procedimento penal sumario
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Santa rita de cássia - Vara, crime, júri, execuções penais e menor
... ÇÃO 0000194-31.2019.8.05.0224 Ação Penal - Procedimento Sumário Jurisdição: Santa Rita ...
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Acordão da Sexta Turma, 08-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM HABEAS CORPUS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL PENAL. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. FALTA DE DOCUMENTAÇÃO ESSENCIAL À ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA. DEFESA QUE NÃO DE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS DE ZELAR PELA DEVIDA FORMAÇÃO DO RECURSO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO RECURSAL MANTIDA....
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Formosa do rio preto - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... DESPACHO 0000285-70.2016.8.05.0081 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Formosa ... 8.05.0081 Ação Penal - Procedimento Sumário Jurisdição: Formosa Do Rio Preto Testemunha: ...
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Palmas de monte alto - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... ÇÃO 8000419-61.2021.8.05.0185 Ação Penal - Procedimento Sumário Jurisdição: Palmas De ...
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Palmas de monte alto - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... ÇÃO 8000537-37.2021.8.05.0185 Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Jurisdição: Palmas ... 8.05.0185 Ação Penal - Procedimento Sumário Jurisdição: Palmas De Monte Alto Testemunha: ...
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Santa rita de c�ssia - Vara, crime, j�ri, execu��es penais e menor
... ÇÃO 0000942-39.2014.8.05.0224 Ação Penal - Procedimento Sumário Jurisdição: Santa Rita ...
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Coribe - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... ÇÃO 0000102-36.2019.8.05.0068 Ação Penal - Procedimento Sumário Jurisdição: Coribe Reu: ...
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Santa terezinha - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... MIGRAÇÃO 0000329-45.2016.8.05.0225 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Santa ... 8.05.0225 Ação Penal - Procedimento Sumário Jurisdição: Santa Teresinha Réu: Domingos ...
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Palmas de monte alto - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... ÇÃO 8000615-31.2021.8.05.0185 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Palmas De ... 8.05.0185 Ação Penal - Procedimento Sumário Jurisdição: Palmas De Monte Alto Reu: A. S. D ...
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Morro do chap�u - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Morro Do ... 8.05.0170 Ação Penal - Procedimento Sumário Jurisdição: Morro Do Chapéu Autor: Ministério ...
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Santa rita de cássia - Vara, crime, júri, execuções penais e menor
... ÇÃO 8000337-73.2022.8.05.0224 Ação Penal - Procedimento Sumário Jurisdição: Santa Rita ...
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Santa maria da vitória - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... ÇÃO 0002150-27.2015.8.05.0223 Ação Penal - Procedimento Sumário Jurisdição: Santa Maria ...
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Saúde - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... ÇÃO 0000417-71.2012.8.05.0242 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Saúde ... 8.05.0037 Ação Penal - Procedimento Sumário Jurisdição: Saúde Reu: Andre Luiz Marques Da ...
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Cachoeira - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... ÇÃO 8000100-61.2021.8.05.0034 Ação Penal - Procedimento Sumário Jurisdição: Cachoeira ...
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Bom jesus da lapa - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... ÇÃO 0002096-96.2017.8.05.0027 Ação Penal - Procedimento Sumário Jurisdição: Bom Jesus ...
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Coribe - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... ÇÃO 0000534-02.2012.8.05.0068 Ação Penal - Procedimento Sumário Jurisdição: Coribe ...
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Santa rita de cássia - Vara, crime, júri, execuções penais e menor
... ÇÃO 8000218-15.2022.8.05.0224 Ação Penal - Procedimento Sumário Jurisdição: Santa Rita ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... O inquérito policial é um procedimento de caráter administrativo (inquisitivo e preparatório), constituindo uma ... prevista em lei para estrangeiro, o inquérito será sumário e não excederá o prazo de 15 (quinze) dias, dentro do qual fica ...
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Governador mangabeira - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... MIGRAÇÃO 0000152-39.2018.8.05.0087 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: ... 8.05.0087 Ação Penal - Procedimento Sumário Jurisdição: Governador Mangabeira Autor: ...
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Santa rita de c�ssia - Vara, crime, j�ri, execu��es penais e menor
... ÇÃO 0000677-76.2010.8.05.0224 Ação Penal - Procedimento Sumário Jurisdição: Santa Rita ...
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Julgamento 0000247-37.2013.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 11-02-2014
HABEAS CORPUS. ALEGADA PRÁTICA DE FALSO TESTEMUNHO. DELITO EM SEDE DE SINDICÂNCIA INSTAURADA PARA APURAÇÃO DO DESAPARECIMENTO DE IMPRESSORAS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONDUTA ATÍPICA. A sindicância, embora considerada processo no sentido lato, não se traduz em processo administrativo, como exige o legislador castrense para o preenchimento da elementar do crime de falso...
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Palmas de monte alto - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... dos pagamentos da proposta de transação penal aceita, ou, no prazo de 15 (quinze) dias, ... -81.2021.8.05.0185 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Palmas De Monte Alto ... 8.05.0185 Ação Penal - Procedimento Sumário Jurisdição: Palmas De Monte Alto Reu: Albino ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Órgão Especial AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº ... 396. Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não ...