proposta de lei 216 x
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... , Indústria e Comércio Exterior, por intermédio de proposta de projeto que deverá (Lei nº 8.248, de 1991, art. 4º, § 1º-C, e Lei ... ARTIGO 215 ... #Revogado pelo Decreto nº 7.990, de 2013 ... ARTIGO 216 ... #Revogado pelo Decreto nº 7.990, de 2013 ... ARTIGO 217 ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... I - congelamento; ... II - salga; ou ... III - calor ... Art. 216. Os produtos da pesca e da aquicultura infectados com endoparasitas ... I - proposta de denominação de venda do produto; ... II - especificação dos ...
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
... Art. 40. Para concretizar o disposto no § 1º do art. 216 da Constituição e no art. 5º da Lei nº 11.904, de 2009, o ... Conselho Consultivo do Patrimônio Museológico deliberar sobre proposta da Presidência do IBRAM sobre providências a serem adotadas quando o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... valores devidos ao servidor em razão da estrutura remuneratória proposta pela Lei no 10.768, de 19 de novembro de 2003, quanto ao Vencimento ... Art. 216. O Anexo da Lei no 10.480, de 2 de julho de 2002, passa a vigorar na ...
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Decreto nº 10.755 de 26/07/2021. Regulamenta a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, estabelece a sistemática de execução do Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC, altera o Decreto nº 6.299, de 12 de dezembro de 2007, e o Decreto nº 9.891, de 27 de junho de 2019, e dá outras providências.
... 215 e art. 216, e que atendam às finalidades previstas no art. 1º e a, no mínimo, um ... do Turismo publicado no Diário Oficial da União, com base em proposta elaborada pelo Secretário Especial de Cultura do Ministério do Turismo, ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... Art. 216. Os atos de que trata este Capítulo serão publicados também no Diário ... árias da previdência social, antes de sua consolidação na proposta orçamentária da seguridade social; ... V - acompanhar e ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... benefício de que trata o caput, a qual poderá ser alterada por proposta dos Ministérios da Fazenda – MF, do Desenvolvimento, Indústria e ... 1º) ... Uso do Idioma Nacional ... Art. 216. A rotulagem ou marcação dos produtos industrializados no País será ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... da habitabilidade dos moradores propiciada pela regularização proposta; e ... VII - demonstração de garantia de acesso livre e gratuito pela ... 9º ao art. 14 da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, e do art. 216-A da Lei nº 6.015, de 1973; ... III - a desapropriação em favor dos ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... multas para os Estados, Territórios e Distrito Federal, mediante proposta dos respectivos Conselhos de Trânsito; ... XXXVIII - Indicar o presidente ... CAPÍTULO X ... Dos Recursos ... Art. 216. Cabe recurso: ... I - Das decisões do Conselho Nacional de Trânsito, ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... A parte capaz de transigir poderá renunciar, depois de proposta a ação, ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor ... Art. 36 ... CAPÍTULO II ... DA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU DE COISA ... Art. 216. O interessado poderá solicitar ao juiz que ordene a exibição do ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... § 1º Os dirigentes contra os quais deva ser proposta medida judicial ficarão impedidos e deverão ser substituídos na mesma ... Art. 215. (VETADO). Art. 216 ...
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Contrato de Trabalho Intermitente: Uma Aposta Falhada em Portugal, um Sucesso Perverso no Brasil?
... (7) Recorde-se, de resto, que a exposição de motivos da Proposta de Lei n. 216/X, relativa ao CT de 2009, incluiu a previsão do contrato ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ;}.y22f{bottom:214.885714px;}.y201{bottom:215.148571px;}.y41a{bottom:216 ... E fê-lo no julgamento da ADI nº 2.258, proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, o ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... , o funcionário perante a Fazenda Nacional, em ação regressiva, proposta depois de transitar em julgado a decisão de última instância que houver ... CAPÍTULO VII ... DA SUSPENSÃO PREVENTIVA ... Art. 216. A suspensão preventiva até 30 dias será ordenada pelo diretor da ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... 2° ... VI - elaborar a proposta orçamentária e a programação financeira da Presidência da República ... Art. 216. A Secretaria Nacional de Minas e Metalurgia tem a seguinte estrutura ...
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... , as condições de tributação dos municípios, mediante proposta dos Ministros Militares; ... 3) fixar critérios para a seleção, ... Art. 216. A entrega dos Certificados de Reservista de 1ª e 2ª Categorias, bem ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ;}.y68{bottom:214.491429px;}.y1a8{bottom:214.622857px;}.y21{bottom:216 ... essa ação declaratória de inconstitucionalidade proposta por uma louvável iniciativa da Procuradoria-Geral da ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... HÁ VÁRIAS DÉCADAS. AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA ... POR FAMILIARES DA VÍTIMA. ALEGADOS DANOS ... MORAIS. DIREITO AO ... Antecipação ao Voto ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 216 de 331 ... há de ser corrigido, e não esquecido. Ninguém se lembra do ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... ADI nº 5.418 ... A ADI nº 5.418, proposta pela ABI, impugna a integralidade da Lei ... Federal nº 13.188/15, ... Voto - MIN. GILMAR MENDES ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 216" de 255 ... ADI 5418 / DF ... direitos individuais suscetíveis de restriç\xC3" ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... DIREITO DE ACESSO À CULTURA NACIONAL (CF/88, ARTS. 215 E ... 216, §3º). SOB O RITO DO DECRETO 52.795/1963, A REALIZAÇÃO ... DE EDITAIS ... Estado de Pernambuco, sob o fundamento de que sua proposta ... técnica não atendeu à condição editalícia que diz respeito ao ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... 60, § 4º da CRFB: “Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: [ ... ] IV - os direitos e garantias ... 25 212 e as ADIs 6.341 213 , 6.343 214 , 6.362 215 , 6.586 216 e ACO 3427 217 ... 210 DERZI, Misabel Abreu Machado. Federalismo ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 460, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021. Dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Pernambuco fica disciplinado pelas normas ora estabeleci...
Poder Executivo ... Ano XCVIII • Nº 216 Recife, 17 de novembro de 2021 ... CERTIFICADO DIGITALMENTE ... LEI ... Art. 2º Compete ao Grupo de Trabalho elaborar documento com proposta de nova regulamentação para prestação de contas ... dos recursos do ...
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Edital de contratação, EDITAL Nº 15/2021 CADASTRO TEMPORÁRIO DE CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL PARA PROFESSOR A SECRETÁRIA
... do banco de cadastro, ser considerada como no aceitao da vaga proposta. 8.4 - Caso no seja possvel a divulgao no site da SEDUC, a ... X 033 CRISSIUMAL X 216 REDENTORA X 115 SANTO AUGUSTO ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... Art. 24. A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não obsta a que ... III - os processos que a lei determinar ... Art. 216. Além dos declarados em lei, são feriados, para efeito forense, os ...