princípios gerais do direito tributário
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... TÍTULO I Das Disposições Gerais ... CAPÍTULO I Da definição, dos ... aos fundamentos do Estado Democrático de Direito, aos objetivos fundamentais da República iva do Brasil, aos princípios informadores das relações internacionais, bem ... a) ao sistema tributário, às limitações do poder de tributar, à ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... CAPÍTULO I Princípios e Definições ... Esta Lei regula os direitos e ... § 3º A todo agricultor assiste o direito de permanecer na terra que cultive, dentro dos ... ção dessa reforma, observadas as normas gerais da presente Lei e do seu regulamento ... ARTIGO ... previstas no artigo 151 do Código Tributário Nacional ... #(Redação dada pela Lei nº ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... CAPÍTULO I. Disposições gerais ... ARTIGO 37 ... Constituem ... efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título ... tributário serão reunidas em um único processo, para serem ... SEÇÃO VII. Princípios, métodos e critérios ... ARTIGO 269 ...
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LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Disposições Gerais" ... Art. 2º Fica criado o Programa de Moderniza\xC3" ... legais, na condição de responsável tributário, na forma da lei; ... II - fixação do período ... atletas e demais funcionários, inclusive direito de imagem, ainda que não guardem relação ...
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Acórdão nº 2014/0127811-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO ... REGULAMENTO DE NORMAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO DO ... ARINA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA ... art. 213 do Regulamento de Normas Gerais ...
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Referências bibliográficas
... 2013. Dissertação (Mestrado em Direito Econômico e Financeiro) – Faculdade de ... In: Revista de Direito Tributário. n. 57, p. 90-103. São Paulo, 1991 ... ÁVILA, Humberto. Teoria dos princípios: da definição à aplicação dos princípios ... ___________. Dos princípios gerais do Direito Tributário. In: CARVALHO, Paulo de ...
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Interpretação e Complementação do Direito Financeiro
... A interpretação do Direito Tributário foi considerada durante muitos séculos como ... se fazer à luz das mesmas ideias e princípios que informam a interpretação do Direito Civil, ... vinculada aos valores e aos princípios gerais do Direito e, ao mesmo tempo, é um dos caminhos ...
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Os Princípios Gerais do Direito Financeiro
... Outras vezes surgem diretamente no Código Tributário ou na legislação infraconstitucional (ex. proibição de analogia — art. 108, § 1º, do CTN). Podem também existir implicitamente no ...
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Acórdão nº 2015/0269630-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ... TRIBUTÁRIO. ... conspira em desfavor dos princípios gerais do Direito, mais ...
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Sistematização das deduções relacionadas aos direitos fundamentais e à praticabilidade tributária
... por uma série de outros princípios e regras ... Inexistirá, ou, ao menos, ... , constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: ... II — a cidadania; ... direito constitucional, financeiro e tributário, Vol. III: Os direitos humanos e a tributação: ... ou municipal), como também das normas gerais tributárias (lei complementar) e, ...
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Sistema tributário argentino: aproximações e distanciamentos com o direito brasileiro
O presente artigo tem o objetivo de analisar o sistema tributário argentino a partir de um método comparativo com o direito brasileiro posto. Desse modo, os aspectos basilares que permeiam o direito tributário da Argentina serão expostos face a legislação, doutrina, casos práticos e jurisprudência brasileira. Decerto que este estudo não será estanque de modo que se busca ampliar o entendimento...
... Princípios Constitucionais Tributários 2.1 Legalidade; 2.2 Capacidade Contributiva; ... Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios ... -
O caráter normativo das presunções tributárias
... em socie-dade, e entre esta última e o direito, enfocando a necessidade da normatização, para ... Fontes do direito tributário. São Paulo: Max Limonad, 2001. p. 33-34 ... dos casos, tomando como fundamento os princípios que norteiam o sistema jurídico, extrai norma ... CTN, observando a analogia, os princípios gerais do direito tributário, os princípios gerais de ...
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DECRETO LEI Nº 1598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda.
... , de 80% ou mais do capital com direito a voto da sociedade ou sociedades controladas ... , sem prejuízo do domicílio tributário de cada uma das sociedades com relação às suas ... Disposições Gerais" ... Conceito e discriminação ... \xC2" ... da Fazenda, com base nos objetivos e princípios da correção monetária, baixará as ...
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Acórdão nº 2016/0010594-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. ... PROCESSUAL ... REDIRECIONAMENTO ... conspira em desfavor dos princípios gerais do Direito, mais ...
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A (in)sustentabilidade do atual modelo de incentivos fiscais com fins ambientais
... Direito Tributário tem um importante papel em prol da ... a que estariam obrigados em face das leis gerais, tendo, assim, um efeito desagravatório 10 ... de não tributar são limitados pelos princípios gerais do Direito Tributário, não sendo meras ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... a finalidade de cobertura dos orçamentos gerais dos organismos e das entidades internacionais, ... ão do gestor de adotar, observados os princípios da legalidade, da eficiência, da eficácia, da ... e pela avaliação do benefício tributário quanto à consecução das metas e dos objetivos ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acórdão nº 2015/0209726-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. ... PROCESSUAL ... conspira em desfavor dos princípios gerais do Direito, mais ...
- Acórdão nº 2014/0339750-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Existem bases tributárias dotadas de valor intrínseco? Uma reflexão político-filosófica sobre os fundamentos morais da tributação a partir dos escritos de Liam Murphy e Thomas Nagel
Neste artigo, são examinadas as principais teses de Murphy e Nagel sobre o fundamento político-moral do direito tributário. Sustenta-se, com os autores, que a distribuição de rendas realizada pelo mercado não pode ser tida como intrinsecamente justa, como supunham os teóricos da tradição liberal. Contrariamente aos autores, porém, entende-se que há bases de cálculo intrinsecamente justas, e que é
... Universidade Federal de Minas Gerais", Belo Horizonte – MG, Brasil ... 1. Introduç\xC3" ... ilosóico sobre os fundamentos do direito tributário, que passou a ocupar um lugar central ... , sustentar-se-á, em réplica, que os princípios fundamentais da justiça tributária justiicam a ... -
Lei nº 14.129 de 29/03/2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
... CAPÍTULO I ... DISPOSIÇÕES GERAIS ... Art. 1º Esta Lei dispõe sobre princípios, ... , de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e na Lei Complementar nº 105, de 10 ... áreas rurais e isoladas, sem prejuízo do direito do cidadão a atendimento presencial ...
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Programa de conformidade da Receita vai na contramão da desejada colaboração
Opinião: Programa de conformidade da Receita vai na contramão
... ção de programas de compliance tributário. Exemplo dessas iniciativas é a Consulta ... não preza pelo cumprimento dos princípios da legalidade e segurança jurídica, basilares o Direito Tributário ... Ademais, como vemos já na ... Em linhas gerais, não há premiação significativa para os "bons ... -
Acórdão nº 2014/0283970-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO ... princípios" gerais de direito somente tem lugar quando\xC2" ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... § 2º Será assegurado aos Municípios o direito de denunciar, a qualquer tempo, a sua adesão à ... Art. 15. São princípios do Sira: ... I – melhoria da efetividade e ... de intimado, seu novo domicílio tributário; ... d) for domiciliada no exterior e não tiver ... , poderão realizar suas assembleias gerais por meios eletrônicos, inclusive para os fins do ...
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Acórdão nº 2014/0202321-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ... da equidade ou dos princípios ...