prorrogação auxilio doença
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00008641120128171120), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0000864-11.2012.8.17.1120 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE CARLOS DA SILVA ADVOGADO: José Fabiano Lopes Lino De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianor Arruda Bezerra Neto EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO PERICIAL. LIMITAÇÃO MODERADA
... INSS em face de sentença que concedeu o auxílio doença a partir do requerimento administrativo, ... requerimento administrativo para prorrogação do benefício, de cuja análise dependerá a sua ... -
Acórdão nº0016827-72.2021.8.17.9000 de Gabinete do Des. Jorge Américo Pereira de Lira, 10-04-2023
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Jorge Américo Pereira de Lira 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0016827-72.2021.8.17.9000 AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO :REGINALDO JOSÉ DA SILVA RELATOR : Desembargador JORGE AMÉRICO PEREIRA DE LIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA....
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Acórdão Nº 5000641-96.2022.8.24.0159 do Segunda Câmara de Direito Público, 18-04-2023
PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO. ART. 496, § 3º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO OU PEDIDO DE PRORROGAÇÃO. RESISTÊNCIA CONFIGURADA. RECURSO IMPROVIDO. BENEFÍCIO DEVIDO DESDE A CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA, EXCLUÍDAS AS PARCELAS...
... ão de benefício previdenciário (auxílio-acidente) ajuizada por FLAVIO NORCI DA ROSA, ... , diante da ausência de pedido de prorrogação, assim como pela consolidação da mazela não ... da cessação do pagamento do auxílio-doença, o pedido judicial de sua conversão em ... -
Acórdão nº0012635-28.2023.8.17.9000 de Gabinete do Des. Jorge Américo Pereira de Lira, 13-09-2023
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Jorge Américo Pereira de Lira 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0012635-28.2023.8.17.9000 AGRAVANTE: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL AGRAVADO : JOSÉJADSON DE LIMA DUTRA RELATOR : Desembargador JORGE AMÉRICO PEREIRA DE LIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO...
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Acórdão Nº 0007341-39.2022.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 03-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ACIDENTÁRIA. SENTENÇA TERMINATIVA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO E FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DA PARTE AUTORA. (I) PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO E DA PRETENSÃO DE REVER O ATO ADMINISTRATIVO DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. NÃO OCORRÊNCIA. HIPÓTESE DE OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO ADSTRITA ÀS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO QUE PRECEDEU O...
... ADMINISTRATIVO DE PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO DE ... AUXÍLIO-DOENÇA ... -
Acórdão Nº 0045401-27.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 16-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – SENTENÇA PROCEDENTE PARA, MANTENDO OS EFEITOS DA TUTELA ANTECIPADA ANTES CONCEDIDA, (I) DEFERIR O BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA PELO PERÍODO DE SEIS MESES CONTADOS DA PERÍCIA MÉDICA; E (II) CONCEDER A PRORROGAÇÃO DO BNENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA NB 6320278262 ATÉ A IMPLEMENTAÇÃO DA BENESSE ORA CONCEDIDA – INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA – PLEITO...
... DEFERIR O BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA PELO PERÍODO DE SEIS ... MESES CONTADOS ... PRORROGAÇÃO DO BNENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA NB 6320278262 ... -
Acórdão nº 1.0000.20.053421-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL - FIXAÇÃO DE PRAZO PARA DURAÇÃO DO BENEFÍCIO - INEXISTÊNCIA - PREVALÊNCIA DA REGRA CONTIDA NO ART. 60, §§ 8º E 9º DA LEI 8.213/1991 - PRAZO DE 120 DIAS - OBSERVÂNCIA - CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO PELO INSS - LEGALIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.- Nos termos dos §8º e 9º, do art. 60, da Lei 8.213/1991
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Acórdão nº 1.0000.20.053421-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL - FIXAÇÃO DE PRAZO PARA DURAÇÃO DO BENEFÍCIO - INEXISTÊNCIA - PREVALÊNCIA DA REGRA CONTIDA NO ART. 60, §§ 8º E 9º DA LEI 8.213/1991 - PRAZO DE 120 DIAS - OBSERVÂNCIA - CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO PELO INSS - LEGALIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.- Nos termos dos §8º e 9º, do art. 60, da Lei 8.213/1991
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Acórdão nº 1030338-16.2021.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 17-04-2023
E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO DE PRORROGAÇÃO OU CONCESSÃO DE NOVO BENEFÍCIO – DESNECESSIDADE (TEMA 350 DO STJ) – AUXÍLIO-DOENÇA ANTERIORMENTE CONCEDIDO - TERMO INICIAL - DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO PRECEDENTE (TEMA 862)- SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Não se fala em ausência de interesse de agir, quando
... : APELAÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [Auxílio-Acidente (Art. 86)]Relator: Des(a). MARCIO ... ÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO DE PRORROGAÇÃO OU CONCESSÃO DE NOVO BENEFÍCIO – DE (TEMA 350 DO STJ) – AUXÍLIO-DOENÇA ANTERIORMENTE CONCEDIDO - TERMO INICIAL - DATA DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00002586020188250049), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0000258-60.2018.8.25.0049 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA ROSA DOS SANTOS ADVOGADO: Marcos Aurelio Ribeiro Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO. FIXAÇÃO ADMINISTRATIVA DA...
... ão do benefício previdenciário de auxílio-doença ... Sentença: o julgador a quo ... direito do segurado de requerer sua prorrogação. Contudo, é pacífico o entendimento no Superior ... -
Acórdãos nº 0656185-57.2019.8.04.0001 de 2ª Câmara Cível
0656185-57.2019.8.04.0001 - Apelação / Remessa Necessária - Ementa: Apelação Cível. Auxílio-Doença. Cessação. Impossibilidade. Prorrogação. Necessária. Reabilitação Profissional. Reconhecimento. Prorrogação. Início. Cessação do Auxílio-Doença. 1. No caso do segurado ainda não possuir condições de exercer atividades laborais ao término da concessão do auxílio, não pode este ser cessado. 2. Não...
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Acórdão nº 1.0529.13.001410-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ACIDENTÁRIA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA - INCAPACIDADE COMPROVADA. Comprovada a incapacidade laborativa, deve ser reconhecido o direito ao restabelecimento do auxílio-doença desde a data em que cessaram os pagamentos. "O benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado...
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Acórdão Nº 0010964-33.2020.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 19-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA necessáriA – AÇÃO DE RECONHECIMENTO E CONCESSÃO DO MELHOR BENEFÍCIO AO SEGURADO – SENTENÇA PROCEDENTE PARA CONCEDER À PARTE AUTORA O BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA ATÉ ULTERIOR REABILITAÇÃO PROFISSIONAL, COM POSTERIOR CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE – PRETENSÕES DE (I) RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS ANTERIORMENTE AO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDE O AJUIZAMENTO DA...
... PARTE AUTORA O BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA ATÉ ULTERIOR ... REABILITAÇÃO ... À CONCESSÃO OU PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO ... PREVIDENCIÁRIO – ... -
Acórdãos nº 2258631-94.2015.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Público, 14 de Diciembre de 2015
APOSENTADORIA. Buritama. Mecânico. Acidente de trabalho. Incapacidade laborativa. LM nº 2.024/91. Prorrogação do auxilio doença. Aposentadoria por invalidez. Liminar indeferida. – Bom direito. O médico do IPREM solicitou a readaptação do autor para funções mais leves. Não se sabe se o autor foi readaptado e o IPREM não reconheceu o pedido de prorrogação do auxílio doença, por ausência de constataç
... LM nº 2.024/91. Prorrogação do auxilio doença. Aposentadoria ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08029391720214058500), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0802939-17.2021.4.05.8500 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: HERIBALDO DE SOUZA ADVOGADO: Maria Lucy De Menezes Santana e outro PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... concedesse ao impetrante o benefício de auxílio-doença desde a DER, devendo ser mantido até ... facultado ao impetrante requere a prorrogação do benefício, caso em que deverá realizar nova ... -
Acórdão Nº 0308944-07.2018.8.24.0045 do Quinta Câmara de Direito Público, 14-12-2021
ACIDENTE DO TRABALHO ? AUXÍLIO-ACIDENTE ? INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO ? AÇÃO SUBSEQUENTE À CASSAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ?ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO DESTE TRIBUNAL ? EXCEÇÃO: PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS ENTRE A INTERRUPÇÃO DO BENEFÍCIO PROVISÓRIO E O INGRESSO DA AÇÃO ? DISTINGUISH: EMBORA SUPERADO O LUSTRO, O PROCESSO PROSSEGUIU PARA A INSTRUÇÃO ? EXTINÇÃO CONTRAPRODUTIVA ?POSTULAÇ
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Acórdão Nº 5021055-58.2020.8.24.0039 do Quinta Câmara de Direito Público, 14-09-2021
ACIDENTE DO TRABALHO ? AUXÍLIO-ACIDENTE ? PRETENSÃO FORMULADA APÓS DECURSO DE CINCO ANOS DA SUSPENSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ? ALEGADA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO ? INOCORRÊNCIA ? INTERESSE DE AGIR ? PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DESNECESSÁRIO ? TEMA 350 DO STF ? ENTENDIMENTO UNÂNIME ENTRE AS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL ? EXCEÇÃO: PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS ENTRE A INTERRUPÇÃO...
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Acórdão Nº 0315137-59.2018.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Público, 08-03-2022
PREVIDENCIÁRIO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO FORMULADO ANTES DO TERMO FINAL. CESSAÇÃO UNILATERAL, CONTUDO, A DESPEITO DE REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO MÉDICA. SEGURADO QUE FICOU MESES AGUARDANDO A PERÍCIA SEM AMPARO. PAGAMENTO DO BENEFÍCIO RELATIVO AO PERÍODO DEVIDO. PLEITO DE...
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Acórdão Nº 0300932-38.2018.8.24.0163 do Terceira Câmara de Direito Público, 16-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA. PRELIMINAR. CARÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, PELA INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESCABIMENTO. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA EM RAZÃO DE ALTA PROGRAMADA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE PRORROGAÇÃO PELO SEGURADO. AFASTAMENTO. TEMA N. 350 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CONTESTAÇÃO. PRETENSÃO...
... fratura de fêmur.Arguiu que, recebeu auxílio-doença, espécie 91, até 31/05/2012, quando a ... que, o segurado não requereu a prorrogação da benesse, considerando-se, portanto, falta de ... -
Acórdão Nº 0300807-29.2016.8.24.0167 do Quinta Câmara de Direito Público, 22-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E/OU CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.PROVA PERICIAL QUE RECONHECEU A INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA.SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA À CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA POR SEIS MESES, SEM PREJUÍZO DA PRORROGAÇÃO ADMINISTRATIVA. (1) APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, e da Outras Providencias.
... licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, ... do término da anterior ou de sua prorrogação ... Art. 92. É assegurado ao servidor o direito ... disporá sobre a concessão mensal do auxílio-alimentação por dia trabalhado, aos servidores ...
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Acórdão nº 1008443-62.2022.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 15-08-2023
EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – INTERESSE DE AGIR – AUXÍLIO-ACIDENTE DECORRENTE DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA –DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA – TEMA N.° 350, DO STF – PEDIDO DE PRORROGAÇÃO INEXIGÍVEL – PREVALÊNCIA ANTE O ENTENDIMENTO DO TEMA N.° 277 – FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL – PRECEDENTES DO STJ – TEMA N.° 862 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MAJORAÇÃO – ARTIGO 85, §
... : APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Auxílio-Acidente (Art. 86)] Relator: Des(a). MARIA ... DECORRENTE DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA –DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ... TEMA N.° 350, DO STF – PEDIDO DE PRORROGAÇÃO INEXIGÍVEL – PREVALÊNCIA ANTE O ENTENDIMENTO ... -
Acórdão nº 1.0261.11.007737-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-10-2018
APELAÇÃO CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA - RETROATIVIDADE A PARTIR DO PLEITO ADMINISTRATIVO. Comprovada a incapacidade laborativa, deve ser reconhecido o direito ao restabelecimento do auxílio-doença desde a data em que cessaram os pagamentos. "O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual,...
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Acórdão nº 1.0261.11.007737-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-10-2018
APELAÇÃO CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA - RETROATIVIDADE A PARTIR DO PLEITO ADMINISTRATIVO. Comprovada a incapacidade laborativa, deve ser reconhecido o direito ao restabelecimento do auxílio-doença desde a data em que cessaram os pagamentos. "O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual,...
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Acórdão nº0015259-84.2022.8.17.9000 de Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior, 07-06-2023
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior Rua Doutor Moacir Baracho, 207 930, Ed. Paula Batista, 8° andar, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-050 - F:(81) 31819530 Agravo de Instrumento nº 0015259-84.2022.8.17.9000– Comarca da Capital Agravante: INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Agravado: Rene da Costa Gomes. EMENTA: DIREITO...