Procura energética

LEI 13.429/17. VIGÊNCIA. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO. INAPLICABILIDADE. Uma vez que a relação de trabalho objeto de apreciação cessou antes mesmo da vigência da Lei 13.429/17, diante do princípio da irretroatividade, inaplicável a novel legislação, in casu. Tal entendimento encontra respaldo, ainda, em respeito à segurança jurídica, valor de extrato constitucional, tendo em vista a jurisprudência

• Justiça econômica e social

O trabalho é tido, no mundo contemporâneo, como uma das características que distinguem o homem das demais criaturas e cuja atividade é relacionada com a conservação da própria vita activa. O trabalho vem a ser também, na Encíclica Laborem Exercens, “a chave da questão social”. No século passado, o problema do trabalho coincidia com as questões salariais e de condições laborais entre patrões e...

RECURSO ORDINÁRIO.COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO (CELPE). AUTO DE INFRAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA E DEFINIÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR VÍNCULO DE EMPREGO. COMPETÊNCIA FUNCIONAL DO AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE EXAME MERITÓRIO PELO PODER JUDICIÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PENDENTE DE JULGAMENTO. QUESTÃO PREJUDICIAL. NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO...

EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL APROVADA PELO STF (RE Nº 958252 E ADPF Nº 324). "É licita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Recursos empresariais a que se dá parcial...

• Direito, Estado e Sociedade

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. In casu, havendo mora da devedora principal, escorreito o prosseguimento da execução face o devedor subsidiário e, portanto, correto o bloqueio dos créditos da agravada, não sendo necessárias outras diligências para a persecução de bens passíveis de penhora da principal devedora, sobretudo...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CELPE. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. INTERMEDIAÇÃO IRREGULAR DE MÃO-DE-OBRA. A ordem jurídica não aceita a subcontratação em atividade-fim da empresa contratante. Segue o Direito pátrio a linha que edificou regras buscando inserir o trabalhador na empresa, garantindo a continuidade do contrato e impedindo que a energia do obreiro seja alvo de exploração injustificada. São...

RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DESVIRTUADO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA. ART. 9º DA CLT. PROCESSO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO Nº 0000217-31.2015.5.06.0000. O negócio jurídico firmado pelas partes evidencia que a contratação do acionante se deu para consecução de atividades diretamente relacionadas com a atividade-fim do empreendimento, a título...

• Revista Katálysis

Este artigo situa a Amazônia no processo histórico de formação da fronteira extrativa agrária, a partir da dinâmica de apropriação da terra e do território, extração de recursos e exploração do trabalho, que se inicia no período colonial, moldando o desenvolvimento do capitalismo no Brasil. A análise foi realizada tendo três eixos principais: i) a formação da fronteira extrativa agrária e a inserç

• Revista de Políticas Públicas

Estudo teórico, com pesquisa documental e revisão de literatura, tem como objetivo relatar e analisar a conjuntura da tramitação e aprovação de Projeto de Lei que autoriza a implantação das Organizações Sociais (OSs) no município de Florianópolis-SC. Procura evidenciar os embates e confl itos envolvendo como atores os poderes executivo e legislativo, o movimento sindical e diversos seguimentos da

TERCEIRIZAÇÃO ILEGAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS À ATIVIDADE-FIM DO EMPREENDIMENTO. FRAUDE CONFIGURADA. Constatada a fraude na terceirização de mão-de-obra, por estar ela dirigida à atividade-fim do empreendimento, não se cogita, sequer, de condenação subsidiária ou solidária, formando-se o vínculo diretamente com a empresa tomadora de serviços.

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRIVATIZAÇÃO. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Situação em que o Tribunal Regional entendeu válida a demissão sem justa causa do Reclamante, sob o fundamento de que "

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENERGIA ELÉTRICA. DÍVIDA CONTESTADA EM JUÍZO. DÉBITO PRETÉRITO. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Esta Corte possui entendimento consolidado no sentido de que há ilegalidade na interrupção no fornecimento de água nos casos de dívida contestada em Juízo, referente a valores apurados unilateralmente pela concessionária e decorrentes de débitos...

• Direito internacional do petróleo: o compartilhamento de petróleo e gás natural entre Estados

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REDISCUSSÃO DO JUÍZO DE VALOR FIRMADO - IMPOSSIBILIDADE - REJEIÇÃO DA MEDIDA. 1. Se os embargos, a pretexto de supostos vícios e necessidade de prequestionamento da matéria, têm a finalidade clara de rediscutir a decisão proferida, já constando no texto do acórdão tudo aquilo que a parte procura renovar, trata-se de medida que não está adequada ao conteúdo dos...

• Cadernos PROLAM/USP. Brazilian Journal of Latin American Studies

En el artículo que sigue se realiza un balance crítico e integral acerca de los principales resultados de los dos gobiernos frenteamplistas desplegados en la última década (2005-2010 y 2010-2015). Asimismo, se registran los principales desafíos que enfrenta desde en un contexto de desaceleración del tercer gobierno de la izquierda presidido por Tabaré Vázquez desde marzo de 2015. En el análisis...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO BIENAL PARA POSTULAR DIFERENÇAS SALARIAIS E REPERCUSSÕES. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO E COM PEDIDOS IDÊNTICOS DE CONDENAÇÃO DE DIFERENÇAS SALARIAIS E REPERCUSSÕES. INTERRUPÇÃO. Nos termos da diretriz do artigo 189 do Código Civil, “violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição”. Contudo,

RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DESVIRTUADO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA. ART. 9º DA CLT. PROCESSO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO Nº 0000217-31.2015.5.06.0000. O negócio jurídico firmado pelas partes evidencia que a contratação do acionante se deu para consecução de atividades diretamente relacionadas com a atividade-fim do empreendimento, a título...

RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DESVIRTUADO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA. ART. 9º DA CLT. PROCESSO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO Nº 0000217-31.2015.5.06.0000. I -O negócio jurídico firmado pelas partes evidencia que a contratação do acionante se deu para consecução de serviços relacionados com a atividade-fim do empreendimento, a título oneroso, de modo...

RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DESVIRTUADO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA. ART. 9º DA CLT. PROCESSO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO Nº 0000217-31.2015.5.06.0000. I -A função exercida pelo trabalhador (Eletricista) e o negócio jurídico firmado pelas partes evidenciam que a contratação do acionante se deu para consecução de serviços relacionados com a...

• Seqüência: estudos jurídicos e políticos

O objetivo deste estudo é examinar como é e como poderia ser tratada a tributação da energia com vistas à proteção ambiental pela extrafiscalidade. A arrecadação é fundamental, mas em Estados Democráticos modernos, a tributação constitucional já se volta para aspectos ambientais, algo que não ocorre no Brasil. O método que se utilizou partiu da Constituição e dedutivamente, em razão da própria...