Prisão civil
-
LEI ORDINÁRIA Nº 6014, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1973. Adapta Ao Novo Codigo de Processo Civil as Leis que Menciona.
... "Art. 19. ........................................................... § 1º O cumprimento integral da pena de prisão não eximirá o devedor do pagamento das prestações alimentícias, vincendas ou vencidas e não pagas. § 2º Da decisão que decretar a ...
- Execução de alimentos sob pena de prisão civil
-
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL POR ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL, FORMAÇÃO ACADÊMICA E REMUNERAÇÃO PRÓPRIA ATINGIDAS PELO CREDOR NO CURSO DA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RECALCITRÂNCIA DO GENITOR E AUMENTO SIGNIFICATIVO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE ATUALIDADE DO DÉBITO E DE URGÊNCIA NA PRESTAÇÃO DOS ALIMENTOS NA HIPÓTESE. INEFICÁCIA DA MEDIDA COATIVA NESSE CONTEXTO. AUSÊNCIA DE...
...PACIENTE . : M A R F (PRESO). EMENTA. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS . PRISÃO CIVIL POR . ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS DEVIDOS A EX-CÔNJUGE. INADIMPLEMENTO. PRISÃO CIVIL. RECENTE POSICIONAMENTO DA TERCEIRA TURMA DO STJ. LIMINAR CONCEDIDA. 1. A Terceira Turma do STJ, no julgamento do HC 392.521/SP (Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 01/08/2017), adotou novo posicionamento no sentido de que "quando o credor de débito alimentar for maior e capaz, e a dívida se...
...EMENTA. HABEAS CORPUS. PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS DEVIDOS A . EX-CÔNJUGE. . INADIMPLEMENTO. . ...montante, sob pena de prisão" civil, é excesso gravoso que refoge aos . estreitos\xC2"... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. PRORROGAÇÃO DE PRISÃO CIVIL. POSSIBILIDADE, EM TESE, RESPEITADO O MÁXIMO LEGAL. REQUISITOS A SEREM OBSERVADOS PELO JULGADOR. EXISTÊNCIA DE RECALCITRÂNCIA DO DEVEDOR DE ALIMENTOS. 1- Ação distribuída em 26/08/2010. Recurso especial interposto em 13/09/2013 e atribuído à Relatora em 25/08/2016. 2- O propósito recursal é definir se a prisão civil,
...OUTRO(S) - SP275648 . EMENTA. CIVIL". . PROCESSUAL . CIVIL. . FAMÍLIA. . ALIMENTOS. . PRORROGAÇÃO DE\xC2" PRISÃO" CIVIL. POSSIBILIDADE, EM TESE, . RESPEITADO O MÁXIMO \xC2"... -
Acórdão nº 2007/0173183-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Habeas Corpus. Prisão Civil. Alimentos. Quitação do débito. Erro na divulgação de informações processuais pela internet. Precedentes. - Possível erro no sistema processual divulgado pelos Tribunais por meio eletrônico não constitui elemento hábil a afastar a intempestividade na realização de ato processual. Precedentes. Ordem denegada. (HC 87.645/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA...
...EMENTA. Habeas Corpus. Prisão" Civil. Alimentos. Quitação do débito. Erro na divulgação de informaç\xC3"... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... fim de evitar o perecimento de direito; e bem assim o arresto, o seqüestro, a penhora, a arrecadação, a busca e apreensão, o depósito, a prisão, a separação de corpos, a abertura de testamento, os embargos de terceiro, a nunciação de obra nova e outros atos análogos. Parágrafo único. O ...
-
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO ILEGAL. PRETENDIDA MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ALEGAÇÃO DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL A QUE O ACÓRDÃO TERIA DADO INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. SÚMULA 284/STF, APLICADA POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO...
...CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO . A. . RESPONSABILIDADE . CIVIL . DO . ESTADO. . PRISÃO . ILEGAL. . ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL POR ALIMENTOS. REEMBOLSO DAS DESPESAS REALIZADAS DURANTE O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA DO PACIENTE. MEDIDA COATIVA DESNECESSÁRIA NA HIPÓTESE. AUSÊNCIA DE CARÁTER EMERGENCIAL. OCORRÊNCIA, ADEMAIS, DE MODIFICAÇÃO DA GUARDA DE FATO. 1- O propósito do habeas corpus é a suspensão da ordem de prisão do paciente, ao fundamento de que não há urgênc
...CATARINA . PACIENTE . : C R W Z . EMENTA. CIVIL". PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS . PRISÃO CIVIL POR\xC2"... -
Acórdão nº 2016/0280527-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS. ART. 733, § 1º, CPC/1973. SÚMULA Nº 309/STJ. CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. A decretação da prisão do alimentante, nos termos do art. 733, § 1º, do CPC/1973, revela-se cabível quando não adimplidas as...
...EMENTA. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS. . ... -
Acórdão nº 2016/0027553-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PRISÃO CIVIL. RENÚNCIA POSTERIOR AOS ALIMENTOS FORMULADA APÓS O DECRETO DE PRISÃO POR UM DOS EXEQUENTES NÃO ABRANGE O OUTRO MENOR. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA NÃO SUBMETIDO AO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME PELO STJ,
...DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PRISÃO" CIVIL. RENÚNCIA . POSTERIOR AOS ALIMENTOS FORMULADA AP\xC3"... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PARCELAS DEVIDAS. SÚMULA N. 309/STJ. PRISÃO CIVIL. LEGITIMIDADE. PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA. REVOGAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. NÃO CABIMENTO. MAIORIDADE DO ALIMENTANDO. EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 358/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. "O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestaçõe
...: RENATO DE SOUZA GABRIEL E OUTRO(S) - SP215072 . EMENTA. CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PARCELAS . S. SÚMULA N. 309/STJ. PRISÃO CIVIL. LEGITIMIDADE. . ... -
Acórdão nº 2016/0079679-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DÍVIDA RELATIVA ÀS TRÊS ÚLTIMAS PRESTAÇÕES ANTERIORES À EXECUÇÃO E PRESTAÇÕES VINCENDAS NO CURSO DO PROCESSO. SÚMULA 309/STJ. APLICAÇÃO INADEQUADA AO CASO. AFASTAMENTO DO DECRETO PRISIONAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. Nos termos da Súmula 309/STJ, &
...: L A R F (PRESO). EMENTA. HABEAS CORPUS . PRISÃO CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. . DÍVIDA . RELATIVA . ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS. NECESSIDADE DE EXAME DE PROVAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SÚMULA 309/STJ. - É cabível a prisão civil do alimentante inadimplente em ação de execução contra si proposta, quando se visa ao recebimento das últimas três parcelas devidas a título de pensão alimentícia, mais as que vencerem no curso do processo. Precedentes. - O pagamento...
...EMENTA. RECURSO EM HABEAS . CORPUS . PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS. . ... -
Da prisão civil para cumprimento de ordem judicial: análise da Constitucionalidade e do projeto de lei Nº 132/2004
1. Introdução; 2. Da constitucionalidade da prisão civil; 3. Do Projeto de Lei nº 132/2004; 4. Do procedimento de aplicação da prisão civil; 5. Conclusão; 6. Referências Bibliográficas; 7. Anexo. Projeto de Lei nº 132/2004.
-
A história da prisão civil por dívida
O estudo da prisão civil por dívida do devedor inadimplente faz com que se aborde, por primeiro, a trajetória desse odioso instituto ao longo da história, cujos ecos, ainda audíveis da execução pessoal, ressoam e desafiam os estudiosos da matéria. Em consonância a isso, ressalta-se a constante violação dos direitos do homem ao longo de tempo, começando pelo mundo antigo e, posteriormente, no...
@Introdução A prisão civil é aquela que, a par de não decorrer de um ilícito definido na lei como crime, tem como objetivo afastar os obstáculos que o devedor esteja criando para não restituir a coisa. Necessário foi, de começo, lança... -
Acórdão nº 2014/0339469-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. DEVEDOR DE ALIMENTOS. EXECUÇÃO. ADIMPLEMENTO PARCIAL DO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. CAPACIDADE FINANCEIRA DO EXECUTADO E NECESSIDADES ALIMENTARES DOS ALIMENTADOS. QUESTÃO DE FATO. INCIDÊNCIA DA SÚM 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NA VIA ESTREITA DO WRIT. DECRETO PRISIONAL QUE DESAFIAVA O RECURSO DE ...
...: L E DE B V N . EMENTA. HABEAS CORPUS . PRISÃO CIVIL. DEVEDOR DE ALIMENTOS. . EXECUÇÃO. . ADIMPLEMENTO . ... -
Acórdão nº 2014/0156068-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. RENOVAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DÉBITO INCONTROVERSO. PARCELAS ANTERIORES E POSTERIORES À SEGREGAÇÃO PRIMITIVA. CUMPRIMENTO DA PRISÃO EM REGIME SEMIABERTO. EXCEÇÃO NÃO DEMONSTRADA NO CASO DOS AUTOS. ORDEM DENEGADA. 1. O STJ admite a renovação...
...CIVIL E PROCESSO CIVIL. HABEAS . CORPUS . PRISÃO CIVIL. . ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INADIMPLÊNCIA DO DEVEDOR. PRISÃO CIVIL. LIMINAR INDEFERIDA EM OUTRO WRIT. INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA OU DE TERATOLOGIA. AFIRMADA ILEGALIDADE DO DECRETO DE PRISÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGADA INADEQUAÇÃO DO RITO DA EXECUÇÃO E DE AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DAS JUSTIFICATIVAS APRESENTADAS. OFENSA A SÚMULA N. 09 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTIT
...DE . ALIMENTOS. . INADIMPLÊNCIA DO DEVEDOR. PRISÃO CIVIL. LIMINAR . INDEFERIDA . EM . OUTRO . WRIT . . ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. WRIT UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DO RITO ADOTADO PARA A EXECUÇÃO SEM CONSENTIMENTO DO EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. LEGALIDADE NO DECRETO DE PRISÃO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE OU DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NO DIREITO DE ...
...PACIENTE . : R C . EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. HABEAS . CORPUS . EXECUÇÃO DE . ALIMENTOS. . PRISÃO . ... -
Acórdão nº 2016/0190676-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: "HABEAS CORPUS". EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. LEGALIDADE. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO TRAÇADO NO ENUNCIADO DA SÚMULA N.º 309/STJ. CAPACIDADE FINANCEIRA DO PACIENTE. REEXAME. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PAGAMENTOS PARCIAIS. ORDEM DE PRISÃO QUE SÓ SE DEBELA COM O PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO....
...PRISÃO . CIVIL. LEGALIDADE. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO . ... -
Acórdão nº 2015/0075352-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. INADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO E INESCUSÁVEL DE OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CASA DE ALBERGADO NA COMARCA E IMPOSSIBILIDADE DE RECEBER TRATAMENTO ADEQUADO DE SAÚDE NO REGIME PRISIONAL. MATÉRIAS NÃO DISCUTIDAS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME PELO STJ....
...SUL . PACIENTE . : J H L . EMENTA. HABEAS . CORPUS . . PRISÃO . CIVIL. . INADIMPLEMENTO . ... -
Acórdão nº 2015/0077776-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. HIPÓTESE DE PRISÃO CRIMINAL E NÃO PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA. TIPICIDADE. COISA ALHEIA MÓVEL. DEPOSITÁRIO. PATRIMÔNIO DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE DOLO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. PARCELAMENTO DE DÉBITOS. APLICAÇÃO RESTRITA
-
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO LIMINAR PROFERIDA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 691/STF. DECISÃO MANTIDA. 1. É inadmissível a impetração de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar, da mesma natureza, na instância de origem, salvo em situação de flagrante ilegalidade ou...
...PACIENTE . : U R F DE C . EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS . PRISÃO . CIVIL. . ... -
Acórdão nº 2010/0135402-2 de T4 - QUARTA TURMA
HABEAS CORPUS. INADIMPLEMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. PEDIDO DE PRISÃO CIVIL. BIS IN IDEM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL RECONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Na esteira da reiterada jurisprudência desta Corte, "pelo rito do artigo 733 do Código de Processo Civil, o devedor de alimentos deve pagar, sob pena de prisão civil, além das três últimas prestações anteriores à propositura da demanda, as vencidas no...
...HABEAS CORPUS. INADIMPLEMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. PEDIDO DE PRISÃO CIVIL. BIS IN IDEM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL RECONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA. ...