proposta de lei 216 x
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Direito Penal
... ática de injúria racial, foi oferecida pelo Ministério Público proposta de acordo de não persecução penal, que foi aceita pelo agente e por sua ... 216-A), não chegando o crime a ser consumado na medida em que se trata de ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... do processo, a partir do momento em que não se fez a primeira proposta (ou, talvez, da parte na ausência da segunda) fazendo com que os autos ... 216 do TST, segundo a qual “São juridicamente desnecessárias a ...
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Bens digitais
... Por essa desnecessidade de qualquer animus , a teoria proposta por Ihering permite que uma maior gama de bens seja digna de serem ... (AMARAL, 2003, p. 216) ... 34. A esta concepção tradicional de personalidade os alemães ...
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Enunciados
... (art. 343) Para que se considere proposta a reconvenção, não há necessidade de uso desse nomen iuris , ou ... (art. 1.003, § 4º) Fica superado o enunciado 216 da súmula do STJ após a entrada em vigor do CPC ( “A tempestividade de ...
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Imunidade
... 150, VI, “a”, da Constituição Federal ... A ação foi proposta na Justiça Federal na 5ª Região, tendo o Sr. Juiz Federal Francisco ... 71.307, RTJ 61/455; RE n. 1.00l.441, RTJ 126/216; e RE n. 134.071, JSTF 171/58 ... Se assim for, como se explica a forte ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... ;}.y294{bottom:215.148571px;}.y184{bottom:215.280000px;}.y2de{bottom:216 ... proposta original, essa lei ao projeto resgatava uma fórmula positivada no ...
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Os conflitos federativos relativos ao IPVA
... IPVA.indb 216 06/11/2016 22:38:15 ... TeorIA, PráTIcA e QuesTões PolêmIcAs ... inscrito em dívida ativa para instruir a Execução Fiscal a ser proposta ... Se a Fazenda Pública dispõe de procedimentos específicos para a ...
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Os Impostos em Espécie
... 216") ... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. APREENSÃO DE VE\xC3" ... CASUÍSTICA. O Município de Goiânia (GO) apresentou proposta para alterar a forma de cálculo do IPTU e ITU. A cobrança se daria pelo ...
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Do Direito de Ação
... 216 07/02/2018 16:55:34 ... Capítulo 5 • Do DIREIto DE aÇÃo ... 7 ... em tese” 47 significa uma mínima viabilidade da demanda proposta, o que se avalia do seguinte modo: ... a) autorização normativa para ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... Como visto, prevaleceu a opinião de que, proposta a ação na Justiça do Trabalho, o referido depósito é devido, se for o ... 216. São juridicamente desnecessárias a autenticação mecânica do valor do ...
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Aspectos registrais
... 168, § 1º, para artigo autônomo com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975). (BRASIL. Lei nº 6.015 de 31 de dezembro de 1973. Dispõe ... O estado agônico dos antigos livros de registro. Uma proposta de encerramento após o seu encerramento. Revista de Direito ...
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Princípios do processo
... A proposta de Estado, plasmada na Constituição, portanto, não poderia ser outra ...
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Leis
... recusar por escrito, dentro de 10 (dez) dias, contados da data da proposta. Tratando-se de transação a ser concluída com comerciante ou empresa ... Art. 13. (Revogado pela Medida Provisória n. 2.216-37, 31.8.2001) ... Art. 14. (VETADO) ... Art. 15. Para atendimento ...
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Livro II - Do processo de execução
... I - a execução poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ... Referência: CPC/1973, art. 593. CTN, art. 185. LRP, arts. 216 e 240. CP, art. 179. Lei nº 13.097/15, art. 54 a 58 ... Súmula 375/STJ ...
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Compliance digital e responsabilidade civil na lei geral de proteção de dados
... , a ponto de tramitar perante o Congresso Nacional brasileiro a Proposta de Emenda à Constituição nº 17/2019, que visa incluir a proteção de ... 7, n. 3, p. 216-234, 2017 ... 50. “Art. 19. Com o intuito de assegurar a liberdade de ...
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DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Arts. 214 a 216" ... Seção VIII - Dos Resultados de Empreitadas de Constru\xC3" ... a) a diferença entre o montante do crédito e a proposta de liquidação pelo concordatário, nos casos de concordata, desde o ...
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Da rescisão - (arts. 477 a 486)
... ao universo jurídico, e é sob esse aspecto que a questão aqui proposta será analisada. As dispensas coletivas realizadas de maneira maciça e ... Ademais, o próprio conceito do instituto, descrito no art. 216-A do Código Penal, com redação dada pela Lei n. 10.224/01, obsta a ...
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Acórdão Nº 627432 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... orientadores da Carta Magna, em especial arts. 216" e 216 da ... CF/88, promovendo o patrimônio cultural brasileiro ... 3.- \xC3" ... III. Proposta de tese de repercussão geral: ... “São constitucionais a cota de tela, ...
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A fase externa do pregão
... trabalho que, além da apresentação do chamado “envelope-proposta”, também deveria ser exibida a tal declaração, o que configurava uma ... 216 O § 7º preconiza que a Administração poderá estabelecer margem de ...
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Portaria, PORTARIA DETRAN/RS N.º 216, DE 07 DE JULHO DE 2022. Dispõe sobre o regime especial de teletrabalho
... Informação, quando necessário ... § 4º Previamente à aprovação do plano de trabalho pela equipe diretiva, a proposta deverá ser submetida à análise das demais ... Diretorias ... Art. 6º O plano de trabalho será válido até 31 de julho de cada ano, devendo ser ...
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Direito Ambiental
... 216 da CF); III: correta, pois a proteção do meio ambiente cultural deve ... Unificado – 2013.2) Em determinado Estado da federação é proposta emenda à Constituição, no sentido de submeter todos os Relatórios de ...
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Serra do curral - significados e importância de proteção
A Serra do Curral é símbolo, patrimônio natural, cultural e paisagístico de Belo Horizonte desde sua fundação. E mesmo antes já era um símbolo de localização nos caminhos de Minas Gerais. Além disso, ela tem uma importância econômica enorme, já que é parte do quadrilátero ferrífero e desde a década de 1940 se explora ferro de sua área. Assim, tem se uma pseudocontradição entre sua importância...
... do Patrimônio Cultural do Município – CDPCM/ BH, a proposta de descrição do perímetro de tombamento da Serra, em atendimento ao ... 1988 também reservou um artigo para proteção à paisagem o artigo 216 que define ... Art. 216. Constituem patrimônio cultural brasileiro, os ... -
Legislação
... VII — acompanhar a elaboração e a execução da proposta" orçamentária da União, além de indicar as modificações necessárias \xC3" ... 2.216-37, de 31.8.01, DOU 1 º .9.01). (Ed. extra) ... § 3º Os ...
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Acordão da Corte Especial, 22-04-2021
HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA. DISSOLUÇÃO DE CASAMENTO.CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. DEFERIMENTO, SEM CONDENAÇÃO DO REQUERIDONOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PROCESSO NECESSÁRIO. PEDIDO DEFERIDO.1. É devida a homologação da sentença estrangeira de dissolução decasamento, porquanto foram atendidos os requisitos previstos nosarts. 963 e 964 do CPC de 2015 e 216-C e 216-D do RISTJ, bem comoconstatada a...
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Efeitos da falência de sociedade brasileira controlada por sociedade estrangeira
... Mauricio Moreira Menezes ... 133. Referida proposta" legislativa reflete, inclusive, o posicionamento que vem sendo adotado no \xC3" ... 83 e seguintes, da LRF ... Mauricio Moreira Menezes ... 216. Após a classificação dos créditos, haverá a realização do ativo, ...