princípios gerais do direito tributário
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Decisão Monocrática nº 5017315-50.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 2 de Agosto de 2013
... ao disposto no artigo 108, do Código Tributário Nacional, que reclama a observância da analogia e dos princípios gerais do direito tributário para a aplicação ...
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Decisão Monocrática nº 5018834-60.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 20 de Agosto de 2013
... ao disposto no artigo 108, do Código Tributário Nacional, que reclama a observância da analogia e dos princípios gerais do direito tributário para a aplicação ...
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Infrações e sanções tributárias e as chamadas sanções políticas
..., enlaçando dois ou mais sujeitos de direito em torno de uma conduta disciplinada como ..., as quais, situadas entre as regras gerais e abstratas, são produzidas para serem aplicadas ...tributário: linguagem e método. 5ª ed. São Paulo: ...ção Tributária, em ofensa a princípios e garantias constitucionais. As chamadas ...
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As novas funções dos tributos no Sistema Social: distributividade como forma de promoção da democracia e da liberdade
...Especialista em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos ..., a pragmática da implementação dos princípios através da concretização e efetivação dos ..., da combinação de um ou mais princípios gerais" (constitucionais) podem ser criados aqueles espec\xC3"...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08166507820194058300), 01-02-2022
PROCESSO Nº: 0816650-78.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JULIANA BEZERRA DE CARVALHO ADVOGADO: Deise Maria Soares De Lima APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De Carvalho Leal EMENTA...
...109 do CTN que diz: " Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para ... . . EMENTA . . . TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO DO PARTICULAR. COMPRAS NO EXTERIOR. ... -
Acórdão Nº 0073255-38.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 06-05-2022
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁCLUCLOS APRESENTADOS E DETERMINOU A COBRANÇA DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO REQUISITÓRIO. INSURGÊNCIA. CÁLCULOS EM CONSONÂNCIA COM O REGIMENTO DE CUSTAS. TABELA IX, ITEM VII. ORIENTAÇÃO RATIFICADA PELO ENUNCIADO ORIENTATIVO Nº 31 DO FUNJUS. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. INVIABILIDADE DE COBRANÇA...
...RELATOR CONVOCADO: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCEL GUIMARÃES. ... taxa, portanto as Regras do Sistema Tributário Nacional são a elas. integralmente aplicáveis. ...(i) analogia, (ii) dos princípios gerais do direito tributário, (iii) dos ... -
Acórdão Nº 0023107-86.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 19-08-2022
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DESACOLHEU A IMPUGNAÇÃO RELATIVA À COBRANÇA DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO REQUISITÓRIO. INSURGÊNCIA. VALOR EM CONSONÂNCIA COM O REGIMENTO DE CUSTAS. TABELA IX, ITEM VII. ORIENTAÇÃO RATIFICADA PELO ENUNCIADO ORIENTATIVO Nº 31 DO FUNJUS. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. INVIABILIDADE DE COBRANÇA DAS CUSTAS DE...
...DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCEL GUIMARÃES. ... taxa, portanto as Regras do Sistema Tributário Nacional são a elas. integralmente aplicáveis. ...ção de (i) analogia, (ii) dos princípios gerais do direito tributário, (iii) dos. ... -
Acórdão Nº 0031855-44.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 31-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE E REJEITOU A IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELO INSS. INSURGÊNCIA. PEDIDO PARA AFASTAR A COBRANÇA DE CUSTAS DE PRECATÓRIO DE MANEIRA ESCALONADA. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DA CGJ PELA APLICAÇÃO DA ALUDIDA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 03/08 APENAS ÀS RPV’S. CÁLCULOS EM CONSONÂNCIA COM O REGIMENTO DE CUSTAS. TABELA ANEXA IX, ITEM VII, A. ORIENTAÇÃO...
... taxa, portanto as Regras do Sistema Tributário Nacional são a elas. integralmente aplicáveis. ...ção de (i) analogia, (ii) dos princípios gerais do direito tributário, (iii) dos. ... -
Acórdão Nº 0028055-08.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 31-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECISÃO QUE ENTENDEU QUE AS IMPUGNAÇÕES RELATIVAS AO VALOR DAS CUSTAS DE EXPEDIÇÃO NÃO SERÃO OBJETO DE ANÁLISE PELO JUÍZO DE ORIGEM. INSURGÊNCIA. ORIENTAÇÃO DA CGJ PELA APLICAÇÃO DA ALUDIDA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 03/08 APENAS ÀS RPV’S. CÁLCULOS EM CONSONÂNCIA COM O REGIMENTO DE CUSTAS. TABELA ANEXA IX, ITEM VII, A. ORIENTAÇÃO RATIFICADA PELO ENUNCIADO...
... taxa, portanto as Regras do Sistema Tributário Nacional são a elas. integralmente aplicáveis. ...ção de (i) analogia, (ii) dos princípios gerais do direito tributário, (iii) dos. ... -
Acórdão Nº 0008680-84.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 31-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECISÃO DEIXOU DE ANALISAR AS IMPUGNAÇÕES RELATIVAS AO VALOR DAS CUSTAS DE EXPEDIÇÃO. INSURGÊNCIA. ORIENTAÇÃO DA CGJ PELA APLICAÇÃO DA ALUDIDA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 03/08 APENAS ÀS RPV’S. CÁLCULOS EM CONSONÂNCIA COM O REGIMENTO DE CUSTAS. TABELA ANEXA IX, ITEM VII, A. ORIENTAÇÃO RATIFICADA PELO ENUNCIADO ORIENTATIVO Nº 31 DO FUNJUS. OBSERVÂNCIA DO...
... taxa, portanto as Regras do Sistema Tributário Nacional são a elas. integralmente aplicáveis. ...ção de (i) analogia, (ii) dos princípios gerais do direito tributário, (iii) dos. ... -
Acórdão Nº 0051467-02.2020.8.16.00001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 24-03-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR DO CÁLCULO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PRECATÓRIO REQUISITÓRIO. ALEGADOS VÍCIOS NO DECISUM. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ABORDOU TODAS AS QUESTÕES AVENTADAS NO RECURSO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0051467-02.2020.8.16.0000/1 - Londrina - Rel.:
...JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil – Vol. III. – Atualizado de ...portanto as Regras do Sistema Tributário Nacional são a elas integralmente aplicáveis. ...ção de (i) analogia, (ii) dos princípios gerais do. direito tributário, (iii) dos ... -
Acórdão Nº 0040023-35.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 31-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECISÃO REJEITOU A IMPUGNAÇÃO E, POR CONSEQUÊNCIA, HOMOLOGOU O CÁLCULO DAS CUSTAS. INSURGÊNCIA. ORIENTAÇÃO DA CGJ PELA APLICAÇÃO DA ALUDIDA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 03/08 APENAS ÀS RPV’S. CÁLCULOS EM CONSONÂNCIA COM O REGIMENTO DE CUSTAS. TABELA ANEXA IX, ITEM VII, A. ORIENTAÇÃO RATIFICADA PELO ENUNCIADO ORIENTATIVO Nº 31 DO FUNJUS. OBSERVÂNCIA DO...
... taxa, portanto as Regras do Sistema Tributário Nacional são a elas. integralmente aplicáveis. ...ção de (i) analogia, (ii) dos princípios gerais do direito tributário, (iii) dos. ... -
Acórdão Nº 0046989-48.2020.8.16.00001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 24-03-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR DO CÁLCULO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PRECATÓRIO REQUISITÓRIO. ALEGADOS VÍCIOS NO DECISUM. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ABORDOU TODAS AS QUESTÕES AVENTADAS NO RECURSO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0046989-48.2020.8.16.0000/1 - Francisco Beltrã
...JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil – Vol. III. – Atualizado de ...portanto as Regras do Sistema Tributário Nacional são a elas integralmente aplicáveis. ...ção de (i) analogia, (ii) dos princípios gerais do. direito tributário, (iii) dos ... -
Acórdão Nº 0050901-82.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 10-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO REQUISITÓRIO, DE CARÁTER ALIMENTAR, OBSERVANDO-SE O DISPOSTO NO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. INSURGÊNCIA. ORIENTAÇÃO DA CGJ PELA APLICAÇÃO DA ALUDIDA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 03/08 APENAS ÀS RPV’S. CÁLCULOS EM CONSONÂNCIA COM O REGIMENTO DE CUSTAS. TABELA ANEXA IX, ITEM VII, A. ORIENTAÇÃ
... taxa, portanto as Regras do Sistema Tributário Nacional são a elas. integralmente aplicáveis. ...ção de (i) analogia, (ii) dos princípios gerais do direito tributário, (iii) dos. ... -
Acórdão Nº 0020065-29.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 16-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS APRESENTADOS E DETERMINOU A COBRANÇA DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO REQUISITÓRIO. INSURGÊNCIA. CÁLCULOS EM CONSONÂNCIA COM O REGIMENTO DE CUSTAS. TABELA IX, ITEM VII. ORIENTAÇÃO RATIFICADA PELO ENUNCIADO ORIENTATIVO Nº 31 DO FUNJUS. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. INVIABILIDADE DE COBRANÇA DAS CUSTAS...
... taxa, portanto as Regras do Sistema Tributário Nacional são a elas. integralmente aplicáveis. ...ção de (i) analogia, (ii) dos princípios gerais do. direito tributário, (iii) dos ... -
Acórdão Nº 0024505-05.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 31-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO OFERECIDA PELA AUTARQUIA E MANTEVE A COBRANÇA DAS CUSTAS PARA A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO – INSURGÊNCIA – REQUERIMENTO DA PARTE EXECUTADA PARA QUE SEJAM COBRADOS, NA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO REQUISITÓRIO, OS MESMOS VALORES REFERENTES AO ENVIO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) –...
...contundentes acerca do efetivo direito do Agravante apto a ensejar a modificação do ...do Sistema Tributário Nacional são a elas integralmente aplicáveis. ...dos princípios gerais do direito tributário, (iii) dos ... -
Acórdão Nº 0028052-53.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 10-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO OFERECIDA PELA AUTARQUIA E MANTEVE A COBRANÇA DAS CUSTAS PARA A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO – INSURGÊNCIA – REQUERIMENTO DA PARTE EXECUTADA PARA QUE SEJAM COBRADOS, NA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO REQUISITÓRIO, OS MESMOS VALORES REFERENTES AO ENVIO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) –...
...contundentes acerca do efetivo direito do Agravante apto a ensejar a modificação do ...do Sistema Tributário Nacional são a elas integralmente aplicáveis. ...dos princípios gerais do direito tributário, (iii) dos ... -
Decisão Monocrática nº 5013759-27.2011.404.7108 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 15 de Junio de 2012
...princípios da isonomia, da extrafiscalidade e na necessidade ...EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IPI. IMPORTAÇÃO: PESSSOA FÍSICA NÃO ... observância da analogia e dos princípios gerais do direito tributário para a aplicação da ...
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Acórdão Nº 0018255-53.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 31-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO ÀS CUSTAS OFERTADA PELO INSS – INSURGÊNCIA DA AUTARQUIA FEDERAL – PLEITO DE EQUIPARAÇÃO DO VALOR DAS CUSTAS DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO AO VALOR DAS CUSTAS DE RPV – IMPOSSIBILIDADE – INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 03/2008 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DESTE E. TRIBUNAL APLICÁVEL SOMENTE ÀS
...[1]Pela MMª. Juíza de Direito CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI. VOTO. 2 - No Novo ...do Sistema Tributário Nacional são a elas integralmente aplicáveis. ...dos princípios gerais do direito tributário, (iii) dos ... -
Acórdão Nº 0015391-42.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 14-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO ÀS CUSTAS OFERTADA PELO INSS – INSURGÊNCIA DA AUTARQUIA FEDERAL – PLEITO DE EQUIPARAÇÃO DO VALOR DAS CUSTAS DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO AO VALOR DAS CUSTAS DE RPV – IMPOSSIBILIDADE – INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 03/2008 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DESTE E. TRIBUNAL APLICÁVEL SOMENTE ÀS
...[1]Pela MMª. Juíza de Direito CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI. VOTO. 2 - No Novo ...do Sistema Tributário Nacional são a elas integralmente aplicáveis. ...dos princípios gerais do direito tributário, (iii) dos ... -
Acórdão Nº 0020095-30.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 07-07-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO REQUISITÓRIO – INSURGÊNCIA DA AUTARQUIA FEDERAL – PLEITO DE AFASTAMENTO DA COBRANÇA DE CUSTAS DE PRECATÓRIO DE MANEIRA ESCALONADA – IMPOSSIBILIDADE – INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 03/2008 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DESTE E. TRIBUNAL APLICÁVEL SOMENTE ÀS CUSTAS DE EXPEDIÇ
...[1]Pela MMª. Juíza de Direito ELISIANE MINASSE. VOTO. 2 - No Novo Código de ...do Sistema Tributário Nacional são a elas integralmente aplicáveis. ...dos princípios gerais do direito tributário, (iii) dos ... -
Acórdão Nº 0016729-17.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 13-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU O VALOR DAS CUSTAS DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. RECURSO DO INSS. PLEITO DE APLICAÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 03/08 DA CGJ. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DA CGJ PELA APLICAÇÃO DA ALUDIDA INSTRUÇÃO NORMATIVA APENAS ÀS RPV’S. CÁLCULO EM CONSONÂNCIA COM O REGIMENTO DE CUSTAS. TABELA
...Tributário Nacional são a elas integralmente aplicáveis. ...princípios gerais do direito tributário, (iii) dos ... -
Acórdão Nº 0005715-36.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 02-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO E HOMOLOGOU O VALOR DAS CUSTAS DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. RECURSO DO INSS. PLEITO DE APLICAÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 03/08 DA CGJ. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DA CGJ PELA APLICAÇÃO DA ALUDIDA INSTRUÇÃO NORMATIVA APENAS ÀS RPV’S. CÁLCULO EM CONSONÂNCI
...Tributário Nacional são a elas integralmente aplicáveis. ...princípios gerais do direito tributário, (iii) dos ... -
Decisão Monocrática nº 5000889-38.2011.404.7208 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 19 de Marzo de 2012
...EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IPI. IMPORTAÇÃO: PESSSOA FÍSICA NÃO ... a observância da analogia e dos princípios gerais do direito tributário para a aplicação ...
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Decisão Monocrática nº 5006531-89.2011.404.7208 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 19 de Marzo de 2012
...EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IPI. IMPORTAÇÃO: PESSSOA FÍSICA NÃO ... a observância da analogia e dos princípios gerais do direito tributário para a aplicação ...