propriedade intelectual definição
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Decreto nº 6.008 de 29/12/2006. REGULAMENTA O PARAGRAFO 6 DO ARTIGO 7 DO DECRETO-LEI 288, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, O ARTIGO 2 DA LEI 8.387, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, E O ARTIGO 4 DA LEI 11.077, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE TRATAM DO BENEFICIO FISCAL CONCEDIDO AS EMPRESAS QUE PRODUZAM BENS DE INFORMATICA NA ZONA FRANCA DE MANAUS QUE INVESTIREM EM ATIVIDADES DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO NA AMAZONIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... definição para o aproveitamento prático dos resultados; ... propriedade intelectual gerada dentro das atividades de ...
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O regime de apropriação sobre atividade inventiva na execução do contrato de trabalho
Este artigo tem como escopo analisar o regime de apropriação sobre a atividade inventiva e seus reflexos frente ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional. Para isso, busca examinar o referido regime de apropriação e seus reflexos na relação de trabalho. Aborda uma visão sobre o campo da propriedade intelectual e seus institutos jurídicos. Reflete sobre os aspectos que envolvem a execução...
... Aborda uma visão sobre o campo da propriedade intelectual e seus institutos jurídicos. Reflete ... propriedade intelectual compreende a definição exposta pela OMPI: ... A Convenção da OMPI ... -
A Responsabilidade Civil das Empresas Gigantes da Internet: Aspectos de Direito Internacional Privado, Pelo Prisma do Direito Francês e do Direito da União Europeia
Objective - The article offers an original contribution to the debate about the application of substantive law and the eligible jurisdiction that should judge the liabilities disputes between the so-called Internet giants' enterprises and the users. Methodology/approach/design - The article brings a bibliographical and case law review of both France and the European Union about International...
... aplicação do direito material e da definição de jurisdição para lidar com as violações ... eventuais violações de direitos de propriedade intelectual ou, ainda, de concorrência desleal ... -
Obras intelectuais criadas por IAs e por entes não humanos
O presente trabalho foi apresentado como avaliação para complemento de nota na disciplina eletiva de Tópicos de Direito Civil: Direitos de Propriedade Intelectual, ministrada pelo professor Dan Guerchon, na Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro em Junho de 2019. Tem como objetivo traçar um panorama geral e superficial sobre as definições de propriedade e inteligência...
... ópicos de Direito Civil: Direitos de Propriedade Intelectual, ministrada pelo professor Dan ... de língua portuguesa não apresentam definição jurídica precisa. O Houaiss registra: 1. coisa ... -
A autorização de uso da marca pelo franqueador a terceiros como hipótese de inadimplemento do contrato de franquia
... uso de marca e de outros direitos de propriedade intelectual; – 1.1. A racionalidade econômica ... a Lei nº 8.955/94, na repetição da definição legal da franquia 16 ... Não obstante, ...
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Medida Provisória nº 1.068 de 06/09/2021. Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, e a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre o uso de redes sociais.
... Não se incluem na definição de que trata o inciso IX do caput as aplicações ... direito autoral ou outros direitos de propriedade intelectual; ou ... VI – cumprimento de ...
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Biodiversidade
... 79 Importante salientar que a definição ora estabelecida menciona o ritmo ou a velocidade ... requerimento de qualquer direito de propriedade intelectual; 3. à comercialização do produto ...
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Decreto nº 11.159 de 01/08/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... ção de Governo nas políticas de propriedade intelectual; ... no monitoramento, na avaliação, na definição de metas e na coordenação da execução de ...
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Decreto nº 7.423 de 31/12/2010. REGULAMENTA A LEI 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE AS RELAÇÕES ENTRE AS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR E DE PESQUISA CIENTIFICA E TECNOLOGICA E AS FUNDAÇÕES DE APOIO, E REVOGA O DECRETO 5.205, DE 14 DE SETEMBRO DE 2004.
... II - recursos envolvidos e adequada definição quanto à repartição de receitas e despesas ... propriedade intelectual e royalties, de modo a proteger o ...
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Lex rei sitae: os estatutos reais no direito internacional privado brasileiro
... ), bem como questões envolvendo propriedade intelectual e, até certo ponto, a questão ... jurídico indeterminado que tem por definição comum ser o conjunto de relações jurídicas de ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... civil e ii) a definição do conteúdo jurídico desse direito, ... família, e destacou esses temas com propriedade. Também abordou ... teoricamente a questão do ... intelectual, ... artística, científica e de comunicação, ... -
Decisão monocrática Nº 5529 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-04-2021
... direitos e obrigações relativos à propriedade industrial ... Em 14 de setembro de ... ção Brasileira de Propriedade Intelectual (ABPI), da Associação Nacional de Defesa ... Adentrar na seara da definição de prazos seria se imiscuir em matéria ...
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Decreto nº 9.816 de 31/05/2019. Altera o Decreto nº 9.795, de 17 de maio de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Saúde.
... Ministério da Saúde, que permitam a definição de estratégia nacional de fomento, ... , do patrimônio genético e da propriedade intelectual.” (NR) ... Art. 3º O Anexo II ao ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... pensamento, da atividade intelectual", artística, científica e de comunica\xC3" ... dessa norma pela definição da reparação de contrariedade a ela por ... , em especial com leis de propriedade intelectual; XVII – representar os ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... Ainda que não exista uma definição unívoca a respeito do que são a hom ofobia ... à igualdade, à segurança e à propriedade”. (destaque acrescentado). O inciso XLI do ... de expressar a atividade intelectual, artística, científica e de ...
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LEI 11355 de 19/10/2006 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARREIRA DA PREVIDENCIA, DA SAUDE E DO TRABALHO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE CIENCIA, TECNOLOGIA, PRODUÇÃO E INOVAÇÃO EM SAUDE PUBLICA DA FIOCRUZ, DO PLANO DE CARREIRA E CARGOS DO INMETRO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO IBGE E DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO INPI; O ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES ORIGINARIOS DAS EXTINTAS TABELAS DE ESPECIALISTAS NO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, DE QUE TRATA A LEI 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, E NO PLANO UNICO DE CLASSIFICAÇÃO E RETRIBUIÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987: A CRIAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS DOS CARGOS DE TECNOLOGIA MILITAR, E REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE TECNOLOGIA MILITAR, DE QUE TRATA A LEI 9.657, DE 3 DE JUNHO DE 1998; A CRIAÇÃO DA CARREIRA DE SUPORTE TECNICO A TECNOLOGIA MILITAR: A EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE TECNOLOGIA MILITAR - GDATM: E A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TECNICO-OPERACI...
... Art. 58. A definição de atividades relevantes e dos eventos de ... e Cargos do Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI, composto por cargos de ... Especialista Sênior em Propriedade Intelectual, estruturado em Classe única, com atribuições ...
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O dever de inovação no Direito Público e o Marco Legal das Startups
Opinião: Inovação no Direito Público e o Marco Legal das Startups
... incluídos os riscos tecnológicos; a definição da titularidade dos direitos de propriedade ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
... § 2º São excluídos da definição de matéria estabelecida no ... § 1º deste ... intelectual pelo agravo ... § 1º O direito de resposta ou ... o recurso interposto, com muito mais propriedade ... poderá esse magistrado definir o efeito em ... -
Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... V - formulação, coordenação, definição de diretrizes e articulação de políticas para ... de direitos, inclusive cotas de propriedade de entidades civis, como hospital, motel, clube, ... II - propriedade intelectual e transferência de tecnologia; ... III - ...
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Tributação e novas tecnologias
... situação de fato quando em sua definição não sejam utilizados conceitos jurídicos como ... o resultado de uma atividade intelectual (YAMASHITA, 2014, p. 53-54). Nesse caso, o ... Como propriedade intelectual, há um regime jurídico próprio ...
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Decreto nº 10.534 de 28/10/2020. Institui a Política Nacional de Inovação e dispõe sobre a sua governança.
... proporcionar ao titular da criação intelectual: ... a) os meios de defesa do direito de ... e das metas, acompanhados da definição dos órgãos e das entidades públicas e privadas ...
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Jurisdição internacional em matéria de propriedade intelectual: garantindo o acesso à justiça?
O trabalho busca traçar um panorama sobre a jurisdição internacional em matéria de propriedade intelectual. Ademais, visa-se a verificar se o acesso à justiça é garantido em conflitos internacionais envolvendo propriedade intelectual. Primeiramente, será definido o conceito de jurisdição internacional, e os princípios correlatos. Ademais, far-se-á uma explanação sobre os direitos de propriedade...
... E, na ausência desses, qual é a tendência das cortes de outros países na definição de sua jurisdição para julgar os casos que lhes são submetidos. Finalmente, busca-se também verificar se as tendências reveladas de alguma forma ... -
Análise econômica da propriedade intelectual
... 13 Em terceiro lugar, há o chamado “paradoxo fundamental na definição de valor da informação”, porque o comprador potencial da informação não sabe o seu valor já que não a conhece e, se a conhece, não está ...
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Bens digitais
... 2. Também numa tradução nossa: propriedade digital ... EBOOK BENS DIGITAIS 2ED.indb ... (Lei 12.965/2014) não traz nenhuma definição sequer similar ao que ora aqui se propôs a ... conteúdo, constituam uma criação intelectual.” (BRASIL, 1998a). Assim, o Judiciário ...
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A Normatividade dos Princípios
... , sob a égide da função social da propriedade e da função social da livre-iniciativa, ... nenhum tipo de intervenção na definição do que se considera uma vida boa ou digna, razão ... forma de imitação ou clonagem intelectual ou espiritual. A consciência como percepção de ...