proposta de lei 216 x
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000566-90.2023.8.19.0210 (Cível), 29-08-2023
PROCESSO N.º: 0000566-90.2023.8.19.0210 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: DAWID DUARTE DE SOUZA ANDRADE e CAIO LUIZ COSTA FERREIRA R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, inconformado com a sentença de fls. 30/35, proferida pelo Juízo do 10º Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital Regional...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0081165-66.2020.8.19.0001 (Cível), 10-08-2022
Embargos de Declaração no Rec. Inom. nº 0081165-66.2020.8.19.0001 Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Embargado: CARLOS FERREIRA DE SOUZA Relator original: Dr. ALBERTO REPUBLICANO DE M. JÚNIOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL. PRETENDIDA INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL (GHP) NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. EXISTÊNCIA...
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Controle de constitucionalidade
... Na hipótese de um projeto de lei ou proposta de emenda constitucional não respeitar as normas constitucionais, surge, ... , p. 206 ... EBOOK CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL_5ED.indb 216 ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000732-61.2022.8.19.0080 (Fazendária), 31-07-2023
PROCESSO N.º: 0000732-61.2022.8.19.0080 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: BRUNO BARBOSA ADED R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, inconformado com a sentença de fls. 50/52, proferida pelo Juízo do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Italva, que rejeitou a transação penal, pela falta de justa
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001260-32.2021.8.19.0080 (Fazendária), 31-07-2023
PROCESSO N.º: 0001260-32.2021.8.19.0080 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: JONATHAN DE ARAUJO IZIDORO R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, inconformado com a decisão de fls. 46/48, proferida pelo Juízo do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Italva, que rejeitou a transação penal, pela
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000320-33.2022.8.19.0080 (Fazendária), 28-08-2023
PROCESSO N.º: 0000320-33.2022.8.19.0080 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: CARLOS JOSÉ MAIA SANTANA R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, inconformado com a decisão de fls. 39/41, proferida pelo Juízo do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Italva, que rejeitou a transação penal, pela falta de...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... acerca do ato de classificar, para, em seguida, elaborarmos nossa proposta classificatória ... 5 2 Classificações jurídicas: considerações ... 216 215. TÔRRES, Heleno Taveira. Pena de perdimento de bens e sanções ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0006724-98.2022.8.19.0210 (Fazendária), 30-10-2023
PROCESSO N.º: 0006724-98.2022.8.19.0210 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADOS: ALESSANDRO DOS SANTOS e CELSO LIMA VIEIRA R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, inconformado com a sentença de fls. 24-29, proferida pelo Juízo do Juizado Especial Criminal da Regional da Leopoldina, que rejeitou a...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005861-45.2022.8.19.0210 (Cível), 29-08-2023
PROCESSO N.º: 0005861-45.2022.8.19.0210 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: LUCAS SILVA OLIVEIRA R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, inconformado com a sentença de fls. 45-50, proferida pelo Juízo do Juizado Especial Criminal da Regional da Leopoldina, que rejeitou a transação penal, pela falta de...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001273-94.2022.8.19.0080 (Cível), 30-10-2023
PROCESSO N.º: 0001273-94.2022.8.19.0080 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: CLEYTON ALVES VASCONCELLOS R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, inconformado com a sentença de fls. 75-77, proferida pelo Juízo do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Italva, que rejeitou a transação penal, pela...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001744-61.2022.8.19.0064 (Criminal), 24-11-2023
PROCESSO N.º: 0001744-61.2022.8.19.0064 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADOS: MICHEL CLAUDIO SOARES DA SILVA e WELINGTON DA SILVA LESSA R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, inconformado com a sentença de fls. 48/51, proferida pelo Juízo do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Valença, que...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002238-23.2022.8.19.0064 (Fazendária), 24-11-2023
PROCESSO N.º: 0002238-23.2022.8.19.0064 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: JOÃO VITOR ROMEIRO MACHADO DIAS e LUCAS FERREIRA ALVES R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, inconformado com a sentença de fls. 143/145, proferida pelo Juízo do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Valença,...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ;}.y2f0{bottom:214.622857px;}.y85{bottom:214.885714px;}.y35a{bottom:216 ... A proposta é exatamente a ampla liberdade de expressão e, ao mesmo ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... ça Comum, porém, se a causa exceder este limite não deverá ser proposta no Juizado Cível a menos que haja desistência do crédito excedente ... 216 Defendemos, portanto, a tese da prescrição virtual perspectiva. Fazemos ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0132231-51.2021.8.19.0001 (Fazendária), 23-11-2022
Recurso Inominado nº 0132231-51.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDENCIA Recorrido: JOSE CARLOS DA FONSECA RECURSO INOMINADO. BOMBEIRO MILITAR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. NÃO CONCESSÃO DE EFEITO
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Alimentos
... do REsp 658.139-RS: “Cuida-se de ação revisional de alimentos proposta por menor impúbere, representada por sua mãe, contra o pai e o avô ... 216-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em ...
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Controle de constitucionalidade
... , excepcionalmente, a Corte Constitucional admite em casos de Proposta de Emenda à Constituição (PEC) tendente a abolir cláusula pétrea, de ... 8. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1977, p. 202-216. 181. BARBOSA, Rui. O art. 6. da Constituição e a intervenção de 1920 ...
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Magistratura TJAL 2019
... É cabível denunciação da lide (A) dos fiadores, na ação proposta contra um ou alguns deles ... (B) ao alienante imediato, no processo ... 216"-A da Lei 6.015/1.973 e do provimento 65/2017 do Conselho Nacional de Justi\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0045373-51.2020.8.19.0001 (Criminal), 02-02-2022
Recurso Inominado nº 0045373-51.2020.8.19.0001 Recorrente: GUSTAVO DOS SANTOS PEREIRA NETO Recorridos: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDENCIA e ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença: Dr.ª CRISTINA ALCÂNTARA QUINTO RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. POLICIAL CIVIL DA ATIVA. INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL (GHP)
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... Rio de Janeiro: Editora 34, 1992, p. 216. (124) DELEUZE, Gilles. Post-scriptum: sobre as sociedades de controle ... , nos autos do HC – 1000678-46.2018.5.00.0000, prevaleceu a tese proposta pelo eminente Ministro Alexandre Luiz Ramos, secundada pela douta maioria ...
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Decisão monocrática Nº 38235 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2022
... (eDOC 216") ... É o relatório ... Decido ... A irresigna\xC3" ... 16302.000063/2009-48 foi instaurado, a partir de proposta do escritório de Corregedoria da 8.ª Região Fiscal (ESCOR08) que, à ...
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A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... Trata-se de uma modalidade de justificação típica, proposta por Kuhlen desde 1986, voltada às ações individuais irrisórias que, ... e de infraestruturas, as indústrias a uma mudança ecológica 216 ... Quanto a esses aspectos, reconhece-se que o Estado realmente tem ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0016646-66.2022.8.19.0210 (Cível), 30-10-2023
PROCESSO N.º: 0016646-66.2022.8.19.0210 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: ALEX SANDER MARZULLO OLIVEIRA R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, inconformado com a sentença de fls. 66/71, proferida pelo Juízo do 10º Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital Regional da Leopoldina, que rejeitou a...
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Direito dos contratos
... Por exemplo, uma pessoa recebe uma proposta para ganhar um bem em doação e, sem nada dizer, recolhe o imposto de ... 09/10/2020 12:32:42 ... 216 Manual Completo de Direito Civil • Wander Garcia e Gabriela Rodrigues ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0305546-23.2021.8.19.0001 (Cível), 25-08-2022
Recurso Inominado nº 0305546-23.2021.8.19.0001 Recorrentes: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Carlos Henrique Dias RECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR REFORMADO. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DE...