proposta de lei 216 x
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Legislação Complementar
... VII — acompanhar a elaboração e a execução da proposta" orçamentária da União, além de indicar as modificações necessárias \xC3" ... 2.216-37, de 31.8.01, DOU 1 º .9.01). (Ed. extra) ... § 3º Os ...
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Ordem social
... A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada ... Ademais, com base nos §§ 2º a 5º, do art. 216, da CF/88, é importante fazermos as seguintes observações: i) cabem ...
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Direito tributário e processual tributário
... (que receberia o número 30), decorrente da aprovação da Proposta de Súmula Vinculante (PSV 41), que trata da retenção, pelos estados, de ... 149 e 149-A da Constituição Federal. 216 ... Note o elucidativo trecho do voto do Ministro do STF Moreira Alves no ...
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Das limitações constitucionais ao poder de tributar
... compatibiliza com as normas tributárias que têm finalidades fiscais 216 ... Por esse motivo, o presente texto parte de uma diferenciação das ... Para tanto, parte-se de uma primeira proposta de segregação entre regras e princípios baseada no grau de imprecisão ...
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Regulação do Setor de Telecomunicações em 2015
... 581, de 9 de abril de 2015 - Regulamenta o uso da faixa de 174 MHz a 216 MHz (VHF alto) para TV Digital Resolução da ANATEL nº 657, de 3 ... ➥ Anexo II - Proposta para Pessoa Jurídica de Direito Público Interno ... ➥ Anexo III - ...
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Legislação para consulta
... ;}.ya2{bottom:215.854181px;}.y18ab{bottom:215.928815px;}.y1010{bottom:216 ... á ao Con- gresso Nacional, anualmente, acompanhando a Proposta Orçamentária da Seguridade Social, projeções atuariais relativas à ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0010951-23.2020.8.19.0204 (Cível), 10-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0010951-23.2020.8.19.0204 Recorrente: ANDRÉ LOPES PAIVA Recorrido: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA e NU PAGAMENTOS S.A. Origem: 17º Juizado Especial Cível da Regional de Bangu - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e a ele ser...
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Mídia democrática: controle de qualidade da notícia a serviço da plenitude do direito à informação
... direito fundamental preferencial prima facie (análise crítica e proposta de revisão ao padrão jurisprudencial brasileiro) ... Rio de Janeiro: Lumen ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0145610-93.2020.8.19.0001 (Cível), 13-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0145610-93.2020.8.19.0001 Recorrentes: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A; BANCO BRADESCO S/A; REGINA NOGUEIRA ALVES CUROPOS. Recorridos: os mesmos. Origem: 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - TIJUCA - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0239148-65.2019.8.19.0001 (Fazendária), 12-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº:0239148-65.2019.8.19.0001 Recorrente: MARIA CRISTINA ALVES FERNANDES Recorrido: PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - PREVI-RIO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO VOTO Trata-se de ação proposta por MARIA DO SOCORRO MENDES DE FREITAS...
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Dos Pressupostos Recursais
... reconvenção, ou sendo este reclamado em demanda trabalhista proposta pelo empregador, não realizará o depósito, uma vez que a exigência do ...
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Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... Direito Civil: atualidades , op. cit., p. 216-217 ... diferente forma de ‘releitura’ do direito civil, calcada em ... , ao Poder Constituinte, não sendo possível ser deliberada proposta de emenda constitucional para aboli-lo 182 ... De fato, o Direito ...
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Direito Constitucional
... proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova ... O art. 216 da CF refere-se expressamente ao patrimônio cultural imaterial; E: ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... Indústria e Comércio submeterá ao presidente da República uma proposta de salário mínimo para a região, zona ou subzona, interessada, baseada ... Art. 216 - Os andaimes nas construções deverão oferecer garantia da ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... ção do controle de constitucionalidade, podendo esta ação ser proposta, nos termos do art. 103 (cf. também o art. 2º da Lei n. 9.868 de ... 216 Estado.” (HENSEL, Albert. Derecho Tributario ... Madrid: Marcial Pons, ...
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... espirituais (ou ordenamentos de sentido), impertinentes à proposta de mera revisitação histórica ... Impõe-se, na esteira do que ... formal dentro da desigualdade real é favorável aos dominantes.” 216 Situada como premissa para o fenômeno da despatrimonialização do ...
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Conformação teórica da coligação contratual
... 359-371, p. 368; LEONARDO, 2003, p. 196-198, 201-203 e 215-216; LEONARDO, 2013b, p. 16-17; ROSITO, 2008, p. 66; CASCAES, 2018, p. 5; ... que não se constitui em fio condutor do estudo, uma vez que a proposta de inovação dogmática se faz no contexto da racionalidade jurídica, ...
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Parte III - Matemática financiera
... 744 -0,12C2 + 0,20C2 = 960 ... 0,08C2 = 960 – 744 ... 0,08C2 = 216 ... C2 = 2 700 = > C1 = 6 200 – 2 700 = 3 500 ... Quer saber 3 ... Se Ana aceitar a proposta de Paulo, então, sem considerar os centavos, o valor de cada uma das ...
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COVID. Legislação correlata
... de pactuação por acordo individual escrito, encaminhamento da proposta de acordo ao empregado com antecedência de, no mínimo, 2 (dois) dias ... — Decreto-lei n. 2.848/1940 — crime — art. 216-A — CP — definição legal — Lei n. 10.224/2001, p. 763 — ...
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Contribuições sociais
... 8.212/91, art. 33, §5º, e Decreto n. 3.048/99, art. 216, § 5º ... Sobre o tema vale conferir, inclusive, a redação do ... Secretaria de Previdência Social, naquela época), aprovando a proposta metodológica para a flexibilização das alíquotas SAT/RAT e denominando ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... Violação de direito autoral ... Título VI ... Arts. 213 a 216"-A c./c. art. 225 (exceto parágrafo único) ... Descrição e tipificaç\xC3" ... á propor a aplicação imediata de pena a ser especificada na proposta: advertência sobre os efeitos das drogas; prestação de serviços à ...
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Decreto nº 60.501 de 14/03/1967. APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (DECRETO 48.959-A DE 19 DE SETEMBRO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... trata o item I, no exercício anterior ao da apresenatação da proposta orçamentária, e as despesas de pessoal e de administração geral do ... Art. 216. A despesa será classificada nas seguintes categorias econômicas: ... I ...
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Súmula, TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 9248/2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 23/2000-0171341
... poderá participar desta dispensa de licitação com mais de uma proposta ... 3.5 Será dada prioridade na contratação às entidades ... Contatos com ... serviços de saúde ... 324 362 308 261 239 248 224 216 174 199 262 179 40 - 3 3039 ... Total 4438 5585 5595 5772 5794 5955 6010 ...
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Direito Constitucional
... (B) Emendas à CF somente podem ser apresentadas por proposta de um terço, no mínimo, dos membros do Congresso Nacional ... (C) ... VÁRIOS AUTORES 216 ... (art. 14, 3º, da CF) decorre do sistema eleitoral. (ADI 2.938, rel ...
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Contribuição social para o PIS/PASEP
... , a deϐinição restritiva da compreenǦ são de insumoǡ proposta na )N ʹͶȀʹͲͲʹ e na )N ͶͲͶȀʹͲͲͶǡ ambas da SRFǡ ...