propriedade intelectual definição
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... os procedimentos para a definição dos conteúdos do ensino religioso e ... como um vigoroso movimento intelectual fundado no primado da razão, na ... “Bens culturais, propriedade privada e liberdade religiosa”. In: ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... da idade, apresenta funcionamento intelectual subnormal com origem durante o período de ... , de cessão do uso de bens de propriedade do empregador; ... VIII - pagamento ou reembolso ... 24, II): ... a) preliminar definição, pelo Instituto Brasileiro do Patrimônio ...
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Acórdão nº 0001430-15.2012.8.11.0024 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 31-07-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOSCentro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramostjmt.jus.br EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0001430-15.2012.8.11.0024EMBARGANTE: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD EMBARGADO: MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES-MT
... ÇÃO - RECURSO DE APELAÇÃO – PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL – AÇÃO DE ... Tratando-se de sentença ilíquida, a definição do percentual dos honorários advocatícios ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... propriedade. No entanto, com a chegada de Sexta Feira 48 , ... e que qualquer por qualquer definição sejam mentira." A intenção e o propósito por ... terras sem qualquer amparo social e intelectual, ou mesmo investimento governamental, que ...
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LEI N.º 5.861, DE 13 DE ABRIL DE 2022 (87174)
... tecnologias e propriedade intelectual; ... IV - apoio à realização de ... for o caso e havendo definição prévia no edital de chamamento público, ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... Como causa à definição da competência originária deste Supremo ... que o Ministro Gilmar falou com tanta propriedade e com tanta justiça ... quanto ao papel que ... ordem moral, intelectual, política ou ideológica, exteriorizado por meio ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... , à igualdade, à segurança e à propriedade. A Carta Magna, ainda no Capítulo relativo aos ... , que mesmo entre os cientistas a definição do exato momento em que se inicia a vida não é ... de quem seja o responsável intelectual pelo agravo ... Praticado o agravo (ato ...
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Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
... as pessoas com deficiência intelectual, sensorial, física ou mental. Na hipótese de ... brasileiro (STF) em 2018, houve definição a respeito do reconhecimento dos direitos humanos ... envolvem direitos reais, tais quais a propriedade, o usufruto ou as servidões, têm natureza ...
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DECRETO Nº 11.231, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022
... : I - assistir o Ministro de Estado na definição de diretrizes, na supervisão e na coordenação ... ; e d) estrutura fundiária, regime de propriedade e uso da terra; II - coordenar a Câmara Técnica ... não tarifários e de propriedade intelectual de interesse da agricultura, da pecuária, da ...
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O autor como sujeito de direito: o conflito entre o direito moral de autor do criador de obra arquitetônica e o direito de propriedade do titular do exemplar ? uma análise a partir de alguns julgados oriundos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP)
... significativa dos direitos “morais” do criador de uma obra intelectual. Contudo, uma atenção muito maior – sobretudo “midiática” – é ... ”, mas apenas um “justo por convenção”, para cuja definição prepondera a vontade do soberano. A respeito, cf. N. BOBBIO, Teoria ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... [ ... ] a definição de dano aqui defendida, como lesão a um ... antijurídica, trazendo risco à propriedade alheia, cumprindo-lhe provar que o seu ... a proteção jurídica à propriedade intelectual, 70 os quais parecem coadunar com o atual ...
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Decreto de 21/08/2001. CRIA, NO AMBITO DA CAMEX - CAMARA DE COMERCIO EXTERIOR, O GRUPO INTERMINISTERIAL DE PROPRIEDADE INTELECTUAL, DISCIPLINA SUA COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - aportar subsídios para a definição de diretrizes da política de propriedade intelectual; ... II - propor o planejamento da ação coordenada dos órgãos responsáveis ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... acesso à justiça 7 e o direito à propriedade 8 ... A Magna Carta (Grande Carta ou Magna ... no texto constitucional.” 21 Desta definição é possível perceber os três elementos dos ... debates e “assegurar o combate intelectual de opiniões” (den geistigen Kampf der Meinung ...
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Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... do espaço reservado ao contrato e à propriedade, institutos chave do liberalismo. Além disso, a ... 761. Cf. Segundo Damián Byrne, a definição de pessoa proposta por Santo Tomás de Aquino ... Expressões da atividade intelectual e moral do homem são aspectos de suas ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... morto), à integridade psíquica ou intelectual (compreendidos os direitos à liberdade, à ... que o direito não está baseado na propriedade privada, mas nos direitos da personalidade: ... hipótese de eventos desportivos sem definição do mando de jogo, a captação, a fixação, a ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... 448 da CLT: “A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não ... definição de Renato Saraiva 122 , o precatório consiste ... empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... À definição desta estratégia, portanto, seguem-se as ... efetivo de formação cultural e intelectual dos cidadãos e de agente crítico da produção ... como a unidade familiar, a unidade de propriedade em comum, a unidade associativa e a unidade ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... propriedade territorial rural; VII – grandes fortunas, nos ... tensão e um elemento importante na definição da forma de Estado ... Constitucional n. 42, ... ção de serviços e de propriedade intelectual (também conhecida como CIDE-royalties). 194 195 ...
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As limitações, o fair use e a guinada utilitarista do direito autoral brasileiro
... 5 Absoluta, por definição ... Esse não é, contudo, o caso dos direitos de propriedade, em geral, e nem dos direitos de propriedade ... Direitos de propriedade intelectual são fundamentais, o que é reconhecido pelo ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... Processual do Trabalho é, por definição objetiva, um direito instrumental; sua finalidade ... constitucionais da função social da propriedade e no da função social do contrato previsto no ... ão ocupa o primeiro lugar na postura intelectual do processualista contemporâneo. A coerência ...
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Autonomia e Subordinação na Relação de Emprego
... ção jurídica está submetida a uma propriedade peculiar, que denominou de adelgaçamento – o ... manual para o técnico e deste para o intelectual", está submetido a um nível menor de subordinaç\xC3" ... pela subordinação clássica para definição da terceirização ilícita, como será ...
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A constitucionalização do direito das coisas
... grandes alicerces, o contrato e a propriedade; utilizou-se, ainda, de técnicas como a das ... intelectual e de bens que fogem à esfera do conceito de ... Stefano Rodotà 87 não propõe uma definição, mas uma reflexão sobre como identificar um ...
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Uberização do trabalho, subordinação jurídica e dependência econômica
... ção já iniciam pela sua própria definição. No ... debate histórico-doutrinário do ... -se na ideia de organização (ou propriedade), sendo esta posição minoritária ... abranger o trabalho intelectual ou especializado tecnicamente, tendo que, para ...
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Decreto nº 9.245 de 20/12/2017. Institui a Política Nacional de Inovação Tecnológica na Saúde.
... ógica e econômica do SUS, com a definição de condições estruturais para aumentar a ... V - os direitos de propriedade intelectual decorrentes da PDP, observada a ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Ponderou a Comissão a definição dos rumos traçados pela Constituição de 1937, ... mutação, verifique o nível intelectual do povo e a sua condição de vida. O assunto há ... incumbem no sistema econômico da propriedade privada dos meios de produção. Outras vezes, ...