propriedade intelectual definição
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... a obter determinada utilidade, intelectual ou material, de interesse da Administração; ... ços de engenharia que se enquadrem na definição deste inciso; ... XIX – notória ... provisória na posse e o registro de propriedade dos bens a serem desapropriados ... § 5º Na ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... propriedade intelectual, cujas ... sua atividade enquadrar-se na definição de “empresário” ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... da idade, apresenta funcionamento intelectual subnormal com origem durante o período de ... locativo de cessão do uso de bens de propriedade do empregador; ... VIII - pagamento ou ... 9º) ... SUBSEÇÃO I. Definição ... ARTIGO 58 ... Considera-se ...
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Perspectivas do direito de propriedade intelectual
O presente trabalho evidencia e explica os dilemas e eventuais tendências evolutivas identificados no contexto do Direito de Propriedade Intelectual na contemporaneidade. Ganham destaque a dificuldade de adoção de normas uniformes destinadas a reger as obras multimídias, em face de seu caráter híbrido; e a interoperabilidade, como solução viável para a promoção do equilíbrio entre as ferramentas...
... que as obras multimídias exemplificam objeto paradigmático para o Direito de Propriedade Intelectual, pois demonstram a relevância da definição das limitações da proteção e combate à pirataria. Os mecanismos destinados a este fim devem ser analisados para que sejam conformados aos ... -
Decreto nº 11.453 de 23/03/2023. Dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura.
... para a expressão artística, intelectual, cultural e religiosa, respeitada a laicidade do ... em editais, da previsão de cotas, da definição de bônus de pontuação, da adequação de ... destinados a atividades culturais, de propriedade de entidades com fins lucrativos; e ... III – a ...
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Em vigor
Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006. Regulamenta o art. 4º da Lei nº 11.077, de 30 de dezembro de 2004, os arts. 4º, 9º, 11 e 16-A da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e os arts. 8º e 11 da Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001, que dispõem sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologias da informação.
... definição para o aproveitamento prático dos resultados; ... propriedade intelectual gerada dentro das atividades de ...
- Em vigor Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007
- Em vigor Decreto nº 10.178 de 18/12/2019. Regulamenta dispositivos da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, para dispor sobre os critérios e os procedimentos para a classificação de risco de atividade econômica e para fixar o prazo para aprovação tácita e altera o Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017, para incluir elementos na Carta de Serviços ao Usuário.
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... XIV – subsidiar tecnicamente a definição das taxas de desconto utilizadas na modelagem de ... ção de governo nas políticas de propriedade intelectual e exercer a função de ...
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Decreto nº 10.356 de 20/05/2020. Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação.
... fenômenos e fatos observados, sem definição prévia para o aproveitamento prático dos ... propriedade intelectual gerada nas atividades de pesquisa e ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... o infrator é reincidente, conforme definição em lei específica, se essa circunstância não ... fizer jus o titular de direitos de propriedade intelectual (Lei n 12.270, de 2010, art. 7º, § ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Não incidência. Critério para definição ... de margem de valor agregado. Necessidade de ... humano, é criação intelectual. Ou seja, é imprescindível a existência de ... geralmente de propriedade do usuário, para a obtenção de resultados ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... ) não é mais suficiente para a definição ... da competência para a tributação dos ... do engenho humano, é criação intelectual. Ou seja, faz-se ... imprescindível a ... propriedade intelectual. Diz também que eles são abstratos, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... álise e avaliação estratégicas, na definição de estratégias de desenvolvimento, na ... b) propriedade intelectual e transferência de tecnologia; ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... definição de responsabilidades compartilhadas entre a ... , materializando a função social da propriedade ... Responsáveis: Ministério das Cidades; ... seu potencial criativo, artístico e intelectual ... Responsáveis: Ministério do Esporte; ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... ao regime jurídico relativo à propriedade intelectual, o termo ou acordo disporá, em ... Art. 23. A cláusula de definição da titularidade dos bens remanescentes ...
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... A transferência de propriedade da arma de fogo, por qualquer das formas em ... provoquem alteração do desempenho intelectual ou motor ... ARTIGO 27 ... Será ... ção legal, técnica e geral e a definição das armas de fogo e demais produtos controlados, ...
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Marco Legal das Startups: superação de entraves e estímulo à inovação
Opinião: Considerações sobre o Marco Legal das Startups
... , inclusive tecnológico, bem como a definição da titularidade dos direitos de propriedade ... -
Histórico e criação do acordo TRIPS/OMC
... e que resultaram na inclusão do tema propriedade intelectual1no bojo desta organização. Em um ... aspectos dos direitos de propriedade intelectual relacionados ao comércio (TRIPS). Dessa forma, ... propriedade intelectual na OMC, com a definição de parâmetros severos de proteção ... O ...
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Análise econômica da propriedade intelectual
... 13 Em terceiro lugar, há o chamado “paradoxo fundamental na definição de valor da informação”, porque o comprador potencial da informação não sabe o seu valor já que não a conhece e, se a conhece, não está ...
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Perspectivas à efetivação da Estratégia Nacional de Propriedade Intelectual: o plano bienal 2021-2023 e o papel dos Núcleos de Inovação Tecnológica
A Estratégia Nacional de Propriedade Intelectual (ENPI), instituída como mecanismo de fomento à inovação e à proteção das criações, impõe desafios aos atores que participam do Sistema Nacional de Propriedade Intelectual (SNPI), incluindo as Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação (ICTs). Este artigo analisa qual o papel dos Núcleos de Inovação Tecnológica (NITs) — estruturas...
... Não bastasse as motivações internas, o desenho de estratégias, como a ENPI, é fortemente encorajado pela OMPI, que vê na definição de metas uma oportunidade de aproximar a agenda da propriedade intelectual da do desenvolvimento sustentável ... A ENPI, cujo prazo inicial é de ... -
DECRETO Nº 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023
... fogo institucional - arma de fogo de propriedade, responsabilidade e guarda das instituições e ... controlados; e II - proposta de definição e de classificação legal, técnica e geral das ... provoquem alteração do desempenho intelectual ou motor. Porte de arma para integrantes de ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... pelo Estado a propriedade sobre as terras que histórica e ... idôneo, moral e legítimo de definição.” Determinei a aplicação do procedimento ... 9. A la propiedad intelectual colectiva de sus conocimientos ancestrales; ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... o desenvolvimento integral, físico e intelectual, do indivíduo e a sua formação para o ... , patrocinadores, direitos de imagem, propriedade intelectual e quaisquer outros aspectos de ... ou das partidas para as quais a definição das equipes dependa de resultado anterior; II - ...
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Decreto nº 6.008 de 29/12/2006. REGULAMENTA O PARAGRAFO 6 DO ARTIGO 7 DO DECRETO-LEI 288, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, O ARTIGO 2 DA LEI 8.387, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, E O ARTIGO 4 DA LEI 11.077, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE TRATAM DO BENEFICIO FISCAL CONCEDIDO AS EMPRESAS QUE PRODUZAM BENS DE INFORMATICA NA ZONA FRANCA DE MANAUS QUE INVESTIREM EM ATIVIDADES DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO NA AMAZONIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... definição para o aproveitamento prático dos resultados; ... propriedade intelectual gerada dentro das atividades de ...