processo sumário
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Pressupostos Processuais da Ação Coletiva
O Código de Processo Civil coloca como uma das causas de extinção do processo sem julgamento ...
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Em vigor
Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011. Disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito.
... V - cópia de texto com o sumário dos seus direitos, definidos em lei ou em normas infralegais pertinentes ... do seu registro no Banco Central do Brasil, assegurado o devido processo legal, na forma da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 ...
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O Poder Normativo da Justiça do Trabalho
... do crescimento populacional, acaba comprometendo a celeridade no processo legislativo, conduziram à atribuição de poderes legiferantes ao Poder ...
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Acórdão nº 2011/0245024-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DESCABIMENTO. NULIDADE DO PROCESSO" PELA UTILIZAÇÃO DO RITO SUMÁRIO. ... AUSÊNCIA DE \xC2" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7653, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1988. Altera a Redação Dos Artigos 18, 27, 33 e 34 da Lei 5.197, de 3 de Janeiro de 1967, que Dispõe Sobre a Proteção a Fauna, e da Outras Providencias.
... nesta Lei são inafiançáveis e serão apurados mediante processo sumário, aplicando-se, no que couber, as normas do Título II, Capítulo ...
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Acórdão nº 2012/0088837-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ENUNCIADO N° 284/STF. NÃO APLICAÇÃO DO ARTIGO 298, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/73, AO PROCEDIMENTO SUMÁRIO. SÚMULA N° 83/STJ....
... : DORIVAL ALCÂNTARA LOMAS - SP107234 ... PROCESSO ... CPC/73, AO PROCEDIMENTO SUMÁRIO. SÚMULA N° 83/STJ. PRECEDENTES ... -
Acórdão nº 2015/0270309-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... despesas condominiais, o Código de Processo" Civil de 1973, estabelecia o rito mais célere, o ... sumário,\xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0406661-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCONFORMISMO DA RÉ. 1. Violação ao art. 535 do Código de Processo Civil não configurada. Acórdão estadual que ...
... 1. Violação ao art. 535 do Código de Processo Civil não ... impugnado - acerca do procedimento sumário do processo -, ... -
Acórdão nº 2010/0122008-2 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. 1. ADVOGADO CONSTITUÍDO ... ção do processo e a necessidade de refazimento da instrução do sumário de culpa é imperioso reconhecer-se o excesso de prazo na segregação do ...
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Em vigor
Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
... , se tambem le no tiver jurisdio criminal e competncia para o processo, caso em que o instaurar ... 5 Recebido e autuado o traslado no ...
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Ação Civil Pública Trabalhista
... @2. O fenômeno da coletivização do processo ... Em sua obra conjunta intitulada “Acesso à Justiça” 1 , MAURO ... b) adotar procedimento investigatório sumário no caso de não haver indícios suficientes que justifiquem a ...
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Lei nº 5.478 de 25/07/1968. DISPÕE SOBRE AÇÃO DE ALIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 2º A parte que não estiver em condições de pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, gozará do ... , os elementos referidos no artigo anterior e um histórico sumário dos fatos ... § 1º Se houver sido designado pelo Juiz defensor para ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... , a expulsão do estrangeiro poderá efetivar-se, ainda que haja processo ou tenha ocorrido condenação ... #(Renumerado pela Lei nº 6.964, ... prevista em lei para estrangeiro, o inquérito será sumário e não excederá o prazo de quinze dias, dentro do qual fica assegurado ao ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... , proporcionalidade, impessoalidade, igualdade, devido processo legal, publicidade e moralidade ... ARTIGO 39 ... Ressalvados ... VI - sumário dos estudos de avaliação; ... VII - critério de fixação do valor ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... 662 ... ARTIGO 660 ... Na petição de inventário, que se processará na forma de arrolamento sumário, independentemente da lavratura de termos de qualquer espécie, os herdeiros: ... I - requererão ao juiz a nomeação do inventariante que ...
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Acórdão nº 2004/0166580-2 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSO CIVIL. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO ...
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Acórdão nº 2007/0035257-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA. ENTREGA ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO ... 1. No processo de arrolamento sumário, processado com base nos arts. 1.031 e seguintes ...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... Municípios, poderá firmar com eles ajuste para supervisionar o processo de desestatização de empresas controladas por aquelas unidades ... f) sumário dos estudos de avaliação; ... g) critério de fixação do valor de ...
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Acórdão nº 2007/0035257-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA. ENTREGA DE DOCUMENTOS À RECEITA ESTADUAL. INEXIGIBILIDADE ... 1. No processo de arrolamento sumário, processado com base nos arts. 1.031 e seguintes ...
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Acórdão nº 2008/0164149-2 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (DUAS VEZES, EM CONCURSO ... PRISÃO EM FLAGRANTE. 2 ANOS E 7 MESES SEM O TÉRMINO DO SUMÁRIO DE CULPA. EXCESSO DE PRAZO. RECONHECIMENTO ... 1. Por mais que o ...
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Acórdão nº 2014/0025884-9 de T5 - QUINTA TURMA
... sumário e ... Superior Tribunal de Justiça ... sem o devido processo legal (Precedentes). Por ora, há ...
- Versão original LEI COMPLEMENTAR Nº 76, DE 06 DE JULHO DE 1993. Dispõe Sobre o Procedimento Contraditorio Especial, de Rito Sumario, para o Processo de Desapropriação de Imovel Rural, por Interesse Social, para Fins de Reforma Agraria.
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LEI ORDINÁRIA Nº 9527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, e da Outras Providencias.
... c) em virtude de processo seletivo promovido, na hipótese em que o número de interessados for ... da ciência e, na hipótese de omissão, adotará procedimento sumário para a sua apuração e regularização imediata, cujo processo ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... VII - processo eleitoral fiscalizado por delegados das chapas concorrentes e pelo ... § 2º A Comissão Disciplinar aplicará sanções em procedimento sumário, assegurados a ampla defesa e o contraditório ... § 3º Das ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... uso irregular da propriedade, aplicando-se o procedimento sumário previsto no inciso II do art. 275 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 73 - Código de Processo Civil, sem prejuízo da responsabilidade civil, nos termos do § 1º do ...