Processo na corte interamericana de direitos humanos
- Processo nº 0000031-42.2013.8.19.0072 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 1 de Diciembre de 2017
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Justiça de transição: possibilidades para o Brasil revogar a Lei de Anistia
... Uma pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no julgamento ... e também quando não há o devido processo legal ou quando houve simulação de julgamento ...
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A pessoa humana e a justiça internacional
... O Acesso à Justiça Internacional e os Direitos da Pessoa Humana. IV. Novo Paradigma do Direito nternacional. V. O Brasil e a Corte Interamericana de Direitos Humanos. VI. Dez Anos ... , – de ponto culminante de um longo processo histórico de gradual emancipação do ser humano ...
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Direito Internacional Público do Trabalho
... , Direito Ambiental Internacional, Direitos" Humanos, Direito de Integração, Direito Comunit\xC3" ... Participam do processo gestores governamentais das esferas federal, ... Arellano e outros versus Chile , em que a Corte Interamericana de Direitos Humanos estabeleceu ...
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Opinião consultiva 23/2017 da Corte Interamericana de Direitos Humanos e as inovações à tutela do meio ambiente no direito internacional
O presente artigo visa analisar as inovações e contribuições trazidas pela Opinião Consultiva 23/17 da Corte Interamericana de Direitos Humanos acerca da proteção ao direito humano ao meio ambiente. Como metodologia de pesquisa, optou-se pelo método dedutivo, de pesquisa documental, bibliográfica e jurisprudencial. Inicialmente, fez-se necessária a contextualização do direito ao meio ambiente no â
... ção com a pessoa humana e com o desenvolvimento sustentável, entre eles: a necessidade de integração da proteção ambiental com o processo de desenvolvimento; a responsabilidade dos Estados decorrente de sua soberania sobre os recursos, ou seja, o direito de explorar seus próprios ... -
Da judicialização da vida aos precedentes judiciais obrigatórios: uma análise sob a perspectiva da efetivação dos direitos da personalidade
... ções desses direitos com os direitos humanos e fundamentais ... A celeuma em torno da ... não se atribuía direito de escolha no processo decisório, esse limitado aos cidadãos homens, ... 1 31 , quanto no 25 da Convenção Interamericana sobre Direitos ... 31 Artigo 8º, 1 da ... muito superior à capacidade de decisão da Corte de 2007 a 2012. A partir de 2013, essa dinâmica ...
- Processo nº 0014013-81.2014.8.19.0204 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 28 de Junio de 2018
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Senado diz à OEA que impeachment cumpre todas as regras constitucionais
... aos questionamentos da Comisso Interamericana de Direitos Humanos da Organizao dos Estados icanos (OEA) sobre o processo de impeachment. No documento de 99 pginas, alm de ... as regras desta conveno, alm das regras da Corte Interamericana de Direitos Humanos da OEA. Os ...
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Controle de convencionalidade difuso e concentrado em matéria trabalhista nas perspectivas da oit e do sistema interamericano de proteção dos direitos humanos
O presente artigo coloca em voga o controle de convencionalidade como ferramenta metodológica voltada à necessária interlocução estável e permanente entre normas nacionais e o Direito Internacional dos Direitos Humanos, aplicada às relações de trabalho, com vistas à obtenção de incremento dos espaços de resistência às violações à Dignidade da Pessoa Humana no desempenho da atividade laboral. Para
... de convencionalidade consiste no “processo de compatibilização vertical (sobretudo ... Cuida-se de um conceito desenvolvido pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), no ... - Processo nº 0044329-31.2015.8.19.0014 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 19 de Diciembre de 2017
- Processo nº 0014082-33.2016.8.19.0014 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 19 de Diciembre de 2017
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Licença-maternidade, licença-paternidade e licença parental. Direito voltado à proteção da família, à dignidade da pessoa humana e instrumento de igualdade no trabalho
... : licença-maternidade e paternidade como direitos dirigidos à família ... Os direitos ... a constitucionalização dos direitos humanos 1 ... Estas características dotam tais direitos de ... 7º." 7 Inclusive, a Corte Interamericana de Direitos Humanos no item 5 da ... ído, uma invenção humana, em constante processo" de construção e reconstrução\" 53 ... Este conte\xC3" ...
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O controle de convencionalidade para garantir os direitos protegidos pelo Sistema Interamericano
... A Corte IDH defende que sua interpretação criativa dos tratados de direitos humanos formam um bloco de convencionalidade, que deve ... latinoamericanas y en la Corte Interamericana de Derechos Humanos. Boletín Mexicano de Derecho ... ’ que nada mais é do que ‘o processo de compatibilidade vertical (sobretudo material) ...
- Processo nº 0000158-61.2014.8.19.0066 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 12 de Marzo de 2018
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Latin American Human Rights lus constitutionale comune and the Inter-American Human Rights System: Perspectives and Challenges/Ius constitutional commune latino-americano em Direitos Humanos e o Sistema Interamericano: perspectivas e desafios.
... de casos emblematicos da jurisprudencia da Corte Interamericana ... A esta analise soma-se o ... 3 (tres) importantes fatores ao longo do processo de democratizacao na regiao: ... 1) o crescente ...
- Processo nº 0002305-83.2014.8.19.0026 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 12 de Marzo de 2018
- Processo nº 0005054-60.2015.8.19.0019 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 3 de Julio de 2018
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Instrumentos Gerais de Direitos Humanos e Direito Internacional Público Pertinente ao Direito do Trabalho
... Que em todo processo criminal incluídos naqueles em que se pede a ... ômico e Social, um conselho de Tutela, uma Corte Internacional de Justiça e um Secretariado. 2 ... nesta Convenção: a) a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, doravante denominada a ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5013668-34.2022.8.19.0500 (Criminal), 31-01-2024
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CÔMPUTO EM DOBRO DO PERÍODO DE ACAUTELAMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO. RECURSO MINISTERIAL. 1. Recurso de Agravo em Execução manejado pelo Parquet em razão da Decisão oriunda do Juízo da Vara de Execuções Penais que deferiu o cômputo em dobro de todo o tempo em que o apenado DIEGO RODRIGO SILVA DE SOUZA esteve acautelado no IPPSC desde 25.06.2021 até...
... física, ou de natureza sexual, registra a Corte que não se deve haver um ... reconhecimento ... Cabe destacar que a CIDH (Corte Interamericana de Direitos ... Humanos), em 22/11/2018, por meio ... -
Operação lava jato e o devido processo legal: parecer jurídico ao tribunal europeu de direitos humanos
... ao Supremo Tribunal Federal, que no Brasil exercita funções de Corte Constitucional, proclamar a inconstitucionalidade de uma miríade de ... das decisões e atos normativos (Informes) da Corte Interamericana de Direitos Humanos e da Comissão Interamericana de Direitos Humanos. 15 ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000883-34.2016.8.19.0081 (Criminal), 27-09-2022
Apelação Processo nº 0000883-354.2016.8.19.0081 Apelante: ANDRÉ LUIZ SALDANHA GOMES CARNEIRO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Cláudia Garcia Couto Mari APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. RECURSO DEFENSIVO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. AFASTADA A INCONSTITUCIONALIDADE E INCONVENCIONALIDADE DO CRIME DE DESACATO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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As facetas da justiça: estudos sobre o cumprimento da sentença condenatória do Brasil pela corte interamericana de direitos humanos no caso gomes lund - 'guerrilha do araguaia
Apresente pesquisa trata-se de uma apresentação parcial que visa realizar um estudo sobre os reflexos na execução da sentença condenatória da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) no caso Gomes Lund e outros verso o Brasil, dentro da pluralidade de ordens jurídicas na tutela dos Direitos Humanos. Para tanto, realiza-se um estudo preliminar contexto histórico da Guerrilha do Araguaia e a
... Supremo tribunal federal. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 153. disponível em: http://www.stf.jus. br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?incidente=2644116 ... KrStiCeviC, viviana; AffonSo, beatriz. A dívida histórica e o caso Guerrilha do Araguaia na Corte ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0036276-27.2016.8.19.0208 (Criminal), 26-03-2019
Apelação nº 0036276-27.2016.8.19.0208 Apelante: ALEX MONTEIRO LIMA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dr.ª CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto pela Defesa, em face da sentença proferida pela MMª Juíza de Direito do V Juizado Especial Criminal Regional do Meier - Comarca da Capital, que condenou o...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5013521-08.2022.8.19.0500 (Criminal), 12-04-2023
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU O CÔMPUTO EM DOBRO DO TEMPO DA PENA CUMPRIDA PELO AGRAVADO NO INSTITUTO PLÁCIDO SÁ CARVALHO. 1. Não merece prosperar o pedido ministerial. 2. Questão ora colocada que versa sobre o cumprimento das medidas provisórias estabelecidas pela Corte IDH na Resolução de 22/11/2018, especificamente em relação ao Instituto Penal...
... medidas provisórias estabelecidas pela Corte IDH na ... Resolução de 22/11/2018, ... compatíveis com os direitos e garantias fundamentais ... estabelecidos na ... Direitos Humanos, dentre eles a Convenção Americana de ... Interamericana de Direitos Humanos – CIDH, formulando ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0035748-34.2018.8.19.0204 (Criminal), 18-02-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 0035748-34.2018.8.19.0204 APELANTE: JOSÉ LUIZ DA CRUZ APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO VOTO VENCIDO. APELAÇÃO. CRIME DE DESACATO. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. TESE INICIAL DE INCONVECIONALIDADE DO TIPO DO DESACATO. NÃO ACOLHIMENTO. COMPATIBILIDADE DA NORMA PENAL DO ART. 331, DO CP, COM O PACTO DE SAN JOSÉ...