prisão ilegal indenização

Indenização. Prisão ilegal. Danos morais devidos. Redução do valor. Critérios da Corte. Danos materiais. Ressarcimento de honorários contratuais. Indevido. Honorários de sucumbência. Valor dentro da razoabilidade. 5. Apelação parcialmente provida.

INDENIZAÇÃO - PRISÃO ILEGAL - CURTO PERÍODO DE ENCARCERAMENTO - DANO MORAL - 'QUANTUM' - REDUÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Os transtornos, constrangimentos, humilhação e dor experimentados por aquele que foi preso ilegalmente são presumidos e devem ser reparados. O valor da indenização, contudo, deve ser justo e razoável e corresponder à gravidade do evento danoso, servindo sua fixação

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -- PRISÃO ILEGAL - MANDADO DE PRISÃO REVOGADO - OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DESCUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR PROPORCIONAL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.1 - A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público subsume-se à teoria do risco administrativo, valendo o...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -- PRISÃO ILEGAL - MANDADO DE PRISÃO REVOGADO - OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DESCUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR PROPORCIONAL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.1 - A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público subsume-se à teoria do risco administrativo, valendo o...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRISÃO ILEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DANO MORAL OCORRENTE. INDENIZAÇÃO. QUANTUM MANTIDO. 1. A RESPONSABILIDADE NO CASO EM TELA É OBJETIVA, OU SEJA, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EXIGINDO APENAS A CONDUTA ILÍCITA E EXISTÊNCIA DE DANO, BEM COMO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE

APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRISÃO ILEGAL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - CONSECTÁRIOS LEGAIS.- Configura-se a ilegalidade da prisão se, ao tempo da sua ocorrência, a pretensão executória já se encontrava prescrita.- Configurado o dever de indenizar do Estado, a quantificação do dano moral deve levar em conta os princípios da...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - PRISÃO ILEGAL - MANDADO DE PRISÃO NÃO RECOLHIDO - OMISSÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO - PRUDÊNCIA E MODERAÇÃO - DANOS MATERIAIS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO CABAL - CONSECTÁRIOS LEGAIS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A ilegalidade do recolhimento do cidadão em estabelecimento prisional gera dano moral

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E RECURSOS VOLUNTÁRIOS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRISÃO EM FLAGRANTE ILEGAL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ABUSIVIDADE DA ATUAÇÃO POLICIAL RECONHECIDA EM PROCESSO CRIMINAL - ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO - DEVER DE INDENIZAR - 'QUANTUM' - MAJORAÇÃO - CONSECTÁRIOS LEGAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - CRITÉRIOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Patenteada a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - PRISÃO ILEGAL - DANO MORAL "IN RE IPSA" - QUANTUM - CRITÉRIO DA EQUIDADE - CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO - ADEQUAÇÃO - ENTENDIMENTO STF. - A responsabilidade civil do Estado, nos casos de erro judiciário, é objetiva (art. 37, § 6º, da CF/88), cabendo ao lesado demonstrar tão somente a existência do evento e o nexo...

INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE PRISÃO ILEGAL - FALHA NA ATIVIDADE ESTATAL - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM REDUZIDO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDE CIVIL OBJETIVA. PRISÃO ILEGAL. HOMÔNIMO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANOS MATERIAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM". NÃO VERIFICADAS. PRISÃO ILEGAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. DANO MORAL. CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. - À luz do disposto no parágrafo único do art. 52 do CPC, figurando Estado no polo passivo da ação, pode o autor ajuizá-la no...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM". NÃO VERIFICADAS. PRISÃO ILEGAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. DANO MORAL. CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. - À luz do disposto no parágrafo único do art. 52 do CPC, figurando Estado no polo passivo da ação, pode o autor ajuizá-la no...

EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.030, II, DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRISÃO ILEGAL. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA COM A TESE FIXADA NO RESP Nº 1495144/RS. ACÓRDÃO MANTIDO. - O STF, no julgamento do RE 870.947/SE, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 810), fixou a tese de que, nas condenações...

EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.030, II, DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRISÃO ILEGAL. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA COM A TESE FIXADA NO RESP Nº 1495144/RS. ACÓRDÃO MANTIDO. - O STF, no julgamento do RE 870.947/SE, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 810), fixou a tese de que, nas condenações...

• Códigos

EMENTA: : APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRISÃO ILEGAL - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM DEVIDO.1- A responsabilidade civil objetiva do Estado configura-se com os seguintes requisitos, em contemplação à teoria do risco administrativo e à repartição dos encargos sociais: a) dano; b)ação e; c) o nexo de causalidade.2 - Cabe ao julgador, prudentemente, ao fixar o valor...

EMENTA: : APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRISÃO ILEGAL - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM DEVIDO.1- A responsabilidade civil objetiva do Estado configura-se com os seguintes requisitos, em contemplação à teoria do risco administrativo e à repartição dos encargos sociais: a) dano; b)ação e; c) o nexo de causalidade.2 - Cabe ao julgador, prudentemente, ao fixar o valor...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - ESTADO DE MINAS GERAIS - INDENIZAÇÃO - PRISÃO ILEGAL - NÃO RECOLHIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO APÓS A EXTINÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - FORMA DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. - A responsabilidade civil do ente público é, em regra, objetiva, nos...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - PRISÃO INDEVIDA - CONSTATAÇÃO - DEVER DE INDENIZAÇÃO - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO - PROVIMENTO PARCIAL.- O Estado tem o dever de indenizar os danos moral e material decorrentes de prisão ilegal, por força da teoria da responsabilidade objetiva (art. 37, § 6º,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - PRISÃO INDEVIDA - CONSTATAÇÃO - DEVER DE INDENIZAÇÃO - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO - PROVIMENTO PARCIAL.- O Estado tem o dever de indenizar os danos moral e material decorrentes de prisão ilegal, por força da teoria da responsabilidade objetiva (art. 37, § 6º,...

Apelante: Estado do CearáApelado: João Alves de BritoEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE PRISÃO ILEGAL. ATO OMISSIVO. MANUTENÇÃO DE NOME EM CADASTRO DE MANDADO DE PRISÃO EM ABERTO. AVERIGUAÇÃO DA CULPABILIDADE. NEGLIGÊNCIA POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CARACTERIZAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. VALOR INDENIZATÓRIO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRISÃO - ABSOLVIÇÃO CRIMINAL. A mera absolvição criminal de um réu, que, no decorrer da persecução penal foi preso em flagrante, não induz, necessariamente, à hipótese de indenização por danos morais por prisão ilegal.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRISÃO - ABSOLVIÇÃO CRIMINAL. A mera absolvição criminal de um réu, que, no decorrer da persecução penal foi preso em flagrante, não induz, necessariamente, à hipótese de indenização por danos morais por prisão ilegal.