorrente (réu): AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Recorrida (autora): LÉA MOURA FERREIRA Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e NEGAR...
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Sentença Nº 0801339-45.2020.8.10.0150 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Juizado Especial Cível E Criminal Da Comarca de Pinheiro, 10-06-2021
... pena de violao ao princpio da inalterabilidade da sentena. Nesse sentido, destaco ...
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Teofilândia - Vara cível
... do cenário fático, e considerando o Princípio da Cooperação, intime-se a parte autora, por ... de observância ao Princípio da Inalterabilidade da Sentença consagrado no 494 do Código de ...
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Direito Constitucional
... judicial, sob o risco de violação do princípio da separação dos poderes ... (D) O poder ... gerações futuras a aceitar a inalterabilidade daquilo que o constituinte entendeu que não ...
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Características da competência tributária
... , incaducabilidade, inalterabilidade, irrenunciabilidade e facultatividade de ... disciplinam a forma como deve se dar o princípio da não cumulatividade no ICMS ou definem as ...
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O empregador
... ços empregatícios — este será, em princípio, o empregador ... Configurada a relação ... ão, invocando o princípio da inalterabilidade que lhe é assegurado pela ordem jurídica (art ...
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Capítulo I - Teoria da sentença
... – 8.1.2.3.3.1 Limitação pelo princípio da demanda – 8.1.2.3.3.1.1 Limitação pela ... – 13.7 Da invariabilidade ou da inalterabilidade – 14. Sinopse da estrutura da sentença – 15 ...
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Acórdão nº 0082454-54.2002.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 19 de Julio de 2014
... leis editadas assegurem a inalterabilidade das vantagens ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA ... ilegalidade, tampouco em violação do princípio da reserva legal ... pelo Poder Judiciário por a ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... atos materiais , que desserviriam, em princípio, à constituição, modificação ou extinção ... alterabilidade bilateral e a inalterabilidade unilateral dos contratos de direito privado ...
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Ultrapassando as periclitâncias da publicidade e da eficiência: procedimentalização, gestão de riscos e transparência na governança digital
... Também o princípio da eficiência pode ser considerado uma das ... 3) a certeza no acesso e na inalterabilidade dos dados, mesmo não estando associado a nenhuma ...
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nº 1998.01.00.089193-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 6 de Abril de 2004
... sensivelmente, em ordem a respeitar o princípio constitucional da irredutibilidade de ... público estatutário à inalterabilidade do regime jurídico pertinente à composição ...
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Acordao N° 1641987 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-11-2022
Apelações cíveis. Ação de guarda. Preliminares. Não conhecimento. Concordância do autor com a sentença. Preclusão. Configuração. Cpc. Art. 1. 000. Estatuto da criança e do adolescente. Estudo psicossocial. Guarda unilateral. Inviabilidade. Guarda unilateral com evolução para compartilhada. Cabimento. Preservação e observância dos princípios do melhor interesse e da proteção integral. 1. A aceitaçã
... de idade devem ser analisadas sob o princípio do ... melhor interesse da criança e da ... inalterabilidade de seus julgamentos, mas, ao contrário, podem ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 100056-77.2016.5.01.0341) 14-03-2018
... pelo ramo justrabalhista é o da inalterabilidade dos contratos, que se expressa, no estuário ... Informa tal princípio, em sua matriz civilista, que as convenções ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001817-38.2012.5.07.0009), 2013-08-07
... o direito), alçado à condição de princípio ... geral de direito e de justiça, na medida em ... princípio da inalterabilidade da demanda, consagrado no art. 264 do CPC; c) ...
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Teletrabalho e reforma trabalhista: uma reflexão sobre os direitos e obrigações dos sujeitos da relação de emprego e suas repercussões processuais
... nada mais será que a aplicação do princípio da primazia da realidade 19 , consoante o qual ... Trata-se do princípio da inalterabilidade contratual lesiva, resultado da adaptação da ...
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Acórdão Nº 0011653-19.2010.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 25-10-2018
... dos pedidos formulados, contrariando o princípio da ... inalterabilidade da sentença ... No ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000286-02.2012.5.07.0013), 2013-06-11
... o direito), alçado à condição de princípio ... geral de direito e de justiça, na medida em ... a observância do princípio da inalterabilidade ... da demanda, consagrado no art. 264 do CPC; c) ...
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COVID. Legislação correlata
... 298, II — TST — princípio da fungibilidade — inaplicabilidade — erro ... 556 — STJ — inalterabilidade — hipótese — Súmula n. 92 — TST — ...
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Acordao N° 1370255 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2021
Agravo de instrumento. Cumprimento individal de sentença coletiva. Servidor público. Sindsaúde. Impugnação. Excesso de execução. Contribuição previdenciária. Execução coletiva. Excesso de execução configurado. Decote. Recurso provido. 1. Agravo de instrumento com pedido liminar interposto contra a decisão que rejeitou a impugnação do distrito federal em que alega excesso de execução. 2. Embora...
... não assegurou aos servidores a inalterabilidade da alíquota de contribuição ... de 21/07/1993, devendo ser observado o princípio da anterioridade nonagesimal ... 8. Recurso ... -
Decisão Monocrática nº 0007259-14.2011.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Seção, 16 de Agosto de 2011
... para regular a formação do feito, o princípio da perpetuatio jurisdictionis. Por esse ... o momento que marca o início da inalterabilidade da instância (princípio da perpetuatio ...
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Decisão Monocrática nº 0026868-17.2010.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Seção, 2 de Septiembre de 2010
... para regular a formação do feito, o princípio da perpetuatio jurisdictionis. Por esse ... o momento que marca o início da inalterabilidade da instância (princípio da perpetuatio ...