procuração bens imoveis
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Acórdão Nº 0001312-76.2019.8.16.0146 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 04-07-2022
DIREITO DAS SUCESSÕES – AÇÃO ANULATÓRIA – IMPROCEDÊNCIA – INCONFORMISMO – APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA -- DESCENDENTES QUE, BUSCANDO BENS DO FALECIDO GENITOR, ALEGAM A EXISTêNCIA DE SIMULAÇÃO NAS VENDAS DE IMÓVEIS – GENITOR QUE FAZIA TRATAMENTO DE CÂNCER – VENDAS REALIZADAS PELA VIÚVA, MEDIANTE PROCURAÇÃO – AQUISIÇÃO POR PARENTES, por valores discretos – indeferimento de...
... QUE, BUSCANDO BENS DO FALECIDO GENITOR, ALEGAM A ... EXISTÊNCIA DE SIMULAÇÃO NAS VENDAS DE IMÓVEIS" – ... GENITOR QUE FAZIA TRATAMENTO DE CÂNCER \xE2\x80" ... REALIZADAS PELA VIÚVA, MEDIANTE PROCURAÇÃO – ... AQUISIÇÃO POR PARENTES, POR VALORES ... -
DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... que se ache sob sua tutela e não possua bens suficientes para o próprio sustento e ... ílio, conta bancária conjunta, procuração" ou fiança reciprocamente outorgadas, encargo dom\xC3" ... construtora e os proprietários de imóveis poderão isentar-se da responsabilidade ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08075425920204050000), 24-08-2021
PROCESSO Nº: 0807542-59.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: FRANCISCA GOMES ARAUJO MOTA e outro ADVOGADO: Fabiola Marques Monteiro De Brito AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro PROCESSO ORIGINÁRIO: 0805717-74.2018.4.05.8205 - 14º...
... ação cautelar para indisponibilidade de bens, indeferiu o pedido de liberação de valores ... para que fiquem restritos apenas aos imóveis de matrícula ... 4058205.4025060). Juntou procuração e documentos (id. 4058205.4025062 e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08039351520214058500), 17-05-2022
PJE 0803935-15.2021.4.05.8500 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO (EMBARGANTE PESSOA JURÍDICA). EXECUÇÃO FISCAL (FUNASA X PESSOA FÍSICA - EX-PREFEITO). DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA (DECISÃO DO TCU QUE IMPÔS OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO). ALCANCE DE MEDIDAS CONSTRITIVAS EM RELAÇÃO A BENS INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DA SOCIEDADE. FRAUDE À EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO...
... exclusão das penhoras realizadas sobre os bens que indica (casa residencial, que fica localizada ... , resultando em constrições dos bens imóveis" objeto da transferência discutida. Pondera, tamb\xC3" ... ... Com a inicial, apresenta procuração e documentos ( ids ... 5041515 a 5041530). ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... físicas que perceberem rendimentos de bens de que tenham a posse como se lhes pertencessem, ... - as pessoas físicas locadoras de bens imóveis; ... V - os participantes de operações ... ção em hasta pública, pela procuração em causa própria, ou por outros contratos afins ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08113451620214050000), 15-02-2022
PROCESSO Nº: 0811345-16.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARIA RODRIGUES DE ALMEIDA ADVOGADO: Breno Martins Leite AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL e outros ADVOGADO: Andre Luiz Batista Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
... , nos autos da execução fiscal, incluiu os bens penhorados no próximo leilão judicial a ser ... Armando Rodrigues de Almeida e a procuração ad negotia não pode validar o ato do mesmo ao ... da penhora incidente sobre os bens imóveis, o cancelamento do leilão, comunicando-se ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007068220184058102), 10-05-2022
PROCESSO Nº: 0800706-82.2018.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CORRETORA DE IMOVEIS FERNANDES E MEDEIROS LTDA ADVOGADO: Danilo Bringel Sampaio e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Lima Borges EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DO BEM
... APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CORRETORA DE IMOVEIS FERNANDES E MEDEIROS LTDA ADVOGADO: Danilo ... no sentido de que a alienação de bens realizada antes da vigência da LC nº 118/2005 ... A emissão de procuração não tem o condão legal de ensejar na ... -
Acórdão Nº 0007470-49.2019.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA - BEM MÓVEL (AUTOMÓVEL) - PROCURAÇÃO SEM CLÁUSULA "EM CAUSA PRÓPRIA" (IN REM SUAM) - AUSÊNCIA DE TODOS OS TERMOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 685 DO CÓDIGO CIVIL - APELO NÃO PROVIDO. Não tendo constado da procuração pública, a cláusula em nome próprio, além de fora da exigência do artigo 685 do CC, não é possível reconhecer a transferência do...
... , sob o argumento de que “Procuração Pública que embasou a ação de execução na ... contas, e podendo transferir para si os bens móveis ou imóveis objeto do mandato, obedecidas ... -
Procuração
... ), basta inserir na procuração, a expressão “todos e quaisquer bens imóveis” ou expressão similar, sendo desnecessária a especificação ...
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Direito de família
... que envolvem a sociedade conjugal (regime de bens); c) assistenciais , como a assistência ... , I, do CC) e a hipoteca legal de seus imóveis em favor dos filhos (art. 1.489, II, do CC); os ... 7.3.7.3. Casamento por procuração ... O Código Civil admite o casamento por ...
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Acórdão Nº 0000877-02.2021.8.27.2709 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA 'QUERELA NULLITATIS INSANABILIS'. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. ARGUIÇÃO DE NULIDADES ABSOLUTAS. INEXISTENTES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Destaca-se que a Querela Nullitatis Insanabilis possui a natureza jurídica de sucedâneo recursal externo, ao lado...
... Bens, processo n. 0002826-45.2018.8.27.2716, foi ... dessa união foram adquiridos alguns imóveis com a necessária partilha dos bens, nesse ... Advogado regularmente constituído PROCURAÇÃO outorgada pelo ora Apelante: ... Decorridos ... -
Acórdão Nº 0302036-78.2019.8.24.0018 do Terceira Câmara de Direito Civil, 07-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. PERMUTA DE IMÓVEIS REALIZADA ENTRE IRMÃO DO REQUERENTE, ORA REQUERIDO, E TERCEIRA PESSOA. COPROPRIEDADE DO BEM. PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO AUTOR PARA A REALIZAÇÃO DO PACTO. ALEGAÇÃO DE LESÃO, DIANTE DE SUPOSTA DESPROPORÇÃO ENTRE OS VALORES DOS BENS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. TESE DE QUE O NEGÓCIO JURÍDICO SERIA NULO PORQUANTO...
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Advocacia extrajudicial
... relativas à descrição e à partilha dos bens comuns, à pensão alimentícia e à retomada ou ... para o registro civil e o registro de imóveis. O Conselho Nacional de Justiça editou a ... presença do advogado, dispensada a procuração, ou do defensor público na lavratura das ...
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Acórdão nº 1.0024.10.146279-4/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2021
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, EFETUADA POR PROCURADOR CONSTITUÍDO PELA PARTE AUTORA - MANDATO EM CAUSA PRÓPRIA - CARACTERIZAÇÃO - CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE - PACTUAÇÃO - CONCESSÃO, AO MANDATÁRIO, DE PODERES ESPECIAIS E AMPLOS PARA VENDER, CEDER OU TRANSFERIR, A QUEM QUISER E PELO PREÇO QUE
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Índice alfabético remissivo
... Administrativo, 477 ... Adquirentes de imóveis em construção, 233 ... Agente capaz, 309 ... Aval, 183 aval, 185 procuração, 184 ... Averbação, 500 ... Bens imóveis, 65 ...
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Parte geral
... praticar atos úteis à administração dos bens arrecadados do empresário falido, podendo cobrar ... ção absoluta de bens, não pode alienar imóveis sem a autorização do outro cônjuge (art ... procuração a outro vizinho para que este vote em nome do ...
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Acordao N° 1364085 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2021
Apelação cível. Direito de família. Direito processual civil. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Preliminares. Gratuidade. Recolhimento de custas. Preclusão lógica. Impugnação da gratuidade de justiça ao apelado. Ônus do impugnante, do qual não se desincumbiu. Cerceamento de defesa. Alegações genéricas. Prejuízo não comprovado. Inocorrência. Documentos novos. Fato novo. Caso...
... DIREITOS. BEM IMÓVEL. PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA. AUSÊNCIA DOS ... REQUISITOS ... poderes em relação aos bens imóveis ... 6. Incabível a partilha de bens, ... -
DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... ência ou não do impôsto, sôbre os imóveis incluídos ou excluídos da zona urbana, só ... bens imóveis, por natureza ou por acessão física, ... Art. 33. Quando existindo procuração em causa própria ou equivalente, a aquisição ...
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Acórdão nº 0000371-26.2012.8.05.0002 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 8 de Marzo de 2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO APELANTE. VÍCIO SANÁVEL, DEVIDAMENTE CORRIGIDO IN CASU. REJEIÇÃO. MÉRITO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONVIVENCIAL. FATO INCONTROVERSO. DISCUSSÃO RESTRITA À PARTILHA DOS IMÓVEIS SUPOSTAMENTE AMEALHADOS PELO CASAL DURANTE A CONVIVÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA...
... DISCUSSÃO RESTRITA À ... PARTILHA DOS IMÓVEIS SUPOSTAMENTE ... AMEALHADOS PELO CASAL DURANTE A ... AUSÊNCIA DE PROVA DA ... PROPRIEDADE DOS BENS, PORQUANTO NÃO ... REGISTRADOS. MEAÇÃO ... procuração outorgada ao advogado que subscreve as ... -
Adjudicação compulsória extrajudicial (um estudo sobre o artigo 216-b da Lei 6.015/1973, após a consolidação da redação da lei 14.382/2022, pela promulgação em 5/1/2023 da derrubada dos vetos pelo congresso nacional)
... de firma, ou lavrar uma procuração etc.) ... Do mesmo modo como se operam os ... PROCEDIMENTO DE DÚVIDA NO REGISTRO DE IMÓVEIS • João Pedro Lamana Paiva ... Surgiu, daí o ... Muitos empreendedores possuem um estoque de bens em seus nomes, os quais já foram prometidos à ...
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Acórdão nº 1.0309.11.002850-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INDENIZAÇÃO. PROCURAÇÃO. FALSIDADE DA ASSINATURA DA PROPRIETÁRIA. OUTORGA UXÓRIA. AUSÊNCIA. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. BOA-FÉ DO COMPRADOR. IRRELEVÂNCIA. 1- Constatada que a procuração utilizada na formalização do negócio jurídico é falsa, impõe-se o reconhecimento de nulidade dos atos subsequentes, como o substabelecimento de poderes e a compra e venda do...
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Acórdão nº 1.0309.11.002850-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INDENIZAÇÃO. PROCURAÇÃO. FALSIDADE DA ASSINATURA DA PROPRIETÁRIA. OUTORGA UXÓRIA. AUSÊNCIA. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. BOA-FÉ DO COMPRADOR. IRRELEVÂNCIA. 1- Constatada que a procuração utilizada na formalização do negócio jurídico é falsa, impõe-se o reconhecimento de nulidade dos atos subsequentes, como o substabelecimento de poderes e a compra e venda do...
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Acórdão Nº 0139976-91.2014.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 03-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO EM QUE FOI RECONHECIDA A OCORRÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO E DECLARADA, POR CONSEGUINTE, A INEFICÁCIA - EM RELAÇÃO AOS CREDORES - DA VENDA DE 3 (TRÊS) IMÓVEIS PELA EXECUTADA PESSOA JURÍDICA. RECURSO DOS EXECUTADOS. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 525, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 (VIGENT
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... , se o autor não puder individuar os bens demandados; ... II - quando não for possível ... representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e ... propuser, se não tiver no Brasil bens imóveis que lhes assegurem o pagamento ... Ainda que ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... não deposita a importância, ou não nomeia bens à penhora, dentro do prazo legal; ... II - ... § 1° A procuração pode ser transmitida por telegrama, telefonema ou ... f) quais os seus bens imóveis, e quais os móveis, que não se encontram no ...