proposta de lei 216 x
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A reforma da previdência - a emenda constitucional nº 103, de 13 de dezembro de 2019
... Poder Executivo, diante da difícil evolução constitucional da Proposta do Congresso, debatida como Emenda nº 287/16, amplamente avaliada no ...
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Direito Processual Penal
... (C) De regra, não há necessidade de a queixa-crime ser proposta por advogado dotado de poderes específicos ... para tal fim, em ... 73 do CPP. ED Gabarito “A” ... EDUARDO DOMPIERI 216 ... (Delegado/RJ – 2013 – FUNCAB) É INCORRETO afirmar que a ...
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Dos Atos Processuais
... Dispõe o art. 216, do CPC: “Além dos declarados em lei, são feriados, para efeito ... deverão ser protocolados no PJe até a realização da proposta conciliatória infrutífera, com a utilização de equipamento próprio, ...
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Legislação
... VII — acompanhar a elaboração e a execução da proposta" orçamentária da União, além de indicar as modificações necessárias \xC3" ... 2.216-37, de 31.8.01, DOU 1 º .9.01). (Ed. extra) ... § 3º Os ...
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Capítulo V
... correspondentes estrangeiros, "foram negociados vários pontos da proposta". E no que diz respeito às queimadas, o presidente do Ibama é mais ... 155 O artigo 216 da Constituição Federal define como é constituído o patrimônio ...
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Ultrapassando as periclitâncias da publicidade e da eficiência: procedimentalização, gestão de riscos e transparência na governança digital
... recordar a Bill of Rights for the Internet , de Andrew Murray, proposta em setembro de 2010. 6 ... Se os deveres de proteção a direitos ... suas decisões são necessariamente submetidas ao teste do debate.” 216 Não é por outra razão que a legitimidade da ordem democrática, ...
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Competência tributária para instituir o ISS, ICMS e IPI
... -lei n.406/68 o autor confirma que foi adotada a solução por ele proposta". “Como se vê, nenhuma tentativa sequer de elaborar um conceito de servi\xC3" ... , ressaltamos que a palavra serviço é usada no texto constitucional 216 vezes e com diferentes significações, ... 186. Para José Eduardo ...
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Parte 1
... entanto, entendemos que o que se produz no Direito a partir dessa proposta é algo tão nebuloso, quanto o que se produziu ao longo dos tempos em ... reimp. Coimbra: Almedina, 2013, p. 216"-218). Para nós, o conteúdo da empresa é a de um mecanismo de coordenaç\xC3" ...
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Da propriedade imobiliária
... efeitos legais enquanto não for o título cancelado (deve ser proposta ação de anulação da escritura cumulada com o cancelamento do ... Usucapião administrativa (art. 216-A da Lei n. 6.015/73 – Lei de Registros Públicos) : trata-se de ...
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O mapa: o contexto das lutas por acesso à justiça dos motoristas plataformizados
... e 58,6% dos votantes se pronunciaram a favor da chamada “Proposta 22”, que considerava os motoristas como autônomos ... No entanto, em ... (216) ... Um ano após, em 13 de agosto de 2019, nos autos do processo n ...
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Assédio Moral
... Contudo, a partir do final da década de 1990, foi proposta por Dieter Zapf uma nova concepção de mobbing , que é descrito como ... Para além de caracterizar a conduta criminosa prevista no art. 216-A do CP, o assédio sexual compromete a própria validade material do ...
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Remédios constitucionais para a tutela de direitos individuais
... (artigo 5º, LXIX), referida ação constitucional deverá ser proposta em face da autoridade apontada como coatora , e não contra a pessoa ... , p. 174 ... EBOOK DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL 11ed.indb 216 ... EBOOK DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL 11ed.indb 216 ...
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ADPF 186 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... ;}.y317{bottom:214.885714px;}.y36e{bottom:215.148571px;}.y45c{bottom:216 ... de arguição de descumprimento de preceito fundamental, proposta pelo partido político DEMOCRATAS (DEM), contra atos ...
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Direito Penal
... 216-A, que passa a integrar o novo Capítulo I-A do Título VI. Segundo a ... proposta de transação penal se comprovado que o agente foi beneficiado ...
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O federalismo e seus princípios
... ção de categorias que norteia a própria linha de pensamento proposta para a pesquisa que orientou esta obra, pautada fundamentalmente pelo ... Monash University Law Review ... 37 (2), p. 216 ... 28 GUNLICKS, A. B. (2005). German federalism and recent ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... A lei, proposta por iniciativa do presidente da República, conforme a alegação da ... Assédio sexual (AC) ... Art. 216-A. Constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento ...
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Acordão da Corte Especial, 28-04-2021
AGRAVO INTERNO. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA. CONDENAÇÃO AOPAGAMENTO DE QUANTIA CERTA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NA CITAÇÃO. ATOCITATÓRIO QUE SE APERFEIÇOOU POR MEIO DE CARTA ROGATÓRIA. AGRAVOINTERNO DESPROVIDO.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme em que"a simples verificação da revelia no processo estrangeiro nãoconfigura ofensa à soberania nacional ou à ordem pública
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Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... proposta pelo sindicato como substituto processual, todos os substituídos serão ... 4. ed. São Paulo: Método, 2007. p. 216 ... Espólio é o conjunto de bens que alguém, morrendo, deixou ...
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Dos Recursos Eleitorais em Espécies
... 216 Enquanto o ... Tribunal Superior não decidir o recurso interposto ... em ação de impugnação de mandato eletivo, a qual pode ser proposta no prazo de quinze (15) dias a contar da diplomação. Nessa segunda ...
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A publicidade e o dever de respeito aos direitos da personalidade no contexto informacional
... de extensão de garantias ao mundo virtual ( second life ), já proposta pela Declaração de Direitos do Avatar. RODOTÀ, Stefano ... A vida na ... 216 Sendo assim, partindo da nova concepção de relações sociais surgidas a ...
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Desafios e possibilidades para a inclusão da pessoa com deficiência na empresa: o compliance como instrumento de inclusão
... Mas, considerando-se os limites deste trabalho, a reflexão proposta" a seguir será direcionada a tal grupo de organizações ... A verdade \xC3" ... 2021 ... EBOOK COMPLICE TEORIA E PRATICA.indb 216 ... EBOOK COMPLICE TEORIA E PRATICA.indb 216 09/12/2021 20:01:28 ...
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Direito constitucional
... , ressalvada a ação fiscal - que poderia, nos termos da lei ser proposta noutro foro ... Com o advento da CF/88, restou SUPERADA a Súmula 511 ... 216 ... As comarcas são delimitações territoriais, constituídas de um ou ...
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Direito Administrativo
... no exercício de sua autonomia privada, como a formulação de proposta numa licitação ... (B) Os atos administrativos compostos resultam da ... A: assertiva correta (art. 216, § 3º, da CF); B: assertiva correta (art. 216, § 5º, da CF); C: ...
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Artigo 3º da lei 13.964/2019 Alterações no código de processo penal
... 28, CPP ), podendo haver proposta da denúncia pelo Procurador de Justiça (ou PGR, no caso do parquet ... Em relação ao contraditório, Rogério Sanches (2020, p 216 e 217) traça uma crítica de ordem prática: “Embora louvável a ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... Remissão: art. 142, 214, 215, 216, 425, §1º, 525, §15 e 535, §8º ... Referência: CPC/1973, arts. 494 ... proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão ...