projeto de lei azeredo
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0005963-04.2021.8.19.0210 (Cível), 27-10-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0005963-04.2021.8.19.0210 Recorrente (autor): MARIA IGNÊS DE SOUZA Recorrido (1ª ré): CASA & VIDEO BRASIL S.A Origem: 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0124152-88.2018.8.19.0001 (Fazendária), 27-11-2019
SEGUNDATURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0124152-88.2018.8.19.0001 Recorrente: MARCELO FERREIRA DE OLIVEIRA Recorridos: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN VOTO Trata-se de ação proposta por MARCELO FERREIRA DE OLIVEIRA em face do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN, sob alegação que é proprietário do veículo VECTRA...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0808772-79.2022.8.19.0021 (Fazendária), 27-10-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0808772-79.2022.8.19.0021 Recorrente: EDJANE MARIA DA SILVA Recorrida: VIA VAREJO S/A e ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS. Origem: 2º JUIZADO ESPECIAL - DUQUE DE CAXIAS - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo conhecimento do recurso e lhe
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0020334-22.2020.8.19.0205 (Cível), 29-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0020334-22.2020.8.19.0205 Recorrente: LUCIENE AUGUSTO (J.G) - autora. Recorrida: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A - ré. Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - CAMPO GRANDE. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e lhe dar...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0001523-41.2021.8.19.0023 (Fazendária), 08-11-2021
RECURSO INOMINADO Nº 0001523-41.2021.8.19.0023 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE ITABORAÍ RECORRIDO: EDIVALDO MARQUES DE ALMEIDA RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO.. SENTENÇA QUE JULGA PEDIDO NÃO FORMULADO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA COM DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO PARA NOVO JULGAMENTO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0040924-18.2018.8.19.0002 (Fazendária), 30-01-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0040924-18.2018.8.19.0002 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MAURICIO ALVES DE AZEREDO EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO - PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE IRPF INCIDENTE SOBRE O AUXÍLIO-MORADIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DO ERJ. PRESCRIÇÃO DE 5 (CINCO) ANOS. JUROS DE...
... RECORRENTE ... : PROCURADOR DO ESTADO ... : MAURICIO ALVES DE AZEREDO ... : MARCO AURELIO COSTA DRUMMOND ... : PATRICIA RAQUEL ALENCAR DE MACEDO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0020676-66.2021.8.19.0021 (Cível), 22-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0020676-66.2021.8.19.0021 Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇO S.A. - ré. Recorrido: GILSON PEREIRA DE SOUZA - autor. Origem: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - DE DUQUE DE CAXIAS Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e lhe dar...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0004692-66.2021.8.19.0207 (Cível), 05-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0004692-66.2021.8.19.0207 Recorrente (réu): AMERICAN AIRLINES Recorrido (autor): NAIR PALHANO BARBOSA Origem: 20º Juizado Especial Cível - Regional da Ilha do Governador Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade os magistrados que compõem a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0015638-73.2021.8.19.0021 (Cível), 09-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0015638-73.2021.8.19.0021 Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIC¿OS S.A. - ré. Recorrido: RENATO CANDIDO LAMEIRÃO - autora. Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - DUQUE DE CAXIAS - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e lhe...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0008868-97.2021.8.19.0204 (Cível), 27-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0008868-97.2021.8.19.0204 Recorrente (autora): NAYAMA DE SOUZA MACEDO Recorrida (réu): VIA VAREJO S/A Origem: 29º Juizado Especial Cível da Regional de Bangu - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR PROVIMENTO ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0019453-11.2021.8.19.0205 (Cível), 08-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0019453-11.2021.8.19.0205 Recorrente (réu): ITAÚ UNIBANCO S/A Recorrida (autora): CHRISTIANE SILVA STEFANO Origem: 26º Juizado Especial Cível - Campo Grande - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0031474-86.2021.8.19.0021 (Criminal), 07-04-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO 0031474-86.2021.8.19.0021 Recorrente - ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A - ré Recorrido - ANA PAULA VICENTE DE OLIVEIRA - autora Origem: 2º Juizado Especial Cível - Comarca de Duque de Caxias - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0819657-38.2021.8.19.0038 (Cível), 21-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0819657-38.2021.8.19.0038 Recorrente: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A- ré Recorrido: LÚCIA AZEREDO DE OLIVEIRA - autor Origem: I Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
... RECORRENTE ... : FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR ... : LUCIA AZEREDO DE OLIVEIRA ... : JORGE FRANCISCO DE MEDEIROS FILHO ... Relator : MAURO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0044622-95.2019.8.19.0002 (Fazendária), 11-03-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0044622-95.2019.8.19.0002 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RECORRIDO: ANGÉLICA RAMOS MARINS DE OLIVEIRA RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE ANALISTA DE CONTABILIDADE. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO.
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0019421-67.2020.8.19.0002 (Fazendária), 19-10-2022
Recurso Inominado nº 0019421-67.2021.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ANTONIO GOMES DA SILVA NETO RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. LOTAÇÃO EM UNIDADE PRISIONAL DA POLÍCIA MILITAR. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO INSTITUÍDA PELA LEI nº 3694/2001, DEVIDA AOS SERVIDORES EM EXERCÍCIO EM UNIDADE PRISIONAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de recurso inominado...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0019414-75.2020.8.19.0002 (Fazendária), 02-08-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de Declaração no processo nº 0019414-75.2020.8.19.0002 Embargante: CARLOS EDUARDO FERREIRA MARTINS Embargado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO REFORMOU A SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0009430-94.2021.8.19.0208 (Cível), 07-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0009430-94.2021.8.19.0208 Recorrente (réu): POSTAL SAÚDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS. Recorrida (autor): SERGIO LUIZ MATTOS FERNANDES Origem: 12° Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma...
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Inexigibilidade, Assunto: Inexigibilidade Expediente: 21/1100-0001338-0 Inexigibilidade - Autor Presente - EDITORA C
... OBJETO DO CONTRATO: Contratao dO escritor DEMTRIO DE AZEREDO SOSTER, por meio de seu representante, para produzir 01 (uma) palestra em ... entregue ao IEL at a data de 30 de setembro de 2021, no mbito do Projeto Autor Presente. VALOR DA DESPESA: R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais) ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0011994-82.2021.8.19.0002 (Cível), 19-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0011994-82.2021.8.19.0002 Recorrente (réu): ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A Recorrido (autor): ANDRÉ PINTO CLAUDOMIRO Origem: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Os magistrados componentes da 2ª Turma Recursal deliberaram por...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800431-39.2020.8.19.0052 (Cível), 17-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800431-39.2020.8.19.0052 Recorrente: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA. RECORRIDAS: ANA LUIZA FEIJÓ NOGUEIRA e LUIZA DAS GRAÇAS DE CARVALHO NOGUEIRA Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Araruama Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801423-07.2021.8.19.0006 (Cível), 04-08-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0801423-07.2021.8.19.0006 Recorrentes: CASAS BAHIA S/A e M.K. ELETRODOMÉSTICOS MONDIAL S/A. - rés Recorrida: LARISSA RODRIGUES SOARES - autora Origem: Juizado Especial Cível - Comarca de Barra do Piraí - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por...
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Marco Civil na Internet: uma questão de princípio
... O texto a seguir narra as escolhas e os desafi os de se criar um projeto de lei a partir de um fórum aberto na Internet. A experiência inovadora ... O Projeto de Lei nº 84/99 (mais conhecido como “Lei Azeredo”) punia com até quatro anos de prisão, por exemplo, a quebra de travas ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0015987-70.2020.8.19.0002 (Fazendária), 02-06-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Fazendária Recurso Inominado nº 0015987-70.2020.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: CARLOS CESAR FLORIANO DAMASCENO RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARATÓRIA. PLEITO FORMULADO POR POLICIAL MILITAR LOTADO EM UNIDADE PRISIONAL DA PMERJ COM VISTAS AO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000971-91.2021.8.19.0212 (Cível), 29-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0000971-91.2021.8.19.0212 Recorrente (réu): GOL LINHAS AÉREAS S/A. Recorrido (autora): PAULA DE ANDRADE E SOUZA Origem: Juizado Especial Cível - Região ocêanica - Niterói. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade os magistrados que compõem a 2ª Turma Recursal deliberou em...
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Interesses empresariais e divergências no processo de construção do Marco Civil da Internet: uma análise crítica a partir de entrevistas de campo
O artigo analisa os interesses empresariais em disputa na construção do Marco Civil da Internet. A hipótese é que as divergências entre os participantes reproduziram os conflitos internacionais sobre regulação da Internet. Foi feita pesquisa empírica com entrevistas e análise da literatura pertinente. É descrito o modelo participativo para evidenciar o espaço de conflito sobre o projeto de lei,...
... 1 Este artigo é resultado do projeto de pesquisa de iniciação cientíica (PIBIC) desenvolvido na Faculdade de ... do substitutivo PL nº 89/2004, apresentado pelo Senador Eduardo Azeredo (PSDB/MG). Consequentemente, esse PL se tornou popularmente conhecido como ...