proposta de lei 216 x
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0011795-81.2022.8.19.0210 (Cível), 31-07-2023
PROCESSO N.º: 0011795-81.2022.8.19.0210 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: LUCAS DE OLIVEIRA PREFEITO R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, inconformado com a decisão de fls. 44/49, proferida pelo Juízo do X Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - Regional Leopoldina, que determinou,...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0012709-48.2022.8.19.0210 (Fazendária), 28-08-2023
PROCESSO N.º: 0012709-48.2022.8.19.0210 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADOS: YURI HONORATO DA SILVA e LENISON DE OLIVEIRA SALLES SILVA R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, inconformado com a decisão de fls. 64/69, proferida pelo Juízo do X Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital -...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0012892-19.2022.8.19.0210 (Fazendária), 28-08-2023
PROCESSO N.º: 0012892-19.2022.8.19.0210 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADOS: YGOR KAUÃ DA FONSECA MATHEUS e ERIK MARCELO LOURENÇO DO NASCIMENTO R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, inconformado com a decisão de fls. 62/67, proferida pelo Juízo do X Juizado Especial Criminal da Comarca da...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001771-56.2021.8.19.0039 (Criminal), 27-10-2023
PROCESSO N.º: 0001771-56.2021.8.19.0039 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: LEANDRO DORFORIVO RIBEIRO DA CRUZ R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, inconformado com a decisão de fls. 50/53, proferida pelo Juízo do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Paracambi, que rejeitou a transação...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001155-47.2022.8.19.0039 (Criminal), 29-09-2023
PROCESSO N.º: 0001155-47.2022.8.19.0039 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADOS: JORGE LUIZ FEIJO DA COSTA E ALEX DE AQUINO NOGUEIRA R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, inconformado com a decisão de fls. 33/36, proferida pelo Juízo do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Paracambi, que...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001303-92.2021.8.19.0039 (Fazendária), 28-08-2023
PROCESSO N.º: 0001303-92.2021.8.19.0039 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: ARNALDO ROGÉRIO CARDOZO R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, inconformado com a decisão de fls. 69/72, proferida pelo Juízo do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Paracambi, que rejeitou a transação penal, pela
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... inspiração na Revolução Francesa, KAREL VASAK apresenta uma proposta de classificação dos direitos humanos em “gerações”, por ocasião ... São Paulo: Saraiva, 2012, p.215-216 ... DANIEL SARMENTO alerta que ... é preciso não converter a ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... § 1º A ação para integralização pode ser proposta antes de vendidos os bens da sociedade e apurado o ativo, sem necessidade ... 6° da Lei de Introdução ao Código civil ... Art. 216 ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... 22 E os cinco modelos indicados nesta proposta são os seguintes: (i) Étatiste , considerado por ambos o modelo básico ... 216 A atuação estatal a nível federal ganha proeminência nesse novo ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... Destarte, se a demanda fora proposta e decorra o falecimento do autor, entendo que os herdeiros necessários ... Então, o pedido é indeterminável. Nesta seara o Artigo 342 216 determina que caso o autor não possa alçar seus prejuízos, este será ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0284631-55.2018.8.19.0001 (Fazendária), 23-08-2019
Recurso nº: 0284631-55.2018.8.19.0001 Recorrente: Município do Rio de Janeiro Recorrido: José Rezende de Oliveira VOTO Trata-se de ação pelo rito especial da Lei 12.153/09, proposta em face do Município do Rio de Janeiro, por meio da qual o autor insurgiu-se contra multa pecuniária decorrente do processo...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002108-33.2022.8.19.0064 (Criminal), 24-11-2023
PROCESSO N.º: 0002108-33.2022.8.19.0064 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: MARCOS VINÍCIUS DA SILVA TAVARES DE AZEVEDO R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, inconformado com a sentença de fls. 31/34, proferida pelo Juízo do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Valença, que determinou...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002988-27.2021.8.19.0204 (Cível), 05-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0002988-27.2021.8.19.0204 Recorrente: SANDRA RATIER DOS SANTOS (autora) Recorrido: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (réu) Origem: 17º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REGIONAL DE BANGU Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade os magistrados que compõem...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0205064-33.2022.8.19.0001 (Fazendária), 29-09-2023
PROCESSO N.º: 0205064-33.2022.8.19.0001 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: WILSON RIBEIRO DIAS R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, inconformado com a decisão de fls. 154/157, proferida pelo Juízo do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Paracambi, que rejeitou a transação penal, pela falta...
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Notas acerca de um direito fundamental à integridade do sistema climático
Notas acerca de um direito à integridade do sistema climático
... [3] Tramita no Congresso Nacional proposta de emenda constitucional (PEC 233/2019) que tem por escopo integrar a ... 22. Disponível em: https://documents-dds-ny.un.org/doc/UNDOC/GEN/N19/216/45/PDF/N1921645.pdf?OpenElement ... [8] O discurso proferido por Greta ... -
Direito constitucional
... VI – fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida ... 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990; ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000004-81.2023.8.19.0210 (Cível), 29-08-2023
PROCESSO N.º: 0000004-81.2023.8.19.0210 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADA: INGRID TAINARA NEVES DOS REIS R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, inconformado com a sentença de fls. 35-40, proferida pelo Juízo do Juizado Especial Criminal da Regional da Leopoldina, que rejeitou a transação penal,...
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Falência e recuperação de empresas
... Ademais, em regra, a responsabilização é proposta pela própria sociedade contra seu administrador e a desconsideração por ... a restituição em pecúnia nas situações determinadas pela lei 216 ... Importante frisar que, no caso do inciso I do art. 86, só será ...
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Advocacia extrajudicial
... 216-A à Lei n o 6.015/73 (Lei de Registros Públicos), o qual, por sua vez, ... em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. § 1 o A eleição de foro ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... Artículo 216. Igualmente son territoriales las prescripciones en cuya virtud la prenda ... modificar, no todo ou em parte, o Codigo annexo, apresentará a proposta correspondente á Conferencia Internacional Americana seguinte, para a ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... da Constituição Federal preservarem os códigos sequenciais da proposta original ... § 5º As atividades que possuem a mesma finalidade devem ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0016529-25.2019.8.19.0002 (Cível), 29-11-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0016529-25.2019.8.19.0001 Recorrente: PAULO ROBERTO DA COSTA PEIXOTO Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA. FUNDO DE SAÚDE. RECURSO INOMINADO AMBAS AS PARTES ¿ INCLUSÃO DE PRESTAÇÕES VINCENDAS ¿ IMPOSSIBILIDADA ¿ JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DO TEMA 810 DO STF- ENUNCIADO Nº 36 DO...
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Controle de constitucionalidade
... Na hipótese de um projeto de lei ou proposta de emenda constitucional não respeitar as normas constitucionais, surge, ... , p. 206 ... EBOOK CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL_5ED.indb 216 ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000566-90.2023.8.19.0210 (Cível), 29-08-2023
PROCESSO N.º: 0000566-90.2023.8.19.0210 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: DAWID DUARTE DE SOUZA ANDRADE e CAIO LUIZ COSTA FERREIRA R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, inconformado com a sentença de fls. 30/35, proferida pelo Juízo do 10º Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital Regional...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0081165-66.2020.8.19.0001 (Cível), 10-08-2022
Embargos de Declaração no Rec. Inom. nº 0081165-66.2020.8.19.0001 Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Embargado: CARLOS FERREIRA DE SOUZA Relator original: Dr. ALBERTO REPUBLICANO DE M. JÚNIOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL. PRETENDIDA INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL (GHP) NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. EXISTÊNCIA...