proposta de lei 216 x
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... 2. Uma vez transitada em julgado decisão proferida na ação proposta apenas contra o prestador dos serviços, atenta contra o direito de defesa ... 216 ... Hoje como sabemos, o ato expropriatório não é realizado em praça (no ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001064-76.2022.8.19.0064 (Cível), 30-10-2023
PROCESSO N.º: 0001064-76.2022.8.19.0064 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: THIAGO SANTOS PEREIRA Art. 28 da Lei de Tóxicos. Decisão que rejeita a denúncia em razão da atipicidade material da conduta. Constitucionalidade do tipo penal, uma vez que prevista resposta penal adequada aos fins almejados pela Lei. Pequena quantidade de substância entorpecente que não afasta a tipicidade da...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0006737-59.2022.8.19.0061 (Cível), 19-12-2023
PROCESSO N.º: 0006737-59.2022.8.19.0061 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: ALLAN ANDRADE ALMEIDA Art. 28 da Lei de Tóxicos. Decisão que rejeita a denúncia em razão da atipicidade material da conduta. Constitucionalidade do tipo penal, uma vez que prevista resposta penal adequada aos fins almejados pela Lei. Pequena quantidade de substância entorpecente que não afasta a tipicidade da...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... dispensas e das inexigibilidades, da data de apresentação da proposta ... § 1º Nos contratos de prestação de serviço com dedicação ... pelas coordenadas E: 280.198,004 m e N: 9.083.191,667 m com azimute 216° 32' 45,11'' e distância de 186,81 m ... até o vértice 142, definido ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0024203-12.2019.8.19.0210 (Criminal), 22-11-2019
PROCESSO N.º: 0024203-12.2019.8.19.0210 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: VALDEIR SANTOS TEIXEIRA JÚNIOR R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, inconformado com a decisão de fls. 14/18, proferida pelo Juízo do 10º Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - Leopoldina, que determinou, sem
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... Art. 24. A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não obsta a que ... 21/12/2022 12:57:04 ... ART. 216 NEHEMIAS DOMINGOS DE MELO ... I – os procedimentos de jurisdição ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... E, para que haja o melhor entendimento da sistematização proposta, recomenda-se a leitura dos comentários ao art. 15 do CPC/2015 realizados ... 348 do CPC/2015) 216 ... Inexistentes as exceções do art. 345, o juiz poderá ouvir o autor em ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... A proposta da teoria da imputação objetiva é ... dinamizar os diversos ramos ... De acordo com o Professor Damásio E. de Jesus, 216 a teoria finalista da ação e as teorias norma-tivas pura e limitada da ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... Acolhida do Exército (eventos 263-421) ... O autor apresentou proposta de acordo pela qual postula, em suma, ... dentre outros pleitos, a ... Desse modo, Boa Vista acolheu, ao ... longo dos anos observados, 42.216 pedidos de residência (79,1%) e ... Pacaraima 8.762 (16,2%)” – ...
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Licitações
... ório persegue os objetivos de: “I – assegurar a seleção da proposta" apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administra\xC3" ... EBOOK MANUAL DIREITO ADM VOL 03.indb 216 ... EBOOK MANUAL DIREITO ADM VOL 03.indb 216 26/05/2023 11:03:49 ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0024665-66.2019.8.19.0210 (Criminal), 31-01-2020
PROCESSO N.º: 0024665-66.2019.8.19.0210 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: DANIEL HENRIQUE DIAS DE SOUZA APELADO: ALEF HENRIQUE GARCIA R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, inconformado com a decisão de fls. 22/24, proferida pelo Juízo do 10º Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital -...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... da lagoa de Carapicuíba, com a proposta de aterramento da lagoa e a ... disposição de materiais em local ... meio ambiente como um dos princípios da ordem econômica; iii) art. 216, ... V, que relaciona os sítios ecológicos no rol do patrimônio ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000234-28.2023.8.19.0080 (Criminal), 27-10-2023
PROCESSO N.º: 0000234-28.2023.8.19.0080 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: IGOR DE MENDONÇA SOUZA R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, inconformado com a sentença de fls. 47/49, proferida pelo Juízo do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Italva, que rejeitou a oferta de transação penal...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000070-63.2023.8.19.0080 (Criminal), 27-10-2023
PROCESSO N.º: 0000070-63.2023.8.19.0080 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADA: RAYANE MACHADO DA SILVA R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, inconformado com a sentença de fls. 54/56, proferida pelo Juízo do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Italva, que rejeitou a oferta de transação penal
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000066-26.2023.8.19.0080 (Fazendária), 27-10-2023
PROCESSO N.º: 0000066-26.2023.8.19.0080 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: JOANDRY JOSÉ SANTOS NUNES R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, inconformado com a sentença de fls. 52/54, proferida pelo Juízo do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Italva, que rejeitou a oferta de transação...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000521-88.2023.8.19.0080 (Criminal), 27-10-2023
PROCESSO N.º: 0000521-88.2023.8.19.0080 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: THALLYS CARLOS SILVA PIRES R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, inconformado com a sentença de fls. 52/54, proferida pelo Juízo do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Italva, que rejeitou a oferta de transaç
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000931-83.2022.8.19.0080 (Criminal), 15-12-2023
PROCESSO N.º: 0000931-83.2022.8.19.0080 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: RUAN DA SILVA PONTES R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, inconformado com a sentença de fls. 36/38, proferida pelo Juízo do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Italva, que rejeitou a oferta de transação penal...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001434-07.2022.8.19.0080 (Fazendária), 26-01-2024
PROCESSO N.º: 0001434-07.2022.8.19.0080 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADOS: REBERT ARAUJO DE OLIVEIRA E HUGO DOS SANTOS DORMIRO R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, inconformado com a sentença de fls. 71/73, proferida pelo Juízo do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Italva, que...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... Para ficar em um só exemplo, cite-se a ação penal proposta contra o ex-Deputado Federal Eduardo Cosentino da Cunha no Inquérito 4146 ... 216 da Constituição Federal, e são sujeitos às seguintes restrições: I - ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001121-75.2021.8.19.0017 (Criminal), 18-12-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº: 0001121-75.2021.8.19.0017 Recorrente: Ivo Matheus Azevedo Delfino Recorrido: Ministério Público Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce APELAÇÃO DEFESIVA - ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006 - SENTENÇA CONDENATÓRIA - APLICAÇÃO DE PENA DE ADVERTÊNCIA -...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001007-44.2021.8.19.0080 (Fazendária), 28-08-2023
PROCESSO N.º: 0001007-44.2021.8.19.0080 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: FILIPE PEREIRA LOPES R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, inconformado com a sentença de fls. 50/52, proferida pelo Juízo do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Italva, que rejeitou a transação penal, pela falta...
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Parte I - Matemática básica
... 216 ... Veridiana tinha R$ 216 na carteira antes de ir às compras. Nenhuma ... cada um desses momentos e a cada ano, respectivamente, de 20% da proposta orçamentária e de 15% na liberação efetiva do dinheiro. Considere, ...
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Jurisdição e competência
... 2015 adotou a sistemática da CLT, ao dispor que “considera-se proposta a ação quando a petição inicial for protocolada” (art. 312) ... 7º, XXVIII, da CF. (216) ... A primeira pretensão diz respeito à obtenção de um benefício ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0016363-43.2022.8.19.0210 (Fazendária), 28-08-2023
PROCESSO N.º: 0016363-43.2022.8.19.0210 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: GABRIEL ALVES MOREIRA BASTOS R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, inconformado com a decisão de fls. 47/52, proferida pelo Juízo do X Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - Regional Leopoldina, que determinou,
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... ;}.y120{bottom:214.622857px;}.y29f{bottom:214.885714px;}.y12c{bottom:216 ... ção do custo das campanhas eleitorais." A questão proposta nesta ação, porém, não se reduz a indagar se a permissão ...