procedimento cautelares
196017 resultados para procedimento cautelares
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... pena de invalidade imediata do ato, dando-se seguimento ao procedimento administrativo eventualmente arquivado ... § 3º O compromisso de ... processos administrativos sancionadores, a adoção de medidas cautelares, nos termos do disposto no art. 18, com ou sem oitiva prévia da pessoa ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... #Incluído pelo Decreto nº 8.691, de 2016 ... I - o procedimento pelo qual irá receber, registrar e reconhecer a documentação médica do ... ARTIGO 344 ... Os litígios e medidas cautelares relativos aos acidentes de que trata o art. 336 serão apreciados: ...
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Acordão da Quinta Turma, 08-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. MEDIDAS CAUTELARESALTERNATIVAS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NO PROCEDIMENTO CRIMINAL.PEDIDO DE REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES JÁ REVOGADAS. INOVAÇÃORECURSAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AGRAVO REGIMENTAL NÃOCONHECIDO.1. É inviável analisar, em agravo regimental, alegação não expostana petição inicial de recurso ordinário em habeas corpus...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... Art. 31. Os prazos e o procedimento da autorização de residência de que trata o art. 30 serão dispostos ... , com retenção do documento de viagem ou outras medidas cautelares necessárias, até o julgamento da extradição ou a entrega do ...
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Acórdão Nº 177529 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2020
... PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS E ... ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO ...
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Acórdão nº 2016/0213184-9 de T6 - SEXTA TURMA
... ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. APLICAÇÃO DO PROCEDIMENTO ... com aplicação das seguintes medidas cautelares" alternativas: a) ... suspensão do exercício da funç\xC3" ...
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Acórdão nº 2016/0205568-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO. CRIMES DE FRAUDE A LICITAÇÕES, CARTEL, PECULATO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ORDEM DENEGADA. LIMINAR CASSADA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior &#
... PROCEDIMENTO ... INVESTIGATIVO. CRIMES DE FRAUDE A LICITAÇÕES, ... municipal. ... 5. Medidas cautelares diversas da prisão mostram-se insuficientes ... -
Acórdão nº 2015/0320818-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. DESCABIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. NECESSIDADE DE INTERROMPER AS ATIVIDADES DO GRUPO. PACIENTE FORAGIDA. SUPERVENIÊNCIA DE ...
... FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES" ... DO ART. 319 DO CPP. INVIABILIDADE. COAÇÃO ILEGAL ... NÃO\xC2" ... avaliação ... fático-probatório, ... procedimento ... -
Acórdão nº 2013/0214776-7 de T5 - QUINTA TURMA
... INSTÂNCIA. PROCEDIMENTO ESPECIAL PREVISTO NOS ... MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO ... SUPRESSÃO ... INSTÂNCIA. ...
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Um breve estudo sobre a natureza jurídica das prisões cautelares (?) no processo penal brasileiro
O presente estudo destina-se a analisar, ainda que brevemente, a natureza jurídica das prisões ditas cautelares, que ocorrem durante o inquérito policial e o processo penal. Ao longo do trabalho, serão analisadas a prisão em flagrante, a prisão preventiva, segundo cada um de seus pressupostos e, por fim, a prisão temporária. Ao final, serão apresentadas as medidas que são consideradas...
... as medidas que são consideradas efetivamente cautelares, servindo à utilidade do provimento final, como medidas de segurança do procedimento, não satisfativas ... PALAVRAS-CHAVES: medida cautelar – processo penal – prisão provisória – natureza jurídica – presunção de ... -
Acórdão nº 2015/0259214-6 de T5 - QUINTA TURMA
... DESPROPORCIONALIDADE ... CUSTÓDIA. ... OCORRÊNCIA. ... CAUTELARES. ... procedimento" incompatível com a via estreita do writ, ação \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0065456-2 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCEDIMENTO RELATIVO AOS CRIMES DOLOSOS ... INCIDÊNCIA. ... APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA ...
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Acórdão Nº 37721 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-09-2022
DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTROLE PREVENTIVO DE CONSTITUCIONALIDADE. PEC Nº 3/2021. AUSÊNCIA DE OFENSA FORMAL. 1. Mandado de segurança impetrado por deputado federal com o objetivo de suspender a tramitação da PEC nº 3/2021, que busca alterar o art. 53 da Constituição, dispondo sobre imunidade parlamentar, decretação de prisão e outras medidas cautelares em face de...
... decretação de prisão e outras medidas cautelares em face de ... congressistas ... O controle de constitucionalidade de ... mudanças nos limites da imunidade parlamentar, no procedimento de ... decretação de prisão e outras medidas cautelares em face de ... -
Acórdão nº 2015/0322459-0 de T5 - QUINTA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES. ... INSUFICIÊNCIA. ... CONDIÇÕES ... FAVORÁVEIS. ... conteúdo fático-probatório, procedimento incompatível com a via estreita do ...
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Acórdão nº 2016/0181798-0 de T5 - QUINTA TURMA
... CAUTELARES ALTERNATIVAS. INVIÁVEIS. RECURSO DESPROVIDO ... após o esgotamento da primeira fase do procedimento de ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DE AUTORIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE SOCIAL. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP. INVIABILIDADE. COAÇÃO ILEGAL NÃO
... CONDIÇÕES ... FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DO ... procedimento incompatível com a via estreita do writ, ação ... -
Acórdão nº 2015/0290545-5 de T5 - QUINTA TURMA
... ao disciplinar o seu procedimento a Lei 8.038/1990 não fez ... FAVORÁVEIS. ... IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ... INSUFICIÊNCIA ... INADEQUAÇÃO. ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL. NEGATIVA DE AUTORIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE SOCIAL. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319...
... MEDIDAS CAUTELARES" DO ART. 319 DO CPP. ... INVIABILIDADE. ... DEMONSTRADA.\xC2" ... procedimento incompatível com a via estreita do writ, ação ... -
Acórdão nº 2016/0286506-4 de T5 - QUINTA TURMA
... FAVORÁVEIS. ... IRRELEVÂNCIA. ... CAUTELARES ... ALTERNATIVAS. ... INSUFICIÊNCIA ... INADEQUAÇÃO. ... irregularidades no procedimento investigativo não contaminam ... a ação penal. ... altamente ...
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Acórdão nº 2016/0043720-3 de T5 - QUINTA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES. ... INSUFICIÊNCIA. ... CONDIÇÕES ... FAVORÁVEIS. ... avaliação do conteúdo fático-probatório, procedimento incompatível com a via ...
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Acórdão nº 2016/0218808-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NEGATIVA DE AUTORIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. QUANTIDADE DE DROGAS. PERICULOSIDADE SOCIAL. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇ&#x
... MEDIDAS CAUTELARES" DO ART. 319 DO CPP. ... INVIABILIDADE. ... DEMONSTRADA.\xC2" ... procedimento incompatível com a via estreita do writ, ação ... - Acórdão nº 2016/0162922-4 de T5 - QUINTA TURMA
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Acordão da Sexta Turma, 19-04-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. CUSTÓDIA DOMICILIAR. NECESSIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO.1. No procedimento do habeas corpus não se permite a produção de provas, pois respectiva ação constitucional tem por objetivo sanar ilegalidade verificada de plano,
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Acórdão nº 2016/0174713-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO INTERESTADUAL DE ENTORPECENTES. NEGATIVA DE AUTORIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE SOCIAL. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA. CONDIÇÕES
... FAVORÁVEIS. ... IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO ... INVIABILIDADE. ... DEMONSTRADA. ... procedimento incompatível com a via estreita do writ, ação ... -
Acórdão nº 2016/0036957-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. NEGATIVA DE AUTORIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. MODUS OPERANDI. RISCO DE REITERAÇÃO. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA. CONDI&#
... CAUTELARES DO ... procedimento incompatível com a via estreita do writ, ação ...