proposta de lei 216 x
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0052257-30.2019.8.19.0002 (Fazendária), 11-03-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Fazendária Recurso Inominado nº0052257-30.2019.8.19.0002 Recorrente: NITERÓI PREV Recorrido: ANTONIO CARLOS BATISTA MENDONÇA DIREITO DE VISTA E OBTENÇÃO DE CÓPIAS DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. DIREITO QUE NÃO PODE SER IRRESTRITO. PREVISÃO DE NORMA QUE DEVE SER INTERPRETADA SEM FERIR DIREITOS GARANTIDOS NO ART....
- Processo nº 0315814-83.2014.8.19.0001 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 24 de Abril de 2017
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0016529-25.2019.8.19.0002 (Cível), 11-02-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0016529-25.2019.8.19.0002 RECORRENTE: PAULO ROBERTO DA COSTA PEIXOTO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. PROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos à fl. 259, opostos por PAULO ROBERTO DA COSTA...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0026039-04.2020.8.19.0204 (Cível), 29-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0026039-04.2020.8.19.0204 Recorrente: REGINALDO DE AZEVEDO DA SILVA Recorrido: CONSORCIO JOCKEY - COOPERATIVA MISTA CLUB DE SÃO PAULO Origem: 17º JUIZADO ESPECIAL CIVEL - BANGU. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0007832-18.2019.8.19.0001 (Fazendária), 27-09-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0007832-18.2019.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Dalissa Granja Villa Nova Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão RECURSO INOMINADO - NEGATIVAÇÃO PELO NÃO PAGAMENTO DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA - ERRO DO CARTÓRIO JUDICIAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE NÃO MERECE...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... proposta pela filha em face do pai, quando apenas assistiu a menor em razão de sua ... 216-Q do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. III – ...
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Exercícios prácticos
... indiciado e, posteriormente, oferecida pelo Ministério Público proposta de transação penal em razão da prática do crime do Art. 154-A do ... EBOOK PRATICA PENAL 10ED.indb 216 ... EBOOK PRATICA PENAL 10ED.indb 216 22/02/2022 09:54:17 ...
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Responsabilidade civil na lei geral de prot eção de dados: uma análise do nexo de imputação
... civil pelo fato dos produtos postos em circulação : uma proposta de interpretação do artigo 931 do Código Civil sob a perspectiva do ... 651-652 ... EBOOK LEI GERAL PROTECAO DE DADOS.indb 216 ... EBOOK LEI GERAL PROTECAO DE DADOS.indb 216 07/03/2021 ...
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Direitos da personalidade na sociedade da informação
... mediante regramento empresarial, e no capítulo 7 se apresentará proposta de projeto de lei para regrar o tema no que tange à relação empregado/ ... (216) ... Seu fundamento implícito remonta à busca da felicidade — ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0023345-34.2021.8.19.0202 (Cível), 17-08-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO 0023345-34.2021.8.19.0202 Recorrente - GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA Recorrido - ROSEMERIA VASCONCELLOS LEMOS Origem: 15º Juizado Especial Cível - Madureira - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior
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Livro I - Abordagem conceitual
... desejos de que falei, que nem sempre podem ser considerados como proposta de realização. São propostas comumente apresentadas nos pleitos ... 216-A da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0196416-74.2016.8.19.0001 (Cível), 27-05-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0196416-74.2016.8.19.0001 Recorrente: RODRIGO MACHADO PEREIRA representado por genitora ANDRÉA MACHADO PEREIRA Recorridos: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO SAÚDE. INSUMO. PACIENTE PORTADOR DE ENCEFALOPATIA (SÍNDROME DE MILLER- DIEKER). FORNECIMENTO GRATUITO CAMA HOSPITALAR E...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ção jurisdicional foi efetuada nos limites em que a demanda foi proposta (CPC, art. 141) ... Inciso II ... O pedido deve ser certo (art. 322) e ... 216 do CPC de 1939, ao fazer expressa referência ao interessado como parte ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0040237-84.2015.8.19.0054 (Cível), 07-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0040237-84.2015.8.19.0054 Recorrente (réu): BANCO PAN Recorrido (autor): ALBERTO LUIZ NERY COSTA Origem: 1º Juizado Especial Cível - Comarca de São João de Meriti Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar provimento...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... tutela, e de um abrandamento das respostas punitivas.” 55 Pela proposta inicial deste trabalho, a análise do uso de perfis falsos sob a ... 166 162. Idem. p. 7 163. Idem p. 216. Embora não seja objeto específico deste trabalho, convém menção à ...
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... Por mais empolgante que a proposta seja, contudo, impõe-se a temperança, uma vez que “a Internet não é ... 27 à potencial celebração de negócios jurídicos processuais 216 , nos processos administrativos (em atenção ao permissivo específico ...
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Da improbidade e suas congêneres
... ainda tal legislação que a respectiva ação penal deveria ser proposta em 90 dias, contados da decretação do sequestro (art. 2º, § 1º), sob ... STJ, CC nº 59.549/MA, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 11.09.2006, p. 216. Sucessivos: CC nº 61967/ SP, Min. Rel. Eliana Calmon, DJ 20.11.2006; e ...
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Lei nº 4.494 de 25/11/1964. REGULA A LOCAÇÃO DE PREDIOS URBANOS.
... Não proposta ação renovatória sujeita-se a locação ao regime instituído nesta ... De 205 a 216 ...
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Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... 41 ... Desse modo, foi proposta, na Comissão Provisória de Estudos Constitucionais, presidida por ... 12, n. 39, p. 185-216, jul.-dez. 2018 ... 57. MENDES, Laura Schertel. Habeas data e ...
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Direito Internacional
... efetivou foi a ALCA ( Área de livre comércio das Américas ), proposta pelos Eua em 1994 com o objetivo de acabar com as barreiras alfandegárias ... 216-F do RISTJ); B: correta. A aplicação da lei estrangeira, quando ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... regionais ou temáticas, realizadas durante a apreciação da proposta orçamentária, com a participação dos órgãos governamentais, ... 2.216-37, de 2001, em seu art. 18 assentou: ... Art. 18. É instituído o ...
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Direito ao esquecimento: limites e aplicação no direito brasileiro
O direito ao esquecimento tem suas origens no confronto entre direitos da personalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluídas aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já existe grande discussão, especialmente porque é um direito que pode se manifestar em contextos variados e de formas...
... Proposta originariamente por Heinrich Hubmann em sua obra “ Das ... 216 COLEÇÃO JOVEM JURISTA 2020 ... o tema do esquecimento, como se verá, ... -
Autonomia e Subordinação na Relação de Emprego
... 216 • CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL DO TRABALHO Por subordinação ... pétreas (34) , o que significa que estão infensos até mesmo a proposta de emenda constitucional ... A flexibilização do direito do trabalho, ...
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A responsabilidade civil dos atos autônomos da inteligência artificial
... ível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/978-85-216-2936-8/. Acesso em: 22 nov. 2021, capítulo 1 ... 11. COPPIN, Ben ... Os autores Colombo e Facchini Neto apresentam a seguinte proposta: a) quando o nível de automação for de 0 à 2 o motorista responde ...
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A eficiência do regime diferenciado de contratações públicas: Um estudo comparado entre as licitações dos contratos de recuperação, restauração e manutenção rodoviária do DNIT sob o RDC e sob a Lei No 8.666/93
... e o Partido Popular Socialista — PPS, enquanto a segunda foi proposta pelo Procurador Geral da República. Estas Ações Diretas de ... 1.002.919,05 ... 128.139,37 ... 182.303,79 ... 148.216,28 ... 316.977,19 ... 365.837,03 ... 165.697,13 ... 219.764,84 ...